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NOVO CÓDIGO DE TRABALHO As implicações da alteração do regime do horário de trabalho nocturno Ricardo Lopes F RANCO C AIADO G UERREIRO & A SSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Instrumentos internacionais e comunitários ,[object Object],[object Object]

O regime actual do trabalho nocturno ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Definição de trabalho nocturno ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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Definição de trabalhador nocturno ,[object Object],[object Object],[object Object]

Duração do trabalho nocturno ,[object Object],[object Object],[object Object]

Protecção dos trabalhadores nocturnos ,[object Object],[object Object],[object Object]

Protecção dos trabalhadores nocturnos (cont.) ,[object Object]

Protecção dos trabalhadores nocturnos (cont.) ,[object Object],[object Object]

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Retribuição do trabalho nocturno ,[object Object],[object Object]

Decreto-Lei n.º 348/73, de 11-7 ,[object Object],[object Object],[object Object]

Decreto-Lei n.º 348/73, de 11-7 (cont.) ,[object Object],[object Object],[object Object]

Decreto-Lei n.º 349/73, de 11-7 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Interpretação do art.º 30º ,[object Object]

Interpretação do art.º 30º (cont.) ,[object Object]

Trabalho nocturno / Trabalho suplementar ,[object Object],[object Object]

Integração no conceito de retribuição ,[object Object]

Integração no conceito de retribuição (cont.) ,[object Object],[object Object]

Requisitos do trabalho nocturno ,[object Object],[object Object],[object Object]

Requisitos do trabalho nocturno (cont.) ,[object Object],[object Object]

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Trabalho nocturno das mulheres ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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Trabalho nocturno dos menores art.º 33º da LDT ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Trabalho nocturno dos menores art.º 33º da LDT (cont.) ,[object Object]

Trabalho nocturno dos menores art.º 33º da LDT (cont.) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

O regime do novo Código de Trabalho Lei 99/2003 de 27 de Agosto

Alterações do regime do trabalho nocturno ,[object Object],[object Object],[object Object]

Alterações do regime do trabalho nocturno (cont.) ,[object Object],[object Object],[object Object]

A redução do horário nocturno e aumento do trabalho diurno. ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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Coordenação com o regime da isenção de horário de trabalho ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Coordenação com o regime do trabalho suplementar ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Especificação de actividades de dispensa da limitação especial da duração do trabalho nocturno ,[object Object],[object Object]

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Regime de transição ,[object Object],[object Object],[object Object]

Trabalho suplementar: aumento do acréscimo mínimo de retribuição ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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Redução anual das horas extraordinárias ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Mais limites temporais às horas extraordinárias ,[object Object],[object Object],[object Object]

Ricardo Lopes F RANCO C AIADO G UERREIRO & A SSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Rua Duque de Palmela, n.º 25, 5º 1250-097 Lisboa TEL.: 213 593 050 FAX: 213 593051 law @ fcguerreiro .com

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