Municípios fortes com programas federais

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Municípios fortes,
Brasil sustentável
Os municípios têm um papel fundamental para o desenvolvimento
do país. Costuma-se dizer que é na cidade que a vida acontece, por-
que é lá que as pessoas moram. Por isso, o Governo Federal traba-
lha em parceria com os municípios na implementação de programas
e ações para melhorar a vida dos brasileiros.
Nos últimos anos, o país adotou uma política de redução das desi-
gualdades muito bem-sucedida, que se caracterizou pelo aumento
do emprego, pela garantia de oportunidades para os pequenos agri-
cultores, pelos programas de transferência de renda e pela valoriza-
ção do empreendedorismo, garantindo o acesso a bens e serviços
e a saída da miséria para milhões de pessoas.
Nas próximas páginas, são destacados alguns dos programas desen-
volvidos pelo Governo Federal em parceria com os municípios que
têm reflexo direto na qualidade de vida e geração de oportunidades
para brasileiros e brasileiras. Divididos em quatro áreas temáticas
– Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Desen-
volvimento Urbano-Ambiental e Participação Social e Cidadania
– os textos têm como objetivo apresentar aos gestores municipais
um panorama do que está sendo feito, bem como servir como uma
ferramenta de auxílio para os novos prefeitos e prefeitas, apresen-
tando programas e ações do Governo Federal que podem auxiliar
na gestão eficiente de cada município.
Apesar da complexidade do cenário internacional, a economia
brasileira continua crescendo e a qualidade de vida dos cidadãos,
melhorando. Isso só é possível com a parceria estratégica entre
União, estados e Municípios, que propicia a construção de espaços
de diálogo, promovendo a articulação necessária para realizar refor-
mas institucionais e criar condições para o crescimento econômico.
Acreditamos que com esse trabalho integrado o Estado brasileiro
se fortalece em sua forma democrática, republicana e federativa e
o Brasil avança ainda mais na condição de país rico, igualitário e
sustentável.
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Sumário
Desenvolvimento econômico
Desenvolvimento social
participação social e cidadania
Desenvolvimento ambiental e urbano
Crescimento com distribuição de renda põe Brasil em um novo patamar .....6
Diálogo entre União e municípios melhora gestão local .................................8
Ferramentas ajudam a reduzir gastos públicos .................................................12
Brasil Sem Miséria enfrenta desafio de acabar com pobreza extrema..............24
Crack, é Possível Vencer: cuidado, prevenção e autoridade..............................26
Triplicam investimentos federais em educação..................................................31
PAC transforma infraestrutura do país..............................................................36
Minha Casa, Minha Vida ataca déficit habitacional...........................................37
Apoio na elaboração dos planos municipais de saneamento básico.................38
Municípios contribuem para objetivos do milênio............................................50
Educação e trabalho na juventude recebem atenção especial............................52
Viver sem Limite investe R$ 7,6 bilhões............................................................54
Portal Federativo:
instrumento de apoio
à gestão municipal.
O Portal Federativo
O Governo Federal com o objetivo de estreitar ainda
mais a relação entre União, estados e municípios, criou
em 2008, na internet, o Portal Federativo. O sítio trata-
se do principal portal de relacionamento do Governo
Federal com os municípios brasileiros e está sob a gestão
da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República
– SAF/SRI/PR. Seu conteúdo foi elaborado por um
Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) composto por
mais de 20 órgãos federais, além do Tribunal de Contas
da União e da Associação dos Membros dos Tribunais
de Contas do Brasil.
O portal oferece um conjunto de informações técnicas,
administrativas e financeiras sobre cada um dos
municípios brasileiros, com a finalidade de facilitar a
gestão municipal e colaborar com o processo de transição
governamental, contribuindo para a melhoria da gestão
pública no Brasil.
O que você encontra no Portal
1. Cartilhas com orientações:
a) final de mandato: manual com orientações ao gestor
em final de mandato, tratando das obrigações legais e do
rito de transição; e
b) início de mandato: manual de orientações para
o novo gestor municipal, informando-o sobre aspectos
legais que deve cumprir nos primeiros dias de seu
governo,dadosqueeledeveobterdogovernanteanterior,
dicas sobre elaboração dos instrumentos orçamentários
(Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Lei Orçamentária Anual) e várias outras informações
importantes para iniciar bem a gestão municipal.
2. Articulação federativa: informações sobre a SAF,
o Sistema de Assessoramento Federativo – SASF e o
Comitê de Articulação Federativa – CAF.
3. Eventos: principais eventos e prazos do calendário
federativo.
4. Informações sobre seu município: dados
demográficos, de orçamento e finanças, de infraestrutura,
etc.
5. Catálogo de Programas do Governo Federal
destinados aos municípios: o Catálogo apresenta o
conjunto das iniciativas federais destinadas a apoiar as
atividades dos governos municipais em todo o Brasil. Os
projetos, programas e políticas públicas que integram este
catálogo se caracterizam por prever a oferta de recursos
financeiros e técnicos às municipalidades no exercício de
2009, contemplando ações em diversas áreas temáticas.
6. Consórcios Públicos: definição, objetivos, modo
de constituição, principais dúvidas e respostas, links
de diversos consórcios intermunicipais e experiências
estaduais.
7. Biblioteca virtual: trabalhos acadêmicos e estudos
sobre diversos temas federativos.
8. Notícias: informações de vários órgãos e entidades
do Governo Federal, bem como notícias veiculadas pela
mídia nacional impressa ou eletrônica de interesse para
estados e municípios.
Com este e outros instrumentos criados pelo
Governo Federal, as prefeituras ganham mais
autonomia e uma relação mais republicana com os
entes federativos.
Maisinformações,consulteoPortalFederativo:
www.portalfederativo.gov.br

54 Municípios fortes, Brasil Sustentável
Desenvolvimento
econômico

Emprego em alta e mercado consumidor aquecido
Ao contrário de diversos paí-
ses que têm registrado altos
índices de desemprego e que-
da nos indicadores econômi-
cos, o Brasil tem conseguido
manter a economia forte e
preservar a renda dos traba-
lhardores.
Crescimento do PIB
A aceleração registrada no
Produto Interno Bruto (PIB)
per capita só foi possível com
a adoção de importantes
medidas macroeconômicas,
como a queda das taxas de ju-
ros e dos spreads bancários, a
consolidação do Programa de
Aceleração do Crescimento
(PAC) e a promoção das ex-
portações brasileiras aliada à
inserção dos produtos nacio-
nais em novos mercados. A
taxa básica Selic teve queda
significativa: de 25% a.a. em
jan/2003 para 7,25% a.a. em
nov/2012.
Distribuição de renda
A consolidação da rede de
proteção social do Bolsa Fa-
mília e dos demais programas
do Governo Federal garanti-
ram uma melhor distribuição
de renda, acelerando o cres-
cimento econômico e contri-
buindo para a ampliação do
mercado interno. Como re-
sultado, evidencia-se a redu-
ção da taxa de desemprego e
incremento da massa salarial
disponível.
Crescimento com distribuição de renda
põe Brasil em um novo patamar
Nos últimos anos, o Brasil
tem aprofundado seu pro-
cesso de desenvolvimento
em decorrência de políticas
públicas sustentadas sobre
dois pilares: crescimento eco-
nômico e melhor distribui-
ção de renda. Ambos foram
construídos por meio de me-
didas adotadas pelo Governo
Federal e permitiram assegu-
rar bons resultados, apesar da
crise financeira internacional
iniciada em 2008.
Neste cenário, o fortaleci-
mento do mercado interno,
a geração de empregos e a
continuidade das políticas de
inclusão social e de incenti-
vo à indústria nacional foram
fundamentais para garantir a
estabilidade da economia bra-
sileira e estimular o Produto
Interno Bruto (PIB).
A injeção de recursos dos
programas do Governo Fede-
ral permitiu preservar maior
estabilidade da arrecadação,
demonstrando que o desen-
volvimento econômico tam-
bém tem como base de sus-
tentação os investimentos
realizados diretamente pelo
setor público.
Fonte: IBGE. Elaboração: Ministério da Fazenda.
Fonte: IBGE – dados dessazonalizados. Elaboração: Ministério da Fazenda.
DESENVOLVIMENTO
Apesar da importância das di-
retrizes e das ações federais,
é necessário reconhecer que
a municipalidade desempe-
nha papel central na eficiên-
cia dos programas do Estado
brasileiro, pois a gestão das
informações e a efetiva ins-
trumentalização dos bene-
fícios sociais e econômicos
ocorrem no nível local.
Com efeito, os municípios
administrados com maior
eficiência têm alcançado me-
lhores resultados nas áreas de
saúde, educação e em termos
econômico-sociais.

Diálogo entre União e municípios
melhora gestão local
O Comitê de Articulação
Federativa (CAF), principal
mesa de negociação entre a
União e os municípios, foi
criado em 2003 atendendo a
antigas demandas dos prefei-
tos de todo o país. Para con-
solidar essa parceria, foram
criados ainda órgãos perma-
nentes como o Ministério
das Cidades e a Subchefia de
Assuntos Federativos (SAF),
atualmente vinculada à Secre-
taria de Relações Institucio-
nais da Presidência da Repú-
blica (SRI-PR), bem como a
Sala das Prefeituras da CAI-
XA Econômica Federal, fun-
cionando em todas as capitais
brasileiras.
Desde a sua criação, o CAF
contemplou vários pon-
tos da pauta de reivindi-
cação do movimento mu-
nicipalista.
Em 2007, foi assinado um
decreto presidencial que
transformou o CAF em
órgão consultivo da Presi-
dência da República. Com
isso, o espaço que era usado
pelos prefeitos para reivin-
dicações passou a funcionar
como instância oficialmente
responsável por estabelecer
o diálogo federativo direto e
promover a integração entre
o governo federal e os gover-
nos municipais.
PACTO FEDERATIVO
Portal Federativo: informação e gestão democrática
O canal é as três entidades
nacionais de representação
dos municípios: Confedera-
ção Nacional de Municípios
(CNM), Frente Nacional de
Prefeitos (FNP), e Associa-
ção Brasileira de Municípios
(ABM).
Os ministérios cujas políticas
têm maior impacto na esfera
municipal também integram
o CAF, que é presidido pelo
titular da SRI-PR. Todas as
decisões são tomadas por
consenso entre seus mem-
bros e publicadas na forma de
resoluções, disponibilizadas
no Portal Federativo (www.
portalfederativo.gov.br).
Em 2008, o então Presidente
da República criou um gru-
po de trabalho, formado por
representantes de diversos
Ministérios e órgãos federais,
com o objetivo de consolidar
informações existentes sobre
ações, programas e projetos
para os municípios.
A ideia foi concebida no âm-
bito do CAF - Comitê de Ar-
ticulação Federativa através
de debates entre órgãos fede-
rais e as entidades de repre-
sentação dos municípios.
A partir daí foi desenvolvido
o Portal Federativo, site que
reúne informações técnicas,
administrativas e financeiras
para apoiar a gestão municipal.
Além de notícias, o Portal
Federativo oferece diversos
produtos e serviços para os
usuários, como: orientações
para o gestor em final de
mandato, guia com infor-
mações sobre as obrigações
legais e o rito de transição
para a entrega dos cargos;
guia com orientações para
os gestores municipais em
início de mandato, para au-
xiliar os prefeitos e prefeitas
nos primeiros anos da admi-
nistração.
Outra ferramenta disponível
é o Catálogo de Programas
do Governo Federal que po-
dem ser acessados pelas pre-
feituras, com descrição do
órgão responsável, formas de
acesso, contrapartidas, ins-
trumento para formalização,
entre outros.
Também estão acessíveis
guias sobre criação e gestão
de consórcios públicos.
Os visitantes também po-
dem encontrar a cartilha so-
bre a Portaria 507/2011, que
trata da desburocratização
do processo de transferência
de recursos da União para
os municípios e o Manual
do Prefeito, publicação que
apresenta um manancial de
informações, conceitos, re-
ferências à Constituição e o
conjunto da legislação brasi-
leira de interesse aos gesto-
res municipais.
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ARTICULAÇÃO FEDERATIVA

