Apresentação elaborada para aula de Compras Públicas no curso preparatório para o concurso de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental da Prefeitura Municipal de São Paulo.

1. Gestão Governamental
Controles Interno e Externo da
Administração Pública
(Parte II)
Prof. Rafael Lisboa
Aula
13

2. Aula
13
LISBOA
4 ANOS DE EXPERIÊNCIA EM CONSULTORIA DE GESTÃO
GRADUADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
2 ANOS NO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
GESTOR REGIONAL DO ACESSA SP

3. Aula
XXX
1. AGENDA
PARTE II
1. Controle Interno
2. Controle Externo
1. Introdução
2. Tipos de Controle
3. Quadro Resumo
PARTE I

4. Aula
XXX
1. AGENDA
2. Controle Externo
1. Introdução
2. Tipos de Controle
3. Quadro Resumo
PARTE I
PARTE II
1. Controle Interno

5. Conceito
1. Controle Interno
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Constituição Federal/1988

6. Executivo JudiciárioLegislativo
1. Controle Interno

7. Executivo JudiciárioLegislativo
AUTOTUTELA AUTOTUTELA AUTOTUTELA
1. Controle Interno

8. Executivo JudiciárioLegislativo
AUTOTUTELA AUTOTUTELA AUTOTUTELA
1. Controle Interno
Controle Interno

9. Executivo JudiciárioLegislativo
AUTOTUTELA AUTOTUTELA AUTOTUTELA
1. Controle Interno
Controle Interno

10. Quizz
VUNESP - Del PC CE/2015
A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada
ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é
correto afirmar que:
a) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e
agentes.
b) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
c) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
d) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
e) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que
passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.

11. Quizz
VUNESP - Del PC CE/2015
A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada
ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é
correto afirmar que:
a) o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e
agentes.
b) são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
c) o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
d) a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
e) se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que
passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.

12. Executivo
AUTOTUTELA
1. Controle Interno
Controle Interno
Controladoria Geral

13. Conceito
1. Controle Interno

14. Conceito
1. Controle Interno
“Controle interno administrativo é o conjunto de atividades,
planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados,
estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das
unidades e entidades da administração pública sejam
alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando
eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos
objetivos fixados pelo Poder Público.”
IN nº 01/2001 SFCI

15. Conceito
1. Controle Interno
Características do Controle Interno:
Abrange o controle de legalidade e o controle de mérito.
Existe independente de expressa previsão legal.
Mérito: Verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.
Legalidade: Verificação da conformidade do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais.
Pressupõe organização administrativa e distribuição de competências.

16. Conceito
1. Controle Interno
A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 346 STF
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial.
Súmula 473 STF

17. Conceito
1. Controle Interno
Anulação
Quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos.
EX TUNC
É retroativo, como se nunca
tivesse existido.
Revogação Por motivo de conveniência ou oportunidade
EX NUNC
São válidas todas as situações
atingidas antes da revogação

18. Aula
XXX
1. AGENDA
1. Introdução
2. Tipos de Controle
3. Quadro Resumo
PARTE I
1. Controle Interno
2. Controle Externo
PARTE II

19. Executivo JudiciárioLegislativo
2. Controle Externo

20. Conceito
Executivo Judiciário
TUTELA
Legislativo
TUTELA
2. Controle Externo

21. Conceito
Executivo Judiciário
TUTELA
Legislativo
TUTELAControle Externo
2. Controle Externo

22. Conceito
“Controle externo é o que se realiza por órgão estranho à
Administração responsável pelo ato controlado e
visa a comprovar a probidade da Administração e
a regularidade da guarda e do emprego de bens,
valores e dinheiros públicos, bem como a fiel
execução do orçamento.”
Hely Lopes Meirelles
2. Controle Externo

23. Quizz
VUNESP - Adv (TJ SP)/2013
O controle externo da Administração Pública:
a) poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.
b) é vedado ao Ministério Público.
c) somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.
d) poderá implicar em supressão da separação de Poderes.
e) não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa

24. Quizz
VUNESP - Adv (TJ SP)/2013
O controle externo da Administração Pública:
a) poderá adentrar a análise de conveniência e oportunidade do ato.
b) é vedado ao Ministério Público.
c) somente poderá ser efetuado pelo Poder Judiciário.
d) poderá implicar em supressão da separação de Poderes.
e) não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa

25. Conceito

26. Quizz
VUNESP - Ana Admin (SAP SP)/2011
O controle da Administração Pública:
a) poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.
b) poderá ser exercido somente pelo Poder Executivo.
c) não poderá ser exercido pelo Poder Judiciário.
d) não poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.
e) poderá ser exercido somente pelo Poder Judiciário.

27. Quizz
VUNESP - Ana Admin (SAP SP)/2011
O controle da Administração Pública:
a) poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.
b) poderá ser exercido somente pelo Poder Executivo.
c) não poderá ser exercido pelo Poder Judiciário.
d) não poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.
e) poderá ser exercido somente pelo Poder Judiciário.

28. Conceito

29. Conceito
Legislativo
TUTELAControle Externo
2.1 Controle Externo
Poder Legislativo
Tem os vieses político e financeiro.

30. Conceito
2.1 Controle Externo
Poder Legislativo
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União (...)
Constituição Federal/1988

31. Conceito
Legislativo
TUTELAControle Externo
2.1 Controle Externo
Poder Legislativo
Tribunal de Contas

32. Conceito
2.1 Controle Externo
Poder Legislativo
Tribunal de Contas
Órgão auxiliar do Poder Legislativo.
Mas não é subordinado a ele.
Tem postura preventiva.

33. Quizz
VUNESP - JE TJSP/2007/179º
Os atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Daí resulta afirmar-se
corretamente que.
a) em respeito à presunção de legitimidade, pode a Administração Pública sustentar o descumprimento de liminar em
mandado de segurança.
b) o controle jurisdicional revoga o ato administrativo.
c) o Tribunal de Contas é órgão de controle externo da Administração Pública.
d) a existência de processo administrativo utilizado pelo interessado é causa suspensiva do controle jurisdicional.

34. Quizz
VUNESP - JE TJSP/2007/179º
Os atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Daí resulta afirmar-se
corretamente que.
a) em respeito à presunção de legitimidade, pode a Administração Pública sustentar o descumprimento de liminar em
mandado de segurança.
b) o controle jurisdicional revoga o ato administrativo.
c) o Tribunal de Contas é órgão de controle externo da Administração Pública.
d) a existência de processo administrativo utilizado pelo interessado é causa suspensiva do controle jurisdicional.

35. Quizz

36. Quizz
VUNESP - JE TJSP/2014/185º
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar:
a) da Câmara Municipal da Capital do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo do Município da Capital.
b) do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Executivo.
c) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo estadual.
d) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Judiciário.

37. Quizz
VUNESP - JE TJSP/2014/185º
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar:
a) da Câmara Municipal da Capital do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo do Município da Capital.
b) do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Executivo.
c) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo estadual.
d) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Judiciário.

38. Conceito
2.1 Controle Externo
CGU x TCU
Tribunal de ContasControladoria Geral
É um órgão do Controle
Interno do Poder Executivo.
É um órgão auxiliar do
Poder Legislativo no
exercício do Controle
Externo.

39. Conceito
O controle de mérito normalmente é de competência do próprio Poder que edita o ato.
Todavia, existem casos expressos na Constituição em que o Poder Legislativo deverá
exercer controle de mérito sobre atos que o Poder Executivo praticou:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta;
Constituição Federal/1988
2.1 Controle Externo
Poder Legislativo

40. Conceito

41. 2.2 Controle Externo
Poder Judiciário
O Controle Judicial da Administração Pública é garantido pelo sistema de jurisdição una:
Art. 5º, Inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito;
Constituição Federal/1988

42. Conceito
Legislativo
TUTELAControle Externo
2.2 Controle Externo
Poder Judiciário
Controla somente o aspecto da legalidade do
ato administrativo.
Somente pode anular o ato administrativo,
nunca revogá-lo.
Deve ser provocado.
Geralmente é posterior ao ato administrativo.

