Ebserh

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[LEGISLAÇÃO DA EBSERH]
ATUALIZAÇÃO: ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
DA EBSERH
Professor Aristócrates Carvalho
Um novo olhar sobre a preparação para
concursos na área da saúde.
ARTIGO DIRIGIDO

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Aristócrates Carvalho dos Santos é servidor do
Ministério Público do estado do Piauí (1º lugar no
concurso para servidores no ano de 2011).
Graduação em Direito pela Universidade Estadual
do Piauí (UESPI).
Professor das disciplinas de Legislação da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH); Legislação institucional do Ministério
Público; Legislação do SUS e Políticas Públicas de
Saúde em diversos cursos preparatórios para
concursos no Brasil.
https://www.facebook.com/aristocratescarvalho?fref=ts

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No último dia 31 de Março foi aprovada uma importante alteração no
Regimento Interno da EBSERH.
No âmbito do Regimento Interno da empresa temos uma nova seção,
denominada "Das Comissões", que está subdividida em "Comissão de
Ética" e "Comissão de Controle Interno".
Em nota oficial, a EBSERH afirma que as modificações somente
poderão ser cobradas nos concursos que forem lançados após a data da
sua publicação. Portanto, os candidatos do HU-CE, HU-PE, HU-BH, entre
outros, não serão afetados pela mudança (O que não os impede de estudar
o tema).
:: Da Comissão de Ética ::
É resultado da exigência prevista no Código de Ética dos Servidores
Públicos civis da União (Decreto 1.171/94) de que os órgãos da
Administração Pública, direta e indireta, deverão constituir comissões de
ética no seu âmbito interno.
É finalidade da Comissão de Ética zelar pelo cumprimento do Código
de Ética Profissional da Ebserh.
Segundo o novo Regimento, o Presidente da Ebserh constituirá
Comissão de Ética composta por três servidores ou empregados titulares
de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.
A atuação no âmbito da Comissão de Ética não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço público.
ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA EBSERH

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A Comissão de Ética da Ebserh será vinculada administrativamente à
Presidência, para cumprir plano de trabalho aprovado pela Presidência,
que proverá o apoio técnico e material para os trabalhos da Comissão
Compete à Comissão de Ética:
I – dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas éticas a que estão
subordinados os empregados da Ebserh e deliberar em relação a casos omissos;
II – apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas
éticas pertinentes;
III – disseminar informações e desenvolver capacitação, junto às unidades e
setores da Ebserh, em relação a orientações de ética profissional no âmbito da
instituição;
IV representar a Ebserh na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se
refere o art. 9º do Decreto n° 6029, de 1º de fevereiro de 2007;
V – elaborar e aprovar seu regulamento interno;
VI – escolher seu presidente;
VII – exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.
:: Da Comissão de Controle Interno::
O presidente da Ebserh poderá constituir Comissão de Controle
Interno, composta por seis membros, sendo um representante da
Presidência e um representante de cada Diretoria.
Parágrafo Único – A Comissão, por ato próprio, aprovará seu regulamento
interno, incluindo suas competências institucionais.
#EstudeMais
#AcrediteSempre
#NãoDesanime

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É com muita satisfação que divulgamos o trabalho do Professor
Aristóteles Carvalho, e gostaríamos de convidá-lo (a) a conhecer o curso
on-line de Legislação Aplicada à EBSERH ministrado pelo Professor no
Curso Master em Fortaleza-CE.
Professora Olívia Brasileiro
Diretora do Núcleo de Estudos Professor Rômulo Passos
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Número de Vídeos: Aproximadamente 15 vídeos de 30min.
Curso online (em andamento) gravado em Sala de aula.
Maiores informações: http://masterconcurso.com.br/cursos-on-line/506-
legislacao-aplicada-ao-ebserh