A Receita Federal está desen-
volvendo novas ferramentas
para auxiliar no processo ar-
recadatório das administra-
ções municipais. Para 2013,
prevê a criação do Portal
Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legaliza-
ção de Empresas e Negócios
(Redesim), que, a exemplo
do Simples Nacional, contri-
buirá para a diminuição da in-
formalidade e, consequente-
mente, para o incremento da
arrecadação municipal.
CGU apoia fortalecimento institucional
A Controladoria-Geral da
União (CGU) desenvolve,
desde 2006, um trabalho com
as prefeituras para capacitar
agentes públicos municipais,
aperfeiçoar a gestão do di-
nheiro público e fortalecer
os instrumentos de controle
interno.
O Programa de Fortaleci-
mento da Gestão Pública
já beneficiou mais de 2,2
mil prefeituras e quase 18
mil agentes públicos muni-
cipais, por meio de cursos
presenciais e à distância,
distribuição de biblio-
grafia técnica, além de
ações de cooperação com
órgãos de controles internos
municipais.
Os cursos englobam orien-
tações sobre a gestão de pro-
gramas federais, atendimento
ao cidadão, licitações, contra-
tos e convênios, entre outros
Conferências apontam diretrizes de transparência
Em 2012, a CGU realizou a
1ª Conferência Nacional so-
bre Transparência e Controle
Social (Consocial), reunindo
2.750 municípios, mobilizan-
do quase 1 milhão de brasilei-
ros e contando com a parti-
cipação direta nos debates de
mais de 153 mil pessoas. Na
sequência desse evento, 1,3
mil delegados eleitos, pro-
GESTÃO PÚBLICA
temas relacionados. A prefe-
rência para cursos presenciais
é dada aos municípios com
até 50 mil habitantes, que
são selecionados por meio de
sorteio público.
As orientações detalhadas
para inscrição estão disponí-
veis no site da CGU (www.
cgu.gov.br), na página “Pre-
venção da Corrupção”, entre
os “Principais Programas e
Ações”.
venientes de todo o Brasil,
discutiram e aprovaram 80
propostas para o incremento
da transparência e acesso à
informação, o fortalecimento
do controle social e o avanço
na prevenção e no combate à
corrupção no Brasil.
As propostas e diretrizes
aprovadas podem ser consul-
tadas no portal da 1ª Conso-
cial, em www.consocial.cgu.
gov.br. É importante que os
municípios estejam atentos
às propostas aprovadas, veri-
ficando que medidas podem
ser implementadas para pro-
mover uma gestão pública
transparente e que conte com
um controle social cada vez
mais fortalecido.
Receita coopera com fiscos municipais
FINANÇAS
Outras ferramentas são o
acesso à contabilidade das
empresas no Sistema Públi-
co de Escrituração Digital
(Sped), mediante convênio,
bem como a possibilidade de
troca de informações de inte-
resse fiscal.
Além disso, o Portal do
Imposto Territorial Rural
(ITR), também previsto para
2013, permitirá a descen-
tralização da fiscalização e
a cobrança do ITR pelos
Simples Nacional fortalece arrecadação municipal
municípios conveniados,
com a arrecadação revertida
integralmente para o mu-
nicípio.
Essas ações somam-se a ou-
tras já desenvolvidas entre
a Receita Federal e os mu-
nicípios, como a destinação
de mercadorias apreendidas,
contribuindo para que o mu-
nicípio ofereça melhores con-
dições aos seus residentes,
principalmente nas áreas de
saúde e educação.
O Simples Nacional, regime
jurídico-tributário destinado
às microempresas e às empre-
sas de pequeno porte, unifica
a arrecadação, a fiscalização e
a cobrança de 6 (seis) tribu-
tos, federais, o ICMS (esta-
dual) e o ISS (municipal).
Os municípios participam da
sua administração por meio
do Comitê Gestor do Sim-
ples Nacional. Atuam efeti-
vamente junto às empresas
optantes, deferindo ou inde-
ferimento opções, monito-
rando e efetuando cobranças
administrativas, excluindo e
fiscalizando empresas.
Os municípios têm sido be-
neficiados com o incremento
na arrecadação do ISS, fenô-
meno decorrente do aumen-
to da base cadastral trazida
pelo Simples Nacional, além
da sistemática que transfere
automaticamente para o mu-
nicípio os valores de ISS cal-
culados pela empresa. Entre
2008 e 2012 houve incremen-
to de 129% nos valores arre-
cadados no Simples Nacional
pelos municípios.
Os municípios podem parti-
cipar ativamente do Simples
Nacional, credenciando-se
aos aplicativos disponíveis
por meio da certificação di-
gital. Para mais informações,
bem como conhecer os valo-
res creditados ao município,
acesse o Portal do Simples
Nacional: www.receita.fazen-
da.gov.br/SimplesNacional.

Ferramentas ajudam a reduzir gastos
Um dos maiores desafios de
gestores municipais é a mo-
dernização da administração
de cada prefeitura. Esse é um
exercício contínuo na busca
da eficiência e na melhoria da
prestação de serviços à po-
pulação. O Governo Federal
disponibiliza algumas ferra-
mentas que podem promo-
ver economia, transparência
e modernização da gestão das
prefeituras brasileiras.
• Software Público - Reúne 64 soluções de TI voltadas
a auxiliar municípios em sua gestão administrativa. Uma vez
associado, é possível adaptar os softwares às necessidades e à
estrutura de cada cidade.
www.softwarepublico.gov.br/4cmbr
• Siconv - Responsável pela transferência voluntária de recursos da União
a estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrati-
vos. Essa ação contribui para a desburocratização da máquina pública e via-
biliza investimentos para a educação, saúde, infraestrutura, emprego e outros
setores que atendem diretamente à população.
www.convenios.gov.br
Atendimento aos municípios (Instituto Brasileiro de Administração Mu-
nicipal): 0800 282 9948.
• ComprasNet (Pregão Eletrônico) - De uso gratuito,
reduz os custos, reduz a burocracia e amplia a transparência das
licitações. Mais de 270 mil fornecedores estão cadastrados.
www.comprasnet.gov.br
• Licitações-e Banco do Brasil - Oferece a realização de
compras e contratação de serviços proporcionando economia
e modernidade. Desde o lançamento, já fez mais de 423 mil
licitações.
www.licitacoes-e.com.br
Uma dessas possibilidades
é o Programa de Moderni-
zação da Administração
Tributária e de Gestão dos
Setores Sociais Básicos do
BNDES, que financia proje-
tos que primam pela moder-
nização das práticas de ad-
ministração pública. Voltado
para municípios com mais de
150 mil habitantes, é feito a
partir da apresentação de pro-
jetos formatados pelas prefei-
COMPRAS PÚBLICAS
turas, com financiamento fe-
deral de até 90%.
Outra modalidade é o PMAT
Automático, com foco em
cidades com até 150 mil
moradores. Nesses casos,
o município tem direito a
utilizar 100% de financia-
mento federal, sem necessi-
dade de contrapartida. Para
mais detalhes, acesse:
www.bndes.gov.br.
INICIATIVAS DISPONÍVEIS
Programa amplia acesso à banda larga
BRASIL CONECTADO
O Governo Federal pretende
massificar o acesso à internet
para continuar o caminho de
democratização. O Progra-
ma Nacional de Banda Lar-
ga (PNBL) prevê que 70%
dos municípios brasileiros
tenham acesso à banda lar-
ga até 2014, com redução de
preço e aumento da veloci-
dade. Essas ações beneficiam
principalmente pequenos e
médios municípios. Coorde-
nado pelo Ministério das Co-
municações e pela Telebras,
o PNBL também atua na in-
fraestrutura, com incentivos
aos serviços de telecomuni-
cações, na política produtiva
e tecnológica e na regulação.
O Governo Federal instalou
cerca de 7 mil Telecentros
em 5.480 municípios - 98%
dos municípios. Outros 2.400
Telecentros estão em ins-
talação. Os Telecentros são
Cidades digitais ofertam serviços aos cidadãos
espaços sem fins lucrativos,
de acesso público e gratuito
às tecnologias da informa-
ção e comunicação. As en-
tidades que se cadastram no
Ministério das Comunica-
Telecentros chegam a 5.480 municípios
O programa Cidades Digi-
tais tem por objetivo ajudar
para que a conexão à internet
chegue nas pequenas cidades
do Brasil, em espaços públi-
cos e gratuitos, e com a dis-
ponibilização de serviços de
governo eletrônico aos cida-
dãos. Cidades que quiserem
implantar o projeto podem
ções têm os Telecentros pro-
vidos com kits, sendo con-
templadas com equipamen-
tos de informática, mobi-
liário, projetores e conexão
à internet.
acessar o documento de refe-
rência no site do Ministério
das Comunicações, que con-
tém orientações e princípios
sobre o programa.
Outra ação é o programa
Rede Digitais da Cidadania,
que seleciona projetos que
utilizam as tecnologias da in-
formação e comunicação para
capacitação de microempre-
sários, agricultores familiares
e apoio a Telecentros. O ob-
jetivo do programa é apoiar
projetos de inclusão digital
que contribuam para a me-
lhoria da gestão municipal,
estimulem a competitividade
e o desenvolvimento local.
Para a implantação do
PNBL, será utilizada a rede
de fibras óticas das em-
presas públicas, com o
objetivo de reduzir preços
cobrados no atacado dos
pequenos provedores e de
democratizar o acesso à
banda larga.
A Telebras está fazendo par-
cerias com prefeituras para
usar a estrutura municipal,
fazer convênios e assinar
termos de cooperação. Mais
informações, notícias e dire-
trizes do PNBL podem ser
obtidas no endereço
www.mc.gov.br.

CAIXA premia inicativas bem-sucedidas
MELHORES PRÁTICAS
SERVIÇOS OFERTADOS
Com a intenção de dissemi-
nar as lições aprendidas a par-
tir de projetos bem-sucedidos
de gestão local desenvolvidos
com a CAIXA e de estimular
a sua reaplicação, foi criado
o Programa CAIXA Melho-
res Práticas em Gestão Local.
O programa visa identificar,
documentar, selecionar, pre-
miar e divulgar as melhores
experiências de gestão local
do país, em categorias diver-
sas, como habitação, sanea-
mento, meio ambiente, entre
outras.
É voltado para todos os agen-
tes sociais com potencial de
influenciar no processo de
mudança da sociedade, in-
duzindo à melhoria da qua-
lidade de vida da população:
poder público nas esferas
municipal, estadual e federal,
setor privado, organizações
não-governamentais, asso-
ciações; movimentos sociais,
entidades acadêmicas, téc-
nicos e gestores do próprio
banco e outros.
Ação de responsabilidade
social da CAIXA, vinculada
à forte atuação da empresa
na promoção do desenvolvi-
mento territorial sustentável
do país, o Programa CAIXA
Melhores Práticas em Gestão
Local é inspirado no “Best
Practices and Local Leader-
ship Programme – BLP”, da
ONU/HABITAT. Conheça
melhor o programa visitando
o site www.caixamelhores-
praticas.com.br.
• Selo Casa Azul
O Selo Casa Azul CAIXA
é um sistema de classifi-
cação socioambiental de
projetos de empreendi-
mentos habitacionais de-
senvolvido para a realidade
brasileira. O selo reúne 53
ideias sustentáveis a serem
incorporadas nos proje-
tos, subdivididas em seis
categorias: Qualidade Ur-
bana, Projeto e Confor-
to, Eficiência Energética,
Conservação de Recursos
Materiais, Gestão da Água
e Práticas Sociais. O selo
reconhece os empreendi-
mentos residenciais que
otimizam o uso de recur-
sos naturais, como água e
luz elétrica, e que reduzem
custos de manutenção.
• PORTAL DE COMPRAS DA CAIXA
Foi criado para facilitar o processo de compras
das entidades públicas parceiras da CAIXA, por
meio de formalização de Acordo de Cooperação
Técnica, nas modalidades de Compra Direta e
Pregão Eletrônico, de forma eletrônica e pela
internet, garantindo maior participação dos for-
necedores nos certames.
• SALA DAS PREFEITURAS CAIXA
É um espaço de relacionamento da CAIXA nas
75 Superintendências Regionais que atendem
aos municípios. Conta com toda a infraestrutura
para atender aos prefeitos e suas equipes.
• OUVIDORIA DE GOVERNO CAIXA
Possibilita aos gestores públicos e técnicos co-
nhecer e sanar dúvidas, registrar reclamações e
fazer sugestões e denúncias. Órgãos públicos
poderão obter informações e esclarecimen-
tos sobre as áreas de desenvolvimento urbano,
transferência de benefícios e demais produtos de
relacionamento pelo 0800 200 2222 ou por
ouvidoriadegoverno@caixa.gov.br.
• ASSISTÊNCIA TÉCNICA CAIXA
Nas Gerências de Filial de Desenvolvimento
Urbano e Rural é ofertado apoio técnico e ope-
racional para desenvolvimento urbano, social,
econômico e ambiental. Promove o planejamen-
to integrado e o desenvolvimento regional sus-
tentável, de modo a potencializar a qualidade da
aplicação dos recursos. São dois tipos de apoio:
– Assistência Técnica Executiva, com foco na
efetivação das operações contratadas ou em vias
de contratação
– Assistência Técnica Estruturante, com foco na
modernização da gestão municipal.
• PORTAL DA UNIVERSIDADE CAIXA
Oferece cursos à distância e conteúdos visando
aprimorar a capacidade da gestão pública. Con-
fira alguns cursos disponíveis:
– Introdução ao SICONV
– CAUC – Serviço Auxiliar de Informações
para Transferências Voluntárias
– Programa Minha Casa, Minha Vida
– Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais
– Instrumentos para a Gestão Pública
– Gestão de Bens e Serviços
http://universidade.caixa.gov.br.
• GUIA DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS
A CAIXA publicou um guia que tem por obje-
tivo auxiliar os gestores públicos municipais e
estaduais na criação, implementação e operacio-
nalização de consórcios públicos, sendo um dos
instrumentos da Assistência Técnica CAIXA
para o fortalecimento e a modernização da admi-
nistração pública.
Os consórcios públicos são instituições forma-
das por dois ou mais entes da Federação, para
a realização de ações de interesse comum, tais
como desenvolvimento regional, gestão de águas
pluviais, de resíduos sólidos e de transportes.
O guia reúne informações sobre as etapas para
a constituição de consórcios públicos, levanta-
mento de experiências de constituição e de fun-
cionamento e de experiências de conversão de
consórcio administrativo em consórcio público.
O guia está disponível para download pela pági-
na www1.caixa.gov.br/download.
• PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA
GERENTES MUNICIPAIS DE CONVÊ-
NIOS E CONTRATOS – GMC
A CAI’XA disponibiliza um Programa de Capa-
citação aos GMC com foco na Gestão de Con-
vênios, Contratos de Repasse e Financiamentos
firmados com a CAIXA. Essa capacitação é rea-
lizada gratuitamente e presencialmente pela Uni-
versidade CAIXA.
• ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
DA CAIXA
Com o objetivo de ampliar as ações de Assistên-
cia Técnica para estados e municípios no apoio
ao desenvolvimento regional sustentável, a CAI-
XA firma Acordos de Cooperação Técnica com
diversos entes públicos e instituições. Para mais
informações e esclarecimentos sobre como fir-
mar um Acordo de Cooperação Técnica, pro-
cure a Superintendência Regional da CAIXA de
sua região.

