A Comissão de Legislação Participativa permite que a sociedade civil organize sugestões legislativas que podem se tornar projetos de lei. A comissão é estabelecida pela Casa Legislativa e recebe propostas de entidades como sindicatos e ONGs. Se aprovadas, as sugestões seguem o processo legislativo para virar lei.

2.  A Comissão de Legislação Participativa
é um grande portal político
popular, com a finalidade de promover
a participação da população, através
de sugestões legislativas. A comissão
pode ser fundada, através de projeto
de resolução proposto pela Casa
Legislativa, seja na esfera
Federal, Estadual ou municipal. Sendo
incluída no “Regimento Interno” da
instituição.

3.  A sociedade civil organizada
encaminha propostas de caráter
sugestivo para os membros da
comissão, que são legisladores. A
sugestão aprovada transforma-se em
“Projeto de Lei”, consequentemente
passa a tramitar no legislativo, se for
aprovado em todas as
comissões, plenário e executivo, torna-se
“Lei”.

4.  A sociedade civil organizada:
 Sindicatos, Federações e
Confederações
 Associações e Conselhos Profissionais
 ONGs
 Obs: os partidos políticos não podem
apresentar sugestões.

5.  Estatuto e Ata da entidade registrados
em cartório
 Todos os documentos enviando deverão
ser cópias autenticadas

6.  Propostas de Emendas à Constituição;
 Projeto de Lei;
 Projeto de Lei Ordinária;
 Projeto de Decreto Legislativo;
 Projeto de Resolução;
 Projeto de Consolidação;
 Audiências Públicas;
 Convocação de autoridades;

7.  Convocação de Ministro de
Estado, Secretários Estaduais e
Municipais;
 Criação de Comissão Parlamentar de
inquérito;
 Dentre outros.

8.  A CLP é a voz do povo dentro do
legislativo;
 O povo exercendo sua cidadania;
 A participação popular nas decisões da
comunidade onde vive;
 A sociedade organizada propondo com
foco nos problemas reais ( in loco).

9.  Oportunidade do povo clamar, através
de sugestão legislativa o que é bom
para a população municipal;
 Levar ideias para a Casa Legislativa,
oxigenando e articulando com o
legislativo;
 Democracia absoluta;
 Promoção do exercício de cidadania
 Canal de transparência e democracia.

10.  Características geográficas
 Área 523,888 km² [2]
 População795 212 hab.
 Censo IBGE/2010[3]Densidade1 517,9
hab./km²Altitude25 a 1600 m Clima
tropical e tropical de altitude

11.  Nova Iguaçu com a dimensão e
densidade de um município de grande
porte, tem o direito de exercer sua
cidadania, através da manifestação
popular com um instrumento
democrático que é a “Comissão de
Legislação Participativa”.
 SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA AVANTE!