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Direito Tributario

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O documento apresenta um resumo sobre Direito Tributário, abordando seu conceito, objetivo, natureza, estrutura da relação jurídica tributária e função dos tributos. Também descreve os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade e competência que regem a tributação.

Formation
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Unidade I – Direito Tributário . ,[object Object]
Conceito ,[object Object]
Objeto ,[object Object]
Natureza ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Estrutura e elementos da relação jurídica tributária ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Função dos tributos ,[object Object],[object Object]
Tributos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
CTN, Lei n° 5.172/66 ,[object Object]
Poder e competência ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Poder e competência ,[object Object]
Observância das Normas Gerais ,[object Object]
CF art. 146 ,[object Object],[object Object],[object Object]
CF art. 146 ,[object Object],[object Object],[object Object]
CF art. 146 ,[object Object],[object Object]
Atribuição de competência tributária: ,[object Object],[object Object],[object Object]
Indelegabilidade da competência tributária – art. 7º, CTN ,[object Object]
Não exercício da competência trib. ,[object Object]
Tributo ,[object Object]
Sist. Trib. Nacional art. 145 ao 162, 195, CF . ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Classificação ,[object Object]
Classificação ,[object Object],[object Object],[object Object]
Classificação ,[object Object]
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Impostos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Impostos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Impostos ,[object Object],[object Object],[object Object]
Impostos dos Estados e do Distrito Federal ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Impostos dos Municípios ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Princípios Jurídicos da Tributação ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Reserva legal ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Reserva legal ,[object Object],[object Object]
Reserva legal - STF ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Exceções ao princ. da legalidade ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Exceções ao princ. da legalidade ,[object Object],[object Object]
Iniciativa das leis em geral art. 61, CF: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Iniciativa legislativa em matéria tributária ,[object Object],[object Object]
Iniciativa legislativa em matéria tributária ,[object Object]
Princípios Jurídicos da Tributação ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
P . da Anterioridade ,[object Object],[object Object]
P . da Anterioridade Exceções ,[object Object]
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Princípios Jurídicos da Tributação ,[object Object],[object Object],[object Object]
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Princípios jurídicos da tributação ,[object Object],[object Object]
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Taxas ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Taxa de polícia ,[object Object]
Taxa de serviço público ,[object Object],[object Object],[object Object]
Taxa e preço público ,[object Object],[object Object],[object Object]
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Empréstimos Compulsórios ,[object Object],[object Object]
Contribuições de melhoria ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Contribuições especiais ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Contribuições especiais ,[object Object],[object Object]
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Classificação imunidades: ,[object Object],[object Object]
Espécies: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Casos de Imunidade ,[object Object]
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Imunidade recíproca – 150, VI, a ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Imunidade religiosa – 150, VI, b, CF ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Imunidade dos partidos políticos – 150, VI, c, CF ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos – 150, VI, c, ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos – 150, VI, c, CF ,[object Object],[object Object]
Entidades de assistência social ,[object Object],[object Object]
Imunidade cultural – art. 150, VI, d ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Outras imunidades (exemplos): ,[object Object],[object Object],[object Object]
Outras imunidades (exemplos): ,[object Object]
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Isenção ,[object Object]
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Isenção x Imunidade. ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],lei
Atividade: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Atividade ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Obrigação Tributária ,[object Object]
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Obrigação Principal: § 1°, art. 113 ,[object Object],[object Object],[object Object]
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Fato gerador ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Domicílio tributário Art. 127 ,[object Object]
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Responsabilidade tributária ,[object Object],[object Object],[object Object]
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Resp. dos sucessores hipóteses art. 130, CTN ,[object Object]
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Resp. dos adquirentes e remitentes de bens ,[object Object],[object Object]
Resp. na sucessão causa mortis (suc. hereditária) ,[object Object],[object Object]
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Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas ,[object Object]
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Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento ,[object Object]
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Alienação judicial do estabelecimento ou de fundo de comércio ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Responsabilidade de terceiros ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Denúncia espontânea ,[object Object],[object Object]
Crédito Tributário ,[object Object]
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Modalidades de Lançamento         ,[object Object]
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Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX. ,[object Object],[object Object],[object Object]
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Lançamento por Declaração art. 147 ,[object Object],[object Object]
Retificação da declaração ,[object Object]
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Arbitramento art.148 ,[object Object],[object Object]
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Pagamento antecipado e homologação ,[object Object]
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário ,[object Object]
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário ,[object Object]
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O depósito do montante integral do crédito ,[object Object],[object Object]
Reclamações e os recursos ,[object Object],[object Object]
Moratória e parcelamento ,[object Object],[object Object],[object Object]
Moratória ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Extinção do crédito tributário ,[object Object]
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Juros de mora ,[object Object],[object Object]
Conversão de depósito em renda art. 156, VI ,[object Object],[object Object],[object Object]
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Decisão adm. definitiva favorável ao suj. passivo ,[object Object]
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Dação em pagto. de bens imóveis ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Transação Art. 171 ,[object Object],[object Object]
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Consignação em pagto. julgada procedente - art. 164 ,[object Object],[object Object]
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Exclusão de Crédito Tributário ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Isenção ,[object Object],[object Object]
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Leg. tributária Vigência, Aplicação e Interpretação ,[object Object],[object Object]
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Normas complementares art. 100, CTN ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Normas complementares Vigência (art. 103) ,[object Object],[object Object],[object Object]
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Garantias e privilégios do crédito tributário ,[object Object],[object Object]
Administração Tributária ,[object Object],[object Object]
Requisição de informações ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Oponibilidade do sigilo profissional ao fisco ,[object Object],[object Object]
Sigilo fiscal. Divulgação de informações Vedação. ,[object Object]
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