Critérios:
• Ter faturamento máximo de
R$ 60 mil por ano e não ter
participação em outra em-
presa como sócio ou titular
MEI fortalece economias locais
GERAÇÃO DE RENDA
Criado para reduzir a infor-
malidade no Brasil, o pro-
grama Microempreendedor
Individual (MEI) tem dina-
mizado a economia dos mu-
nicípios e estimulado a for-
malização da economia e o
fortalecimento do mercado
de trabalho. Até novembro
de 2012, mais de 2,6 milhões
de empresários aderiram ao
projeto, que permite a criação
de empresas formadas apenas
por uma pessoa.
Segundo dados do Ministério
do Desenvolvimento, Indús-
tria e Comércio Exterior, em
98,6% dos municípios brasi-
leiros existe pelo menos um
MEI cadastrado em uma das
470 atividades econômicas
possíveis.
Ao incentivar a formalização,
os gestores públicos obtêm
informações que possibilitam
conhecer os microempreen-
dedores individuais de seus
municípios. Além disso, uma
vez legalizado, esse empreen-
dedor gera renda e dinamiza a
economia local.
Estimativas do Instituto Bra-
sileiro de Geografia e Esta-
tística (IBGE) mostram que,
atualmente, há cinco mi-
lhões de trabalhadores infor-
mais que poderiam se enqua-
drar no MEI.
COMO FUNCIONA O MEI
• Ter até um empregado com
carteira assinada, que receba
o salário mínimo ou o piso
da categoria
Benefícios:
• Isenção de taxas para o re-
gistro da empresa
• Isenção nos tributos fede-
rais (Imposto de Renda,
PIS, Cofins, IPI e CSLL) e
enquadramento no Simples
Nacional
• Acesso a benefícios previ-
denciários como aposenta-
doria por idade e invalidez;
auxílios doença, acidente e
reclusão; pensão por morte
e salário maternidade
• Participação em compras
governamentais e acesso a
crédito, por conta do CNPJ
que o MEI terá
• Redução da alíquota de con-
tribuição para a Previdência
Social: de 11% para 5% so-
bre o salário mínimo
• Além da contribuição pre-
videnciária, quem aderir
ao programa paga apenas
R$ 1,00 a título de ICMS ou
R$ 5,00 de ISS
O Governo Federal, por meio
do Ministério do Trabalho e
Emprego, disponibiliza servi-
ços essenciais para a geração
de emprego e renda, por meio
de convênios firmados com as
27 Unidades da Federação, 52
municípios e 3 entidades sem
fins lucrativos, constituindo
uma rede de 1.621 postos do
Sistema Nacional de Empre-
go (Sine). As unidades fazem
intermediação de mão de
obra, habilitação ao benefí-
cio do seguro desemprego e
orientação profissional.
Para abrir uma unidade de
atendimento do Sine com
repasse de recursos do FAT
para as despesas de custeio e
investimentos necessárias, o
município deve ter mais de
200 mil habitantes e solicitar
Convênio Plurianual Único.
Caso tenha menos de 200 mil
e mais de 50 mil habitantes, é
possível abrir um posto com
recursos próprios por termo
de cooperação a ser firmado
com o Ministério do Traba-
lho. Nesses casos, o MTE se
responsabiliza por capacitar a
equipe, monitorar as ações e
ofertar os sistemas necessá-
rios ao atendimento feito. Já
os municípios se responsa-
bilizam pelas despesas finan-
ceiras de custeio da unidade
montada.
Para municípios com menos
de 50 mil habitantes, o muni-
cípio deverá entrar em conta-
to com o estado conveniado
justificando a necessidade
de abertura da unidade de
atendimento. Nesses casos,
o estado assina um termo de
cooperação com o municí-
pio solicitante, procurando
dividir as despesas referen-
tes aos investimentos neces-
sários e custeio da agência.
Somente municípios com
População Economicamen-
te Ativa (PEA) acima de 10
Sine organiza mercado de trabalho
GERAÇÃO DE EMPREGO
mil habitantes e/ou com ex-
pectativas de investimento
de empreendimentos locais
com geração de vagas para
o mercado de trabalho, ou
ainda, mesmo que não aten-
dam aos dois itens anteriores,
mas funcionem como polos
de desenvolvimento em sua
região, podem solicitar aos
estados conveniados a aber-
tura de agências no âmbito
do Sine. Importante ressaltar
que, nesses casos, os postos
passam a compor a rede do
estado.

Programa previdenciário formaliza
donas de casa de baixa renda
PREVIDÊNCIA
A formalização das donas de
casa de famílias de baixa ren-
da, criada por meio da Lei
12.470, é crescente em todo o
Brasil. Isso porque o progra-
ma permite que o segurado,
homem ou mulher, que traba-
lhe exclusivamente na própria
residência contribua mensal-
mente com a Previdência So-
cial, pagando apenas 5% do
salário mínimo (R$ 31,10).
Dados divulgados pela Secre-
taria de Políticas de Previdên-
cia Social (SPPS) mostram
que o número de cadastros de
donas de casa de famílias de
baixa renda, considerando o
período de outubro de 2011
até setembro de 2012, foi de
336.466.
Esses segurados, após a ins-
crição na Previdência Social,
têm direito a aposentadoria
por idade, aposentadoria por
invalidez, auxílio-doença,
salário-maternidade, pensão
por morte e auxílio-reclusão.
Em setembro de 2012, entre
os estados com os maiores re-
gistros estavam Minas Gerais
(47.643), São Paulo (46.456),
Paraná (28.946), Rio Gran-
de do Sul (22.579) e Bahia
(19.240).
Inscrição – Qualquer pessoa
sem renda própria que reali-
ze o trabalho doméstico no
âmbito da própria residência
pode se filiar à Previdência
Social como segurado facul-
tativo de baixa renda. Para
isso, basta que a família este-
ja inscrita no Cadastro Úni-
co para Programas Sociais
(CadÚnico) e tenha renda
mensal de até dois salários mí-
nimos. A inscrição pode ser
realizada por meio da Central
135. Quem não está inscrito
no CadÚnico deve procurar
o Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) de
seu munícipio para obter sua
inclusão no cadastro.
Estima-se que haja no país
um público potencial de 5,9
milhões de trabalhadores en-
tre 16 e 64 anos que podem
se filiar à Previdência Social
como segurados facultativos
de baixa renda. A meta é atin-
gir um milhão de cadastros
até 2015.
Plano safra da pesca e aquicultura
libera crédito de R$ 4,1 bilhões
ESTÍMULO À PRODUÇÃO
Com a intenção de estimu-
lar o desenvolvimento da
cadeia produtiva da pesca e
aquicultura por meio de li-
nhas de crédito, o Governo
Federal lançou o Plano Sa-
fra da Pesca e Aquicultura.
O programa, que promove o
aumento da produção de pes-
cado e a geração de emprego
e renda, disponibilizará R$
4,1 bilhões em crédito e in-
vestimentos para fortalecer o
setor pesqueiro, tornando-o
mais produtivo, competitivo,
inclusivo e sustentável.
As linhas de crédito serão
oferecidas a pequenos, mé-
dios e grandes pescadores e
aquicultores, com benefícios
exclusivos para cada tipo de
produtor: familiar, coope-
rativas, pescadores, jovens
e marisqueiras. Com isso,
o pescador artesanal tem a
chance de aumentar sua ren-
da, tornando-se aquicultor. E
o agricultor familiar também
pode aproveitar as estruturas
de irrigação para a produção
de pescado.
Serão beneficiadas em torno
de 330 mil famílias com juros
menores, prazos estendidos e
assistência técnica. O Plano
Safra da Pesca e Aquicultura
atuará em conjunto com o
programa Brasil Sem Miséria
para retirar da linha da pobre-
za mais de 100 mil famílias de
pescadores.
Entre as ações do plano estão
ainda a desoneração da cadeia
produtiva; a ampliação da in-
serção do pescado no Progra-
ma de Aquisição de Alimen-
tos, passando das atuais 5 mil
toneladas anuais para 20 mil
toneladas; a modernização e
renovação de embarcações; a
execução de projetos de pes-
quisa, desenvolvimento e ino-
vação; a criação do Instituto
Nacional de Pesquisa para o
Desenvolvimento Pesquei-
ro (Indep); e a Implantação
do Plano Nacional de Pre-
venção e Combate à Pesca
Ilegal.
O crédito será concedido
pelo Banco Nacional do De-
senvolvimento Econômico
e Social (BNDES), Ban-
co do Nordeste, Banco do
Brasil, Banco da Amazônia,
pela Caixa Econômica Fede-
ral e por cooperativas de cré-
dito.
CAIXA oferece pre-
vidência para esta-
dos e municípios
A Previdência para Esta-
dos e Municípios – PEM
CAIXA é uma solução aos
entes federativos que dese-
jam estruturar regime pre-
videnciário próprio para
seus servidores. Os servi-
ços de assessoramento e
consultoria compreendem
estudos jurídicos, atuariais
e organizacionais necessá-
rios à implantação ou ade-
quação do Regime Próprio
de Previdência Social. A
CAIXA também oferece
cursos de capacitação para
os gestores e conselheiros
dos Regimes Próprios de
Previdência Social e auxílio
na implantação do Sistema
de Gestão Previdenciá-
ria – SIPREV/Gestão, do
Ministério da Previdência
Social.

