Diário Oficial

Diário Oficial GUARUJÁ
banco do povo

Guarujá bate recorde
de empréstimos para empreendedores
Em 2012, o Município, obteve o melhor resultado dos dez
anos de existência do Banco do Povo. A Cidade registrou um
aumento de 27,23% no valor dos empréstimos realizados, em
relação à média dos últimos três anos. Unidade empresta di-
nheiro com juros abaixo dos aplicados no mercado financeiro.
O programa desenvolvido na Cidade em parceria com o Gover-
no Estadual é uma importante ferramenta de inclusão social,
geração de renda e desenvolvimento de pequenos negócios.

PÁGINA 3

Pedro Rezende
dezembro
emprego almoxarifado
Prefeitura antecipa
Pat oferece Setor fecha de 20 a 31 salário do mês
52 oportunidades de dezembro A Administração deposita o salário
dos servidores públicos municipais,
referente ao mês de dezembro,
PÁGINA 2 PÁGINA 61 nesta sexta-feira, 21.
PÁGINA XX

2 QUARTA-FEIRA
19 de dezembro de 2012
Diário Oficial
GUARUJÁ
emprego

PAT tem 52 vagas nesta quarta-feira

M
unícipes desem- Carteira Profissional, docu-
pregados têm mento de identidade (RG) e
grandes chances currículo. Para quem ainda
de conseguir em- não possui cadastro junto ao
prego nesta quarta-feira, 19. órgão, o atendimento acontece
O Posto de Atendimento ao das 9 às 12 horas. A unidade
Trabalhador (PAT) de Guarujá distribui 30 senhas diárias para
oferece 52 vagas. Dentre as o cadastramento, que também
oportunidades, há emprego pode ser feito pelo site www.
para motorista de caminhão, empregasaopaulo.sp.gov.br.
auxiliar administrativo, pelo O PAT Guarujá funciona na
Programa de Apoio à Pessoa Rua Cunhambebe, 500, na Vila
com Deficiência (PADEF), e Alice, em Vicente de Carvalho,
operador de caixa. de segunda a sexta-feira, das 9
Os candidatos devem com- às 17 horas. Outras informa-
parecer ao local, munidos de ções pelo telefone 3341-3431.

Confira as oportunidades: Vagas: 1 completo
Escolaridade: Ensino Médio Experiência: 6 meses sem comprova-
Motorista de caminhão completo ção em CTPS
Vagas: 4 Experiência: 6 meses sem comprova-
Escolaridade: Ensino Fundamental ção em CTPS Fiscal de loja
completo Obs: Habilitação Categoria "AB", Vagas: 10
Experiência: 6 meses sem compro- veículo: moto. Escolaridade: Ensino Fundamental
vação em CTPS completo
Obs: Habilitação Categoria "D" Oficial de serviços gerais Experiência: 6 meses sem comprova-
Vagas: 1 ção em CTPS
Repositor em supermercados Escolaridade: Ensino Médio
Vagas: 17 completo Operador de caixa
Escolaridade: Ensino Médio Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 10 vagas
completo ção em CTPS Escolaridade: Ensino Médio
Experiência: 6 meses sem compro- completo
vação em CTPS Auxiliar de limpeza Experiência: 6 meses sem comprova-
Auxiliar administrativo Escolaridade: Ensino Fundamental
Vagas: 1 para P.A.D.E.F completo Garçom
Escolaridade: Ensino Médio Experiência: 6 meses sem comprova- Vagas: 3
completo. ção em CTPS Escolaridade: Ensino Fundamental
Experiência: 6 meses sem compro- completo
vação em CTPS Ajudante de cozinha Experiência: 6 meses sem comprova-
Repositor ou promotor de vendas Escolaridade: Ensino Fundamental

E
DOE SANGU
Diário Oficial GUARUJÁ
| Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às
DOE VIDA
expediente

| Projeto gráfico • Diego Rubido atividades da Câmara
Municipal, bem como a Colabore
| Diagramação • Diego Andrade com o Banco
produção e edição de
GABINETE DA PREFEITA seus atos oficiais, são de de Sangue
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da do Hospital
responsabilidade exclusiva
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá Santo Amaro
PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 do Poder Legislativo.
Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,14

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GUARUJÁ
QUARTA-FEIRA
3
banco do povo

Município empresta
mais de R$ 500 mil em 2012
Neste ano, o Banco

Pedro Rezende
do Povo Paulista de
Guarujá bateu o recorde
de empréstimo para
empreendedores

