Cemec Jornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - O momento político, cultural e econômico atuas, suas tendências e oportunidades, em contraposição ao cenário vigente no momento de criação e desenvolvimento da Lei Rouanet.

JORNADA LEI ROUANET
Fábio de Sá Cesnik
Advogado

Cultura
- Setor estratégico; Alternativa de
investimento para países em
desenvolvimento;
- Papéis do Estado:
- Desenvolvimento social;
- Desenvolvimento econômico.

Ação Estatal
-Divisão de competência entre União, Estados e Municípios;
-CF, Artigo 5°, IX – “é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independente de censura ou
licença”; E
-CF, Artigo 215 – “o Estado garantirá a TODOS o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
Função negativa: Respeito a
liberdade cultural
Função positiva: Promoção
cultural para o fim de realizar o
princípio da igualdade no campo
da cultura.
“A intervenção
pública no campo
da cultura serve
para torná-la
livre.”
(Michele Anis)

Ação Estatal (continuação)
1 – Política de proteção cultural
(Tutela dos bens e objetos culturais)
Proteger os documentos, as obras e
outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, os monumentos, as paisagens
notáveis e os sítios arqueológicos.
Impedir a evasão, a destruição e a
descaracterização de obras de artes e de
outros bens de valor histórico, artístico e
cultural.
O Estado protegerá as manifestações
das culturas populares, indígenas e
afro-brasileiras e de outros grupos
participantes do processo civilizatório
nacional
Proteção da língua
portuguesa
2 – Política de formação cultural
3 – Política de promoção cultural
CF, Art 216, § 1° - “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá
o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância,
tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”.
Papéis do Estado na Ordem Econômica (CF, Art.174):
“Planejamento, fiscalização e incentivo.”

Histórico / Financiamento
HISTÓRICO
-Brasil Colônia
-1940/50 – Franco Zampari e Francisco Matarazzo; Assis Chateaubriand
-Comparação com outros países
MODELO
ESTATAL
MODELO
PRIVADO
MODELO
MISTO
EVOLUÇÃO LEGISLATIVA
-1986 – Lei Sarney (7505)
-1990 – Lei Mendonça (Município de São Paulo – 10.923/90)
-1991 – Lei Rouanet (8313); 1993 – Lei do Audiovisual (8685)
-Leis de estados e municípios; Lei de Incentivo ao Esporte (Federal,
Estados e Municípios)

Ação estatal x Ação privada
RECURSOS
PÚBLICOS
Preservação
do Patrimônio
histórico em
Ouro
Preto/MG
Programa
Monumenta/
BID/MinC
Tim Festival
(empresa bancou
maior parte com
recursos
próprios)
Patrocínio:
TIM
Restauro dos
livros do séc.
XVII,
vitrais e
quadros da
Faculdade de
Direito da
USP
Patrocínio: ORBITALL
E VOTORANTIN
INCENTIVOS
FISCAIS
RECURSOS
PRIVADOS

Mecanismos de
Financiamento à Cultura
INCENTIVO
FISCAL
INVESTIMENTO
PRIVADO
Investimento
com
Incentivo fiscal
- FNC (Lei nº 8.313/91)
-Subvenções do Poder
Público
- Programas públicos em
geral
RECURSOS
PÚBLICOS
-Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93)-Artigo 1º
-FUNCINE (MP nº 2.228/01)
-Mecenato (Lei nº 8.313/91)
-Lei Municipais e Estaduais de Incentivo:
-Lei Estadual de Incentivo à Cultura – RJ (Lei
1.954/92 – alterada pela Lei 3.555/01)
-Lei Municipal de Incentivo à Cultura – RJ (Lei
5.553/2013)
- FICART (Lei nº
8.313/91)
-OSCIPs
- Conversão da Dívida
Externa (Lei nº
10.179/01)
-Crédito (BNDES)