O Ministério do Desenvolvi-
mento Agrário (MDA) tem
entre seus principais objeti-
vos a elaboração de políticas
públicas que garantam mais
oportunidades para os traba-
lhadores rurais e maior oferta
de alimentos no país. Com
esse propósito, desenvolve
ações que fortalecem o po-
tencial da agricultura familiar,
a regularização fundiária e a
democratização do acesso à
terra. Essas políticas geram
soberania alimentar, renda e
trabalho no campo, benefi-
ciando mais de 4,2 milhões
de unidades produtivas fami-
liares em todo o país que são
responsáveis pela produção
da maioria dos alimentos que
chegam diariamente à mesa
dos brasileiros.
Entre as iniciativas do MDA,
inclui-se o Programa Na-
cional de Desenvolvimento
doras a municípios de até 50
mil habitantes fora de regiões
metropolitanas. Os equipa-
mentos devem ser usados
para a criação e manutenção
de estradas vicinais, possibili-
tando o escoamento da pro-
dução dos trabalhadores do
campo e contribuindo para o
desenvolvimento da agricul-
tura familiar.
De dezembro de 2011 a ju-
lho de 2012, foram entre-
gues 1.275 retroescavadeiras,
num investimento de cerca
de R$ 211 milhões, que be-
neficia cerca de 60 milhões
de pessoas. A próxima fase
do programa, com orçamen-
to de mais de R$ 1 bilhão, irá
entregar outras 3.591 retroes-
cavadeiras e 1.330 motonive-
ladoras, alcançando assim to-
dos os 4.855 municípios que
estão aptos a participar do
programa.
Territorial Sustentável (Pro-
nat), cuja linha de crédito não
reembolsável fornecida pela
CAIXA financia projetos
territoriais e intermunicipais
de infraestrutura pública e de
serviços de apoio ao desenvol-
vimento da agricultura fami-
liar. Essas ações devem estar
vinculadas aos eixos temáti-
cos dos Planos Territoriais de
Desenvolvimento Sustentável
(PTDRS), que são atender ao
público beneficiário das ações
do MDA e estarem destina-
das a grupos com maior difi-
culdade de acesso ao crédito
na modalidade investimento,
bem como a grupos em situa-
ção de extrema pobreza.
Outra ação importante em
curso, dentro da segunda eta-
pa do Programa de Acelera-
ção de Crescimento (PAC 2),
é a entrega pelo MDA de re-
troescavadeiras e motonivela-
Agricultura melhora vida no campo
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Os produtores de arroz, al-
godão, feijão, mandioca e mi-
lho de todo o país, com renda
familiar de até 1,5 salário mí-
nimo por mês, podem aces-
sar os recursos do programa
Garantia-Safra quando com-
provada perda de pelo menos
50% da safra no município
por adversidade climática.
Desenvolvido em parceria
pela União, estados, municí-
pios e agricultores, esse pro-
grama conta com um fundo,
vinculado ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário,
que é constituído pela con-
tribuição individual dos agri-
cultores familiares e pela con-
tribuição anual dos estados e
municípios que aderirem ao
Programas protegem produtor rural
programa, além de recursos
da União. O aporte financei-
ro dos municípios é calculado
em função da quantidade de
adesões ocorridas em sua ju-
risdição.
Além disso, desde junho de
2009, com a aprovação da
Lei nº 11.947, a agricultu-
ra familiar passou a fornecer
gêneros alimentícios a serem
servidos nas escolas da rede
pública de ensino. A lei prevê
que, dos recursos repassados
pelo Fundo Nacional de De-
senvolvimento da Educação
(FNDE) ao Programa Nacio-
nal de Alimentação Escolar
(PNAE), 30% (R$ 1 bilhão)
sejam destinados à compra
de alimentos produzidos em
agricultura familiar.
E há ainda o Programa de
Aquisição de Alimentos
(PAA), uma das ações do
Fome Zero criada em 2003
para garantir o atendimento
de populações em situação
de insegurança alimentar e
nutricional, bem como para
promover a inclusão social
no campo por meio do for-
talecimento da agricultura
familiar. Por esse programa,
o Governo Federal adquire
os produtos diretamente dos
agricultores, com preços que
não podem ser superiores
nem inferiores aos dos mer-
cados regionais.

Desenvolvimento
social

Garantia de Renda: Atenção especial às
crianças, pois cerca de 40% da população
em extrema pobreza à época do lançamen-
to do plano tinha menos de 14 anos. Foram
promovidos diversos avanços nesta área.
• Alta de três para cinco benefícios a
crianças e adolescentes que cada família
do Bolsa Família pode receber
• Pagamento de benefícios a mulheres grá-
vidas ou em fase de amamentação
• Criação do Brasil Carinhoso, voltado às
famílias extremamente pobres com filhos
de até 15 anos, que complementa o Bolsa
Família para garantir R$ 70 por pessoa.
Inclusão Produtiva: Nas cidades, obje-
tiva promover a qualificação profissional e
a entrada no mercado de trabalho, com o
Plano tem 100 ações em três eixos
Pronatec/BSM e microcrédito produtivo
orientado. No campo, o plano oferece as-
sistência técnica, sementes de qualidade e
recursos para a aquisição de equipamentos
e outros insumos. A venda da produção
excedente é impulsionada por compras pú-
blicas e privadas. O acesso à água de quali-
dade para consumo e produção e à energia
elétrica.
Serviços públicos: As localidades onde
há deficiência na oferta foram mapeadas,
permitindo ao BSM atuar nas regiões que
mais carecem de Unidades Básicas de Saú-
de, escolas de educação integral e Centros
de Atendimento da Assistência Social. O
plano permite ofertar mais e melhores ser-
viços a quem mais precisa deles.
Um dos dados mais alarman-
tes do diagnóstico que emba-
sou o BSM foi a constatação
de que 42% da população em
extrema pobreza à época de
seu lançamento tinha menos
de 15 anos. A principal me-
dida contra esse problema é a
ação Brasil Carinhoso, criada
em 2012 para retirar da misé-
ria todas as famílias com fi-
lhos até essa idade.
Brasil Carinhoso protege primeira infância
Além de incrementar a trans-
ferência de renda, a iniciati-
va fortalece a educação, com
recursos destinados ao au-
mento de vagas e melhoria
do atendimento nas creches.
O Brasil Carinhoso também
proporciona cuidados adi-
cionais na saúde, incluindo
suplementação de vitamina A
e de sulfato ferroso e medica-
ção gratuita contra asma.
Nos últimos anos, o Brasil
conseguiu aliar crescimento
econômico a distribuição de
renda, redução de desigual-
dades e promoção da inclu-
são social. Agora o país ousa
ir além, colocando ao Estado
e a toda a sociedade brasileira
o ambicioso desafio de supe-
rar a extrema pobreza com
o Plano Brasil Sem Miséria
(BSM). O público prioritário
são os milhões de brasileiros
que ainda estão em situação
de extrema pobreza, ou seja,
com renda mensal inferior
a R$ 70. Em busca desse
objetivo, é fundamental o pa-
pel de estados e municípios
em parceria com o Governo
Federal.
Para alcançar a totalidade do
público-alvo, é necessário en-
contrar e cadastrar as famílias
extremamente pobres ainda
não localizadas. Muitas delas
vivem em áreas isoladas, nos
bolsões de pobreza dos gran-
des centros urbanos ou em
outras áreas nas quais é difícil
o acesso aos programas e ser-
viços oferecidos pelo poder
público.
A Busca Ativa é a estratégia
do BSM para encontrar e ca-
dastrar essas famílias, sem es-
perar que elas mesmas tenham
de encontrar um modo de
chegar até o Estado. Desen-
volvida junto aos municípios,
a Busca Ativa é impulsionada
Brasil Sem Miséria enfrenta desafio
de acabar com pobreza extrema
INCLUSÃO SOCIAL
pela criação de equipes vo-
lantes da assistência social e
pelo aumento de repasses de
recursos do Governo Federal
para as prefeituras.
Cadastro Único
O Cadastro Único é o prin-
cipal instrumento de identifi-
cação e seleção de famílias de
baixa renda para inserção em
programas e políticas sociais
no Brasil. São cerca de 22 mi-
lhões de famílias de baixa ren-
da registradas – aproximada-
mente 76 milhões de pessoas
–, incluindo a maior parte da
população extremamente po-
bre do país. O cadastramento
é feito por todos os municí-
pios do Brasil.
O BSM envolve cerca de 100
ações, em três grandes eixos
de atuação: o eixo garantia
de renda, relativo às transfe-
rências monetárias para alí-
vio imediato da situação de
extrema pobreza; o eixo in-
clusão produtiva, com oferta
de oportunidades de quali-
ficação, ocupação e renda ao
público-alvo do plano; e o
eixo acesso a serviços públi-
cos, para provimento ou am-
pliação de ações de cidadania
e de bem-estar social. O BSM
dá atenção especial, em todos
os eixos, a crianças, jovens,
mulheres, negros, população
em situação de rua, catadores
de material reciclável, índios,
povos e comunidades tradi-
cionais e a outros grupos em
situação de vulnerabilidade
social.
FRENTES DO BRASIL SEM MISÉRIA

ETAPAS DA ADESÃO
• Criação do comitê gestor
• Elaboração do plano de ação
com as ofertas do programa
que serão utilizadas
• Termo de adesão que estabe-
lece os compromissos entre
União, estado e município
• Realização de oficinas para
alinhamento das ações com as
equipes locais
• Implantação dos serviços e
equipamentos que foram pac-
tuados entre os governos
• Monitoramento e acompa-
nhamento do andamento e
dos resultados do programa,
gerando informações sobre a
execução e o funcionamento
dos serviços e equipamentos
A Senad está incentivando os
conselhos estaduais e munici-
pais sobre drogas a apresen-
tarem projeto para otimizar
a sua estruturação. Os conse-
lhos estaduais podem dispor
de cerca de R$ 100 mil.
O envolvimento dos conse-
lhos estaduais e municipais
é fundamental na implemen-
tação e no monitoramento
das políticas públicas sobre
drogas, uma vez que são as
instâncias legítimas para o
efetivo controle social dessas
políticas.
A Senad está estruturando
Centros Regionais de Refe-
rência – CRRs para formação
e qualificação permanente de
profissionais das redes públi-
cas de saúde, de assistência
social, de segurança pública,
do Ministério Público e do
Poder Judiciário que atuam
com usuários de crack e ou-
tras drogas, assim como para
seus familiares.
Em 2012, 12 novos CRRs
foram selecionados para im-
plantação em instituições
Formação de
conselhos locais
sobre tema
O programa Crack, é Possível
Vencer reúne um conjunto de
ações para enfrentar os de-
safios relacionados ao crack
e a outras drogas, em três
frentes: cuidado, autoridade
e prevenção, de modo a am-
pliar a oferta de tratamento
aos usuários, enfrentar o trá-
fico e ampliar a prevenção.
No eixo da prevenção, foram
capacitados cerca de 105 mil
pessoas, entre profissionais
de saúde, assistência social,
segurança pública, além de
educadores, lideranças comu-
nitárias e operadores do direi-
to. Também foi publicado um
edital de chamamento públi-
co para comunidades tera-
pêuticas, com a meta de gerar
mais de 10 mil vagas para aco-
lher gratuitamente usuários e
dependentes.
Um dos maiores desafios do
Crack, é Possível Vencer é ar-
ticular as ações de atenção ao
usuário de drogas para cons-
truir uma rede de acolhimen-
to e cuidado integral. Por isso,
são englobadas iniciativas das
áreas de saúde, educação, se-
gurança pública, assistência
social e direitos humanos.
A articulação entre os três
níveis federativos que o pro-
grama fomenta configura-se
como uma de suas grandes
vantagens, já que promove o
Crack, é Possível Vencer: cuidado com
usuários, prevenção e combate ao tráfico
REINSERÇÃO SOCIAL
Até 2014, o programa Crack,
é Possível Vencer tem inves-
timento previsto de R$ 4 bi-
lhões. Na saúde, União, es-
tados e municípios definem
as prioridades de cada região.
Ao todo, o programa prevê a
criação de 13.518 novos lei-
tos distribuídos nos CAPS
AD 24 horas, em enfermarias
especializadas e Unidades de
Acolhimento Transitório.
Para viabilizar a execução das
ações e o cumprimento das
metas do programa, o Gover-
no Federal disponibiliza re-
cursos financeiros a estados,
municípios e DF, que podem
aderir ao programa assumin-
do contrapartidas e imple-
mentando os equipamentos.
Programa investirá R$ 4 bilhões até 2014
Caberá aos estados, muni-
cípios e DF a instalação de
comitês de gestão integrada,
que farão o planejamento da
implementação dos serviços.
Submetidos à avaliação de
uma comissão do Governo
Federal, os planos de ação são
analisados e aprovados e o
ente federado assina o termo
de adesão, instrumento jurí-
dico que estabelece o com-
promisso entre os governos.
A partir da assinatura, o
município, estado ou DF
já participa do programa e
pode implantar os serviços
e equipamentos que foram
pactuados, acompanhando e
monitorando sua execução e
funcionamento.
CRRs terão formação permanente
de ensino superior públicas
do país. A previsão é que os
novos centros formem 3.600
alunos.
Além dos novos centros, já
existem 40 CRRs em funcio-
namento no país, com mais
10.200 vagas, formando dife-
rentes profissionais, promo-
vendo o fortalecimento da
articulação da rede de aten-
ção aos usuários de crack e
outras drogas, totalizando
um investimento aproxima-
do de R$ 13 milhões.
diálogo entre setores distin-
tos e a abordagem multidis-
ciplinar do problema da de-
pendência química. Por outro
lado, tal articulação é também
um grande desafio para as po-
líticas públicas, construídas
historicamente sobre a lógica
setorial e temática. A instala-
ção de comitês de gestão in-
tegrada, com representantes
de todas as áreas envolvidas,
é uma estratégia adotada para
a promoção da intersetoriali-
dade necessária. Outra estra-
tégia é a realização de oficinas
de alinhamento conceitual
entre gestores e as equipes
que trabalham nas redes de
atenção ao usuário de drogas
e seus familiares.

