O documento discute três tópicos principais: 1) Uma reunião entre representantes de prefeituras e juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo para debater a judicialização da saúde e educação; 2) O relato da prefeita de Guarujá sobre as dívidas herdadas e o impasse jurídico vivido pelos municípios; 3) Sugestões dos juízes para agilizar processos e resolver mais casos sem necessidade de judicialização, como a criação de varas de conciliação.
1. Hoje é dia de
audiência pública
no Vila Souza
Página 3
orçamento participativo
PAT oferece
52 oportunidades
nesta quarta
Página 2
emprego
Guarujaenses podem
participar de
prêmio nacional
Página 6
cinema de mulheres
meio ambiente
O Município já definiu as propostas que serão apresentadas na
Conferência Metropolitana do Meio Ambiente, que acontece nos dias
16 e 17 de agosto, na Universidade Católica de Santos. As sugestões
da população foram aprovadas durante a Conferência Municipal, que
também definiu os delegados que representarão a Cidade em todas
as etapas do processo preparatório para a Conferência Nacional do
Meio Ambiente. O fórum torna realidade o chamado empoderamento
social de diferentes setores da sociedade, que estão ajudando a definir
políticas públicas para um Brasil sustentável.
Página 5
Guarujá define propostas
para conferência regional
PedroRezende
MarcosMiguel
Diário OficialGUARUJÁQuarta-feira, 14 de agosto de 2013 • Ano 11 • Edição: 2821 • Distribuição gratuita
2. vagas
do
PAT
Nesta quarta-feira, 14, a Unidade de Saúde da Família (Usafa) Jardim dos Pássaros, localizada na Rua
Rouxinol, 25, atenderá das 8 às 16 horas. O expediente será alterado devido ao serviço de manutenção geral
no local, para melhorar o atendimento à população. O funcionamento será normalizado na quinta-feira, 15,
com expediente das 8 às 17 horas. Outras informações pelo telefone 3358-1537.
jardim dos pássaros
Usafa tem expediente
diferenciado nesta quarta
• Auxiliar de armazém
2 vagas
6 meses de experiência sem comprovação em CTPS
Ensino Fundamental completo
Vaga para P.A.D.E.F.
• Motorista carreteiro
9 vagas
6 meses de experiência com comprovação em CTPS
Ensino Fundamental completo
• Motorista de automóveis
1 vaga
6 meses de experiência com comprovação em CTPS
Ensino Médio completo
Obs: Possuir CNH categoria D.
• Padeiro
1 vaga
3 meses de experiência com comprovação em CTPS
Ensino Fundamental INCOMPLETO.
• Mecânico de motores marítimos
1 vaga
6 meses de experiência com comprovação em CTPS
Ensino Médio completo
• Mecânico de automóveis e caminhões
2 vagas
6 meses de experiência com comprovação em CTPS
Ensino Médio completo
• Eletricista
10 vagas
6 meses de experiência com comprovação em CTPS
Ensino Médio completo
• Auxiliar financeiro
3 vagas
6 meses de experiência com comprovação em CTPS
Ensino Fundamental completo
• Técnico de planejamento
3 vagas
6 meses de experiência com comprovação em CTPS
Ensino Médio completo
• Motorista operador de betoneira
10 vagas
6 meses de experiência sem comprovação em CTPS
Ensino Fundamental completo
• Operador de pá carregadeira
1 vaga
6 meses de experiência com comprovação em CTPS
Ensino Fundamental completo
• Supervisor de limpeza
1 vaga
6 meses de experiência com comprovação em CTPS
Ensino Fundamental completo
• Encarregado de limpeza
1 vaga
6 meses de experiência com comprovação em CTPS
Ensino Médio completo
• Líder de limpeza
1 vaga
6 meses de experiência com comprovação em CTPS
Ensino Fundamental completo
• Auxiliar de limpeza
6 vagas
6 meses de experiência
com comprovação em
CTPS
Ensino Fundamental
completo
Reprodução
quarta-feira
14 de agosto de 2013
2 GUARUJÁ
Diário Oficial
Unidade Fiscal
do Município R$ 2,26
expediente
O noticiário relativo às
atividades da Câmara
Municipal, bem como a
produção e edição de
seus atos oficiais, são de
responsabilidade exclusiva
do Poder Legislativo.
Gabinete da Prefeita
Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470
PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409
Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
site: www.guaruja.sp.gov.br
e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br
| Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855
| Projeto gráfico • Diego Rubido
| Diagramação • Diego Rubido
Noticiário produzido a partir de material da
Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá
| Impressão: Gráfica Diário do Litoral
| Tiragem: 10 mil exemplares
GUARUJÁDiário Oficial
Doe vida
doe sangue
Colabore
com o Banco
de Sangue
do Hospital
Santo Amaro
3. orçamento participativo
Moradores começam a discutir
prioridades para o próximo ano
As audiências públicas
são realizadas pela
Prefeitura por região;
nesta quarta-feira, 14,
a plenária contempla
os moradores do
Centro, Vila Maia,
Pitangueiras, Astúrias,
Tombo e Guaiúba
Cronograma de
debate começou
na segunda-
feira, 12, com a
população dos
bairros Santo
Antônio, Santa
Rosa, Vila Lígia,
Jardim Helena
Maria e Jardim dos
Pássaros
U
ma oportunidade
para moradores de
Guarujá ajudar a de-
finir onde utilizar os
recursos públicos para o próximo
ano são as audiências públicas do
Orçamento Participativo. Muní-
cipes de todos os bairros da Cida-
de poderão participar em um dos
nove encontros que acontecem
por toda a Ilha de Santo Amaro
(ver cronograma).
Nesta quarta-feira, 14, às
19h30, a segunda audiência
pública do Orçamento acontece
no Vila Souza Atlético Clube, lo-
calizado na Rua Arthur da Costa
Filho, 282 – Vila Maia. O encon-
tro é destinado aos moradores do
Centro, Vila Maia, Pitangueiras,
Astúrias, Tombo e Guaiúba.
O primeiro encontro do Orça-
mento Participativo 2014 ocorreu
na segunda-feira, 12, no Lions
Clube Guarujá Centro e contem-
plou munícipes dos bairros Santo
Antônio, Santa Rosa, Vila Lígia,
Jardim Helena Maria, Jardim
dos Pássaros e Funchal. Cerca
de 100 pessoas participaram da
reunião.
Entre os apontamentos levan-
tados pela comunidade e lideran-
ças de bairro, estão os pedidos de
mais equipamentos Saúde, Edu-
cação e Lazer, além de serviços
de infraestrutura urbana.
Todas as solicitações por
escrito serão encaminhadas para
as secretarias competentes. O
Cronograma
encontro contou ainda com a pre-
sença de secretários municipais,
diretores e servidores estratégicos
de diversas secretarias, que esta-
vam de pronto para responder os
questionamentos e explicar o que
já está programado.
A secretária de Educação
comunicou aos munícipes que
já está definida a construção de
uma creche Pró-infância para o
bairro Vila Lígia. Já a secretária
de Desenvolvimento Social e
Cidadania informou que serão
construídos dois Centro de
Referência de Assistência So-
cial (Cras), um no Santa Rosa
e outro no Santo Antônio.
“Também vamos realizar a re-
forma do Cati, que vem sendo
pedida pelos frequentadores e
comunidade”, acrescentou a
secretária.
Na oportunidade, o secretário
de Relações Institucionais apon-
tou que já consta no planejamen-
to a construção de duas Usafas:
uma no Jardim Helena Maria e
outra no Santa Rosa.
Os munícipes também soli-
citaram ações nas áreas de segu-
rança, habitação e controle do
tráfego de caminhões no bairro.
Alguns moradores agradeceram
as intervenções que a Secretaria
de Infraestrutura e Obras vem
realizando nas ruas do Santo
Antônio e Jardim Primavera.
Todos os apontamentos foram
anotados e servirão para, ao final
das nove audiências, nortear as
principais necessidades na execu-
ção das políticas públicas de cada
bairro para o próximo ano.
4ª feira (14) – Vila Souza Atlético Clube –
Rua Arthur da Costa Filho, 282 – Vila Maia
Bairros: Centro - Vila Maia - Pitangueiras - Astúrias -
Tombo - Guaiúba
6ª feira (16) – Sociedade Esportiva Itapema (Socia) –
Rua Agenor de Assis, 97 - Vicente de Carvalho
Bairros: Itapema - Pae Cará - Parque Estuário - Vila Aúrea
- Jd. Progresso
19/08 - 2ª feira – E.M. Franklin Delano Roosevelt –
Av. Adriano Dias dos Santos, 500 - Jd. Boa Esperança
Bairros: Jd. Boa Esperança - Jd. Conceiçãozinha - Sítio
Conceiçãozinha - Monteiro da Cruz
21/08 - 4ª feira – Unaerp – Av. Dom Pedro I, 3.300 - Enseada
Bairros: Enseada - Jd. Virgínia - Areião - Vila Rã
22/08 – 5ª feira – E.M. Mário Cerqueira Leite Filho –
Rua Javari, 95 - Perequê
Bairros: Perequê - Prainha Branca
26/08 - 2ª feira – Associação dos Amigos e
Moradores da Praia de Santa Cruz dos Navegantes –
Rua Carmosina de Freitas Abreu, 188/casa 4 - Santa Cruz
dos Navegantes
Bairro: Santa Cruz dos Navegantes
27/08 – 3ª feira – CAEC Cornélio C. Pacheco – Rua do
Bosque, s/n - Maré Mansa
Bairros: Jd. Acapulco - Pernambuco - Mar e Céu - Maré
Mansa - Tortuga
29/08 – 5ª feira – CAEC Ver. André Luiz Gonzalez –
Travessa 268, Quadra 77 – Morrinhos II
Bairros: Morrinhos - Vila Edna - Vila Zilda – Cachoeira
Horário: 19h30
FotosDivulgação
quarta-feira
14 de agosto de 2013
3GUARUJÁ
Diário Oficial
4. saúde e educação
Representantes da FNP e juízes
do TJSP discutem judicialização
Durante reunião
no Tribunal de
Justiça do Estado,
a representante do
Poder Executivo
de Guarujá e vice-
presidente para
Assuntos de Finanças
da frente fez um
relato da saúde
financeira das cidades
e do impasse jurídico
que os atuais gestores
vivem em função das
dívidas milionários
herdadas de seus
antecessores
Diálogo inédito para resolver questões sensíveis aos municípios recebeu elogios de prefeitos e desembargadores
E
m reunião realizada
na última quinta-feira,
8, na sede do Tribunal
de Justiça de São Pau-
lo (TJSP), 80 representantes de
cidades do Estado discutiram a
compra judicial de medicamen-
tos, a abertura obrigatória de va-
gas em creches e a possibilidade
de agilizar as desapropriações
para a construção de creches,
unidades hospitalares e áreas
de interesse social. Dentre os
presentes, prefeitos e secretários
municipais das cidades de Gua-
rujá, Tatuí, Indaiatuba, Santo
André, São Paulo, São José dos
Campos, São Caetano do Sul,
Presidente Prudente, Mogi das
Cruzes, Jacareí, Embu das Artes,
Mogi Guaçu, Itu, Guarulhos,
Campinas, Ribeirão Preto, Jaú,
Araraquara, São Bernardo do
Campo, Osasco, Franca, Santo
Antônio do Pinhal e Itatiba.
Representando a Frente Na-
cional dos Prefeitos, a vice-presi-
dente para Assuntos de Finanças
e governante de Guarujá fez um
relato da saúde financeira das
cidades e da situação do impasse
jurídico que os atuais gestores
vivem em função das dívidas
milionários herdadas de seus
antecessores. “Minha cidade
tem R$ 400 milhões em dívidas
de INSS, além de outros R$ 300
milhões em precatórios, mais os
mandatos judiciais com saúde e
educação que temos de cumprir e,
ainda temos todas as nossas res-
ponsabilidades constitucionais.
Como poderemos atender os an-
seios da nossa população, atender
a voz das ruas, sem dinheiro, sem
verbas?”, perguntou.
Para o desembargador Sa-
muel Júnior, presidente da Seção
de Direito Público do Tribunal
de Justiça de São Paulo, a possi-
bilidade de agilizar a desapro-
priação para a construção de
creches, unidades hospitalares e
áreas de interesse social criaria
um impasse jurídico.
