Marco Civil da Internet - Infográfico
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Infográfico sobre a Lei 12.965/14 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
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- 1. Lei 12.965/14 Marco Civil Internet ESCOPO Prof. Alejandro Knaesel Arrabal www.slideshare.com/profarrabal1 Marco Civil da Internet DIREITOS USUÁRIO PROVISÃO de CONEXÃO e APLICAÇÃO NEUTRALIDADE da Rede PROTEÇÃO Registro Dados Pessoais Com. Privadas REGISTRO Reg. Conexão por prov. Conexão Reg. Aplicação por prov. Aplicação Reg. Aplicação por prov. Conexão DANOS gerados por Terceiros Art. 2o REQUISIÇÃO JUDICIAL GUARDA PODER PÚBLICOGOVERNANÇA EDUCAÇÃO FUNDAMENTO PRINCÍPIOS OBJETIVOS CONCEITOS Art. 3o Art. 5o Art. 4o Art. 7o - 8o Art. 9o Art. 10 - 12 Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 22 - 23 Art. 18 - 21 Liberdade de Expressão Reconhecimento da Escala mundial Cidadania em meio digital Pluralismo e Colaboração Liberdade iniciativa e concorrência Defesa do consumidor Finalidade Social Art. 5o. IV, IX - CF/88 Art. 5o, caput - CF/88 Art. 170 - CF/88 Lei 8.078/90 Garantia da Liberdade de Expressão Proteção da Privacidade Proteção dos dados pessoais Garantia da neutralidade da rede Estabilidade, segurança e funcionalidade da rede Responsabilização Preservação da natureza participativa da rede Liberdade dos modelos de negócios Internet Terminal Endereço IP Administrador de sistema autônomo Conexão à Internet Registro de Conexão Aplicações de Internet Registros de acesso a aplicações de Internet Promover: Acesso à informação Acesso ao conhecimento Participação na cultura e assuntos públicos Inovação Adesão a padrões tecnológicos abertos Acesso à Internet - essencial ao exercício da cidadania Privacidade e Liberdade de expressão Acessibilidade adequada as caracterísicas do usuário Não suspensão da conexão e manutenção da qualidade contratada Inviolabilidade da intimidade e vida privada Inviolabilidade do fluxo e armazenamento das comunicações Não fornecimento a 3os dos dados pessoais e registros, salvo contrato Informações claras e completas (contrato, uso de dados, etc) Aplicação normarelação de consumo Lei 10.098/2000 Lei 8.078/90 Isonomia no fluxo de pacotes de dados Preservação: - Intimidade / vida privada - Honra / imagem Fornecimento a 3os por ordem judicial Autoridades Administrativas podem requisitar dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) Guarda 1 ano Não permitido 6 meses Provedor de conexão não responde Procedor de aplicação responde caso não tome providências exigidas judicialmente. Nos casos de divulgação de nudez e sexo, aplica-se responsabilidade subsidiária quando não atendida solicitação direta (via notificação) Lei 12.737/12 Multissetorial Multilateral Democrática Transparente Art. 24 - 25 Art. 26 - 27