No momento em que a
União, estados e municípios
se articulam para a cons-
trução de um novo ciclo de
gestão, o fortalecimento do
Sistema Único de Saúde des-
ponta como estratégia essen-
cial no alcance de indicadores
sociais. Nessa perspectiva, o
Governo Federal tem investi-
do em uma série de iniciativas
voltadas ao fortalecimento e
qualificação das ações e servi-
A reorganização do Sistema
Único de Saúde (SUS) é uma
das prioridades do Ministério
da Saúde. Além da regula-
mentação do Sistema Cartão
Nacional de Saúde (SCNS)
– base de dados que permite
a identificação dos usuários
do SUS –, foram regula-
mentadas a Lei Orgânica
da Saúde e a Emenda Consti-
tucional 29. Uma das mudan-
ças introduzidas foi a criação
Até 2014, o Governo Fede-
ral investirá R$ 9,4 bilhões
para qualificar a rede de as-
sistência à mulher e ao bebê
no SUS por meio da Rede
Cegonha. Essa estratégia é
ços de saúde, executadas em
parceria com governos esta-
duais e municipais.
Além de investir no aumen-
to da cobertura do Programa
Saúde da Família, o Ministé-
rio da Saúde vem buscando
ampliar a qualidade da assis-
tência prestada pelas equipes
com a implantação do Pro-
grama Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica (PMAQ), en-
tre outros.
Com o início das novas ges-
tões nos municípios, é pre-
ciso investir num amplo e
qualificado processo de pla-
nejamento do SUS, que deve
ser desenvolvido de forma
contínua, articulada, integra-
da, regionalizada e solidária,
com ampla participação da
sociedade.
Reduzir espera e reforçar a qualidade
do SUS são prioridades federais
SAÚDE
Rede Cegonha humaniza atendimento à mãe
composta por um conjunto
de medidas que visam ofer-
tar o atendimento adequado,
seguro e humanizado às ges-
tantes e aos bebês atendidos
no SUS. Os investimentos já
Gestão eficaz combate desperdício
do Contrato Organizativo
de Ação Pública (COAP),
que, além de garantir maior
segurança jurídica para que
municípios, estados e União
atuem de forma harmônica
e integrada, define as atri-
buições e responsabilidades,
inclusive financeiras, de cada
ente federado na prestação de
serviços de saúde, além do fi-
nanciamento e das metas para
cada ação.
Outra iniciativa a ser des-
tacada é a criação da Sala
de Apoio à Gestão Estraté-
gica (Sage), organizada com
o objetivo de obter e siste-
matizar informações e dados
produzidos pelo ministério
e outras instituições de saú-
de. A nova ferramenta está
disponível via web na área
de Transparência da Saúde
(www.transparencia.saude.
gov.br).
estão garantindo a ampliação
na oferta dos novos exames,
incluindo o teste rápido de
gravidez, além de qualificar
serviços e profissionais da
atenção básica.

A cada ano, o Ministério
da Saúde amplia a quanti-
dade de Unidades Básicas
de Saúde (UBS) no Bra-
sil. Em 2010, eram 41.437,
em 2011 o número pas-
sou para 41.920, e em 2012
chegou a 42.675. As UBS re-
presentam uma das principais
metas da Política Nacional
de Atenção Básica – Saúde
Mais Perto de Você. Tam-
bém conhecidas como pos-
tosoucentrosdesaúde,asuni-
dades oferecem atendimento
multiprofissional, além de de-
senvolverem ações de preven-
ção e promoção de saúde.
Para fortalecer o serviço de
atendimento à população nas
UBS, o Governo Federal lan-
çou, em 2011, o Programa de
Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde. Desde en-
tão, o programa já beneficiou
3.872 municípios em todo
o Brasil, apoiando informa-
tização, construção, refor-
ma e ampliação de unidades
em todo o país. O programa
contribui para que tanto pro-
fissionais quanto usuários
convivam em ambientes com
estrutura mais acolhedora e
dentro dos melhores padrões
de qualidade.
Somente em 2012 foram
aprovadas 5.458 propostas de
ampliação de UBS, em 2.265
municípios, com investimen-
Recursos para construir e reformar unidades básicas
to total de R$ 548 milhões.
Entre 2011 e 2012, foram
contempladas 5.247 propos-
tas de reformas para 1.788
municípios, que terão investi-
mento de R$ 538 milhões. Os
projetos terão continuidade
em 2013, com previsão de
contemplação de novas uni-
dades. Ainda estão previstas
as construções de 3.966 UBS,
com investimentos totais de
R$ 1,16 bilhão. Destas, 2.105
contratadas em 2011 pelo
PAC 2 para 1.156 municí-
pios; e 1.861 contratadas em
2010/11 para 1.421 municí-
pios. Além disso, até o fim de
2014, consta o cadastramento
de mais de 60 propostas para
construção de UBS Fluviais
que poderão atender às popu-
lações ribeirinhas.
O Ministério da Saúde criou,
ainda em 2012, o Sistema de
Monitoramento de Obras
(Sismob), que possibilita o
acompanhamento do anda-
mento das obras, o pagamen-
to da segunda parcela das
propostas de reforma e am-
pliação de UBS e a respon-
sabilização pelos recursos re-
passados. O Sismob se tornou
uma importante ferramenta
para o gerenciamento das
obras, tanto para os prefeitos
quanto para o Ministério da
Saúde.
Os estados e municípios são
constitucionalmente os res-
ponsáveis pela educação bá-
sica no país. E para financiar
os planos de recuperação e
desenvolvimento da educa-
ção nos 5.564 municípios e
nos 27 estados da Federação,
o Governo Federal triplicou,
nos últimos cinco anos, o
repasse de recursos com
essa destinação. Assim, o
investimento em educação
atingiu 5% do Produto In-
terno Bruto (PIB do país,
como recomendado pelos
organismos.
A União multiplicou por
doze o aporte de recursos
no Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educa-
ção Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educa-
ção (Fundeb), que cresceu
de R$ 700 milhões, em 2002,
para R$ 8,8 bilhões, em 2011.
Além disso, ações como os
programas do livro didático,
de alimentação e de transpor-
te escolar, antes limitadas ao
ensino fundamental, foram
estendidas à educação infantil
e ao ensino médio.
Foi também ampliado o orça-
mento do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educa-
ção (FNDE), de R$ 9,02 bi-
lhões, em 2003, para R$ 31,1
bilhões, em 2011.
Triplicam investimentos em educação
ENSINO DE QUALIDADE
Os repasses de recursos para a educação
PDDE: Para manter as escolas
com material de uso permanen-
te, realizar pequenos reparos e
promover atividades educacionais
inovadoras, o MEC, por meio
do FNDE, faz a transferência de
recursos por meio do Programa
Dinheiro Direto na Escola. O
recurso suplementa as verbas de
estados e municípios e tem como
base o número de alunos registra-
dos no Censo Escolar. Para rece-
ber recursos do PDDE, as escolas
públicas com mais de 50 alunos
precisam criar suas Unidades
Executoras Próprias (UEx). Es-
colas com menos de 50 alunos que
não formem suas UEx poderão
receber o recurso via prefeitura
municipal ou secretaria estadual
de educação. As escolas devem
atualizar, todo ano, seu cadastro
no programa por meio do sistema
PDDEweb, disponível em www.
fnde.gov.br. O prazo do recadas-
tramento é até 31 de outubro.
PDE Escola: Recurso extra para
incentivar a melhoria na gestão de
escolas com baixo desempenho
no Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica (Ideb). As
escolas que atingem ou superam a
meta do índice também recebem
um bônus.
Mais Educação: Destina-se a
ajudar a implantar a educação in-
tegral nas escolas.
Escola Aberta: Recurso envia-
do às escolas que desenvolvem
atividades educativas e recreati-
vas com as comunidades locais
nos finais de semana.
Escola no Campo: Objetiva
melhorar a infraestrutura de es-
colas rurais que ofereçam classes
multisseriadas.
Água na Escola: Esse recurso
serve para garantir, nas escolas, o
abastecimento de água em condi-
ções apropriadas para o consumo
de alunos e professores.
Escola Acessível: Remessa
financeira para adequar os pré-
dios das escolas com alunos que
tenham necessidades especiais,
garantindo sua inclusão.
Ensino Médio Inovador: Di-
nheiro para apoiar e fortalecer
propostas curriculares inova-
doras constantes nos planos de
ações pedagógicas de escolas do
ensino médio em todo o país.
Para avaliar o desempenho da
educação, o Governo Federal
utiliza as ações previstas no
Plano de Ações Articuladas
(PAR) de cada ente da Fede-
ração e os dados do Índice de
Desenvolvimento da Edu-
cação Básica (Ideb). O PAR
é o processo de planejamento
da política de educação que
os municípios, os estados e
o Distrito Federal devem im-
plementar em um período de
quatro anos, com apoio do
Ministério da Educação.
O FNDE apoia técnica e fi-
nanceiramente os entes fe-
derados a formular seus res-
pectivos planos, que incluem,
entre outras ações, construir
creches, reformar escolas e
assegurar a contínua forma-
ção de professores.

O Programa Nacional de Ali-
mentação Escolar (PNAE)
garante, por meio da transfe-
rência de recursos financei-
ros, a alimentação escolar dos
alunos de toda a educação
básica em escolas públicas e
filantrópicas. O repasse é fei-
to diretamente aos estados e
municípios, com base no cen-
so escolar realizado no ano
anterior ao do atendimento.
Já o programa Caminho da
Escola consiste no apoio à
aquisição, pelos estados e
municípios, de ônibus, mi-
niônibus e micro-ônibus zero
quilômetro e de embarcações
novas, por meio de concessão
de linha de crédito especial,
recursos próprios ou convê-
nios com o FNDE. Existem
Cuidados com alimentação e transporte
três formas para estados e
municípios participarem do
Caminho da Escola: com re-
cursos próprios, bastando
aderir ao pregão; via convê-
nio firmado com o FNDE;
ou por meio de financiamen-
to do Banco Nacional de De-
senvolvimento Econômico e
Social (BNDES), que dispo-
nibiliza linha de crédito espe-
cial para a aquisição de ônibus
zero quilômetro e de embar-
cações novas. Em 2011, fo-
ram adquiridos 2.249 ônibus,
sendo 1.449 com recursos da
União, 108.108 bicicletas, das
quais 84.416 com recursos da
União, e ainda 429 lanchas
para transporte de alunos.
ProInfância apoia ensino infantil
O Programa Nacional de
Reestruturação e Aquisição
de Equipamentos para a Rede
Escolar Pública de Educação
Infantil (ProInfância) é parte
das ações do Plano de De-
senvolvimento da Educação
(PDE).
O principal objetivo é pres-
tar assistência financeira aos
municípios que efetuaram o
Termo de Adesão ao Plano
de Metas Compromisso To-
dos pela Educação e elabo-
raram o Plano de Ações Ar-
ticuladas (PAR). Os recursos
destinam-se à construção e
aquisição de equipamentos e
mobiliário para creches e pré-
-escolas públicas da educação
infantil.
Até 2010, o programa do Mi-
nistério da Educação firmou
convênios com municípios
para a construção de 2.528
creches e pré-escolas.
Com o ingresso do ProIn-
fância, em 2011, na segunda
etapa do PAC 2, o programa
poderá financiar 6.427 esco-
las de educação infantil dis-
tribuídas em municípios das
cinco regiões até 2014.
FNDE reforça programa Livros para Todos
O Ministério da Educação
conta com dois programas
específicos para levar livros
didáticos às escolas do Brasil.
O Programa Nacional do Li-
vro Didático (PNLD) distri-
bui livros didáticos, dicioná-
rios e obras complementares
às escolas públicas dos ensi-
nos fundamental e médio, in-
clusive ao segmento da edu-
cação de jovens e adultos.
O Programa Nacional Biblio-
teca da Escola (PNBE) tem o
objetivo de promover o aces-
so à cultura e o incentivo à
leitura nos alunos e professo-
res por meio da distribuição
de acervos de obras de lite-
ratura, de pesquisa e de refe-
rência. Em 2011, mais de 30
milhões de estudantes foram
beneficiados pelo programa.
Como participar
As escolas federais e as redes
de ensino municipais e esta-
duais precisam solicitar a re-
messa dos livros por meio de
um termo de adesão, enviado
pelo FNDE por correio. A
segunda via do documento
fica disponível no Sistema de
Material Didático (Simad), na
seguinte página da internet:
www.fnde.gov.br/simad/con-
sultaTermosEntregues.do. O
termo deve ser assinado pelo
prefeito do município, pelo
secretário de educação do es-
tado ou pelo diretor da escola
federal e enviado ao FNDE,
junto com a cópia da carteira
de identidade dos signatários,
para o seguinte endereço:
FNDE – Coordenação-Ge-
ral dos Programas do Livro
(CGPLI), Setor Bancário
Sul, Quadra 2, Bloco F, CEP
70070-929, Brasília, Distrito
Federal. Uma vez formali-
zada a adesão ao PNLD, sua
vigência será por prazo inde-
terminado ou até que seja so-
licitado o seu cancelamento.