Em relação à decisão da Justi-
ça de fazer com que as prefeituras
comprem remédios ou mesmo
custeiem tratamentos médicos
que a rede municipal não possui,
o prefeito de Franca, Alexandre
Augusto Ferreira, contou que
em sua cidade há casos em que
a prefeitura é obrigada a comprar
a marca Novalgina, sendo em
que há na rede pública dipirona,
que é o princípio básico, além de
outros casos que ele considera
abusivo.
Sobre isso o desembargador
Samuel Júnior, disse que não
há como interferir na inde-
pendência do magistrado que
toma a decisão, porque tem de
se respeitar a independência do
Judiciário, mas a juíza assessora
da presidência da Seção de Di-
reito Público do TJSP e Titular
da 13ª Vara da Fazenda Pública,
Maria Gabriela Pavlópoulos
Spaolonzi, recomendou aos
prefeitos e secretários presen-
tes à reunião, neste caso, criar
Varas de Conciliação. Segundo
ela, mais de 90% dos casos que
são levados a essa Vara, que já
existe na Capital, são resolvidos
sem a necessidade de um pro-
cesso judicial. Outra sugestão
foi a possibilidade de criar varas
regionais a fim de atender mu-
nicípios de menor porte.
A Secretária de Educação da
Prefeitura de Guarujá explicou
a situação das creches no mu-
nicípio, que segundo ela reflete
casos semelhantes em outras
cidades. “Mesmo tendo aumen-
tando em 300% o número de va-
gas, ainda tem um déficit muito
grande e, com tendência a au-
mentar mais com as mudanças
na legislação. Diminuiu a faixa
etária de crianças que devem
estar nas creches. Nós podemos
até construir novas creches, mas
a lei de responsabilidade fiscal
nos impede de gastar mais do
que podemos”, alertou.
Sobre a questão dos man-
dados judiciais que obrigam a
abertura de vagas nas creches, o
Desembargador Samuel Júnior
disse que o Tribunal está preo-
cupado, principalmente depois
da decisão do Ministério Público
de São Paulo mandar suspender
os convênios da Prefeitura da Ca-
pital com as creches conveniadas.
‘Muitas vezes, a criança que é a
primeira da fila acaba ficando em
7000º lugar, por causa de tantos
processos. É muito preocupante,
precisamos discutir mais esse
assunto”.
Para o Secretário - Executivo
da FNP, Gilberto Perre, a abertu-
ra desse diálogo com o Tribunal
de São Paulo tem sido uma ótima
oportunidade que tem refletido
em todo o País, pois os demais
membros da Frente têm visto que
é possível uma saída, por meio
do diálogo. “Infelizmente, o que
estamos vendo é uma criminali-
zação da política. Precisamos do
diálogo com o Judiciário para a
construção de um processo, de
um caminho, pois não há solu-
ção mágica para o que estamos
enfrentando”, declarou Gilberto
Perre.
A abertura deste diálogo com
o Tribunal de Justiça de São
Paulo foi elogiado pelos presentes
à reunião, que agradeceram a
oportunidade de expor seus pro-
blemas, tirar suas dúvidas e ouvir
sugestões. Os desembargadores,
por sua vez, disseram que as
portas do Tribunal estão abertas
para os prefeitos.
Divulgação
quarta-feira
14 de agosto de 2013
4 GUARUJÁ
Diário Oficial
5. etapa municipal
Conferência do Meio Ambiente
discute propostas e elege delegados
para fases Regional e Estadual
Durante a Conferência
Municipal, também
foram debatidas as
propostas contidas
no Plano Nacional de
Gerenciamento de
Resíduos Sólidos do
Guarujá
G
uarujá realizou a
Conferência Munici-
pal do Meio Ambien-
te, no último dia 3,
na Escola Dirce Valério Gracia.
Na ocasião, foi discutida a polí-
tica nacional de resíduos sólidos,
além de deliberadas propostas
paras as Conferências Regional,
Estadual e Nacional.
A Orquestra Infantil Dragões
de Ouro, formada por crianças da
Serra do Guararu, sob a regência
deGiovannaZoock,seapresentou
na abertura do evento. A mesa de
da solenidade teve a participação
de quatro vereadores da Câmara
Municipal; entre eles o presidente
da Comissão de Meio Ambiente.
Tambémparticiparamdaabertura
dos trabalhos o secretário muni-
cipal de Relações Institucionais,
representando o Poder Executivo;
Sidnei Bibiano, que representou
a sociedade civil organizada e o
secretário do Meio Ambiente, que
fez uma explanação da política
nacional de resíduos sólidos e da
metodologia que seria usada du-
rante os trabalhos.
O encontro foi desdobrado
em quatro eixos temáticos: Pro-
dução e Consumo Sustentáveis;
Redução dos Impactos Ambien-
tais; Geração de Emprego e Ren-
da e Educação Ambiental, cujas
propostas foram apresentados e
aprovadas em plenária.
Foram discutidas ainda as pro-
postascontidasdoPlanoNacional
deGerenciamentodeResíduosSó-
lidos do Guarujá, que foi enviado
ao Ministério do Meio Ambiente,
em agosto do ano passado, e apro-
vadopela LeiMunicipal3.996,de
4 de dezembro de 2012, e as pro-
postas do Plano Local de Desen-
volvimento Sustentável (PLDS),
da Agenda 21 Guarujá.
Ao fim do evento, foram
apresentadas e aprovadas as
propostas, que serão encaminha-
das às Conferências Regional
e Estadual e também eleitos e
empossados os delegados para
a Conferência Metropolitana,
que será realizada dias 16 e
17 de agosto na Universidade
Católica de Santos (Unisantos),
campus Dom Idílio, em Santos,
e a Estadual, que acontecerá de
20 a 22 de agosto, em São Paulo.
Já a Conferência Nacional, pro-
movida pelo Ministério do Meio
Ambiente, acontecerá de 24 a
27 de outubro, em Brasília. Os
delegados-titulares eleitos e acla-
mados pela plenária participarão
da Conferência Regional do Meio
Ambiente e da Estadual, podendo
ser substituídos pelos suplentes
em casos de impedimento.
Sociedade Civil: delegado: Zoênio Garcia Siqueira, suplente: Waldivia Borges de Aguiar, delegado: Cláudia Bispo dos
Santos, suplente: Fernando Albuquerque Lins
Comunidade tradicional: delegado: Sidnei Bibiano Silva dos Santos, suplente: Cacilda Cancian do Prado
Empresa: delegado: Marcelo Silva de Mello, delegado: Ricardo Zuppi, suplente: Antônio Carlos Santos de Carvalho
Poder público: delegado: Jorge Luiz Teixeira de Siqueira, suplentes: Lucas Baptista Júnior - Lucia Helena da Silva
Delegados
Confira as propostas aprovadas
Eixo 1
Produção e consumo sustentável
1. Estabelecer critérios de produção e consumo sus-
tentável. 2.Revisão da política industrial e da política
de importação/exportação.3. Estabelecer indica-
dores econômicos e financeiros e um sistema de
tributação que incentive a produção e o consumo
sustentável. 4. Estabelecer critérios para durante o
ciclo de vida do produto .5. Incentivos à pesquisa
de tecnologia e produção e consumo sustentável.
Eixo 2 – redução de impactos ambientais
1.Instituir uma legislação federal para elaboração
de planos municipais de contingência para emer-
gências ambientais e monitoramento dos recursos
naturais. 2. Criar política publica nacional para
controle das fontes de emissões relativas às ativi-
dades de carga e descarga dos Portos.3. Ampliar a
Logística Reversa. 4. Abrir linha de crédito para os
municípios implantarem suas áreas de triagem e
tratamento de resíduos da construção civil e dos
resíduos domiciliares.5.Criar mecanismos para que
as legislações existentes sejam respeitadas.
Eixo 3 – Geração de emprego e renda
1. Incentivar e encaminhar para os órgãos com-
petentes a realização de projetos vinculados ao
desenvolvimento sustentável e a geração de
renda.2.Incentivar a contratação de empreendi-
mentos de economia solidária (EES) para realizar a
coleta seletiva.3. Catalogar e incluir os catadores
no Cadastro Único para inclusão em programas
sociais.4. Responsabilidade do custo da logística
reversa).5. Desburocratização, por parte do Estado
e União, das áreas de sua propriedade, na conces-
são aos Municípios, para projetos de reciclagem e
beneficiamento.
Eixo 4 – Educação ambiental
1. Criar incentivos para o desenvolvimento de
atividades de inovações tecnológicas e uso de
energias alternativas sustentáveis. 2. Contemplar na
grade curricular a educação para o planejamento,
participação, protagonismo, economia, empreende-
dorismo e sustentabilidade. 3. Garantir a formação
continuada dos professores nas diversas áreas do
conhecimento. 4. Criar políticas públicas municipais
que estimulem o desenvolvimento sustentável do
município. 5. Criar políticas públicas voltadas para
o consumo consciente da população e para o voto
consciente e sustentável - jun/2016.
PedroRezende
quarta-feira
14 de agosto de 2013
5GUARUJÁ
Diário Oficial
6. prêmio carmem santos
Mulheres podem se inscrever no
Ministério da Cultura até dia 19
O intuito é incentivar
e dar visibilidade
à produção
cinematográfica
feminina
A
SecretariadoAudiovi-
sual do Ministério da
Cultura e a Secretaria
de Políticas para as
Mulheres, da Presidência da Re-
pública, por meio da Prefeitura
de Guarujá estão com inscrições
abertas, até a próxima segunda-
feira, 19, para o prêmio Carmem
Santos Cinema de Mulheres
2013. Esse é o primeiro resul-
tado positivo após a adesão do
Município ao Sistema Nacional
de Cultura. A medida atende ao
Plano Nacional de Políticas para
Mulheres 2013/2015.
Podem se inscrever mulheres,
brasileiras natas ou naturaliza-
das, que se apresentem obrigato-
riamente como diretoras, sendo
facultativo o acúmulo de outras
funções. As inscrições, que são
gratuitas, devem ser realizadas no
site do Ministério da Cultura, por
meio do sistema online Salicweb
(http://sistemas.cultura.gov.br/
Filmes devem abordar temas ligados aos direitos femininos e igualdade de gênero; participação de guarujaenses é
possível porque o Município aderiu ao Sistema Nacional de Cultura
propostaweb/). O site também
disponibiliza um manual de ins-
crição em que explica de forma
didática ao candidato passo a
passo como se inscrever.
No total, serão premiadas
16 obras audiovisuais: dez de
curta-metragem de até cinco
minutos, em que os vencedores
receberão até R$ 45 mil cada, e
seis de média-metragem, de 26
minutos, com prêmio no valor
de até R$ 90 mil. É permitida
a inscrição de somente um pro-
jeto por participante. As obras
audiovisuais, além de inéditas e
originais, devem ter uma abor-
dagem moderna e criativa sobre
a construção da igualdade entre
homens e mulheres e contemplar
os direitos femininos.
As criações também devem
observar a diversidade feminina
nos meios urbano e rural. O
gênero pode ser fictício, ação ou
documentário, com utilização de
técnicas de animação. Para incen-
tivar a participação de mulheres,
cada equipe terá um acréscimo de
meio ponto por cada integrante
feminina, que esteja na produção;
roteiro; direção de fotografia;
direção de arte; direção de som
ou montagem.
Reprodução
quarta-feira
14 de agosto de 2013
6 GUARUJÁ
Diário Oficial
7. di napoli
Entrada em circo é um quilo de
alimento na noite desta quarta
Doações serão destinadas ao Fundo
Social de Solidariedade do Município
N
esta quarta-feira,
14, às 19 horas, o
Circo Di Napoli rea-
liza espetáculo para
auxiliar as entidades assistenciais
do Município. A atração está
instalada no estacionamento do
Ginásio Marivaldo Fernandes, o
Guaibê, localizado na Avenida
Santos Dumont, 420, no Santo
Antônio. A entrada será um quilo
de alimento não perecível, cuja
arrecadação será destinada ao
Fundo Social de Solidariedade
do Município.
A magia circense que encan-
ta gerações por todos os cantos
do Brasil está em Guarujá
desde sexta-feira, 9. Palhaços,
avião que decola no picadeiro
e apresentação simbolizando a
paz são algumas das atrações
reservadas ao público do Circo
Di Napoli, que tem capacidade
para 600 pessoas. As sessões de
terça a sexta-feira são realizadas
às 20h30. Já aos sábados e do-
mingos, os horários são às 15,
17, 19 e 21 horas. A temporada
no Município vai até o dia 18
de agosto e os ingressos podem
ser encontrados a partir de R$
10 a unidade.
