IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico - IBDE e TRT da 9a Região - Apresentação de Têmis Limberger

1. IBDE
GOVERNO ELETRÔNICO E TRANSPARÊNCIA
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
A IMPORTÂNCIA DA
CULTURA ORÇAMENTÁRIA PARA
CONCRETIZAÇÃO DOS
DIREITOS SOCIAIS
Têmis Limberger - Brasil

3. INTRODUÇÃO:
 Desvio de dinheiro público;
 Malversação das verbas públicas – prejuízo
para a implementação dos direitos sociais;
 Uma das soluções apontadas: divulgação por
meio eletrônico dos gastos públicos;
 Arts. 48 e 49 da LRF – divulgação do
orçamento na Internet.
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4. A informação em tempo real e
em rede é algo sem precedentes na
história da modernidade.
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I.a) Novas Tecnologias e
Direito

5.  “Simulacro de modernidade” – “déficit” social
no Brasil
 Promessas da modernidade não foram
cumpridas:
Estado Liberal- Estado Social- Estado
“Neoliberal”
 Direito Público moderno – reaproximação de
valores:
 Dignidade da pessoa humana;
 Pluralismo Político;
 Probidade Administrativa.
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6. Estado
Cidadão Grupos econômicos
(saúde, educação,
segurança e
previdência)
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7. Doutrina de Montesquieu
Democracia Participativa
Ministério Público
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8.  Cidadão controlando os atos do Estado pelas
novas tecnologias;
 Estudo da “Transparency International” –
análise de 159 países:
Classificação: 0 a 10
Menor nota = Maior índice de corrupção
Ex.: Finlândia - 2° lugar (9,6)
Brasil - 63° lugar (3,7)
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9. Decorrência do:
 Princípio da Publicidade da Administração Pública;
 Direito à informação dos cidadãos;
 Princípio Democrático.
 Grécia Antiga “idiótes” – cidadão desinformado nos
assuntos públicos.
 Informação disponível por meios eletrônicos faz com que
as verbas públicas possam ser melhor fiscalizadas.
 Diminuição da corrupção melhor aplicação das
verbas concretização dos direitos sociais.
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10.  II) Art. 6° da CF- Direitos Sociais;
 Disponibilidade orçamentária- reserva do possível;
saúde
 Municípios – CF/88: competências
educação
 Art. 169, “caput”, CF – contenção dos gastos públicos;
 Vereadores: estão acessando os dados de gestão fiscal?
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11. METODOLOGIA
Vale dos Sinos
14 cidades circundam o Vale dos Sinos
50% - 7 cidades participaram da pesquisa:
Novo Hamburgo
Grande porte São Leopoldo
Canoas
Esteio
Médio porte Sapucaia
Pequeno porte Portão
Estância Velha
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12. 12
3 (grande porte)
20%- total de vereadores 2 (médio porte)
2 (pequeno porte)
1- Perfil dos vereadores;
Perguntas: 2 blocos
2- Relacionar o (des)conhecimento
da LRF.

13. 13

16.  Mandato político – implementação
políticas públicas;
 Cultura constitucional cultura
orçamentária Efetividade de
direitos.
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17. Muito obrigada!
temis@via-rs.net