C
om 10 anos de ati-
v i d a d e, o B a n c o
do Povo de Guaru-
já já emprestou R$
3.756.005,24 aos empreendedo-
res, sendo que R$ 502.700,00 foi
somente em 2012. Os números
representam um aumento de
27,23% em relação à média
registrada nos últimos três
anos, ou seja, R$ 395 mil. O
Município ocupa a segunda
colocação entre os nove cidades
da Baixada Santista, conside-
rando a quantidade de contratos
realizados. Só este ano, até o
momento, foram efetivadas 110
transações financeiras.
O grande diferencial do
Banco do Povo em relação aos
outros é a taxa de juros mais
baixa, de 0,5% ao mês, sem co-
brança de tarifas adicionais. A
equipe de agentes e atendentes
da unidade percorrem os bairros
durante o ano, para orientar os
potenciais clientes. Também
são realizadas reuniões com os
empreendedores para mostrar A gestora Municipal do Ban- e a temporada de verão, muitos informações pelos telefones to, gerencia e supervisiona as
as facilidades de crédito. co do Povo Paulista, Solange de comerciantes necessitam inves- 3383-2326 e 3383-5043 ou no atividades operacionais. É de
O órgão atende, em geral, Lourdes Costa Salgado afirma tir em mercadorias para atender site www.bancodopovo.sp.gov. responsabilidade dos Municí-
comerciantes, ambulantes, pro- que toda a equipe que coordena a demanda. Desta maneira, br. pios parceiros disponibilizar o
fissionais autônomos e liberais, o banco se empenhou para o re- o Banco do Povo contribui espaço físico, infraestrutura,
que buscam auxílio para a sultado. “Nós sempre buscamos como instrumento de inclusão BANCO DO POVO PAULISTA recursos humanos e manuten-
realização de sonhos. O finan- diminuir os juros e demais tari- social, renda para familiares, O programa desenvolvido ção da Unidade local, além da
ciamento para empreendedores fas para que os clientes possam desenvolvimento de pequenos pelo Governo do Estado de participação financeira de 10%
informais varia de R$ 200 a R$ realizar sonhos e metas de vida. negócios, com a finalidade de São Paulo é executado pela do Fundo Municipal.
10 mil, com direito a parcela- Acredito que as nossas reuniões gerar mais empregos em nosso Secretaria de Emprego e Rela- Nos 14 anos de operação,
mento em até 24 meses. Já para e visitas expositivas também Município. ções do Trabalho (SERT), em o BPP já beneficiou 282 mil
quem é formalizado, o valor auxiliaram para os clientes se Interessados em obter crédi- parceria com as Prefeituras. O microempreendedores em mais
máximo concedido é de R$ 15 familiarizarem com o plano to, podem procurar a Unidade Estado participa com 90% dos de 289 mil operações, alcançan-
mil, que podem ser pagos em proposto pelo banco”. de Guarujá, na Rua Washing- recursos financeiros, seleciona do o volume de um Bilhão em
até 36 parcelas mensais. Com a proximidade do Natal ton, 719, no Centro. Outras e treina os Agentes de Crédi- empréstimos.

4 QUARTA-FEIRA
Diário Oficial
GUARUJÁ
natal dos docinhos

Guarujá faz festa
para crianças diabéticas
Programação faz parte do Serão servidos gratuitamente
pratos e bebidas sem açúcar,
Programa de Atenção e levados pelos próprios pais dos
Tratamento ao Portador atendidos. Segundo a enfermeira
de Diabetes Tipo 1 Eliane Aguiar Alves, o objetivo é
ir além do cuidar, é focar também
“Docinhos de Guarujá” no lazer. “Nossa intenção é pro-

S
mover a integração entre todos
e as guloseimas de Natal pacientes e suas famílias em um
como panetone, bolo de momento prazeroso”.
reis e rabanada são uma
tentação para todos, ima- ATENDIMENTO
gine para uma pessoa diabética. O "Docinhos de Guarujá"
Imagina ainda se o paciente for é um programa destinado ao
uma criança. Para que eles não tratamento de portadores de
sejam privados desse sabor, a diabetes do tipo 1, encaminhados
Prefeitura realiza a Festa de Natal pelas Unidades Básicas de Saúde
dos Docinhos, nesta quarta-feira, (UBS) à Unidade de Especiali-
19, a partir das 9 horas, na Uni- dades (UE) de Vicente de Car-
dade de Especialidades (UE), valho. O atendimento acontece
localizada na Avenida São João, sempre às quintas-feiras, das 7
111, no Pae Cará, Vicente de às 11h30.
Carvalho. Os pacientes também rece-
A festa, que faz parte do bem, mensalmente, todos os insu-
Programa de Atenção e Trata- mos (seringa e agulhas) e a insuli-
mento ao Portador de Diabetes na necessária para o tratamento.
Tipo 1 “Docinhos de Guarujá”, O programa atende pacientes de
terá atração para as crianças, 0 a 19 anos, com a doença do
adolescentes e os pais, além de Tipo 1. A equipe é formada por
brincadeiras com o palhaço e a psicólogo, fisioterapeuta, endo-
presença do Papai Noel, para a crinologista, nutricionista, dois
entrega dos presentes. auxiliares e uma enfermeira. Na ocasião, pacientes e familiares desfrutarão de um cardápio variado, com pratos e bebidas sem açúcar