O Circo Di Napoli está pela
terceira vez em Guarujá, sendo
a segunda consecutiva. Os espe-
táculos vieram para o Municí-
pio em 2010, 2012 e agora este
ano. Para o diretor Humberto
Pinheiro, a escolha da Cidade
se dá por dois motivos: o bom
acolhimento guarujaense e a
média positiva de público. “É
uma cidade que sempre recebe
o circo de braços abertos e tem
uma média de público muito
boa. Queremos agradecer a Pre-
feitura, que sempre nos apoia.
Somos muito bem recebidos
aqui”, disse.
Original do município de
Campo Limpo Paulista, o Circo
Di Napoli foi fundado por des-
cendentes de italianos e tem 35
anos de história. As atrações são
apresentadas em cerca de dez
cidades por ano, nos estados de
São Paulo, Rio de Janeiro, Minas
Gerais e Santa Catarina.
RobertoSanderJr.
quarta-feira
14 de agosto de 2013
7GUARUJÁ
Diário Oficial
8. programação especial
Casa do Educador
celebra o Dia do Folclore
Programação começa
nesta quinta-feira, 15,
com histórias, musica,
dança e capoeira
A
partir desta quinta-
feira, 15, às 19h30,
a Casa do Educador
de Guarujá, loca-
lizada na Avenida Leomil,
164, no Centro, realiza uma
programação especial em co-
memoração ao Dia do Folclore,
celebrado em 22 de agosto, com
apresentações de cantos folcló-
ricos, capoeiras, versos e ditados
do folclore. O principal objetivo
é apresentar a riqueza cultural
do folclore.
Participam do evento os
folcloristas Vanilda G. Brito e
José G. Sobrinho, que contarão
histórias com o título “Versos,
Ditados e Chulas do Folclore”.
A programação também contará
com o Grupo Folclórico Melhor
Idade, Associação de Capoeira
Grupo Senzala e o Coral da Casa
do Educador. O evento segue até
o fim do mês.
No próximo dia 22, Dia do
Folclore, haverá Seresta com o
Grupo Folclórico Melhor Idade,
e apresentação da Associação de
Capoeira Grupo Senzala, tam-
bém às 19h30. A programação
encerra no dia 29 de agosto, com
Sarau Folclórico, apresentado
pelo Coral da Casa do Educador,
às 19h30.
Errata
Na matéria publicada
no Diário Oficial do dia
13 de agosto, página 7, o
título correto é Guarujá
toma posse no Conselho
Estadual de Educação e não
como constou. A secretária
de Guarujá foi nomeada
pelo governador Geraldo
Alckmin para atuar como
conselheira titular e tam-
bém fará parte do Comitê
de Educação Básica e da
Comissão de Legislação
e Normas, duas câmaras
temáticas do órgão.
Arquivo/PMG
quarta-feira
14 de agosto de 2013
8 GUARUJÁ
Diário Oficial
9. abrajet
Jornalistas de oito estados brasileiros
conhecem as potencialidades
turísticas de Guarujá Além de visitar pontos turísticos da Cidade,
profissionais de vários veículos de comunicação
participaram do 1º Encontro de Presidentes da
Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo
C
erca de 20 jornalistas
dos estados de oito
estados brasileiros esti-
veram em Guarujá no
último sábado, 10, para conhecer
as belezas naturais e históricas
do Município e participar do 1°
Encontro de Presidentes da Asso-
ciação Brasileira de Jornalistas de
Turismo (Abrajet). Eles vieram
de São Paulo, Rio de Janeiro,
Santa Catarina, Rio Grande do
Sul, Paraíba, Alagoas, Amazonas
e Pará
Os profissionais, que co-
nheceram as dependências da
Fortaleza da Barra, elogiaram a
conservação do prédio histórico
e construído pelos espanhóis
para proteger o Porto de Santos e
Guarujá; aprenderam um pouco
sobre a história e formação ge-
ográfica da ilha, que tem forma
de Dragão, e experimentaram a
famosa culinária guarujaense.
Para o jornalista de Guara-
tinguetá, Ivan Leyrud, a maneira
como o Município conserva a
Fortaleza é um exemplo para
muitas outras Cidades, que de-
veria ser seguido por outros mu-
nicípios e estados, como Santa
Catarina. “É uma grata surpresa
ver como a Prefeitura conserva a
Fortaleza da Barra e transformou
seus fortes e fortalezas em atra-
ções turísticas. Conheço muitos
fortes, alguns com suas constru-
ções datando do mesmo período
deste daqui (Fortaleza da Barra),
mas que infelizmente estão dete-
riorados”, disse Leyrud.
Abrajet
Com 56 anos de existência, a Abrajet tem como objetivo
fortalecer o setor por meio de ferramentas de comunicação, for-
madores de opinião e multiplicadores de informação. A entidade
é representada em 90% dos estados brasileiros e Distrito Federal.
Seu quadro de profissionais reúne 350 jornalistas com registro
legal no Ministério do Trabalho e com no mínimo um ano de
atividade no turismo.
A visita em Guarujá teve a finalidade de revelar, por meio da
imprensa, toda a potencialidade turística que a Cidade oferece.
Segundo Miriam Petrone, presidente da Abrajet/SP, Guarujá
foi escolhida por estar próximo a São Paulo com uma estrutura
hoteleira ímpar, além de estar entre as 20 cidades-base do Estado
e ser rica em história e cultura.
RaimundoNogueira
quarta-feira
14 de agosto de 2013
9GUARUJÁ
Diário Oficial
10. tejereba
Guarujá sedia Copa Brasil de Futsal
A competição, que começa nesta quarta-
feira, 14, reunirá 150 atletas de entidades
que promovem o esporte para pessoa
com deficiência intelectual
Competição
prossegue
até
domingo
G
uarujá sedia a partir
desta quarta-feira,
14, a Copa Brasil
de Futsal. Os jogos
serão realizados no Ginásio
Duque de Caxias, o
Tejereba, localizado
na Praça Horácio
Lafer, s°nº, na En-
seada, com entrada
gratuita. A compe-
tição, que prossegue
até domingo, 18,
reunirá entidades/
equipe que promovem o despor-
to para pessoa com deficiência
intelectual.
O evento contará com 150
esportistas de equipes do Para-
ná, Limeira, Cubatão, Ribeirão
Pires, São Paulo e Guarujá. A
Copa será disputada com regras
oficiais da modalidade. A for-
ma de disputa será
definida em fase
de classificação, se-
mifinal e final. A
competição contará
com apenas uma
categoria, a aberta,
com limite mínimo
de 15 anos.
O jogo de abertura será
entre as equipes: Unisantanna
x Clube Limeira às 11 horas.
Na sequência, entram em qua-
Para Cleiton Mauricio Mon-
teiro, do departamento técnico
do evento, a competição chega
com expectativa de grandes jo-
gos e muita disputa pelo título.
“Em quadra, estarão grandes
atletas em busca de mais uma
conquista”, disse.
A Copa Brasil de Futsal é
organizada pela Associação
Regional de Desportos Para
Deficientes Intelectuais do
Estado de São Paulo (Ardem-
SP), homologado pela Asso-
ciação Brasileira de Desportos
Para Deficientes Intelectuais
(Abdem) e conta com o apoio
do Governo do Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria
de Esporte, Lazer e Juventude,
e com a parceria da Prefeitura
Municipal do Guarujá, por
meio da Secretaria de Esporte
e Lazer.
dra Aymore/Cubatão x JR/
Corinthians as 12 horas. Às
13 horas a disputa será entre o
Inclusivo Limeira X Apraespi e
às 14 horas se enfrentam APAC
Cascavel/PR X Guarujá.
RaimundoNogueira
quarta-feira
14 de agosto de 2013
10 GUARUJÁ
Diário Oficial
11. EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Presidente da Comissão destinada a organizar e programar os
festejos comemorativos à Semana da Pátria, instituída através
do Decreto n.º 10.478 de 05 de julho de 2013, convoca todos os
membros para uma reunião no dia 15/08/2013, às 10 horas, na
sala de reuniões do Gabinete da Prefeitura, situada à Av. Santos
Dumont n.º 800, Jardim Santo Antônio, Guarujá/SP, a fim de tra-
tar da organização e das ações da Semana da Pátria.
Guarujá, 12 de agosto de 2013.
Eunice Cristina Cruz dos Santos
Presidente da Comissão
Portaria N.º 2799/2013.-
MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,
usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :
NOMEAR a Sr.ª ANA ISABEL MESQUITA DE OLIVEIRA, para o car-
go de provimento em comissão, símbolo DAS-1, de Secretário
Municipal de Planejamento e Gestão.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 12 de agosto de 2013.
PREFEITA
“GAB”/dll
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 12.08.2013
Débora de Lima Lourenço
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Portaria N.º 2800/2013.-
MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,
usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :
NOMEAR o Sr. AUGUSTO CEZAR SILVA DE BUSTAMANTE SÁ, para
o cargo de provimento em comissão, símbolo DAS-16, de Dire-
tor Médico II, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 12 de agosto de 2013.
PREFEITA
Secretário Municipal de Saúde
“GAB”/dll
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 12.08.2013
Débora de Lima Lourenço
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Portaria N.º 2801/2013.-
MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,
usando das atribuições que a Lei lhe confere,
R E S O L V E :
DESIGNAR a servidora FÁTIMA CRISTINA DE JESUS DA SILVA –
Pront. n.º 16.785, para o cargo de provimento em comissão, sím-
bolo DAS-12, de Diretor I de Gestão Orçamentária, durante o im-
pedimento do seu titular (Pront. n.º 14.837), por motivo de férias.
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 12 de agosto de 2013.
PREFEITA
“SEPLAN”/dll
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 12.08.2013
Débora de Lima Lourenço
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino
Portaria N.º 2794/2013.-
MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,
usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,
Considerando o que consta no processo administrativo n.º
22520/145026/2013;
R E S O L V E :
PROMOVER os servidores abaixo relacionados, com direito a
Promoção Horizontal no respectivo Grupo Salarial, Letra e Nível,
conforme disposto no art. 973, art. 974, incisos I e II, parágrafo
único, arts. 975 e 976, da Lei Complementar n.º 135/2012, de 04
de abril de 2012, a saber:
Pront. Nome Cargo Data
16.031 CAMILA MARINHO DINIZ PSEB I – B 24/07/2013
16.040 JUSSARIANE GODÓI PEREIRA PSEB I – B 24/07/2013
16.038 KARINA ORTIZ PSEB I – B 24/07/2013
16.034 MAGALI ELIANA CAVALCANTE RODRIGUES PEB III – B 24/07/2013
16.041 MARIA CRISTINA MARQUES CORRÊA PSEB I – B 24/07/2013
16.035 MARIANA MARCELE BATISTA DO NASCIMENTO PSEB I – B 24/07/2013
16.045 MARIZA HELENA OLIVEIRA FERNANDES MAIA D. PEB III – B 24/07/2013
15.876 RITA DE CÁSSIA FONSECA DA COSTA PEB III – B 03/07/2013
15.901 SANDRA APARECIDA ASCOLI MENDES PEB III – B 11/07/2013
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 12 de agosto de 2013.
