Formatação de Projetos de Obras Audiovisuais_Aula 1

Incentivos Fiscais ao Audiovisual: Contexto e Perspectivas José Maurício Fittipaldi Março/2011

SISTEMA DE FINANCIAMENTO INCENTIVO FISCAL (Lei Rouanet / Audiovisual / FUNCINE / Leis Estaduais e Municipais) INVESTIMENTO PRIVADO INVESTIMENTO PÚBLICO

DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO Direito Tributário ESTADO Administração Pública (Federal, Estadual ou Municipal) Direito Administrativo Proponente: empresa produtora (1) brasileira (2) e independente (3) registrada perante a ANCINE e classificada de acordo com regulamento da ANCINE. Tipos de empresa Patrocinadora, doadora ou Investidora: 1.Empresa brasileira tributada no lucro real (aplicação de IR); 2.Distribuidora de filme no Brasil (benefício de IR da remessa de royalty ); 3.Emissoras de TV Aberta ou programadoras de TV Fechada; 4. Recursos próprios de investidor estrangeiro; 5. Contribuintes do imposto estadual ou municipal (Cf. o caso) 6. Pessoas físicas

Principais Mecanismos: Audiovisual

INCENTIVO FISCAL Recursos públicos transferidos pela iniciativa privada: ,[object Object],[object Object],[object Object]

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Política de Incentivos Fiscais ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Princípios do Incentivo Fiscal ao Audiovisual: a) Liberdade na Seleção de Projetos (pelos patrocinadores/investidores) e preservação da liberdade de criação “ No Rio, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) admite a queda de arrecadação no último ano, depois que foi revogada uma deliberação permitindo às empresas definir para que projetos doar. (...) Os recursos do fundo carioca caíram de R$ 1,7 milhão em 2004 para R$ 332,8 mil em 2007. Em São Paulo, onde há doação vinculada, a arrecadação foi de R$ 4 milhões para R$ 40 milhões no período”. O GLOBO - RJ - 3 de novembro de 2008 - Cristiane de Cássia

Princípios do Incentivo Fiscal ao Audiovisual: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

ANCINE ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Benefícios Fiscais para Audiovisual: REQUISITOS ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Incentivos Fiscais e Novas Mídias ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

BENEFÍCIOS PREVISTOS A EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA NO LUCRO REAL ,[object Object],[object Object]

LEI ROUANET ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Artigo 18 ,[object Object],[object Object],[object Object]

Lei Rouanet – Artigo 26 ,[object Object],[object Object],[object Object]

VEDAÇÕES ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

LEI DO AUDIOVISUAL Lei nº 8.685/93 ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Artigo 1º Objeto dos Projetos: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Emissão de Quotas O produtor deve providenciar o registro da emissão das quotas junto à CVM (após aprovação do projeto pela ANCINE); Contratação de Corretora para intermediar a colocação dos títulos; Captação a partir da assinatura de Boletins de Subscrição, registrados na CVM.

Benefício Fiscal – Art. 1º ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Lei do Audiovisual – Art. 1º-A ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Artigo 1º-A: Objeto dos Projetos ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Lei do Audiovisual - Art. 3º ,[object Object],[object Object]

Art. 3º Objeto dos Projetos ,[object Object],[object Object]

Continuação... ,[object Object],[object Object]

Benefício Fiscal – Art. 3º Os contribuintes do Imposto de Renda sobre pagamentos feitos ao exterior poderão utilizar até 70% do imposto devido, devendo associar-se a empresas produtoras brasileiras para utilização dos recursos.

Sistemática de Funcionamento Art. 3º ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Art. 3º-A ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

FUNCINES – Fundos de Financiamento a Indústria Cinematográfica (Até 3% do IR devido) ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Outros benefícios ao audiovisual ,[object Object],[object Object],[object Object]

PROGRAMAS ESPECIAIS DE FOMENTO – PEF ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Futuro Legislativo ,[object Object],[object Object],[object Object]

Futuro Legislativo ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

O Futuro do Fomento ao Audiovisual ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

O Futuro do Fomento do Audiovisual ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

A noção de Projeto ,[object Object],[object Object],[object Object]

Desenvolvimento da Indústria ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Desenvolvimento das Instituições ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

OBRIGADO! Contato : [email_address]

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