casas de acolhimento

Assistidos nas unidades também
ganham confraternização cidade atlântica

A Usafa fecha mais cedo hoje
s tradições familia- e Cidadania, tem o objetivo de de balões, salão fashion, videokê,
res, estreitamento de proporcionar o envolvimento DJ, além de lanches para os par-
laços, fraternidade e familiar dos atendidos em uma ticipantes. As crianças receberão
amor ao próximo são comemoração natalina. Muitos presentes do clube. A Unidade de Saúde da Família (Usafa) do bairro Cidade
sentimentos ressaltados nessa irmãos vivem em abrigos dife- Participarão da atividade crian- Atlântica, localizada na Rua Uruguai, 3.000, na região da
época de Natal. Para que isso seja rentes, por conta da separação ças e adolescentes, de 0 a 17 anos, Enseada, terá horário de atendimento reduzido nesta quarta-
estendido a todos, a Prefeitura por faixa etária. da Casa do Menor, Associação feira, 19. O equipamento público encerra as atividades às 14
realiza nesta quarta-feira, 19, a A confraternização será reali- de Amigos do Lar do Menor horas para reunião administrativa. O atendimento volta ao
partir das 14 horas, a Festa de zada no Lions Clube Centro (Rua Assistido (Alma), Casa de Aco- normal na quinta-feira, 20. Outras informações pelo telefone
Confraternização dos Acolhi- Helena Maria, 11, no Jardim He- lhimento Padre Olrando, Casa de (13) 3351-1650.
mentos Institucionais. lena Maria). Haverá recreacionis- Acolhimento Irmã Dolores, Lar
A iniciativa, da Secretaria Muni- tas para animar as brincadeiras, Maanaim e Casa de Acolhimento
cipal de Desenvolvimento Social maquiagem artística, esculturas Provisório 1 e 2.

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GUARUJÁ
QUARTA-FEIRA
5
balanço

Conselho da Cidade expõe avanços
Além do balanço de vos na base da atividade portuá- compras, abertura de empresas,
ria (projeto Porto Ágil), cidades e orçamento); a implantação

Raimundo Nogueira
2012, o grupo também sustentáveis, entre outros. Os de conceitos de governança em
apresentou os projetos olhos de São Paulo e de Brasília tecnologia da informação e da
para o próximo ano hoje estão na Baixada Santista”, comunicação, além da estrutu-
afirmou Fortes. ração de uma agenda estratégica
Durante o encontro, foi para o Guarujá, com um hori-

A
apresentado o relatório de ativi- zonte de planejamento para o
última reunião deste dades, que será encaminhado ao ano de 2020.
ano, do Conselho da Movimento Brasil Competitivo O relatório também prevê a
Cidade, apresentou (MBC), juntamente com os pro- inclusão das ações desenvolvi-
um balanço positivo jetos de 2013 para as áreas de das pela Prefeitura no âmbito
quanto às atividades do grupo. segurança, aumento da receita, da certificação das operações
Na ocasião, também foi divul- saúde e gestão, além da amplia- em comércio exterior (Oco-
gado um escopo dos projetos ção do Conselho da Cidade mex/Modex), de segurança
de 2013. socioambiental, da competiti-
A prefeita comemorou os FAZENDO MAIS COM MENOS vidade do destino turístico e
avanços obtidos, como a recente A Prefeitura, sob orientação desenvolvimento dos territórios
implantação da Governança Lo- do MBC, com apoio do Conse- inteligentes.
cal em Segurança, a economia lho da Cidade, desenvolve o Pro- A Prefeitura pretende apro-
de R$ 28 milhões por melhoria grama Modernizando a Gestão fundar o salto de qualidade na
na qualidade de gestão pública Pública (PMGP) Fazendo mais gestão municipal, além de obter
e a implantação do modelo de com Menos, que tem base em um maior controle de suas des-
gestão portuária (Porto Ágil). quatro principais frentes de pesas. Com a parceria, a Prefei-
O conselheiro Ronaldo For- trabalho: o desdobramento e tura espera estabelecer padrões
tes comentou os resultados. acompanhamento orçamentário de operacionalização de pro-
“Hoje, ampliamos a atuação das despesas correntes; o rede- cessos e capacitar suas equipes
junto aos governos Estadual e senho de processos em áreas internas para esta nova fase da
Federal, com resultados positi- críticas (ouvidoria, licitação e administração municipal.