PREFEITA
“ADM”/mesr
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 12.08.2013
Mariana Elizabeth Santos Rosa
Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino
Portaria N.º 2802/2013.-
MARIAANTONIETADEBRITO,PREFEITAMUNICIPALDEGUARUJÁ,
usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,
Considerando o que consta no processo administrativo n.º
19542/18798/2013;
R E S O L V E :
PROMOVER os servidores abaixo relacionados, com direito a
Promoção Horizontal no respectivo Grupo Salarial, Letra e Nível,
conforme disposto no art. 973, art. 974, incisos I e II, parágrafo
único, arts. 975 e 976, da Lei Complementar n.º 135/2012, de 04
de abril de 2012, a saber:
Pront. Nome Cargo Data
15.870 ADEMARA APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS PSEB I – B 09/06/2013
15.896 ADRIANA NASCIMENTO DOS SANTOS PEB III – B 29/06/2013
15.877 ANA APULA PEREIRA DA SILVA PSEB I – B 09/06/2013
15.873 ANDRÉIA SANTANA DE CARVALHO PSEB I – B 09/06/2013
15.863 ANGÊLA MARIA SILVA DO NASCIMENTO REIS PSEB I – B 09/06/2013
15.890 AURÉA LUCIA ALLEN PSEB I – B 09/06/2013
15.909 AURELIANO DE SANTANA JUNIOR PEB III – B 29/06/2013
15.898 CARINE DE SOUZA BRANDÃO S. SCHNITZLER PSEB I – B 09/06/2013
15.899 CELSO VENTURA DA SILVA PEB III – B 29/06/2013
15.858 CIBELE SANTOS SOUZA DE OLIVEIRA PSEB I – B 09/06/2013
15.854 ELAINE CHRISTINA NUNES PSEB I – B 09/06/2013
15.856 FABIANA FRANCA PSEB I – B 09/06/2013
15.895 FLAVIA REGINA SAMIA AVELINO PEB III – B 28/06/2013
13.120 INALDA CLARINDO DA SILVA PEB III – C 28/06/2013
15.859 ISABELLE DO CARMO NUNES CUNHA PSEB I – B 09/06/2013
15.869 JANETH DOS SANTOS DE JESUS PSEB I – B 09/06/2013
15.900 KATIA DE OLIVEIRA PSEB I – B 09/06/2013
15.893 KIRLLEY FRANCA DE ARVELOS SANTOS PEB III – B 29/06/2013
15.872 LENIRA VICECONTE PSEB I – B 09/06/2013
15.911 MAGDA SIRLEY BRILHANTE DA SILVA PEB III – B 29/06/2013
15.885 MARIA JANETE CHAVES TEIXEIRA PEB III – B 29/06/2013
15.878 MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO PSEB I – B 09/06/2013
15.868 MONICA SEGUI PSEB I – B 09/06/2013
15.881 PATRICIA CAMAROTTI CUSTODIO DE BARROS ME PSEB I – B 09/06/2013
15.892 PATRICIA MOREIRA DUARTE PEB III – B 29/06/2013
15.879 REGIANE CRISTINA MOREIRA GUEDES PSEB I – B 09/06/2013
15.883 RENATA MARTINS DOS SANTOS PSEB I – B 09/06/2013
15.860 SIMONE LIMA DOS SANTOS PSEB I – B 09/06/2013
15.861 SIRLANE PEREIRA BISPO DE SOUZA PSEB I – B 09/06/2013
15.922 SORAYA GONÇALVES RODRIGUES PEB III – B 29/06/2013
15.865 THALITA SÁ DE OLIVEIRA PSEB I – B 09/06/2013
15.888 VANIA MARA MARTINS PSEB I – B 09/06/2013
Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
Prefeitura Municipal de Guarujá, 12 de agosto de 2013.
PREFEITA
“ADM”/mesr
Registrada no Livro Competente
“GAB”, em 12.08.2013
Mariana Elizabeth Santos Rosa
Pront. n.º 19.281, que a digitei e assino
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 76/2013
Registro de Preços
Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Camisetas
para atender as necessidades da Diretoria de Proteção Es-
pecial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assis-
tência Social
O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratui-
tamente no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, ou
pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade
de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00
referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont,
800, 1º andar – Santo Antônio - Guarujá – SP, no período de 15
de agosto de 2013 até o dia 26 de agosto de 2013. O paga-
mento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro
do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que neces-
sitarem de publicidade serão publicados oficialmente apenas
no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº
8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo
132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibiliza-
dos, em caráter informativo, no site da Prefeitura.
Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento
aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria
de Compras e Licitações no dia 27 de agosto de 2013 até às
09h55m, iniciando sua abertura às 10h.
Guarujá, 13 de agosto de 2013.
ELIZABETE MARIA GRACIA DA FONSECA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
secretarias municipais
Atos oficiais
finanças
Edital nº 50/2013 - SEFIN - EDITAL ARQUIVAMENTO IPTU 2013
Cientificamos os Srs. contribuintes de que os carnês de IPTU
Emissão Normal 2013 devolvidos no ato da entrega ou pelos
Correios com a respectiva justificativa serão arquivados no pra-
zo de 30 dias a partir da data desta publicação. Os contribuintes
interessados em retirar os referidos carnês antes do arquivamen-
to poderão comparecer ao CEACON-SEFIN TRIB-3 (Gestão das
Receitas territoriais), sito à Av Leomil n.630 - Centro - Guarujá,no
horário das 10 às 16 horas. Seguem abaixo relacionados os ca-
dastros referentes a este Edital.
1 2 0002 009 001
2 2 0002 009 002
3 2 0002 009 003
4 2 0003 002 000
5 2 0003 003 000
6 2 0003 004 000
7 2 0003 010 000
8 2 0003 017 000
9 2 0004 006 000
10 2 0004 010 001
11 2 0004 010 002
12 2 0004 010 003
13 2 0007 005 000
14 2 0007 007 004
15 2 0008 001 000
16 2 0008 004 000
17 2 0010 005 000
18 2 0011 011 001
19 2 0011 011 002
20 2 0011 011 004
21 2 0011 011 005
22 2 0011 011 006
23 2 0011 011 007
24 2 0011 011 008
25 2 0013 001 000
26 2 0015 001 000
27 2 0016 001 000
gabinete
Atos oficiais
quarta-feira
14 de agosto de 2013
11GUARUJÁ
Diário Oficial
13. 444 2 0320 019 000
445 2 0320 020 000
446 2 0320 021 000
447 2 0320 022 000
448 2 0320 023 000
449 2 0320 024 000
450 2 0320 025 000
451 2 0320 026 000
452 2 0320 028 000
453 2 0320 029 000
454 2 0320 031 000
455 2 0320 032 000
456 2 0320 033 000
457 2 0321 010 000
458 2 0321 011 000
459 2 0321 013 000
460 2 0321 014 000
461 2 0321 015 000
462 2 0321 016 000
463 2 0321 017 000
464 2 0321 018 000
465 2 0321 019 000
466 2 0321 020 000
467 2 0321 021 000
468 2 0321 022 000
469 2 0321 023 000
470 2 0321 024 000
471 2 0321 026 000
472 2 0321 027 000
473 2 0321 028 000
474 2 0321 029 000
475 2 0321 030 000
476 2 0321 031 000
477 2 0321 033 000
478 2 0321 034 000
479 2 0321 035 000
480 2 0321 037 000
481 2 0321 039 000
482 2 0321 040 000
483 2 0321 042 000
484 2 0321 043 000
485 2 0321 044 000
486 2 0321 045 000
487 2 0322 001 000
488 2 0322 002 000
489 2 0322 003 000
490 2 0322 004 000
491 2 0322 005 000
492 2 0322 006 000
493 2 0322 007 000
494 2 0322 008 000
495 2 0322 009 000
496 2 0322 010 000
497 2 0322 011 000
498 2 0322 012 000
499 2 0322 013 000
500 2 0322 014 000
501 2 0322 015 000
502 2 0322 016 000
503 2 0322 017 000
504 2 0322 018 000
505 2 0322 019 000
506 2 0322 020 000
507 2 0322 021 000
508 2 0322 022 000
509 2 0322 023 000
510 2 0322 024 000
511 2 0322 025 000
512 2 0322 026 000
513 2 0322 027 000
514 2 0322 028 000
515 2 0322 029 000
516 2 0322 030 000
517 2 0322 031 000
518 2 0322 032 000
519 2 0323 001 000
520 2 0323 002 000
521 2 0323 003 000
522 2 0323 004 000
523 2 0323 005 000
524 2 0323 006 000
525 2 0323 007 000
526 2 0323 008 000
527 2 0323 009 000
528 2 0323 010 000
529 2 0323 011 000
530 2 0323 012 000
531 2 0323 013 000
532 2 0323 014 000
533 2 0323 015 000
534 2 0323 016 000
535 2 0323 017 000
536 2 0323 018 000
537 2 0323 019 000
538 2 0324 001 000
539 2 0324 002 000
540 2 0324 003 000
541 2 0324 004 000
542 2 0324 005 000
543 2 0324 006 000
544 2 0324 007 000
545 2 0324 008 000
546 2 0324 009 000
547 2 0324 010 000
548 2 0324 011 000
549 2 0324 012 000
550 2 0324 013 000
551 2 0324 014 000
552 2 0324 015 000
553 2 0324 016 000
554 2 0325 001 000
555 2 0325 002 000
556 2 0325 003 000
557 2 0325 004 000
558 2 0325 005 000
559 2 0325 006 000
560 2 0325 007 000
561 2 0325 008 000
562 2 0325 009 000
563 2 0325 010 000
564 2 0325 011 000
565 2 0325 012 000
566 2 0325 013 000
567 2 0325 014 000
568 2 0325 015 000
569 2 0325 016 000
570 2 0325 017 000
571 2 0325 018 000
572 2 0326 001 000
573 2 0326 002 000
574 2 0326 003 000
575 2 0326 004 000
576 2 0326 005 000
577 2 0326 006 000
578 2 0326 007 000
579 2 0326 008 000
580 2 0326 009 000
581 2 0326 010 000
582 2 0326 011 000
583 2 0326 012 000
584 2 0326 013 000
585 2 0326 014 000
586 2 0326 015 000
587 2 0326 016 000
588 2 0326 017 000
589 2 0326 018 000
590 2 0326 019 000
591 2 0326 020 000
592 2 0326 021 000
593 2 0326 022 000
594 2 0326 023 000
595 2 0326 024 000
596 2 0326 025 000
597 2 0326 026 000
598 2 0326 027 000
599 2 0326 028 000
600 2 0326 029 000
601 2 0326 030 000
602 2 0326 031 000
603 2 0326 032 000
604 2 0326 033 000
605 2 0326 034 000
606 2 0326 035 000
607 2 0326 036 000
608 2 0326 037 000
609 2 0326 038 000
610 2 0326 039 000
611 2 0326 040 000
612 2 0326 041 000
613 2 0326 042 000
614 2 0327 001 000
615 2 0327 002 000
616 2 0327 003 000
617 2 0327 004 000
618 2 0327 005 000
619 2 0327 006 000
620 2 0327 007 000
621 2 0327 008 000
622 2 0327 009 000
623 2 0327 010 000
624 2 0327 011 000
625 2 0327 012 000
626 2 0327 013 000
627 2 0327 014 000
628 2 0327 015 000
629 2 0327 016 000
630 2 0327 017 000
631 2 0327 018 000
632 2 0327 019 000
633 2 0328 001 000
634 2 0328 002 000
635 2 0328 003 000
636 2 0328 004 000
637 2 0328 005 000
638 2 0328 006 000
639 2 0328 007 000
640 2 0329 001 000
641 2 0329 002 000
642 2 0329 003 000
643 2 0329 004 000
644 2 0329 005 000
645 2 0329 006 000
646 2 0330 001 000
647 2 0331 001 000
648 2 0332 001 000
649 2 0333 001 000
650 2 0334 001 000
Guarujá, 12 de agosto de 2013.
Armando Luiz Palmieri
Secretário de Finanças
Maristela Castilho
Diretoria de Gestão Tributária
Rosana de Jesus Santos
Coordenadora III - IPTU
educação
CONVITE
SEMANA DA PÁTRIA
A Secretaria Municipal de Educação convida os Mantenedores, ou seus representantes, das escolas
particulares de Educação Fundamental, bem como qualquer Entidade ou Clube de serviço que
queiram participar dos Desfiles Cívicos referentes ao Dia da Independência, que ocorrerão no mês
de setembro de 2013.
Os referidos desfiles acontecerão da seguinte forma, a saber:
- Dia 03 de setembro no Perequê.
- Dia 07 de setembro em Vicente de Carvalho;
A participação das escolas no evento é de grande importância para toda comunidade escolar do
município.
Para tratarmos sobre a participação das escolas ou entidades, em qualquer dos eventos, faremos
realizar reunião dia 16/08/2013, às 14h20min, no Vila Souza Atlético Clube – Rua Dr. Arthur Costa
filho, 282 – Vila Maia.
A ausência na referida reunião será entendida como impossibilidade de participação no evento.
Guarujá, 13 de agosto de 2013.