Desenvolvimento
ambiental e urbano

O Brasil possui hoje dois
principais instrumentos para
o enfrentamento da questão
habitacional, ambos inseri-
dos no PAC: urbanização
de assentamentos precários,
como estratégia para tratar
o passivo relacionado ao dé-
ficit habitacional qualitativo
acumulado; e a produção de
habitações em escala.
O Programa de Urbanização
de Assentamentos Precários
promove a melhoria das con-
dições de habitabilidade das
populações localizadas em
áreas inadequadas à moradia.
As ações de urbanização de
assentamentos precários são
lastreadas por duas fontes de
recurso. A partir do PAC 2, a
produção de novas unidades
habitacionais vinculadas às
ações de Urbanização de As-
Números do MCMV
Fase 1: 1.005.128 unidades habi-
tacionais contratadas, com inves-
timento de R$ 55,1 bilhões.
Fase 2: Meta de 2,4 milhões de
moradias até dezembro de 2014,
1,6 milhão de unidades para a po-
pulação de mais baixa renda, com
investimento estimado da ordem
de R$ 185 bilhões.
O PAC 2 é o maior programa
de investimentos em infraes-
trutura do Brasil. A segunda
etapa tem ainda mais recursos
para desenvolver as cidades
brasileiras, melhorar a vida
da população, aquecer a eco-
nomia e garantir o desenvol-
vimento. As ações do PAC
2 estão em todos os estados
brasileiros, no campo e nas
cidades, e todas as prefeituras
também podem aderir.
O PAC 2 possui diversas
ações realizadas diretamente
pelas prefeituras brasileiras.
Hoje essa parceria já alcan-
ça 4.310 municípios com as
seguintes ações: 3.147 em
saneamento; 380 em preven-
ção de áreas de risco; 170 em
pavimentação; 25 em mobi-
lidade urbana; 2.853 em ur-
banização de assentamento
precário; 2.988 em creches
e pré-escolas; 1.788 em qua-
dras esportivas em escolas;
260 em Unidades de Pronto
Atendimento (UPAs); 7.530
em Unidades Básicas de Saú-
de (UBS); 359 em Praças dos
Esportes e da Cultura e 1.767
em água em áreas urbanas.
O último balanço demons-
trou que a execução global do
PAC 2, até setembro de 2012,
atingiu 40,4% do investimen-
to total previsto até 2014. Ou
seja, já foram investidos R$
PAC transforma infraestrutura do país
PARCERIA COM MUNICÍPIOS
385,9 bilhões em obras de in-
fraestrutura logística, social e
urbana. Os recursos inves-
tidos com Orçamento Geral
da União chegaram a R$ 39,3
bilhões, um aumento 40% em
relação ao ano de 2011. Já as
ações concluídas correspon-
dem a 38,5% das previstas
até 2014.
O Governo Federal tem rea-
lizado os investimentos no
Brasil, criando medidas para
facilitar e melhorar a execu-
ção de obras para todos os
entes federados. Uma dessas
medidas é a lei que estende
o Regime Diferenciado de
Contratações (RDC) para
obras do PAC. Esse é um im-
portante instrumento para
ampliar a competição entre
os concorrentes e por con-
sequência reduzir os preços
dos empreendimentos. Além
disso, medidas previstas no
RDC, como a inversão de fa-
ses, diminuem o tempo dos
processos licitatórios, acele-
rando as contratações e a rea-
lização das obras.
A parceria entre prefeituras e
o Governo Federal, por meio
das ações do PAC 2, é fun-
damental para a melhoria das
condições de vida da popula-
ção brasileira e para a redução
das desigualdades regionais.
Informe-se sobre as seleções
para novos empreendimentos
PAC 2 e acompanhe todas as
novidades do programa pelo
site: www.pac.gov.br.
Minha Casa, Minha Vida
ataca déficit habitacional
HABITAÇÃO
As ações de urbanização são
custeadas por três fontes de
financiamento: Orçamen-
to Geral da União – OGU
(Apoio à urbanização de as-
sentamentos precários); Fun-
do Nacional de Habitação
de Interesse Social – FNHIS
(Apoio à melhoria das con-
dições de habitabilidade de
assentamentos precários); e
Fundo de Garantia do Tempo
de Serviços – FGTS (Progra-
ma de atendimento habita-
cional através do Poder Pú-
blico – PRÓ-MORADIA).
sentamentos Precários pas-
sou a ser vinculada ao Progra-
ma Minha Casa, Minha Vida.
Este programa visa aumentar
o acesso à casa própria das
famílias de baixa renda, com
incentivo à produção e aqui-
sição de novas unidades, ao
mesmo tempo, gerar empre-
go e renda. Com o objetivo
de compatibilizar a prestação
da casa própria com a capaci-
dade de pagamento da família,
o Programa Minha Casa, Mi-
nha Vida subsidia a aquisição
da moradia para famílias com
renda de até R$ 1.600,00, fa-
cilita o financiamento por
meio de subsídios e redução
de taxas de juros para famílias
com renda de até R$ 3.275,00
e melhora as condições de
acesso ao imóvel para famílias
com renda de até R$ 5.000.

Para aprimorar o modelo de
urbanização dos municípios
brasileiros, o Ministério das
Cidades, por meio da Secre-
taria Nacional de Acessibili-
dade e Programas Urbanos
(SNAPU), apoia ações de re-
gularização fundiária, de pla-
nejamento urbano, de aces-
sibilidade e de prevenção de
desastres naturais.
É importante destacar que
o Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/01) estabeleceu as
bases para a promoção da po-
lítica urbana em todo o país,
com o objetivo de fortale-
cer o plano diretor, principal
instrumento para planejar
o desenvolvimento urbano
municipal. Nesse sentido,
um dos focos de atuação da
SNAPU é a consolidação da
política nacional de amplia-
ção ao acesso à terra urbani-
zada e apoio ao planejamento
urbano dos municípios, com
A Lei de Mobilidade Urbana
(Lei nº 12.587), que entrou
em vigor em 2012, instituiu
um marco regulatório fun-
damental à área, com prin-
cípios, diretrizes e objetivos
para serem implantados em
Cidades devem elaborar planos até 2015
A Lei do Saneamento Bási-
co nº 11.445/2007 estabelece
que os municípios devem ela-
borar os respectivos Planos
Municipais de Saneamento,
que serão uma condição para
o acesso aos recursos fede-
rais, a partir de 2014. Para
ajudar os municípios, a Secre-
taria Nacional de Saneamen-
to Ambiental (SNSA) man-
tém equipe técnica qualifica-
da para orientar a elaboração
desses planos.
O Plano Municipal deve
abranger todo o território
do município (área urbana e
rural) e tratar integralmente
dos quatro componentes do
saneamento básico: abaste-
cimento de água potável; es-
gotamento sanitário; limpeza
urbana e manejo de resíduos
sólidos; drenagem e manejo
das águas pluviais urbanas. O
processo de elaboração deve
sempre envolver a população,
por meio de mecanismos de
participação e controle social.
O Plano Nacional de Sanea-
mento Básico (Plansab), que
está em fase final de elabora-
ção, constituirá o eixo cen-
tral da política federal para o
saneamento básico, promo-
vendo a articulação nacional
dos entes da Federação. Será
um instrumento fundamental
para a definição das metas e
estratégias de governo para o
setor, com vistas à universali-
zação do acesso aos serviços
de saneamento básico, consi-
derado um direito social. Capacitação dos
gestores municipais
A SNSA desenvolve diversas
atividades de capacitação para
qualificação dos profissionais
que atuam no setor, como a
Rede Nacional de Capacitação
e Extensão Tecnológica em Sa-
neamento Ambiental (ReCE-
SA), que desenvolveu materiais
didáticos que serviram de apoio
para oficinas e cursos em apro-
ximadamente 35 temas da área
saneamento. No total, já foram
realizadas 259 oficinas em todas
as regiões do Brasil, dando opor-
tunidade a 5.218 profissionais
para se capacitarem, de forma
gratuita e inovadora.
Aporte já é de R$ 45,1 bilhões
Apoio na elaboração dos planos
municipais de saneamento básico
SANEAMENTO BÁSICO
A SNSA também estimula os
municípios na elaboração do
Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sóli-
dos (PMGIRS), exigência da
Lei nº 12.305/2010, que insti-
tui a Política Nacional de Re-
síduos Sólidos. O PMGIRS
pode ser incorporado ao Pla-
no Municipal de Saneamento
Básico, possibilitando que
ambos sejam elaborados con-
comitantemente, e que seus
conteúdos sejam compatibili-
zados. O Ministério das Cida-
des disponibiliza um conjun-
to de materiais orientadores,
por meio do link http://www.
cidades.gov.br/index.php/
acoes-complementares/268-
-plano-de-saneamento.
Soluções para transporte urbano
MOBILIDADE
a elaboração e revisão de pla-
nos diretores participativos.
Outra responsabilidade da
SNAPU é amparar a reabili-
tação de áreas abandonadas
e com infraestrutura precá-
ria, por meio de intervenções
urbanísticas, arquitetônicas,
ambientais e socioeconômi-
cas. O objetivo é fazer proje-
tos e obras que promovam a
acessibilidade de pessoas por-
tadoras de deficiência e com
mobilidade reduzida.
A retomada dos investimen-
tos públicos no setor de sa-
neamento básico foi consoli-
dada pelo PAC, que ampliou
consideravelmente os recur-
sos disponíveis para o setor.
No total, serão investidos
R$ 45,1 bilhões até 2014. No
PAC 1, durante o quadriênio
2007-2010, o setor recebeu
cerca de R$ 40 bilhões. O
acesso aos recursos do PAC é
possível por meio de chamada
pública.
todos os entes federativos.
A norma determina que to-
dos os municípios com po-
pulação superior a 20 mil
habitantes, bem como aque-
les obrigados a elaborar os
seus planos diretores muni-
cipais deverão também pos-
suir planos de mobilidade
urbana no prazo de três anos,
o que condicionará o acesso
aos recursos públicos fede-
rais destinados a investimen-
tos no setor.