cestas básicas Curta a página
Projeto Social beneficia da Prefeitura no
70 famílias carentes

O
Projeto Atos – Ação com os beneficiados. No evento, as famílias parti-
Social e Amor, da A atividade é organizada ciparão de atividades artísticas
Igreja Evangélica pelas assistentes sociais e estagi- como dança e capoeira, além
Bola de Neve, bene- ários que atuam no Município, de atividades especiais para o
ficiará 70 famílias em situação com o apoio da Associação de público infantil. “Com certeza,
de vulnerabilidade social de co- Engenheiros e Arquitetos do os beneficiados sentirão a ale-
munidades carentes de Guarujá Guarujá (AEAG) e da Igreja gria de serem cuidados”, disse a
com cestas básicas, nesta quarta- Bola de Neve. As cestas serão en- assistente social Elina Adriana de
feira, 19. A entrega acontece na tregues para famílias atendidas, já Lima. “É uma ponte de ligação
Igreja Evangélica Bola de Neve, previamente selecionadas pelos entre pessoas de boa vontade e
localizada na Avenida Ademar assistentes sociais. As crianças os necessitados para tornar me- www.facebook.com/
prefeitura.guaruja
de Barros, 656, a partir das 19 também receberão brinquedos lhor a vida de muitas pessoas”,
horas, durante confraternização. doados pela empresa VikStar. completou.

6 Quarta-feira
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GUARUJÁ
I – Por categoria econômica:
Atos oficiais
unidade de assuntos estratégicos ESPECIFICAÇÃO
FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 650.068.000,00 238.237.000,00 888.305.000,00
L E I Nº 3.993. DESPESAS DE CAPITAL 203.142.000,00 11.086.000,00 214.228.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 62.269.000,00 62.269.000,00

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guarujá para o exercício de 2013.” Total da Administração Direta 915.479.000,00 249.323.000,00 1.164.802.000,00

MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, faço saber que a Cãmara
Municipal decretou em Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2012, e eu
sanciono e promulgo o seguinte: II – Por órgãos de governo:

CAPÍTULO I ESPECIFICAÇÃO
FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL 37.925.000,00 37.925.000,00
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro SEC. EXECUTIVA DE COORDENAÇÃO
de 2013, compreendendo: GOVERNAMENTAL 13.275.000,00 13.275.000,00
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 10.349.000,00 10.349.000,00
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 23.718.000,00 11.745.000,00 35.463.000,00
entidades da administração direta; SEC. DE DESENVOLV. SOCIAL E CIDADANIA 42.409.000,00 42.409.000,00
SEC. DE CULTURA 10.918.000,00 10.918.000,00
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados SEC. DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL 58.668.000,00 58.668.000,00
da administração direta, bem como os fundos especiais. SEC. DE DESENV. ECONÔMICO E PORTUÁRIO 3.195.000,00 3.195.000,00
SEC. DE EDUCAÇÃO 306.953.000,00 306.953.000,00
Parágrafo único - As categorias econômica e de programação correspondem, SEC. DE ESPORTE E LAZER 26.109.000,00 26.109.000,00
respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e Despesas SEC. DE MEIO AMBIENTE 5.479.000,00 5.479.000,00
SEC. DE SAÚDE 194.488.000,00 194.488.000,00
Correntes e de Capital) e programática (Programas). SEC. DE TURISMO 14.648.000,00 14.648.000,00
UNIDADE DE PROJETOS ESPECIAIS 731.000,00 731.000,00
CAPÍTULO II UNIDADE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS 8.487.000,00 681.000,00 9.168.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.590.000,00 5.590.000,00
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEC. DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 1.404.000,00 1.404.000,00
SEC. DE FINANÇAS 58.682.000,00 58.682.000,00
SEC. DE DESENVOLV. E GESTÃO URBANA 267.079.000,00 267.079.000,00
Seção I
Da estimativa da receita Total da Administração Direta 853.210.000,00 249.323.000,00 1.102.533.000,00