Eunice Cristina Cruz dos Santos
Presidente – Comissão da Semana da Pátria
Priscilla Maria Bonini Ribeiro
Secretária Municipal de Educação
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Direção da Escola Municipal Prof. Benedito Claudio da Silva serve- se do presente edital para
convocar pais, professores, funcionários, membros da APM e do Conselho de Escola e demais pes-
soas da comunidade para a Assembleia Geral a ser realizada aos catorze dias do mês de agosto
de dois mil e treze, às dezessete horas em primeira chamada e dezessete horas e trinta minutos
em segunda e última chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à rua
Agenor de Assis,165- Vila Alice - Guarujá/SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Destinação das
verbas do Convênio PMG e PDDE, apresentação dos balancetes do 1º, 2º e 3º bimestres e demais
assuntos pertinentes.
Guarujá, 12 de agosto de 2013.
Suely Merguiso Onha
Diretora de Unidade de Ensino
Pront.: 14.900
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Direção da E.M.“Vereador Afonso Nunes”, serve-se do presente edital para convocar pais, profes-
sores, alunos maiores de idade, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia
Geral a ser realizada aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e treze às dezessete horas, em
uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua Rui Barbosa, 365 – Parque Estuário,
para tratar da seguinte ordem do dia: Prestação de contas, definição de procedimentos e metas
para o 2º semestre em relação às verbas de recursos próprios, PDDE e Convênio com a Prefeitura
Municipal de Guarujá e APM desta U.E.
Guarujá, 05 de agosto de 2013.
Maria Aparecida Andrade de Oliveira
Diretora da Unidade de Ensino
Pront.: 7.364
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Direção da E.M.“Vereador Afonso Nunes”, serve-se do presente edital para convocar pais, profes-
sores, alunos maiores de idade, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia
Geral a ser realizada aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e treze às dezoito horas, em
primeira chamada, e às dezoito horas e trinta minutos em segunda chamada, em uma das de-
pendências desta Unidade Escolar, situada à Rua Rui Barbosa, 365 – Parque Estuário, para tratar
de seguinte ordem do dia: Prestação de contas, definição de procedimentos e metas para o 2º
semestre em relação às verbas de recursos próprios, PDDE e Convênio com a Prefeitura Municipal
de Guarujá e APM desta U.E.
Guarujá, 05 de agosto de 2013.
Maria Aparecida Andrade de Oliveira
Diretora da Unidade de Ensino
Pront.: 7.364
Acesse
www.guaruja.sp.gov.br
quarta-feira
14 de agosto de 2013
13GUARUJÁ
Diário Oficial
14. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – PMG
PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DE VAGAS, COM PROVA,
PROVA PRÁTICA E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA
EDITAL 001/2013 – SESAU SAMU
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ – PMG, através da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU,
no uso de suas atribuições legais, torna público a CLASSIFICAÇÃO FINAL e a HOMOLOGAÇÃO do
Processo Seletivo para Provimento de Vagas, com prova, prova prática e formação de cadastro
reserva, nos termos do Edital 001/2013 – SESAU SAMU.
CLASSIFICAÇÃO FINAL
001 - Médico Socorrista
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO NOTA_FINAL CLASSIFICAÇÃO
001671 LIZANDRA MARQUES DE CARVALHO 0000043774436X 68,00 1
000501 LOURENCO VIEIRA JUNIOR 00000206829255 66,00 2
001406 FELIPE SHIGUEO PASSOS TOZAKI 0000033087181X 66,00 3
001492 VINICIUS SANTOS TEIXEIRA 00000278432396 64,00 4
000962 HANNA KARLA ANDRADE GUAPYASSU MACHADO 00000206001240 62,00 5
002121 FRANKLEIN VIEIRA MAIA 00000288895496 62,00 6
001207 CLAUDIO FREDERICO GUENZBURGER BAUMANN 00000056780182 60,00 7
000545 MAURICIO HIROSHI YAMADA 00000080395957 58,00 8
002042 BRUNO FLORES LISCIOTTO 00000281000840 56,00 9
001005 LUIS FERNANDO POHL HESSEL 00000082457542 56,00 10
001085 LAURIN HERNANDEZ SERRA 00000435250814 52,00 11
002122 EZIO PEREIRA CARNEIRO JUNIOR 00000529346473 52,00 12
000990 GUILHERME BOTURAO LELLIS VIEIRA 00000329968919 52,00 13
001055 DANIEL DE ALMEIDA PIRES 00000439401641 52,00 14
001338 ZEHER MOHAMAD WAKED 0000043698703X 52,00 15
002144 IBSEN GOUVEA BRUNO 00007091040605 50,00 16
000654 ANDRE LUIZ DEL ARCO 00000222398061 50,00 17
001294 SABURO CHAVES YAMAMOTO 00000039069769 50,00 18
001646 LUIZ CARLOS TEIXEIRA COSTA 00000000424088 50,00 19
002 – Enfermeiro
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO NOTA_FINAL CLASSIFICAÇÃO
001631 EVELYN ANGELA DE OLIVEIRA SOUZA 00000286855100 84,00 1
001565 RAFAEL DE LUNA LOPES 00000443090440 80,00 2
000665 EDSON FERNANDO FUIM 00000347410819 80,00 3
002166 LILIAN DE OLIVEIRA TOMAZ 00000443330244 78,00 4
002215 MARIA LUCIENE DOS SANTOS 00000216899758 76,00 5
000265 SIMONE DE SOUZA ZUNEGA 00000231148653 76,00 6
000052 REINALDO COELHO MEDEIROS JUNIOR 00000271079113 76,00 7
001809 JULIANA DE ARAUJO TRINDADE 00000291390134 76,00 8
000027 RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA 00000439175276 76,00 9
000709 THALYSE ROSSIGNOLI PEREIRA 00000369441631 76,00 10
001369 EVERTON MIGUEL PAULINO LARANJEIRA 00000330867702 74,00 11
000005 MATHEUS DE SOUSA ARCI 00000265374534 74,00 12
000748 ROSA MARIA BATISTA DOS SANTOS 00000232178021 74,00 13
001245 ANA CAROLINA ABRAHAO LAZARINI 00000279929742 74,00 14
000039 LIGIA FREITAS GOMES 00000348963099 74,00 15
001413 MICHELLY FILIPINI NASSAR 00000302831307 72,00 16
000861 VIVIAN MARIA FERREIRA 0000028534142X 72,00 17
001355 MARCELO DE ALMEIDA CESAR 00000331705527 72,00 18
002261 JOSILENE MARIA CANDIDO 00000297881905 72,00 19
000756 LUIS CARLOS JERONIMO DA SILVA 00000294766911 72,00 20
000351 ADJA HAVRELUK PAIVA DE SOUZA 00000443160740 72,00 21
000140 SYLENE VALVANO 0000033576339X 72,00 22
000650 ANA CLAUDIA RODRIGUES CONTE 00000440723711 72,00 23
001150 JOSE BARBOSA DA SILVA 00000193814080 70,00 24
001113 ADRIANA SANTOS FARIAS 00000271077268 70,00 25
000359 CLAUDIA ABDALLA TEIXEIRA 0000035487892X 70,00 26
001761 FATIMA DE CASTRO PARILLA 00000017819117 70,00 27
002106 FRANCISCO MOURE OTERO 00000179511063 70,00 28
000062 DAGOBERTO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS 00000021783892 70,00 29
002258 KARINA KUYUMJIAN 00000325879941 70,00 30
001084 VIVIANE FATIMA OLIVEIRA NASCIMENTO 0000028035678X 70,00 31
001075 ANA PAULA PARDINHO RIBEIRO 00000272845231 70,00 32
000240 THAIS ROBERTA COVAN PONTES 00000444566235 70,00 33
001734 LUCIENE CRISTINI MENDES SALES 00000272738517 68,00 34
001040 SIMONE PATROCINIO PIRES 00000148355055 68,00 35
000139 ADRIANA CRISTINA ALVES 00000401240551 68,00 36
000036 ADRIANA SILVA OLIVEIRA 00000301296698 68,00 37
002007 ALINE SALES DE FARIAS 00000542734771 68,00 38
002056 RENATA DE OLIVEIRA MARQUES 0000024680483X 66,00 39
001070 MARCELA GOIS DE ALMEIDA 00000294763466 66,00 40
001242 CAMILA GIANINI 00000302668986 66,00 41
000137 JOAO RONALDO NASCIMENTO 00000345093227 66,00 42
000930 TAINA ESPINDULA SANTOS 00003098662228 66,00 43
000956 PAULA LEA DE ANDRADE SANTOS 00000189913782 64,00 44
003 - Técnico de Enfermagem
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO NOTA_FINAL CLASSIFICAÇÃO
000676 MOISES EUZEBIO DE JESUS 00000214363223 74,00 1
001497 THIAGO DE CAMARGO BARRETO BANOS 00000324406952 72,00 2
001041 DEUSIMAR EVANGELISTA DOS SANTOS 0000027842983X 68,00 3
001053 EMERSON BENTO DA SILVA 00000342499257 66,00 4
001635 CAMILA FERREIRA NOBRE 00000498257769 66,00 5
001333 ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS 00000104782024 64,00 6
001258 VALERIA APARECIDA FURTADO RODRIGUES BULHOES 00000416272654 64,00 7
000629 CAROLINA DE OLIVEIRA 00000430713162 64,00 8
000201 WILLIAN DOS SANTOS FALCAO 00000436074308 64,00 9
000111 WILLIANS JOSE OLIVEIRA CRUZ 00000267542288 62,00 10
001687 JULIANE RIBEIRO SOARES DA SILVA 00000437595869 62,00 11
000227 ROSANA ERMIDA 0000025738358X 62,00 12
001949 CRISTIANE APARECIDA FERREIRA 00000255145639 60,00 13
001189 LILIAN CORDEIRO DOS SANTOS 00000343522676 60,00 14
001411 CLARA CRISTINA GUIMARAES GONZALEZ 00000347640400 60,00 15
000837 DENISE SANTOS DE SOUZA 00000441554593 60,00 16
001770 RAQUEL CRISTINA SCKLINK 00000185910464 60,00 17
000845 SILVANIRA ALVES DE OLIVEIRA 00000001131736 60,00 18
000145 MICHEL ANTONIO TELES DE CAMPOS 00000338761561 60,00 19
000552 ALYSSON MARCO SILVA PEIXOTO 00000345336045 60,00 20
000288 CARMEN LUCIA DE PROENCA DA SILVA 00000412952877 60,00 21
000582 FERNANDA HELENA ZONTA DOS SANTOS 00000419239844 60,00 22
002036 VERA LUCIA ALVES LOURENCO SIMOES 00000333710186 56,00 23
001609 LEMOEL ALVES DE ARAUJO 00000277729555 56,00 24
000442 ERIN DE SALES 00000300871661 56,00 25
001703 MARCO ANTONIO GONZALES JUNIOR 00000409398512 56,00 26
000616 CLAUDIO ROBERTO DA CRUZ 00000238692966 56,00 27
001924 JULIANA FELIX CARDOSO 00000277066815 56,00 28
001681 PATRICIA GALDINO SAMPAIO FRANCO PEIXOTO 00000417484380 56,00 29
002026 SILVETE ADARQUE FONTOURA 00000165246492 56,00 30
001874 CINTHYA CAMARGO FARIA 00000247030478 56,00 31
000133 MARIA ANGELA BARBOSA SANTOS 00000356780594 56,00 32
000091 ALESSANDRA MARTINS ALBINO 00000437346584 56,00 33
000086 MURILO PINHEIRO GOMES RIBEIRO 00000485741799 56,00 34
002097 EDIVALDO MAIA DOS SANTOS 00000215225430 54,00 35
000554 EDSON JOSE DA SILVA 00000231680946 54,00 36
000541 FLAVIO MARCOS GUIMARAES 00000226024295 54,00 37
001533 CLAUDIO LOPES LEONARDI 00000360580166 54,00 38
000135 DANIELA TEGGE 00000238548806 54,00 39
002211 MARIA DAS DORES DA SILVA 0000056499618X 54,00 40
002058 LUCIMAR SANTOS DE SOUZA 00002888474571 54,00 41
000421 SHEILA ROSA DE MATTOS 00000251944608 54,00 42
001252 ALEXSANDRA MESSIAS PASCOAL 00000293965547 54,00 43
030036 PRISCILA SANTOS DE OLIVEIRA MARIANO 00000340263994 54,00 44
000106 ELI GODEK DIAS 00000238336372 54,00 45
000247 KARINE GOIANO COLOMBO 0000043697325X 54,00 46
002032 DANIELA BARBOSA LIMA DOS SANTOS 00000450323936 54,00 47
