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1. Demarcações do Mar
Territorial Brasileiro

2. 3° Semestre Petróleo e
Gás
Prof. Ms. Fernando
Martins Ayres

3. A expressão Território Marítimo
refere-se a área em mar
aberto, espaço aéreo e subsolo
marítimo cujo o governo tem
poderes econômicos e políticos.

4. Atual domínio brasileiro
Em 25 de março de 1970 foi instituído o Decreto-lei n° 1098 que dava ao
Brasil o controle de 200 milhas marítimas (m.m.), porém em 1993 com a
vigência da lei n° 8.617 esse território diminuiu para 12 m.m. condizendo
com os termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
(CNUDM), assinada pelo Brasil em 10 de dezembro de 1982.

5. Ao lado direito pode-se
observar o mapa referente
ao Mar Territorial brasileiro
e as áreas de domínio de
cada estado.

6. Projeto de Mudança
Com a descoberta do Pré-Sal um
estado brasileiro, o Paraná,
propôs uma mudança na lei para
que houvesse um aumento da
área do mar territorial que condiz
a cada estado.

7. Resultados da
Mudança
Caso a votação para o aumento
do Mar Territorial seja aceita
haverá um aumento nos lucros
condizentes da posse dessa área,
como os royalties. Essa mudança
foi indicada devido ao traçado
prejudicar a costa paranaense em
favor de Santa Catarina e São
Paulo. Nessa caso há uma briga,
pois com o Pré-Sal dentro dessa
prejuízo ao Paraná encontra-se o
poço de Caravelas, reivindicado
por Santa Catarina desde 1991.

8. Referências
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102-
261X1999000100007&script=sci_arttext
http://www.pesquisedireito.com/direito_do_mar.htm
http://londrina.odiario.com/parana/noticia/537883/gov
erno-apoia-luta-do-parana-pela-mudanca-do-mar-
territorial/

9. www.modulo.edu.br