Art. 2º A receita orçamentária é estimada na forma dos quadros I, I–A, II e III, que fazem 2. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 62.269.000,00 62.269.000,00
parte integrante desta Lei, em R$ 1.164.802.000,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatro
milhões, oitocentos e dois mil reais) e se desdobra em: TOTAL DO MUNICÍPIO 915.479.000,00 249.323.000,00 1.164.802.000,00
I - R$ 1.026.203.000,00 (um bilhão, vinte e seis milhões, duzentos e três mil reais) do
orçamento fiscal; e,
II - R$ 138.599.000,00 (cento e trinta e oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil III – Por funções:
reais) do orçamento da seguridade social.
Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativa con- FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
ESPECIFICAÇÃO
stante do seguinte desdobramento: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01. LEGISLATIVA 37.925.000,00 37.925.000,00
SEGURIDADE 04. ADMINISTRAÇÃO 95.127.000,00 95.127.000,00
FISCAL TOTAL
ESPECIFICAÇÃO SOCIAL 06. SEGURANÇA PÚBLICA 38.157.000,00 38.157.000,00
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 43.090.000,00 43.090.000,00
RECEITAS CORRENTES 09. PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.745.000,00 11.745.000,00
Receita Tributária 500.802.000,00 398.000,00 501.200.000,00 10. SAÚDE 194.488.000,00 194.488.000,00
Receita de Contribuições 4.779.000,00 31.721.000,00 36.500.000,00 12. EDUCAÇÃO 306.953.000,00 306.953.000,00
Receita Patrimonial 6.141.000,00 2.290.000,00 8.431.000,00 13. CULTURA 10.918.000,00 10.918.000,00
Receita de Serviços 529.000,00 529.000,00 15. URBANISMO 150.607.000,00 150.607.000,00
Transferências Correntes 340.850.000,00 64.210.000,00 405.060.000,00 16. HABITAÇÃO 89.024.000,00 89.024.000,00
Outras Receitas Correntes 74.619.000,00 100.000,00 74.719.000,00 17. SANEAMENTO 23.258.000,00 23.258.000,00
(–) Dedução da Receita para Formação do 18. GESTÃO AMBIENTAL 5.479.000,00 5.479.000,00
Fundeb 38.960.000,00 38.960.000,00 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS 14.648.000,00 14.648.000,00
Total das Receitas Correntes 888.760.000,00 98.719.000,00 987.479.000,00 26. TRANSPORTE 24.701.000,00 24.701.000,00
27. DESPORTO E LAZER 26.109.000,00 26.109.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 28. ENCARGOS ESPECIAIS 30.304.000,00 30.304.000,00
Transferências de Capital 137.443.000,00 2.088.000,00 139.531.000,00 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 62.269.000,00 62.269.000,00
Total das Receitas de Capital 137.443.000,00 2.088.000,00 139.531.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO 915.479.000,00 249.323.000,00 1.164.802.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-
-ORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições (I-O) 37.792.000,00 37.792.000,00
Total das Receitas Correntes (I-O) 37.792.000,00 37.792.000,00
CAPÍTULO III
Total da Administração Direta 1.026.203.000,00 138.599.000,00 1.164.802.000,00 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos
Seção II
orçamentos contidos nesta Lei:
Da fixação da despesa
Parágrafo único. Fica a Mesa da Câmara autorizada a suplementar, mediante Ato, as dotações
Art. 4º A despesa é fixada na forma dos quadros I, I–B, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII que fazem
do Orçamento do Poder Legislativo, no mesmo percentual do Poder Executivo, com recursos
parte integrante desta Lei, em R$ 1.164.802.000,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatro mil-
provenientes da anulação total ou parcial de suas verbas, nos termos do disposto no artigo 27, III
hões, oitocentos e dois mil reais), na seguinte conformidade:
da Lei Orgânica Municipal.
I - R$ 915.479.000,00 (novecentos e quinze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil
I – até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada no art. 4º; e,
reais) do orçamento fiscal; e;
II – até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
II - R$ 249.323.000,00 (duzentos e quarenta e nove milhões, trezentos e vinte e três mil
Art. 7º No curso da execução orçamentária, fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a abrir
reais) do orçamento da seguridade social.
créditos suplementares:
Art. 5º A despesa fixada está assim desdobrada:

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GUARUJÁ
Quarta-feira
7
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou Parágrafo único. As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias consideram–se
congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou modifiquem, de qualquer modo,
arrecadação em 2013, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320/64; programas, ações e valores, ou que autorizem esses procedimentos.
II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não Art. 10. As transferências financeiras da Administração Direta para a Câmara Municipal, e vice–
incluídos na estimativa de receita constante desta Lei; versa, obedecerão ao que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e “Amortização da Dívida”, até o
limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando Prefeitura Municipal de Guarujá, em 05 de dezembro de 2012
para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela PREFEITA
Constituição, até o limite da soma dos valores de todos os grupos de despesas;
IV - destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos “SEFIN”/rdl
termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, até o limite de 10% (dez por cento) da receita Proc. nº 28993/122892/2012.
prevista para o exercício; Registrada no Livro Competente
V - destinados a cobrir insuficiências no âmbito do programa de previdência municipal, até o “UAE GBPRE”, em 05.12.2012
limite do valor de cada uma de suas ações. Renata Disaró Lacerda
Art. 8º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações Pront. nº 11.130, que a digitei e assino
de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e
na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 9º - As metas fiscais de receita e de despesa e os resultados primário e nominal, apurados
segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do
Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2013.