030035 VIRCIMAR VIEIRA BARBOSA 00000243264616 54,00 48
001378 ROSA CARMEN DA SILVA SOUSA 00000248528701 54,00 49
000915 DEBORA APARECIDA DE ANDRADE 00000252773354 54,00 50
000271 VALDEREIS FERREIRA BARBOSA 00000274945241 54,00 51
000228 ANGELA SANTOS ANDRADE 00000306622440 54,00 52
001300 FERNANDO BARROS DA SILVA 00000535324285 54,00 53
002108 SUELEM DA SILVA MOREIRA 00000219665999 54,00 54
001059 RICARDO COUTO CARDOSO 00000353976118 54,00 55
001693 HUGO MAXIMIANO ALVES 00000118359728 52,00 56
030038 CAMILA NEVES DE OLIVEIRA 00000306218665 52,00 57
001817 RAFAELA CARCAVALLI NEVES 00000450372017 52,00 58
000873 ANGELA MARIA PEREIRA MENDANHA 00000544124303 52,00 59
001478 ANDRE LUIZ DE SOUZA 00000217809455 52,00 60
001045 MARCIA MARTINS DE SOUSA 00000337083174 52,00 61
001366 IVANIA SILVA CORREIA 00000326751221 52,00 62
001906 MARIA DAS DORES BARBOSA DA SILVA 00000522083523 52,00 63
001706 SILVIO RODRIGO DA PIEDADE 00000281453019 52,00 64
000478 THAIS KLINKERFUS GARCIA 00000442344466 52,00 65
000713 MONIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS 0000043790183X 52,00 66
002019 DEIZE APARECIDA PRIMO 00000482138580 52,00 67
001297 ANDRESSA APARECIDA NARDOTTO MARTINEZ 00000034909500 50,00 68
000072 SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA MELO 0000019552164X 50,00 69
000022 ANDREA NEVES PERES 00000285352878 50,00 70
001980 ELISAMARA GROPI DOS SANTOS 00000338776734 50,00 71
administração
quarta-feira
14 de agosto de 2013
14 GUARUJÁ
Diário Oficial
15. 002087 MEIRE SOUZA SILVA AMANCIO 00000304905884 50,00 72
001661 FABIO MOTA VENTURA 00000046752147 50,00 73
001158 VICTOR BENTO 00000013333737 50,00 74
000740 MAURO CESAR SILVA 00000188117283 50,00 75
030002 SIMONE SOUZA DA FONSECA ALVES 00000231141208 50,00 76
002010 LIDIANE MELO SANTOS DE OLIVEIRA 00000284146559 50,00 77
001293 ALECKSEI ROSA CAMARGO SANTANNA 00000272961425 50,00 78
004 - Condutor de Veículos de Urgência
INSCRIÇÃO NOME DOCUMENTO NOTA_FINAL CLASSIFICAÇÃO
000014 ITAMAR DE SOUSA PIRES 00000013879094 90,00 1
000114 GILSON FARIAS 00000018937281 90,00 2
000094 LOUISE CRUZ PONTES DE OLIVEIRA 00000437661143 90,00 3
001435 RAFAEL GUEDES DA SILVA 00000486619709 88,33 4
000025 EDINALDO JOSE DA SILVA 00000271077591 87,33 5
001597 RICARDO SALVADOR VALENTE 00000411431766 87,33 6
002003 VINICIUS YOSHINORI NAKAMURA 00000275585694 86,00 7
001134 CLEBSON SANTOS DA ROCHA 00000408875914 85,70 8
000653 ANDERSON DONIZETE FELICIANO DOS SANTOS 0000023596556X 84,70 9
000464 JULIO CEZAR CLARO 00000242692941 84,00 10
000189 MARCELO APARECIDO PEGORARO 00000165890769 84,00 11
000266 SILVIO CESAR FIGUEIRA DIAS 0000019220841X 84,00 12
001121 NELSON MAXIMINIANO SANTOS DO NASCIMENTO 00000217850261 83,83 13
000015 GABRIEL DE ANDRADE SANTANA 00000270045697 83,70 14
000307 WILSON ROBERTO TRIGO 0000022681919X 82,00 15
000084 MOISES DOS SANTOS FILHO 00000425549598 82,00 16
000128 PLATINI DOS SANTOS VIEIRA 0000041553379X 81,83 17
000937 CELSO TADDEO 00000015743214 81,50 18
001525 GILVAN MARCUS DE SOUZA 0000020474796X 80,00 19
001641 ADRIANO AGUIAR DOS SANTOS 00000270323065 80,00 20
000100 RICARDO SILVA DOS SANTOS 00000267376261 80,00 21
000093 JOAO CARLOS DA CRUZ 00000073379347 80,00 22
030011 FABIANO ROBERTO ALVES DE ARAUJO 00000329977441 79,70 23
001505 JOSE DIOGENES DA SILVA JUNIOR 00000331705813 79,00 24
001230 JOAO ALBERTO FRANCA GALLUZZI 00000014751754 79,00 25
000720 MARCOS FERNANDES SILVA 00000128642439 77,70 26
000410 LUIS LIONEL LINHARES VARELA 00000019655167 77,70 27
000244 ELI MENDES DA SILVA 0000033352858X 77,70 28
000714 MARCIO SERGIO CARVALHO RAPOSO 00000188100325 77,00 29
000549 ANDRE SOARES DE OLIVEIRA 00000302120671 76,00 30
001255 MARCOS ROGERIO PERUZZERTO 00000018938119 75,70 31
000916 JULIO CEZAR DE JESUS GUALBERTO 00000290536777 75,33 32
002073 ADRIANO CELSO DE CARVALHO 0000279991779X 75,33 33
000443 CLAUDIO JOSE DOS SANTOS 00000342500077 75,00 34
001266 MARCO AURELIO ALONSO DE REZENDE JUNIOR 00000215271841 75,00 35
000627 ROMAO TADEU AMANCIO 00000204615963 74,33 36
001969 CHRISTOPHER DE OLIVEIRA BORGES 00000227770900 74,00 37
000575 LUIS BARBOSA LOPES 00000527083379 73,50 38
001459 GILBERTO GARCIA JUNIOR 00000450757420 73,00 39
001211 RAFAEL JARDIM VELASCO 00000219367127 72,00 40
001401 ALBERTO PERREIRA DA CRUZ 00000173026357 71,83 41
001938 ADEILTON DIAS DA SILVA 00000300190074 70,67 42
002191 ANTONIO APARECIDO BONACHINI 00000242089707 70,00 43
000691 WILLIAN FELIZARDO PINTO 00000334958131 70,00 44
001141 RODNEY DA SILVA BRAGA 00000204600418 70,00 45
002091 MARCIEL DE SOUZA BATALHA 0000025980888X 70,00 46
000812 PATRICK EDUARDO FERNANDES 00000328073283 69,70 47
000579 MARCELO DE CAMARGO NUNES 00000246815449 69,70 48
000292 SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA 00000212508118 69,33 49
001073 NIVALDO CARLOS DE ALMEIDA 00000147564396 67,33 50
000179 ELISAMA ADALGISA DA SILVA 00000208248626 65,00 51
001494 AILTON MASSAO 00000240875680 63,33 52
Guarujá, 14 de agosto de 2013.
Waldyr Tamburús
Presidente da Comissão do Processo Seletivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIPA
Ficam convocados os MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA CIPA a comparecerem nas depen-
dências da Sala de Reuniões da Secretaria de Educação, no 1º andar do Paço Raphael Vitiello, no
dia 14/08/2013 às 14h30min, para participarem da Reunião Ordinária, onde será deliberado sobre
a seguinte ordem do dia:
1 Leitura e aprovação da Ata da Reunião anterior;
2 Assuntos relacionados à IV SIPAT;
2 Discussão dos assuntos pendentes;
3 Assuntos gerais.
Fernando Luiz Ventura
Presidente da CIPA
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Guarujá, Estado de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Ad-
ministração, comunica o(a) Sr.(a.) MARIA EDITH SANTOS BONFIM – prontuário nº 11.115, em
obediência ao parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 135, que conforme o que
foi decidido no processo administrativo nº 7.283/2013, estará aplicando o disposto no artigo 158
da citada Lei Complementar.
Guarujá, 13 de agosto de 2013.
Elias de Oliveira Filho
FG – S3 – Coordenador III
SERVIDORES DE GUARUJÁ QUE NÃO ENTREGARAM A DECLARAÇÃO DE BENS
DE 2013 NO PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO, TEM ATÉ O DIA 19 DE
AGOSTO DE 2013, PARA REGULARIZAR A SUA PENDÊNCIA JUNTO
AO GESTOR DE RECURSOS HUMANOS DE SUA SECRETÁRIA.
Os servidores municipais de Guarujá, que não entregaram a sua declaração bens relativas ao ano
de 2013, têm até o dia 19 de agosto de 2013 para entregar a Declaração de Bens ao Gestor
de Recursos Humanos de sua Secretária. As declarações devem ser entregues por servidores
ocupantes de cargo efetivo estatutário, de empregos permanentes da CLT, pelos ocupantes
de cargos em comissão, Secretários Municipais e servidores contratados temporariamente
com com base na Constituição Federal, conforme as exigências da lei federal n° 8.429/92, e Lei
Complementar nº 135.
As declarações devem ser entregues ao Gestor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal em
que estiver lotado o servidor, dentro de um envelope lacrado, contendo do lado de fora o as-
sunto, DECLARAÇÃO DE BENS 2013, o nome e o número do prontuário do servidor, a fim de
ser arquivada na Diretoria de Gestão de Pessoas.
Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, o agente público que se recusar a prestar Declaração de Bens , dentro do prazo determi-
nado, ou que a prestar falsa, nos termos do artigo 13 § 3º, da Lei Federal nº 8.429/92.
ADM – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO
desenvolvimento e assistência social
Edital de Convocação
O conselho Municipal de desenvolvimento da Comunidade Negra,convoca os membros do cole-
giado e demais interessados para reunião Ordinária no dia 20/08/2013, às 19:00 horas, na Casa dos
Conselhos, sita a Rua Montenegro, 455 – Centro – Guarujá. Pauta:
•Informações sobre o projeto juventude viva .
•Informações sobre s.o.s racismo .
• assuntos gerais .
Guarujá, 13 de agosto de 2013.
Anderson dos Santos Bernardes
Presidente
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
“ASSEMBLEIA ORDINÁRIA”
O Conselho Municipal do Idoso (CMI) no uso de suas atribuições legais convoca os representan-
tes dos órgãos e entidades governamentais e representantes das entidades não governamentais
para participarem da “Assembleia Ordinária”, no dia 15 de agosto de 2013 às 14 horas, na Casa
dos Conselhos, sito à Rua Montenegro, nº. 455– Centro.
Pauta:
• Leitura da Ata anterior;
• Semana do Idoso;
• Assuntos gerais:
Guarujá, 13 de Agosto de 2013.
Mariângela Nascimento dos Santos
Presidente
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá – CMDCA
RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 034/2013
REGULAMENTA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá, com base no
disposto no Art. 260 e respectivos parágrafos da Lei nº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adoles-
cente – ECA, bem como na legislação complementar, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - O Certificado de Captação - CDC, criado pela Resolução CMDCA nº 017/2007, é o instru-
mento de certificação para a captação e o repasse de recursos, através do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Guarujá - FMDCA, obtidos junto às pessoas
físicas e jurídicas.
Parágrafo Primeiro – As pessoas físicas e jurídicas poderão se utilizar dos incentivos fiscais, nos
termos da legislação do Imposto de Renda, destinando recursos para projetos de organizações
governamentais e da sociedade civil.
Parágrafo Segundo – O projeto deve ser apresentado em formulário padrão do CMDCA, de acordo
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15GUARUJÁ
Diário Oficial
16. com o anexo 1.
Art. 2º - O Certificado de Captação será concedido mediante de-
liberação do CMDCA, publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 3º - Poderão se candidatar para obtenção do Certificado
de Captação as entidades registradas e os projetos inscritos no
CMDCA, exclusivamente.