Dinâmica de Funcionamento
Direito Tributário
Empresa ou instituição
Brasileira proponente de
projeto cultural ou Pessoa
Física (Prop. Esportes)
(independente)
Tipos de empresa
Patrocinadora, doadora
ou Investidora:
1.Empresa brasileira
tributada no lucro real
(aplicação de IR);
2.Distribuidora de filme
no Brasil (benefício de IR
da remessa de royalty);
3.TVs;
4. Recursos próprios de
investidor estrangeiro;
5. Contribuintes do
imposto estadual ou
municipal (Cf. o caso)
6. Pessoas físicas
Direito
Administrativo
GOVERNO FEDERAL
(MINC/ANCINE/MIN ESP.),
ESTADUAL OU MUNICIPAL

Etapas para aprovação de um
projeto cultural (proc.adm.)
Propositura do
Projeto (Abertura
de Processo
Administrativo)
Exame
documental
Parecer Técnico
(int. ou ext.)
Reunião
de aprovação
(CNIC ou
outra)
Publicação de
Aprovação
(Certificado,Portaria
ou Deliberação)
Captação de
Recursos
(Patrocínio, doação
ou investimento)
Encaminhamento
De Tomada de Contas
(TCU ou outro)
Gestão de Recursos
Incentivados
Prestação de
Contas
Aprovação
das Contas
Não Aprovação
Das Contas
Arquivamento
do processo

1. BENEFÍCIOS PREVISTOS A
EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA
NO LUCRO REAL

1. BENEFÍCIOS PREVISTOS A
EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA
NO LUCRO REAL
- Conceito de lucro real (diferença entre lucro real
e lucro presumido)
-O volume de deduções previsto para a atividade cultural, de
maneira geral, está limitado a 4% (quatro por cento) do Imposto
de Renda devido pela empresa (aplicados sobre a alíquota
principal de 15% de imposto de renda que incide
sobre o lucro). Nesse sentido pode-se utilizar os mecanismos a
seguir delineados desde que seu uso – de maneira global – não
ultrapasse 4% do imposto de renda devido. Alem dos 4% da
cultura, temos ainda: 1% para o Esporte; 1% para o FUMCAD e
mais a possibilidade de doações a OSCIPs e entidades de utilidade
publica federal..

Mecanismos de Incentivo Fiscal:
- Lei do Audiovisual (Artigo 1° da Lei Fed. n° 8.685/93)– até 3%;
- Lei do Audiovisual (Artigo 1°A da Lei Fed. n° 8.685/93)– até 4%;
- Lei Rouanet (Lei Federal 8.313/91) – até 4%.
- FUNCINE (Artigo 41 a 46 da Medida Provisória n° 2.228/01) –
até 3%.
- ----------------------------------------------------------
- Teto de dedução (inclui Lei do Audiovisual, Funcine e Lei n°
8.313/91 – “Rouanet”): 4%
- Lei de Incentivo ao Esporte: 1%
- Fundo da Criança e do Adolescente: 1%
- ----------------------------------------------------------
- Total de beneficio no Imposto de Renda – 6%

Lei Rouanet (até 4% IR devido)
A Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/91) não é
um mecanismo de investimento, mas de
patrocínio (aplica-se recursos para o retorno
de marketing) ou doação (filantropia). Ela
possui dois formatos de abatimento distintos:
1. Em linhas gerais o enquadramento é o do
ARTIGO 26 (Ex. Música popular);
2. Para ALGUNS CASOS ESPECÍFICOS o
enquadramento é o do ARTIGO 18 (Ex.
Música Erudita ou instrumental).