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| CN-SIFPM MUNICIPIO DE GUARUJA CONAM |
| |
| LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2013 - LEI No. 03993 DE 05/12/2012 |
| |
| QUADRO I |
| RECEITA E DESPESA DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONOMICA |
| Pagina 1 |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| RECEITA VALOR | DESPESA VALOR |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| RECEITAS CORRENTES 1.025.271.000,00 | DESPESAS CORRENTES 888.305.000,00 |
| | |
| receita tributaria 501.200.000,00 | pessoal e encargos sociais 435.553.000,00 |
| receita de contribuicoes 74.292.000,00 | juros e encargos da divida 18.300.000,00 |
| receita patrimonial 8.431.000,00 | outras despesas correntes 434.452.000,00 |
| receita de servicos 529.000,00 | |
| transferencias correntes 405.060.000,00 | |
| outras receitas correntes 74.719.000,00 | |
| fundeb -38.960.000,00 | |
| | SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE 136.966.000,00 |
| | |
| | |
| RECEITAS DE CAPITAL 139.531.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL 214.228.000,00 |
| | |
| transferencias de capital 139.531.000,00 | investimentos 206.528.000,00 |
| | amortizacao / refinanciamento da divida 7.700.000,00 |
| | DEFICIT DO ORCAMENTO DE CAPITAL 74.697.000,00 |
| | |
| | |
| | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 62.269.000,00 |
| | |
| | |
| SUBTOTAL 1.164.802.000,00 | SUBTOTAL 1.164.802.000,00 |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS ( 37.792.000,00 ) | DESPESAS CORRENTES ( 37.792.000,00 ) |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| TOTAL 1.127.010.000,00 | TOTAL 1.127.010.000,00 |
| | |
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