Art. 4º - Os projetos enviados ao CMDCA para obtenção do
CDC serão analisados por Conselheiros de Direitos, através das
Comissões, com base no parecer técnico de profissionais que
prestam assessoria ao CMDCA, quando julgado necessário,
conforme ordem de chegada e os resultados das analises serão
apresentados para deliberação, nas Reuniões do Colegiado.
Parágrafo 1º – Nos processos de seleção de projetos nos quais as
entidades e os órgãos públicos ou privados representados nos
CMDCA figurem como beneficiários dos recursos do Fundo Mu-
nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os mesmos não
devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se
do direito de voto.
Parágrafo 2º – A entidade beneficiada receberá o CDC em reu-
nião do pleno do CMDCA.
Art. 5º - Para receber o Certificado de Captação - CDC o projeto
deverá:
a) Ser desenvolvido no Município de Guarujá;
b) Atender aos princípios estabelecidos na Lei Federal 8.069/90
– Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
c) Atender às normas previstas na Política Nacional de Assis-
tência Social, Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA e do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Guarujá e
legislações específicas das áreas de Cultura, Saúde, Esporte e
Educação;
d) Levar em conta o Diagnóstico da Situação da Criança e do
Adolescente no Município, elaborado sob a coordenação do
CMDCA;
e) Estar em consonância com o“Plano de Ação do CMDCA e Apli-
cação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente”;
f) Apresentar contrapartida.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente deverá, no máximo, em três dias úteis divulgar o resul-
tado da deliberação no Diário Oficial do Município.
Art. 7º - Em até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publica-
ção, a entidade deverá apresentar ao CMDCA todos os documen-
tos necessários para a liberação do recurso, acompanhado doTer-
mo de Compromisso, conforme os anexos desta Resolução.
Art. 8º - Realizada a captação a entidade beneficiada informará
ao CMDCA o nome dos doadores e o projeto beneficiado, jun-
tando cópia dos depósitos efetuados na conta do Fundo Mu-
nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá,
indicada pelo CMDCA.
Parágrafo Primeiro – Serão deduzidos do total da verba efeti-
vamente captada, 20% (vinte por cento) que permanecerá no
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e terá
a sua destinação aprovada pelo Colegiado.
Parágrafo Segundo – Os juros eventualmente resultantes da
aplicação dos recursos captados reverterão para o Fundo Muni-
cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Terceiro – O recurso captado será repassado para a
entidade, no mínimo em três parcelas, de acordo com o crono-
grama físico-financeiro do projeto e conforme estabelecido do
Termo de Compromisso.
Art. 9º – O CMDCA enviará relatório técnico e financeiro do Proje-
to patrocinado ao financiador, após conferência da prestação de
contas pelo órgão gestor, ao termino da execução do mesmo.
Art. 10- O prazo de validade do Certificado de Captação é de
doze meses, a partir da data de sua concessão, podendo ser
prorrogado por igual período, após deliberação do CMDCA.
Parágrafo Primeiro – Uma vez concedido o CDC, o mesmo terá
validade para todo o período de execução do projeto para o
qual foi concedido.
Parágrafo Segundo – O CDC poderá ser suspenso ou anulado,
por decisão do Colegiado do CMDCA, em caso do não cumpri-
mento dos prazos e/ou avaliação desfavorável das Comissões,
ficando assegurado o direito de pedido de reconsideração no
prazo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo Terceiro – Em caso de suspensão do CDC, o valor cap-
tado ficará retido sob a responsabilidade do CMDCA, até que o
motivo da suspensão seja solucionado.
Parágrafo Quarto - Em caso anulação do CDC, o valor captado
ficará sob a responsabilidade do CMDCA, que poderá aplicá-lo
em outras ações, dando ciência do fato aos destinadores.
Art. 11 - O descumprimento das obrigações e dos prazos pre-
vistos no termo de compromisso sujeitará à ORGANIZAÇÃO SO-
CIAL as seguintes penalidades, graduadas conforme a gravidade
e reincidência, a serem aplicadas pelo CMDCA/GJA:
I - Advertência;
II - Suspensão do CDC concedido à organização pelo CMDCA/
GJA;
III – Anulação do ato de concessão do CDC à organização;
IV - Suspensão da concessão de auxílios, subvenções ou qual-
quer benefício, oriundo do FMDCA, por período de até 02 (dois)
anos.
V – Suspensão do registro da organização no CMDCA/GJA.
VI – Cassação de registro da organização no CMDCA/GJA.
Art. 12 - As entidades detentoras do Certificado de Captação,
que não tenham captado recursos, poderão solicitar ao CMDCA
renovação do CDC ao final do prazo de validade do mesmo, a
partir da sua concessão.
Art.13 - Em caso de dúvida ou omissão desta Resolução, as ques-
tões serão resolvidas pelo Colegiado do CMDCA, sem prejuízo
de edição de novas Resoluções por parte do Conselho Munici-
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente visando adequada
regulamentação do assunto.
Art.14 – A presente Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guarujá, 13 de Agosto de 2.013.
Samira Hilal Grassmann
Segundo (a)Secretario (a) do CMDCA
Maria Lucia Ribeiro dos Santos
Presidente do CMDCA
(Anexo da RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 034/2013 -
REGULAMENTA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO)
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DO GUARUJÁ E A ORGANIZAÇÃO
SOCIAL EXECUTORA DO PROJETO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen-
te do Guarujá, doravante denominado CMDCA/GJA, com sede
na Rua Montenegro, nº. 455, Centro, nesta cidade, representa-
do neste ato por sua Presidenta, Maria Lucia Ribeiro dos San-
tos, RG SSP/SP __________CPF/MF _______________, tendo
como anuente o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Guarujá, doravante denominado FMDCA/GJA,
representado pela sua coordenadora, Josineide _________, RG
SSP/SP__________________, CPF/MF _____________ e a Orga-
nização Executora do Projeto, ______________________, dora-
vante denominada ORGANIZAÇÃO EXECUTORA, com sede na
________________________, nº. ____, neste Município, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. _______, registro neste CMDCA/GJA nº
____ representada neste ato por seu Presidente/Dirigente ____
____________________________ RG SSP/SP___________, CPF/
MF nº. __________________, ajustam entre si o presente Termo
de Compromisso, nas cláusulas e condições a seguir dispostas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do objeto
O presente Termo de Compromisso tem como objeto estabele-
cer os procedimentos para a utilização dos recursos financeiros
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– FMDCA/GJA, conforme disposto na Lei Municipal 3.382/06,
transferidos pelo CMDCA/GJA à ORGANIZAÇÃO EXECUTORA,
para cumprimento do projeto ____________, com o repasse de
recursos aprovado em Reunião Ordinária do Conselho Munici-
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guarujá, de 16
de abril de 20013.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do valor
Em decorrência da aprovação do projeto mencionado na
clausula primeira, a ORGANIZAÇÃO EXECUTORA receberá do
CMDCA/GJA, para realização do mesmo, mediante repasse de
recursos do FMDCA/GJA, a verba no valor de R$ _________
(________________________).
CLÁUSULA TERCEIRA – Do repasse de
recursos e da movimentação financeira
3.1 O CMDCA/GJA, através do FMDCA/GJA, repassará os recursos
à ORGANIZAÇÃO EXECUTORA conforme programação abaixo:
Parcelas Valor Repasse
Primeira R$ XX.000,00
Até quinze dias após a assinatura do Termo
de Compromisso
Segunda R$ XX.000,00
Na primeira semana do quinto mês, após o
recebimento da primeira parcela.
Terceira R$ XX.000,00
Na primeira semana do nono mês, após o re-
cebimento da primeira parcela.
3.1 O depósito e a movimentação financeira dos recursos repas-
sados pelo FMDCA/GJA serão efetuados em conta corrente es-
pecífica, em nome da entidade, conforme dados abaixo:
Banco ________ Código nº. ____________ Agência __________
Código nº. _______
Conta corrente nº. ____________________
3.2 O movimento financeiro dos recursos repassados pelo FMD-
CA/GJA será efetuado mediante cheques nominais, assinados
por seu representante legal ou por quem ele especialmente
designar.
3.3 Não somos permitidas a utilização dos recursos em finalida-
des diversas das estabelecidas neste instrumento, conforme o
plano de aplicação de recursos explicitado no presente termo.
3.4 Os rendimentos eventualmente auferidos através de aplica-
ções financeiras feitas com os recursos de que trata esta cláu-
sula serão considerados como parte dos recursos repassados
pelo CMDCA/GJA e, consequentemente, deverão ser tratados
de acordo com as disposições deste instrumento.
3.5 Os saldos financeiros eventualmente não utilizados, serão
restituídos ao Fundo Municipais dos Direitos da Criança e do
Adolescente, por ocasião da conclusão do objeto ou da extin-
ção deste instrumento, mediante depósito na conta bancária
do FMDCA/GJA, conforme os procedimentos para prestação de
contas.
CLÁUSULA QUARTA – Da aplicação e da prestação de contas
4.1 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA terá até 20 (vinte) dias, conta-
dos a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento
da primeira parcela, para iniciar sua aplicação na finalidade esta-
belecida neste termo de compromisso.
4.2 As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros docu-
mentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em
nome da ORGANIZAÇÃO EXECUTORA, conforme as exigências
legais.
4.3 A forma de apresentação das prestações de contas e dos
relatórios de acompanhamento é a prevista nos anexos do pre-
sente instrumento.
4.5 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA encaminhará para análise
do CMDCA/GJA, 15 (quinze) dias antes da data prevista para o
pagamento de cada uma das parcelas de que tratam a cláusula
terceira acima, relatório financeiro e relatório técnico sobre o an-
damento do projeto naquele período.
4.6 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA apresentará prestação de
contas ao final do ano, independentemente, das prestações de
contas previstas no presente instrumento, quando o projeto ul-
trapassar o ano calendário.
4.7 A prestação final de contas, acompanhado do relatório téc-
nico e financeiro, deverá dar entrada no CMDCA/GJA até 30
(trinta) dias após o prazo final de execução do mesmo, IMPRE-
TERIVELMENTE.
4.8 Deverão integrar a prestação final de contas os seguintes do-
cumentos, devidamente preenchidos.
I - Ofício de encaminhamento do presidente ou responsável le-
gal pela entidade;
II - Parecer do Conselho Fiscal ou órgão equivalente da entidade;
III - Balancete Financeiro;
IV - Demonstrativo de despesas;
V - Conciliação bancária (juntar os extratos bancários)
4.9 Além dos itens acima relacionados deverão ser observadas
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16 GUARUJÁ
Diário Oficial
17. as rotinas e recomendações para prestação de contas estabele-
cidas pelo Poder Público Municipal e demais órgãos envolvidos
na avaliação dos recursos repassados, dos gastos realizados e da
finalidade do projeto.
4.10 As entidades que tenham prestações de contas pendentes,
somente receberão os recursos do presente Concurso de Proje-
tos, após a aprovação das prestações de contas anteriores.
CLÁUSULA QUINTA - Da responsabilidade
5.1 Os comprovantes de pagamentos (notas fiscais, notas de
serviços, recibos, faturas, boletos bancários, duplicatas e outros)
deverão ser mantidos pela ORGANIZAÇÃO EXECUTORA à dispo-
sição do CMDCA/GJA ou de auditores externos, durante todo o
prazo deste compromisso e durante cinco anos contados a par-
tir do término da vigência do presente instrumento.
5.2 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA assume o compromisso de
fazer menção ao apoio do CMDCA/GJA, inclusive mediante a
divulgação da logomarca deste, sempre que houver publicação
ou divulgação, em qualquer meio de comunicação, das ativida-
des do PROJETO ora apoiado, de seus eventos ou de qualquer
ação ou serviços por ele gerados.
5.3 Afixar aos equipamentos e materiais permanentes adquiri-
dos com os recursos ora repassados etiquetas adesivas indican-
do“Aquisição com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – Concurso de Projetos CMDCA/GJA
– 2012”.