Lei Rouanet – Artigo 18
- ÁREAS APOIADAS: artes cênicas, livros de valor
artístico, literário ou humanístico, música erudita ou
instrumental, exposições de artes visuais, doações de
acervos para bibliotecas públicas,museus e
cinematecas, curta e média metragem e difusão do
acervo audiovisual e patrimônio material e imaterial e
construção e manutenção de salas de cinema e teatro,
que poderão funcionar também como centros culturais
comunitários, em municípios com menos de 100.000
habitantes
- Abatimento INTEGRAL do imposto de renda devido,
limitado a 4% (quatro por cento) do IR devido
(somente do IR: não conta adicional ou CSLL)
- Concessão do incentivo feita pelo Ministério da Cultura
e ANCINE

Artigo 18 – Exemplo
1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00
2) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00
3) Novo Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00
4) CSLL – 9% de (3) 900.000,00 900.000,00
5) IR devido – 15% de (3) 1.500.000,00 1.500.000,00
6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 976.000,00 976.000,00
7) Dedução da Lei Rouanet – 100% de (2) 50.000,00 0,00 50.000,00
8) IR a ser pago (5+6-7) 2.426.000,00 2.476.000,00
9) Total de Impostos (8+4) 3.326.000,00 3.376.000,00 50.000,00
Redução de impostos:
COM
PATROCÍNIO
SEM
PATROCÍNIO
DIFERENÇA
R$ 3.376.000 –3.326.000= 0,00 ou 100% de R$ 50.000,00

Lei Rouanet – Artigo 26
- São apoiadas TODAS AS ÁREAS CULTURAIS,
REGRA GERAL. A cultura é sinônimo de ARTE,
vista strictu sensu. Com a nova redação do
artigo 18 ficam no artigo 26 música popular,
revistas etc.
- Abatimento de 30% (patrocínio) e 40%
(doação) do imposto de renda devido, limitado
a 4% (quatro por cento) do IR devido
(somente do IR: não conta adicional ou CSLL).
Com a redução de base de cálculo dos
impostos chega-se a abater de 64% a 73%
dos impostos federais devidos.
- Concessão do incentivo feita pelo Ministério da
Cultura ou ANCINE

Artigo 26 – Exemplo (não financeira)
COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA
1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00
4) CSLL – 9% de (3) 895.500,00 900.000,00 4.500,00
5) IR devido – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00
6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,00
8) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,00
Redução de impostos: R$ 3.376.000 –
3.344.000= 32.000 ou 64% de R$ 50.000,00

Artigo 26 – Exemplo (financeira)
COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA
1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00
4) CSLL – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00
5) IR devido – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00
6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,00
8) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,00
Redução de Impostos: R$ 3.376.000,00 – R$
3.941.000,00 = R$ 35.000,00 = 70% de R$
50.000,00

Comparativo artigo 18 x 26
 No mecanismo do art. 18, o valor máximo a ser aportado corresponde a
4% do Imposto de Renda devido, ou seja, temos a seguinte fórmula: 4%
IR = aporte máximo. Se a estimativa para o exercício de 2009 de IRPJ
corrente do patrocinador que está sob o regime fiscal de lucro real for de
R$ 100.000.000,00, por exemplo, o valor máximo do aporte, para fins de
abatimento fiscal, será de R$ 4.000.000,00.
 Todavia, no âmbito do art. 26, o valor máximo do aporte é calculado por
meio do percentual de dedução possível. No caso de patrocínio, os 4% do
IR que podem ser abatidos correspondem aos 30% do total de recursos
que podem ser aportados: 4% IR = 30% patrocínio. No exemplo acima,
o valor de R$ 4.000.000,00 corresponde a 30% do aporte, o que nos leva,
por meio de uma simples conta matemática, ao aporte máximo R$
13.333.333,33, em números aproximados.
ARTIGO 26 (30%) ARTIGO 18 (100%)
IR devido 100.000.000,00 100.000.000,00
4% do IR 4.000.000,00 4.000.000,00
Aporte máximo 13.333.333,33 4.000.000,00
Abatimento 8.533.333,33* 4.000.000,00
Contrapartida do patrocinador 4.800.000,00 0,00
* Abatimento real de
64%, em função do
lançamento como
despesa operacional