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| RESUMO |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| RECEITAS CORRENTES 987.479.000,00 | DESPESAS CORRENTES 850.513.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL 139.531.000,00 | DESPESAS DE CAPITAL 214.228.000,00 |
| | RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA DO RPPS 62.269.000,00 |
|-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | |
| TOTAL 1.127.010.000,00 | TOTAL 1.127.010.000,00 |
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8 Quarta-feira
Diário Oficial
GUARUJÁ
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| |
| QUADRO II |
| EVOLUCAO DA RECEITA DO MUNICIPIO - 2009 A 2015 |
| Pagina 1 |
| |
| Valores em R$ 1,00 |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | ARRECADADA | PREVISTA |
| CODIGO | ESPECIFICACAO |--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| 1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES | 614.592.295,33 | 695.304.403,70 | 784.514.614,15 | 905.939.000,00 | 1.026.439.000,00 | 1.077.316.000,00 | 1.130.690.000,00 |
| | ------------------ | | | | | | | |
| 1.1.0.0.00.00.000 | RECEITA TRIBUTARIA | 297.582.808,81 | 333.531.062,65 | 386.227.624,20 | 472.660.000,00 | 501.200.000,00 | 525.762.000,00 | 551.552.000,00 |
| | ------------------ | | | | | | | |
| 1.1.1.0.00.00.000 | IMPOSTOS | 271.436.919,81 | 304.713.143,01 | 356.206.617,18 | 427.807.000,00 | 455.620.000,00 | 478.402.000,00 | 502.323.000,00 |
| 1.1.1.2.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA | 209.620.769,40 | 227.067.960,07 | 258.986.132,14 | 312.872.000,00 | 333.213.000,00 | 349.874.000,00 | 367.368.000,00 |
| 1.1.1.3.00.00.000 | IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO | 61.816.150,41 | 77.645.182,94 | 97.220.485,04 | 114.935.000,00 | 122.407.000,00 | 128.528.000,00 | 134.955.000,00 |
| 1.1.2.0.00.00.000 | TAXAS | 26.145.889,00 | 28.817.919,64 | 30.021.007,02 | 33.352.000,00 | 35.580.000,00 | 37.360.000,00 | 39.229.000,00 |
| 1.1.2.1.00.00.000 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | 6.917.218,24 | 8.421.847,53 | 8.405.805,80 | 9.970.000,00 | 10.662.000,00 | 11.196.000,00 | 11.756.000,00 |
| 1.1.2.2.00.00.000 | TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | 19.228.670,76 | 20.396.072,11 | 21.615.201,22 | 23.382.000,00 | 24.918.000,00 | 26.164.000,00 | 27.473.000,00 |
| 1.1.3.0.00.00.000 | CONTRIBUICAO DE MELHORIA | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 11.501.000,00 | 10.000.000,00 | 10.000.000,00 | 10.000.000,00 |
| | | | | | | | | |
| 1.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES | 4.220.780,51 | 4.011.938,81 | 4.512.176,49 | 4.574.000,00 | 36.500.000,00 | 38.326.000,00 | 40.243.000,00 |
| | ------------------------ | | | | | | | |
| 1.2.1.0.00.00.000 | CONTRIBUICOES SOCIAIS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 31.721.000,00 | 33.308.000,00 | 34.974.000,00 |
| 1.2.3.0.00.00.000 | CONTRIB.P/O CUSTEIO DO SERV.DE ILUMINACA | 4.220.780,51 | 4.011.938,81 | 4.512.176,49 | 4.574.000,00 | 4.779.000,00 | 5.018.000,00 | 5.269.000,00 |
| | | | | | | | | |
| 1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL | 13.371.817,84 | 8.117.416,20 | 8.855.879,27 | 11.327.000,00 | 8.431.000,00 | 8.854.000,00 | 9.299.000,00 |
| | ------------------- | | | | | | | |
| 1.3.1.0.00.00.000 | RECEITAS IMOBILIARIAS | 147.401,59 | 96.167,99 | 78.964,17 | 77.000,00 | 80.000,00 | 84.000,00 | 89.000,00 |
| 1.3.2.0.00.00.000 | RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | 13.065.128,29 | 8.021.248,21 | 8.469.221,77 | 10.926.000,00 | 8.006.000,00 | 8.407.000,00 | 8.828.000,00 |
| 1.3.3.0.00.00.000 | RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES | 159.287,96 | 0,00 | 307.693,33 | 324.000,00 | 345.000,00 | 363.000,00 | 382.000,00 |
| | | | | | | | | |
| 1.6.0.0.00.00.000 | RECEITA DE SERVICOS | 365.770,86 | 2.070,00 | 414.928,94 | 489.000,00 | 529.000,00 | 556.000,00 | 584.000,00 |
| | ------------------- | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| 1.7.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 247.081.576,26 | 286.296.051,79 | 320.724.085,79 | 349.426.000,00 | 405.060.000,00 | 425.315.000,00 | 446.582.000,00 |
| | ------------------------ | | | | | | | |
| 1.7.2.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 243.810.524,04 | 282.715.758,48 | 316.870.789,71 | 344.566.000,00 | 398.176.000,00 | 418.085.000,00 | 438.990.000,00 |
| 1.7.3.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS | 692.220,47 | 385.805,01 | 373.648,39 | 117.000,00 | 1.346.000,00 | 1.414.000,00 | 1.485.000,00 |
| 1.7.5.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE PESSOAS | 146.329,86 | 3.321,00 | 95.698,84 | 109.000,00 | 1.062.000,00 | 1.116.000,00 | 1.172.000,00 |
| 1.7.6.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | 2.432.501,89 | 3.191.167,30 | 3.383.948,85 | 4.634.000,00 | 4.476.000,00 | 4.700.000,00 | 4.935.000,00 |
| | | | | | | | | |
| 1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 51.969.541,05 | 63.345.864,25 | 63.779.919,46 | 67.463.000,00 | 74.719.000,00 | 78.503.000,00 | 82.430.000,00 |
| | ------------------------- | | | | | | | |
| 1.9.1.0.00.00.000 | MULTAS E JUROS DE MORA | 7.994.039,75 | 4.975.754,51 | 8.004.768,38 | 13.547.000,00 | 15.735.000,00 | 16.522.000,00 | 17.349.000,00 |
| 1.9.2.0.00.00.000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES | 9.390.370,05 | 10.539.898,32 | 3.200.360,34 | 438.000,00 | 2.023.000,00 | 2.171.000,00 | 2.280.000,00 |
| 1.9.3.0.00.00.000 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA | 32.815.464,50 | 30.361.165,19 | 45.576.958,62 | 45.878.000,00 | 48.867.000,00 | 51.311.000,00 | 53.877.000,00 |
| 1.9.9.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES DIVERSAS | 1.769.666,75 | 17.469.046,23 | 6.997.832,12 | 7.600.000,00 | 8.094.000,00 | 8.499.000,00 | 8.924.000,00 |
| | | | | | | | | |
| 2.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS DE CAPITAL | 2.693.362,33 | 16.555.171,32 | 25.891.800,70 | 153.784.000,00 | 139.531.000,00 | 146.508.000,00 | 153.834.000,00 |
| | ------------------- | | | | | | | |