CLÁUSULA SEXTA – Da aplicação dos recursos recebidos
6.1 Por conta e responsabilidade da ORGANIZAÇÃO EXECUTO-
RA correrão todos os encargos fiscais e trabalhistas decorrentes
de contratações de pessoal ou de serviços para a execução do
previsto na cláusula primeira deste instrumento, inclusive as
abaixo enumeradas:
a) despesas de manutenção ou reparos que vierem a ser necessá-
rios para operação dos equipamentos oriundos deste patrocínio;
b) indenizações que venham a ser devidas a terceiros, a qual-
quer título, pela utilização desses mesmos equipamentos;
c) indenizações de natureza trabalhista, previdenciária ou tribu-
tária devidas a terceiros, mesmo que os salários ou honorários
tenham sido financiados com recursos financeiros previstos no
presente instrumento;
d) indenizações relativas a direitos autorais que porventura de-
corram da utilização ou produção de materiais para o projeto,
objeto deste instrumento;
e) danos materiais ou pessoais que sejam pleiteados por tercei-
ros, a qualquer título, em decorrência da execução do objeto
deste instrumento.
6.2 - Os recursos provenientes do FMDCA/GJA não poderão ser
aplicados em construção, reformas, manutenção e ou aluguel
de imóveis públicos ou privados, ainda que de uso exclusivo da
política da infância e da adolescência, conforme Alínea V do Pa-
rágrafo Único do Artigo 16 da Resolução CONANDA nº 137/10.
6.3 - Os recursos do FMDCA/GJA não poderão, ainda, ser aplica-
dos nas seguintes despesas:
I - Custos referentes à administração da organização social (ta-
xas de administração, gerência, coordenação, telefone móvel e
IPTU);
II - Gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer es-
pécie de remuneração a integrantes do corpo dirigente da or-
ganização ou a servidor público (federal, estadual ou municipal)
integrante da administração direta ou indireta;
III - Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção
monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou re-
colhimento fora do prazo;
IV - Ornamentação, cerimonial, coffee-break, compra de souve-
nir e outras despesas não previstas na proposta original;
V - Aditamento com alteração do objeto;
VI - Realização de despesas com publicidades, salvo as de caráter
educativo, informativo ou social, das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, com
layout devidamente aprovado pelo CMDCA/GJA;
VII - Amortização de equipamentos existentes;
VIII - Encargos com dívidas;
IX - Despesas com combustíveis, salvo os veículos de proprieda-
de da organização ou com permissão de uso de Órgão Público
ou Empresa Privada, usados exclusivamente no desenvolvimen-
to do projeto aprovado, e ainda, devidamente identificados;
X - Custos recorrentes após a conclusão e encerramento do pe-
ríodo de vigência do projeto;
XI - Pagamentos de seguros e de benefícios diversos relaciona-
dos aos trabalhadores da organização;
XII - Utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em
finalidade diversa da estabelecida na planilha de custos aprova-
da pelo CMDCA/GJA;
XIII – Aquisição de equipamentos e ou móveis considerados
bens de uso permanente.
CLÁUSULA SETIMA – Da fonte de recursos
A despesa de que trata o presente instrumento correrá a conta
de recursos próprios do Fundo Municipal dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente, gerido pelo CMDCA/GJA.
CLÁUSULA OITAVA- Do acompanhamento
8.1 O CMDCA/GJA designará Comissão ou Conselheiro de Direi-
tos, para acompanhar a realização do projeto.
8.2 A ORGANIZAÇÃO EXECUTORA se compromete a facilitar a
realização de visitas de acompanhamento do CMDCA/GJA e
de auditorias contábeis nos registros, documentos, instalações,
atividades e serviços desta, referentes à aplicação dos recursos
oriundos do presente instrumento e de acordo com os formulá-
rios de prestação de contas.
CLÁUSULAS NONA - Do prazo
O prazo para execução do projeto vigora a partir do recebimen-
to dos recursos, por parte da ORGANIZAÇÃO EXECUTORA, de-
vendo ser executado em até 12 (doze) meses.
CLÁUSULA DECIMA - Das penalidades
O descumprimento das obrigações e dos prazos previstos nes-
te termo sujeitará à ORGANIZAÇÃO EXECUTORA as seguintes
penalidades, graduadas conforme a gravidade e reincidência, a
serem aplicadas pelo CMDCA/GJA, sem prejuízo de outras me-
didas administrativas e legais cabíveis:
I - Advertência;
II - Suspensão da concessão de auxílios, subvenções ou qual-
quer benefício, oriundo do FMDCA/GJA, por período de até 02
(dois) anos.
III – Suspensão do registro da entidade no CMDCA/GJA.
IV – Cassação de registro da entidade no CMDCA/GJA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Das disposições gerais
11.1 – O responsável da entidade, signatário do presente termo,
declara que conhece os termos da legislação que rege a utili-
zação de Recursos Públicos, especialmente quanto à sua apli-
cação em conformidade com o Plano de Trabalho devidamente
aprovado, assim como a documentação a ser apresentada para
a prestação de contas.
11.2 O CMDCA/GJA reserva-se o direito de usar, a qualquer tem-
po, o nome, logomarca e imagens do projeto ora financiado, em
campanhas publicitárias e quaisquer outras formas de divulga-
ção, desde que referidas ao projeto mencionado.
11.3 As partes elegem o foro da cidade de Guarujá para resolve-
rem os litígios decorrentes deste Termo de Compromisso.
E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instru-
mento em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de
02 (duas) testemunhas para que produza seus devidos e legais
efeitos.
Guarujá, xx de ________ de 2013.
____________________________________________________
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO GUARUJÁ
Presidente
____________________________________________________
ORGANIZAÇÃO EXECUTORA
Presidente
____________________________________________________
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO GAURUJÁ
Coordenadora
Testemunhas:
___________________________
Nome
RG
___________________________
Nome
RG
ANEXOS AO TERMO DE COMPROMISSO
PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO
I – PROJETO
II - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
III – RELATÓRIO FINANCEIRO
IV – RELATÓRIO TÉCNICO
V – QUADRO DE METAS
(Anexo 1 –TERMO DE COMPROMISSO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO).
PROPOSTA DE PROJETO
Identificação da Organização Proponente:
a) Nome do órgão ou entidade proponente: _________________
b) CNPJ: _________________
c)Endereço:_____________________________,Nº______Bairro:_____________
CEP: ____________.
d) Telefones de contato: ____________________
e) E mail: __________________________ Site: __________________
f) Identificação do responsável legal: _______________________
TÍTULO DO PROJETO:
RESUMO DA PROPOSTA:
(síntese do que o projeto se propõe)
CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA:
(objeto de apresentação da proposta)
JUSTIFICATIVA:
(motivos que foram levados em consideração
para o desenvolvimento deste projeto)
OBJETIVO GERAL:
(O que se que pretende atingir)
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
(O que também será atingido/resultados em decorrência do objetivo geral)
POPULAÇÃO ALVO:
(quantidade, sexo, idade, de que local)
METAS
(Resultados, em geral quantificados, das ações com a população alvo, es-
tabelecidos para atingir o objetivo geral. Por exemplo: reduzir em 10% o
índice de crianças em situação de desnutrição, até dezembro de 201x).
DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO:
quarta-feira
14 de agosto de 2013
17GUARUJÁ
Diário Oficial
18. (Detalhamento do projeto para atingir os objetivos e metas: quem será res-
ponsável pela execução, tipo de atividade, com quem será desenvolvido,
como, local, características dos envolvidos (se necessários), dia, horário, du-
ração, período etc.)
RECURSOS NECESSÁRIOS:
1) HUMANOS:
Função Quantidade Formação Existentes Necessários
2) MATERIAIS:
(gás, luz, água, material de limpeza, higiene, escritório,
transporte, alimentação, utensílios, medicamentos etc.)
GASTO MENSAL: R$
3) MATERIAL DIDÁTICO
GASTO MENSAL: R$
4) ESPAÇO FÍSICO:
5) SERVIÇOS DE TERCEIROS:
GASTO MENSAL: R$
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO:
Especificação Custo mensal Custo anual
Recursos Humanos
Material de Consumo
Material Didático
Serviços de Terceiros
Outros (especificar)
Total
ORIGEM DOS RECURSOS DA ENTIDADE (valor anual):
Subvenção Municipal R$
Subvenção Estadual R$
Subvenção Federal R$
Subvenção ou doação de terceiros R$
Recursos próprios da Instituição R$
Outros (especificar) R$
TOTAL R$
CONTRAPARTIDA:
(descrever quais os recursos da Entidade
oferecidos como contrapartida e seu valor em R$)
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$
MONITORAMENTO DAS AÇÕES:
(descrever como o Projeto será acompanhado e controlado: ações,
frequência, documentos utilizados e quem irá executar esta fase)
AVALIAÇÃO:
(descrever como o Projeto será avaliado:
indicadores de resultados que serão utilizados)
SUSTENTABILIDADE:
(descrever como o Projeto será sustentado após o
término do prazo de financiamento do Fundo)
PARCERIAS:
(descrever quais as parcerias para a execução da proposta)
IMPACTO:
(descrever como o Projeto pretende impactar a comunidade onde
será desenvolvido: indicadores de resultados que serão utilizados)
GUARUJÁ, _______/_______/_______
____________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
_____________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE:
ANEXO II AOTERMO DE COMPROMISSO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
Primeira Parcela – (Mês 1, Mês 2, Mês 3, Mês 4 de 20__).
ATIVIDADES VALOR
Total
Segunda Parcela – (Mês 5, Mês 6, Mês 7 e Mês 8 de 20__)
ATIVIDADES VALOR
Total
Terceira Parcela – (Mês nove, Mês 10, Mês 11 e Mês 12 de 20__).
ATIVIDADES VALOR
Total
Total Geral:
ANEXOIIIAOTERMODECOMPROMISSOPARADESENVOLVIMENTODEPROJETO
RELATÓRIO FINANCEIRO
Relatório nº. ____ de ___/____/____
Organização: ____________________________
Projeto: _________________________________
Período abrangido pelo relatório: ____________________________
RECEITAS:
1 Saldo anterior da conta do projeto em __/__/__ R$
2 Depósito do FMDCA em __/__/__ R$
3 Rendimento de aplicação financeira no período R$
RECEITA TOTAL R$
DESPESAS:
(As despesas relativas ao período deste relatório devem ser listadas por categorias,
de acordo com o cronograma físico-financeiro que faz parte do Anexo II.)
DESPESA TOTAL R$
Saldo disponível em ___/___/___
ANEXOIVAOTERMODECOMPROMISSOPARADESENVOLVIMENTODEPROJETO
RELATÓRIO TÉCNICO
Relatório nº ___ de __/___/___
g) Organização: ______________________________
h) Projeto: _____________________________________
Período abrangido pelo relatório: ___________________________
Avaliação sucinta do desempenho do projeto no período:
Avaliação sucinta de cada uma das atividades previstas para serem realizadas pelo
projeto no período abrangido por este relatório:
1.__________________________________________
2.__________________________________________
3.__________________________________________
4.__________________________________________
(...)__________________________________________
Pendências:
1. Algum item descrito no quadro de metas anexo, previsto para ser realizado nes-
te período, deixou de ser cumprido? Justifique.
2. A não realização desta meta influenciou e/ou impactou o desenvolvimento do
projeto? Como?
Documentos anexos ao relatório: (numerar e especificar)
ANEXO V AO TERMO DE COMPROMISSO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO
QUADRO DE METAS – PROJETO ____________
METAS 1º Quadrim. 2º Quadrim. 3º Quadrim.
DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR O TERMO DE COMPROMISSO
I - Ata de fundação da entidade, comprovando a sua existência há pelo menos 02 (dois) anos;
II - Ata de aprovação do Estatuto da Entidade, com o respectivo registro no órgão competente;
III - Ata da Assembleia de eleição da Diretoria em exercício, com o respectivo registro no órgão competente;
IV - Estatuto consolidado, devidamente registrado no órgão competente;
V - Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço, do Presidente e do Tesoureiro da entidade;
VI - Balanço patrimonial e as demonstrações de resultado do exercício anterior à formalização do pedido;
VII - Parecer dos Conselhos Fiscais e de Administração da entidade sobre as contas e demonstrações financeiras e contábeis apresentadas no exercício anterior;
VIII - Relação de auxílios, contribuições, subvenções e convênios recebidos no ano anterior, nas esferas federal, estadual e municipal; ou caso não tenha apresentar de-
claração;
IX - Alvará de funcionamento e localização;
X - Termo de autorização ou permissão de uso, para entidade que executa suas atividades em próprios públicos;
XI - Certidão negativa de tributos municipais;
XII - Certidão Negativa de Débito no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
quarta-feira
14 de agosto de 2013
18 GUARUJÁ
Diário Oficial