O Código de Trânsito Brasi-
leiro prevê uma clara divisão
de responsabilidades e uma
sólida parceria entre órgãos
federais, estaduais e munici-
pais que tiveram sua esfera de
competência ampliada para as
questões de trânsito.
Uma vez preenchidos os re-
quisitos para integração do
município ao Sistema Na-
cional de Trânsito, ele assu-
me a responsabilidade pelo
planejamento, o projeto, a
operação e a fiscalização, não
apenas no perímetro urbano,
mas também nas estradas mu-
nicipais. A prefeitura passa a
desempenhar tarefas de sina-
lização, fiscalização, aplicação
de penalidades e educação.
Para os municípios se inte-
grarem ao Sistema Nacional
de Trânsito, exercendo ple-
namente suas competências,
precisam criar um órgão mu-
O Parada – Pacto Nacional
pela Redução de Acidentes
no Trânsito é a resposta do
Governo Federal à institui-
ção da Década de Ações para
a Segurança no Trânsito, que
foi definida pela Assembleia-
-Geral das Nações Unidas no
ano de 2010 e que prevê a re-
dução do número de óbitos
decorrentes de acidentes de
trânsito em 50% no período
de 2011 a 2020.
O pacto foi lançado em abril
de 2011, com a campanha
“Pare, Pense, Mude” (que é o
lema principal do pacto). No
primeiro ano de campanha
foram preservadas 166 vidas
em relação ao ano de 2011.
Essa redução das mortes por
acidentes foi possível mesmo
considerando um aumento da
frota de veículos de 8,23%, de
2010 para 2011. Os acidentes
e as mortes nas rodovias fe-
derais caíram nos principais
feriados nacionais (confira
gráfico). Além das campa-
nhas sazonais, em 21 de se-
tembro de 2012, foi lançada
uma campanha permanente
de conscientização.
A campanha é uma grande
mobilização dos agentes pú-
blicos e da sociedade civil pela
redução da violência no trân-
sito. O pacto busca parceiros
e colaboradores para abraçar
a causa e inclusive os pre-
feitos de todo o país podem
aderir. Basta entrar no site
www.paradapelavida.com.br,
clicar em “Parceria” e depois
no link “Quero ser Parceiro
do Parada”, para preencher
o formulário. Os parceiros
podem manter um blog para
postar as ações realizadas so-
bre o tema.
Pacto nacional para reduzir acidentes
TRÂNSITO SEGURO
Ações reduzEM mortes
Código estabelece responsabilidade partilhada
nicipal executivo de trânsito
com estrutura para desenvol-
ver atividades de engenharia
de tráfego, fiscalização de
trânsito, educação de trânsito
e controle e análise de esta-
tística. Conforme o porte do
município poderá ser reestru-
turada uma secretaria já exis-
tente, criando uma divisão ou
coordenação de trânsito, um
departamento ou uma autar-
quia, de acordo com as neces-
sidades.
Operação Rodovida estimula segurança
A Operação RODOVIDA
tem como objetivo aumen-
tar a presença da Polícia
Rodoviária Federal e de-
mais órgãos públicos nos
principais períodos e locais
nas estradas e rodovias, por
meio de integração e ações
conjuntas, a fim de reduzir a
violência no trânsito. O pro-
grama também prevê uma
visão mais global, inte-
grando ações de segurança
dos modais rodoviários fe-
deral, estadual e municipal.
2010
2010
2011
2012
2009
2009
2009
2010
2011
2011
2011
2011
2010
2010
2010
2011
2012
CARNAVAL SEMANA SANTA CORPUS CHRISTI PROCLAMAÇÃO
DA REPÚBLICA
ANO NOVONATAL
36%
-18%
32%
-25%
80%
-45%
-10%
16%
-20%
33%
-44%
*Dados referentes ao número de óbitos decorrentes de acidentes de trânsito nas Rodovias Federais. Fonte: PRF.

A Subchefia de Assuntos
Federativos, da Secretaria
de Relações Institucionais
da Presidência da República,
em parceria com ministérios
e órgãos federais, promoveu,
em junho, o último encontro
da série Diálogos Federativos
Rumo à Rio+20.
O evento propiciou a troca
de informações e experiên-
cias de gestão municipal e
estadual com foco no de-
senvolvimento econômico,
social e ambiental. Nesse
contexto, os programas de-
senvolvidos pelo Governo
Federal em conjunto com
municípios e estados, como
o Brasil Sem Miséria, o PAC
e a Política Nacional de Re-
síduos Sólidos, entre outros,
foram indicados como im-
portantes aliados. Durante os
“Diálogos Federativos Rumo
à Rio+20”, foi elaborado
um guia com 120 iniciativas
concretas de economia ver-
de inclusiva, desenvolvidas
por estados e municípios nos
diferentes biomas brasilei-
ros. Produzido pelo Minis-
tério do Meio Ambiente e
Diálogo federativo na Rio+20
MEIO AMBIENTE
Banco Interamericano de
Desenvolvimento, o guia re-
lata experiências práticas que
podem ser replicadas pelos
governos estaduais e muni-
cipais nas distintas realidades
brasileiras.
As experiências estão dispo-
níveis para consulta no Blog
Diálogos Federativos (dia-
logosfederativos.wordpress.
com), canal de comunicação
para compartilhar as expe-
riências e desafios da agen-
da de desenvolvimento sus-
tentável.
IV Conferência do Meio Ambiente ocorre em 2013
A IV Conferência Na-
cional de Meio Ambiente
(CNMA), que acontece em
Brasília (DF), de 24 a 27 de
outubro de 2013, terá como
tema a Política Nacional de
Resíduos Sólidos. O objetivo
é disseminar conhecimento
sobre o tema, buscando in-
tegrar produção e consumo
sustentáveis, enfrentamento
dos impactos ambientais e
geração de emprego e renda.
As etapas preparatórias serão
realizadas de 10 de janeiro a 30
de maio de 2013. As estaduais
e do Distrito Federal serão se
30 de maio a 10 de setembro
de 2013. Haverá ainda etapas
virtuais de 10 de janeiro a 1 de
setembro de 2013.
Lixões serão substituídos por aterros até 2014
Os municípios terão até
agosto de 2014 para eliminar
os lixões e implantar ater-
ros sanitários, que receberão
apenas rejeitos (lixo que não
pode ser reciclado ou reutili-
zado), por terminação da Lei
nº 12.305/2010, que institui
a Política Nacional de Resí-
duos Sólidos (PNRS), do Mi-
nistério do Meio Ambiente, e
estabelece ainda outras regras
para reciclagem e reutilização
de resíduos sólidos, envol-
vendo fabricantes, importa-
dores, distribuidores, comer-
ciantes e consumidores. A
formação de consórcios pú-
blicos municipais ou interfe-
derativos pode proporcionar
a sustentabilidade desses ser-
viços. Os municípios devem
criar programas de coleta se-
letiva, com a inclusão de cata-
dores de materiais recicláveis
e reutilizáveis para aumentar
o percentual de resíduos sóli-
dos reciclados e a vida útil dos
aterros. A elaboração dos pla-
nos de resíduos sólidos pre-
vistos na Lei nº 12.305/2010
é condição para que estados,
municípios e Distrito Federal
tenham acesso aos recursos
da União, ou por ela contro-
lados, bem como para que se-
jam beneficiados por incen-
tivos ou financiamentos de
entidades federais de crédito.
O Cadastro Ambiental Ru-
ral (CAR) é um instrumen-
to criado para auxiliar no
processo de regularização
ambiental de propriedades e
posses rurais. Consiste no le-
vantamento de informações
georreferenciadas do imóvel,
com delimitação das Áreas de
Proteção Permanente (APP),
Reserva Legal (RL) e rema-
nescentes de vegetação nati-
va. Tem por objetivo traçar
um mapa digital a partir do
qual serão calculados os va-
lores da área para diagnóstico
ambiental. É um registro pú-
blico eletrônico nacional, de
adesão obrigatória para todos
os imóveis rurais.
CAR auxilia regularização ambiental
O CAR é coordenado pelo
MMA e será implementado
pelos estados e municípios.
Nesse processo, os prefei-
tos são parceiros, já que
os imóveis estão nos mu-
nicípios. É fundamental
uma articulação dos prefei-
tos com sindicatos, asso-
ciações rurais, organizações
não-governamentais (ONGs
e servidores da própria
Secretaria de Meio Am-
biente ou Agricultura
para fazer a análise dos
cadastros.
Procel reduz consumo elétrico de prédios públicos
A Eletrobras instituiu o
Procel RELUZ, cujo obje-
tivo é desenvolver sistemas
eficientes de iluminação
pública. O município interes-
sado em incluir seus projetos
devem procurar as conces-
sionárias locais de energia. O
financiamento corresponde
a até 75% do valor total do
projeto. Informações: www.
eletrobras.com/procel.

sentada diretamente à Sedec, e conter infor-
mações mínimas para análise da demanda, como,
por exemplo, a listagem das ações necessárias e os
preços estimados. Quanto às ações de reconstru-
ção, o ente afetado deve encaminhar à Sedec plano
de trabalho no prazo de 90 dias da ocorrência do
desastre.
Para o atendimento em ações de resposta e re-
construção, a Sedec trabalha com a modalidade de
Transferência Obrigatória. O documento, intitu-
lado Transferência Obrigatória: caderno de orien-
tações, está disponível em http://www.integracao.
gov.br/defesa-civil/solicitacao-de-recursos/trans-
ferencias-obrigatorias. Cabe salientar que o reco-
nhecimento da SE ou ECP é condição essencial
para receber tal tipo de recurso.
Cartão de pagamento
O CPDC é uma ferramenta inovadora, construída
em parceria com a Controladoria-Geral da União/
CGU e o Banco do Brasil, e objetiva garantir
maior agilidade no repasse dos recursos e transpa-
rência nos gastos. É a forma exclusiva de repasse
de recursos para as ações de resposta, pois sem o
CPDC, quando da ocorrência do desastre, o ente
não poderá receber recursos da União, mesmo
após o reconhecimento da SE ou ECP. Para adesão
ao CPDC, o ente deve se dirigir à agência do Ban-
co do Brasil mais próxima. O cartão também se
configura como ação preventiva, pois o ente deve
realizar a adesão antes da ocorrência do desastre. A
cartilha com todas as instruções está disponível no
link http://www.integracao.gov.br/c/document_
library/get_file?uuid=47e2d040-4de3-4be2-a674-
422363107627&groupId=10157.
decretada em razão de desastre, comprometendo par-
cialmente sua capacidade de resposta.
Estado de Calamidade Pública (ECP) é a situação de
alteração intensa e grave das condições de normalida-
de em um determinado município, estado ou região,
decretada em razão de desastre, comprometendo
substancialmente sua capacidade de resposta.
A situação de emergência ou o estado de calamidade
pública serão declarados mediante decreto do prefei-
to municipal, do governador do estado ou do gover-
nador do Distrito Federal. O prazo de validade do
decreto que declara a situação anormal decorrente
do desastre é de 180 dias a contar de sua publicação
em veículo oficial do município ou do estado. Com
vistas à orientação do chefe do poder executivo lo-
cal, o órgão que responde pelas ações de proteção e
defesa civil do município, do estado ou do Distrito
Federal deverá fazer a avaliação do cenário, emitindo
um parecer sobre os danos e a necessidade de decreta-
ção, baseado nos critérios estabelecidos na Instrução
Normativa nº 01/2012 do Ministério da Integração
Nacional. Para mais detalhes, como quais documen-
tos serão exigidos, consultar: http://www.integracao.
gov.br/como-obter-reconhecimento-federal.
Reconstrução
As ações de resposta compreendem ações de socorro,
assistência às vítimas e restabelecimento de serviços
essenciais no cenário de desastre. São recursos volta-
dos à resposta imediata ao desastre, incluindo aqui-
sição de cestas básicas, medicamentos, aluguel social
e obras provisórias, entre outras. Para o recebimento
desse tipo de recurso é exigido, além do reconheci-
mento federal, a adesão ao Cartão de Pagamento de
Defesa Civil/CPDC. A solicitação deve ser apre-
Objetivos
Todos os órgãos do SINPDEC têm atribuições espe-
cíficas. A ação organizada de forma integrada e global
do SINPDEC proporciona um resultado multiplica-
dor e potencializador mais eficiente do que a simples
soma das ações dos órgãos que o compõem. Os en-
tes precisam estar preparados para atender imediata-
mente à população atingida por qualquer tipo de
desastre, reduzindo perdas materiais e humanas e
devem ainda priorizar as ações de prevenção visan-
do minimizar os riscos e mitigar as consequências
dos desastres.
Criação no município
A criação da Defesa Civil deve partir de uma iniciati-
va do prefeito, criando na estrutura da prefeitura um
órgão para realizar as ações de proteção e defesa ci-
vil. Essa criação depende da implementação de uma
legislação que, além de criar o órgão, estabeleça os
recursos orçamentários e a equipe que irá trabalhar
na defesa civil. No link http://www.integracao.gov.
br/c/document_library/get_file?uuid=6cb0d27c-
ffa7-437e-a724-fa8cde4bb1ee&groupId=10157 está
disponível uma cartilha com todos os procedimentos
necessários para implantação e operacionalização.
Atuação
A Defesa Civil local deve atuar, prioritariamente, na
prevenção, mitigação e na preparação, assim como em
ações de resposta e recuperativas visando restabelecer
a normalidade social da população atingida por um
desastre.
Áreas de ação
A Secretaria Nacional de Defesa Civil – Sedec tem
dois objetivos estratégicos: reduzir a vulnerabilida-
de a desastres por meio de políticas de prevenção
e ampliar e qualificar a capacidade de resposta a
desastres. Cabe também ressaltar que a secretaria
apoia, de forma complementar, os estados, o Dis-
trito Federal e os municípios. Mas para que isso
seja efetivo, é importante que o município mante-
nha atualizado o cadastro de seu órgão municipal
de proteção e defesa civil junto à Sedec.
Quando acionar
Quando a capacidade municipal e/ou estadual esti-
ver comprovadamente afetada, o ente poderá soli-
citar o reconhecimento da Situação de Emergência
(SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) di-
retamente à Sedec. Porém, é importante que o mu-
nicípio indique previamente ao Centro Nacional
de Gerenciamento de Riscos e Desastres – Cenad
qual o canal de comunicação em caso de alerta de
risco de desastre (email, telefone e nome da pessoa
responsável).
Critérios
Para receber recursos para ações de resposta – so-
corro, assistência às vítimas, restabelecimento de
serviços essenciais – e reconstrução é necessário
que o ente tenha a Situação de Emergência (SE) ou
o Estado de Calamidade Pública (ECP) reconhe-
cidos pela Sedec. Para receber recursos para ações
preventivas é necessário realizar o cadastro da pro-
posta pelo Siconv, portal de convênio do Governo
Federal.
Emergência e calamidade
Situação de Emergência (SE) é a situação de altera-
ção intensa e grave das condições de normalidade
em um determinado município, estado ou região,
A Defesa Civil brasileira está
estruturada no Sistema Na-
cional de Proteção e Defesa
Civil (SINPDEC), compos-
to por órgãos e entidades
da administração pública da
Defesa Civil integra três esferas de
governo e sociedade organizada
PROTEÇÃO CONTRA DESASTRES
União, dos estados, do Dis-
trito Federal e dos municí-
pios, além de entidades da so-
ciedade civil. Com o objetivo
de esclarecer às administra-
ções estaduais e municipais
o funcionamento desse siste-
ma, a Secretaria Nacional de
Defesa Civil – Sedec organi-
zou uma lista com 10 pergun-
tas e respostas que pode ser
conferida abaixo:

Ampliadas medidas para minimizar
efeitos da seca
ÁGUA PARA TODOS
Para diminuir os efeitos da
seca prevista no semiárido
para os próximos meses, o
Governo Federal lançou um
conjunto de medidas, como
inclusão de mais assenta-
mentos rurais no programa
Água para Todos e obras para
aumentar a oferta de água
em nove estados, dentro do
Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC).
Mais de 31 mil famílias que
moram em assentamentos
rurais serão beneficiadas com
a construção de sistemas de
abastecimento de água. Se-
rão destinados aos estados do
Nordeste e do norte de Minas
Gerais mais R$ 84 milhões
para as obras, que serão feitas
em parceria entre o Ministé-
rio da Integração Nacional e
o Ministério do Desenvolvi-
mento Agrário (MDA).
Os estados de Alagoas,
Bahia, Ceará, Minas Gerais,
Paraíba, Pernambuco, Piauí,
Rio Grande do Norte e Ser-
gipe vão receber R$ 1,4 bi-
lhão da CAIXA para obras
de oferta de água, no âmbito
do PAC Prevenção. Já foram
apresentados pelos estados
73 projetos de obras de pre-
venção, que serão executadas
pela Companhia de Desen-
volvimento do Vale do São
Francisco e do Parnaíba (Co-
devasf), pelo Departamento
Nacional de Obras Contra a
Seca (Dnocs).
Mais R$ 124,3 milhões do
PAC Equipamentos serão
repassados para aquisição de
41 máquinas, como perfura-
trizes e caminhões, para re-
cuperação de poços fora de
funcionamento. O dinheiro
deve ser transferido a partir
de fevereiro.
Em 2012, mais de R$ 4,9 bi-
lhões já foram investidos para
reduzir os efeitos da estiagem
no semiárido. Entre as medi-
das emergenciais para apoiar
os estados estão o Bolsa Es-
tiagem, o Garantia-Safra e a
Operação Carros-Pipa. As
prefeituras e a população têm
um canal direto, por meio do
telefone 08000-610-021, para
obter mais informações.
Bolsa Estiagem - Benefício federal para agricul-
tores familiares com renda mensal média de até
dois salários mínimos, que residem em municí-
pios reconhecidos como situação de emergência
ou estado de calamidade pública. Mais de 945 mil
famílias foram atendidas até dezembro de 2012.
O investimento de mais de R$ 395 milhões bene-
ficiou 1.904 municípios. O pagamento é feito por
meio do cartão do Bolsa Família ou do Cartão Ci-
dadão, da Caixa Econômica Federal.
Garantia-Safra - Ação é voltada para agricultores
familiares do semiárido, nos municípios em que
forem detectadas perdas de, pelo menos, 50% da
produção agrícola. O programa atendeu a mais
de 767 mil agricultores que tiveram prejuízo com
a estiagem na safra 2011/2012. Em novembro, o
valor do benefício por agricultor passou de R$
680,00 para R$ 960,00. Já foram investidos no
programa mais de R$ 522 milhões.
Operação Carro-Pipa - Nos últimos 12 meses,
R$ 402,2 milhões foram investidos na operação.
Ao todo, 4.292 carros-pipa atendem a 735 muni-
cípios do semiárido, com mais de três milhões de
pessoas beneficiadas.
Recuperação de poços - No total, R$ 15 milhões
já foram transferidos de um investimento de R$
60 milhões. A previsão é de recuperar 3.027 poços
em 2013, permitindo o acesso à água potável para
os moradores do semiárido.
Ações de Socorro e Assistência - O Ministério
da Integração Nacional já repassou aos estados
do semiárido um total de R$ 170 milhões para
ações de socorro, assistência às vítimas e restabe-
lecimento de serviços essenciais.
Linha emergencial de crédito - Com dois apor-
tes recentes, o montante total do investimento
chegou a R$ 1,9 bilhão. Mais de 230 mil contrata-
ções já foram registradas. A linha emergencial de
crédito disponibiliza recursos pelo Fundo Cons-
titucional de Financiamento do Nordeste (FNE),
AÇÕES ADOTADAS CONTRA ESTIAGEM
operado pelo BNB, para concessão de crédito de
investimento, capital de giro e custeio agrícola e
pecuário.
Oferta de milho - Para alimentação animal, o
Governo Federal já disponibilizou 422.647.834
kg de milho para o comércio a preços mais baixos.
Tem direto ao benefício, os agricultores familiares
dos estados do semiárido. Eles poderão adquirir,
individualmente, até três toneladas de milho. Já as
cooperativas podem chegar ao limite de três mil
toneladas.
Água para Todos - O programa faz parte do Plano
Brasil Sem Miséria e reúne um conjunto de ações
do Governo Federal para universalizar o acesso e
uso de água para consumo humano. Foram des-
tinados aos estados do Nordeste e norte de Mi-
nas Gerais, no último mês, mais R$ 84 milhões
para construção de sistemas de abastecimento
de água em assentamentos rurais, em parceria
com o Ministério do Desenvolvimento Agrário
(MDA/Incra), beneficiando diretamente 31.696
famílias.
PAC Prevenção - O investimento de R$ 1,4 bi-
lhão, em convênios da Caixa Econômica Federal
com os estados, permitirá a execução de 73 obras
de prevenção em nove estados (AL, BA, CE, MG,
PB, PE, PI, RN e SE). As obras, de contenção de
encostas e drenagem, entre outras, serão executa-
das pela Codevasf, pelo DNOCS e pelos estados.
PAC Equipamentos - O Governo Federal tam-
bém destinou mais R$ 124,3 milhões para aquisi-
ção de máquinas para perfuração e recuperação de
poços nos estados do semiárido.
PAC Infraestrutura Hídrica - Cerca de R$ 3,5
bilhões estão sendo investidos em ações destina-
das à ampliação da infraestrutura de abastecimen-
to de água. Também prevê o desenvolvimento da
agricultura irrigada, incorporando novas áreas de
produção para revitalizar bacias, recuperar mar-
gens e promover desassoreamento dos rios.

participação social
e cidadania

No ano 2000, durante a Cú-
pula do Milênio, a Organi-
zação das Nações Unidas
(ONU) analisou os maiores
problemas mundiais e deci-
diu lançar metas para tornar o
mundo melhor e mais justo.
Líderes de 191 nações assina-
ram a Declaração do Milênio
estabelecendo os oito Ob-
jetivos de Desenvolvimento
do Milênio (ODM) a serem
alcançados até 2015. O Brasil
está bem posicionado em re-
lação ao cumprimento deste
compromisso. Algumas me-
tas, inclusive, já foram ultra-
passadas. Os dados regionais,
no entanto, evidenciam que
para alguns municípios esta
conquista ainda está distante.
Alcançar os ODMs só será
possível se as prefeituras
participarem ativamente do
processo, em parceria com os
governos estaduais e federal
e com a sociedade civil. Os
municípios detêm vantagens
em relação às demais esferas
de governo na adoção de uma
agenda de desenvolvimento,
como a autonomia operacio-
nal, o mandato formal para
prover vários serviços à po-
pulação e a maior proximida-
de do cidadão. É necessário,
portanto, municipalizar os
participação social e cidadania
Municípios contribuem para atingir metas
OBJETIVOS DO MILÊNIO
Como municipalizar os ODM
A municipalização dos objetivos do milênio deve
ser um compromisso do município e não apenas do
prefeito. Para garantir a efetiva municipalização dos
ODM, é importante garantir o atendimento a quatro
passos:
1 - Consolidação do Comitê ou Núcleo dos
ODM: Reconhecido formalmente, pode ser compos-
to de membros dos poderes Executivo, Judiciário e
Legislativo, além de representantes dos conselhos
municipais e da sociedade civil.
2 - Radiografia da situação do município: O
próximo passo é conhecer a realidade do município
em relação aos ODM. Em www.portalodm.org.br, há
uma boa ferramenta de consulta, com análises, gráfi-
cos e mapas sobre a situação de cada um dos objeti-
vos em todas as cidades. Conhecendo as dificuldades,
fica mais fácil tomar decisões.
3 - Construção de um plano de ação: Defini-
das metas e indicadores locais, sugere-se a construção
de um plano de trabalho, prevendo ações responsá-
veis pela implantação, duração e recursos necessários.
Nesse momento, é preciso calcular quanto custa, por
exemplo, reduzir em 10% a evasão escolar no muni-
cípio – se essa for uma das metas adotadas – e verifi-
car se os recursos requeridos estarão disponíveis no
prazo previsto. As iniciativas devem contemplar as
visões de médio e longo prazos e os recursos neces-
sários. O planejamento precisa vir acompanhado de
uma estratégia de implantação das ações, descrevendo
atribuições e responsáveis.
4 - Sistema de monitoramento e avaliação:
Para que o acompanhamento seja realizado com pro-
priedade, é necessária a constituição de um grupo es-
pecífico de monitoramento. Recomenda-se que o gru-
po seja integrado por representantes das secretarias ou
do órgão de planejamento do município e por mem-
bros do Comitê de Acompanhamento dos ODM, que
darão suporte às políticas e estratégias setoriais. Para
isso, sugere-se a realização de consultas e debates (re-
uniões, seminários ou oficinas) com os formuladores
e implementadores de políticas públicas e represen-
tantes de organizações da sociedade civil.
ODM para que todos os mu-
nicípios brasileiros conquis-
tem as metas da ONU.
Por determinação da Constituição Federal, as prefeituras devem destinar no
mínimo 15% de sua arrecadação para as ações de saúde. Assim, a implantação do
Sistema Único de Saúde, o Programa Saúde da Família, a assistência aos partos
naturais e a distribuição de medicamentos de atenção básica, que estão a cargo
dos municípios, devem ser custeados com esses recursos.
Na educação, o investimento dos municípios deve ser de no mínimo 25% das
receitas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, instituída em 1996,
prevê a garantia de acesso gratuito à educação infantil e ao ensino fundamental.
Com a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), o município
passou a ser responsável pela execução e ﬁscalização das ações de proteção e
melhoria da qualidade ambiental e pelo plano diretor, que deﬁne a política de
desenvolvimento urbano.
Programas federais de gestão municipalizada, o que possibilita espaço para as
prefeituras criarem experiências inovadoras no combate à pobreza (ODM 1) e na
melhoria das condições de educação (ODM 2) e de saúde (ODM 4).

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