43. Conceito
1. Controle Interno
Anulação
Quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque
deles não se originam direitos.
EX TUNC
É retroativo, como se nunca
tivesse existido.
Revogação Por motivo de conveniência ou oportunidade
EX NUNC
São válidas todas as situações
atingidas antes da revogação

44. Quizz
VUNESP - Esc PC CE/2015
Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que:
a) o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder
Judiciário.
b) somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.
c) por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não
podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
d) o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.
e) não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.

45. Quizz
VUNESP - Esc PC CE/2015
Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que:
a) o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder
Judiciário.
b) somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.
c) por controle judicial entende-se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não
podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
d) o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.
e) não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.

46. Quizz

47. Quizz
VUNESP - DP MS/2008/XV
Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto
afirmar que:
a) não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado.
b) poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato.
c) é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa.
d) o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.

48. Quizz
VUNESP - DP MS/2008/XV
Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto
afirmar que:
a) não poderá ser revisto, mas poderá ser anulado.
b) poderão ser apreciados apenas os aspectos de legalidade do ato.
c) é possível a apreciação do mérito da decisão administrativa.
d) o juiz pode pronunciar-se sobre a conveniência e oportunidade do ato, mesmo que não seja pela ótica da legalidade.

49. 2.2 Controle Externo
Poder Judiciário
Instrumentos de controle judiciário são as vias processuais de que dispõe o titular do
direito lesado ou ameaçado de lesão para obter a anulação do ilegal em ação contra a
Administração Pública.
Habeas corpus
O habeas corpus tem como objetivo proteger o direito de locomoção quando seu direito
de ir, vir e ficar for prejudicado por alguém, tanto uma autoridade pública quanto um
particular estranho à Administração.
Habeas data
Tem como objetivo garantir que a pessoa tenha conhecimento de quais informações
sobre sua própria pessoa constam de algum banco de dados, bem como para retificá-las,
caso tenha interesse.
Mandado de
segurança
Concedido sempre para proteger um direito líquido e certo, que não seja amparado por
habeas corpus e habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Ação popular
Pode ser proposta por qualquer cidadão. Não tem como intenção proteger direito próprio
do autor, mas sim interesses de toda a comunidade. Ela poderá ser utilizada de forma
preventiva ou de forma repressiva contra a atividade administrativa lesiva ao patrimônio
público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural

50. Quizz
VUNESP - JE TJRJ/2011/XLIII
Assiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobre
a adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é possível afirmar que o Poder Judiciário
controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando
suas condutas, compelindo-a àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os
lesados, quando for o caso. Dentre as medidas judiciais para correção da conduta
administrativa, afora as comuns do Direito Privado, assinale a alternativa cuja medida judicial
está à disposição de qualquer cidadão e se presta para obter a anulação de atos ou contratos
administrativos lesivos ao patrimônio de entidade em que o Estado participe:
a) Habeas data.
b) Mandado de Injunção.
c) Ação Civil Pública.
d) Ação Popular.

51. Quizz
VUNESP - JE TJRJ/2011/XLIII
Assiste ao Poder Judiciário decidir, com força de definitividade, toda e qualquer contenda sobre
a adequada aplicação do Direito. Nesse contexto, é possível afirmar que o Poder Judiciário
controla, in concreto, a legitimidade dos comportamentos da Administração Pública, anulando
suas condutas, compelindo-a àquelas que seriam obrigatórias e condenando-a a indenizar os
lesados, quando for o caso. Dentre as medidas judiciais para correção da conduta
administrativa, afora as comuns do Direito Privado, assinale a alternativa cuja medida judicial
está à disposição de qualquer cidadão e se presta para obter a anulação de atos ou contratos
administrativos lesivos ao patrimônio de entidade em que o Estado participe:
a) Habeas data.
b) Mandado de Injunção.
c) Ação Civil Pública.
d) Ação Popular.

52. Conceito

53. Conceito

54. Conceito

55. Obrigado!
Aula
13