| 2.2.0.0.00.00.000 | ALIENACAO DE BENS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2.4.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 2.693.362,33 | 16.555.171,32 | 25.891.800,70 | 153.783.000,00 | 139.531.000,00 | 146.508.000,00 | 153.834.000,00 |
| | | | | | | | | |
| 7.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 37.792.000,00 | 39.682.000,00 | 41.667.000,00 |
| | ---------------------------------------- | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| 7.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 37.792.000,00 | 39.682.000,00 | 41.667.000,00 |
| | ------------------------------ | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| 9.0.0.0.00.00.000 | DEDUCOES DE RECEITAS | -24.411.370,28 | -27.640.460,25 | -32.054.703,87 | -35.274.000,00 | -38.960.000,00 | -40.908.000,00 | -42.954.000,00 |
| | -------------------- | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| 9.2.0.0.00.00.000 | RESTITUICOES | 0,00 | 0,00 | -1.058.030,71 | -1.588.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| | ------------ | | | | | | | |
| | | | | | | | | |
| 9.5.0.0.00.00.000 | FUNDEB | -24.411.370,28 | -27.640.460,25 | -30.996.673,16 | -33.686.000,00 | -38.960.000,00 | -40.908.000,00 | -42.954.000,00 |
| | ------ | | | | | | | |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA | 592.874.287,38 | 684.219.114,77 | 778.351.710,98 | 1.024.449.000,00 | 1.164.802.000,00 | 1.222.598.000,00 | 1.283.237.000,00 |
|-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | TOTAL GERAL | 592.874.287,38 | 684.219.114,77 | 778.351.710,98 | 1.024.449.000,00 | 1.164.802.000,00 | 1.222.598.000,00 | 1.283.237.000,00 |
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| |
| |
| QUADRO III |
| SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTE Pagina 1 |
| |
| Valores em R$ 1,00 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | TIPO DE AMINISTRACAO | |
| | | FONTE DE |-----------------------------------------------------------------------------------------------| |
| CODIGO | FONTE | RECURSO | ADMINISTRACAO DIRETA | AUTARQUIA | FUNDACAO | EMPRESA DEPENDENTE | TOTAL |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | | | | | | | |
| 1.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES | | 1.026.439.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.026.439.000,00 |
| | | | | | | | |
| 1.1.0.0.00.00.000 | RECEITA TRIBUTARIA | 01 | 501.200.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 501.200.000,00 |
| | | | | | | | |
| 1.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES | 01 | 4.779.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 4.779.000,00 |
| | | 03 | 31.721.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 31.721.000,00 |
| | | | | | | | |
| 1.3.0.0.00.00.000 | RECEITA PATRIMONIAL | 01 | 3.401.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.401.000,00 |
| | | 02 | 845.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 845.000,00 |
| | | 03 | 1.737.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.737.000,00 |
| | | 05 | 2.448.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.448.000,00 |
| | | | | | | | |
| 1.6.0.0.00.00.000 | RECEITA DE SERVICOS | 01 | 528.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 528.000,00 |
| | | 03 | 1.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.000,00 |
| | | | | | | | |
| 1.7.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 01 | 195.483.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 195.483.000,00 |
| | | 02 | 125.089.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 125.089.000,00 |
| | | 03 | 2.408.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 2.408.000,00 |
| | | 05 | 81.837.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 81.837.000,00 |
| | | 06 | 243.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 243.000,00 |
| | | | | | | | |
| 1.9.0.0.00.00.000 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 01 | 74.619.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 74.619.000,00 |
| | | 03 | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| | | | | | | | |
| 2.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS DE CAPITAL | | 139.531.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 139.531.000,00 |
| | | | | | | | |
| 2.4.0.0.00.00.000 | TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 02 | 24.600.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 24.600.000,00 |
| | | 05 | 108.043.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 108.043.000,00 |
| | | 06 | 6.888.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 6.888.000,00 |
| | | | | | | | |
| 7.0.0.0.00.00.000 | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS | | 37.792.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 37.792.000,00 |
| | | | | | | | |
| 7.2.0.0.00.00.000 | RECEITA DE CONTRIBUICOES (I-O) | 03 | 37.792.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 37.792.000,00 |
| | | | | | | | |
| 9.0.0.0.00.00.000 | DEDUCOES DE RECEITAS | | -38.960.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -38.960.000,00 |
| | | | | | | | |
| 9.5.0.0.00.00.000 | FUNDEB | 01 | -38.960.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | -38.960.000,00 |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
| | TESOURO | 01 | 741.050.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 741.050.000,00 |
| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS - VINCULADOS | 02 | 150.534.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 150.534.000,00 |
| | RECURSOS PROPRIOS DE FDOS ESPECIAIS DE DESPESA - V | 03 | 73.759.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 73.759.000,00 |
| | TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS | 05 | 192.328.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 192.328.000,00 |
| | OUTRAS FONTES DE RECURSOS | 06 | 7.131.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 7.131.000,00 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| | TOTAL GERAL | | 1.164.802.000,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 1.164.802.000,00 |
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