Fundo Nacional
MECANISMOS FEDERAIS
Estatuto do Idoso e
Lei nº 12.213/10
 IR
 Dedução integral do valor aportado
 Limite de até 1% do imposto devido (não pode ser
lançado como despesa operacional)
 Doação por PJ tributada em lucro real
 Faculdade do doador de optar pelo programa a ser
apoiado
 Abatimento do imposto devido no ano-calendário em
que a doação ocorrer, na Declaração de Ajuste Anual,
realizada no ano seguinte
 Aberto a doações ao longo do ano
 Aberto a inscrição de projetos por instituições sem
fins lucrativos até 24.05.2014

Fundos Estaduais e
Municipais
Estatuto do Idoso e
Lei nº 12.213/10
 IR
 Faculdade do doador de optar pelo programa a ser
apoiado
 Conselhos e Fundos de Direito do Idoso Estaduais e
Municipais ainda em fase de implementação
MECANISMOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Fundos Federal,
Estaduais e Municipais
Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA)
Lei n° 8.069/90
 IR
 Abertos a doações ao longo do ano
 Verificar junto ao Conselho se o Fundo
Municipal/Estadual está ativo
MECANISMOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Fundos Municipais
Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA)
São Paulo
 FUMCAD
 Doações ativas ao longo do ano
 Regulamentado para inscrição de projetos
 Proponentes: PJ sem fins lucrativos e organizações
governamentais
 Edital 2014 aberto até 23.05.2014
 Prazo previsto para divulgação dos selecionados em
04.08.2014
 Há possibilidade do doador escolher o projeto a ser
apoiado
 Do total doado a um projeto específico, 10% fica
retido no Fundo
MECANISMOS MUNICIPAIS
Lei n° 8.069/90

Mecanismo
Despesa
Operacional
para o Imposto
de Renda
Despesa
Operacion
al para a
CSLL
Desconto
no Imposto
de Renda
devido
Benefício fiscal para a
empresa
Lei Rouanet - Artigo 18
(patrocínio ou doação) Não Não 100%
Desconto integral até o limite
de 4% do IR devido
(patrocínio) Sim Sim 30%
Desconto de 64% do valor
aportado. Limite de 4% do IR.
(doação) Sim Sim 40%
Lei do Audiovisual - Artigo 1
(investimento) Sim Não 100%
Lei do Audiovisual - Artigo 1A
(patrocínio) Não Não 100%
de 4% do IR devido
Funcine Não Não 100%
de 3% do IR devido
Lei do Esporte Não Não 100%
Descontro integral até o limite
de 1% do IR devido
Criança e Adolescente/Idoso Não Não 100%
Descontro integral até o limite
de 1% do IR devido

MECANISMOS ESTADUAIS
Rio de Janeiro
Lei de Incentivo à
Cultura
Lei nº 1.954/92
São Paulo
ProAC
Lei n° 12.268/06
 ICMS
 Dedução de 40% a 80% do valor aportado
 Limite de 4% do ICMS a recolher em cada período
para apoio de produções culturais nacionais
 Limite de 1% do ICMS a recolher em cada período
para patrocínio de produções culturais estrangeiras
 Inscrições abertas de 03.02.2014 a
06.08.2014
 ICMS
 Dedução de integral do valor aportado
 Limite de 0,01% a 3% do imposto devido, de
acordo com apuração anual
 Inscrições abertas de 06.01.2014 a 01.11.2014.
 .

MECANISMOS MUNICIPAIS
São Paulo
Pro-Mac
Lei n° 15.948/2013
Programa de Fomento à
Cultura Carioca
Lei n°5.553/2013
 ISS e/ou IPTU
 Limite de 20% do valor do imposto devido
 Não há prévia habilitação dos contribuintes para
patrocinarem projetos
 Decreto regulamentador ainda não publicado
 ISS
 Limites de incentivo em função do total da
renúncia, e este total em função da arrecadação
de ISS do Município no ano anterior
 Limite de 20% do imposto apurado no ano
anterior (observado o teto do exercício)
 Edital do Contribuinte Incentivador (2015) - de
01.08.14 a 31.08.14
Rio de Janeiro

Pessoa Física
- Limite de 6% do Imposto de renda devido
- Artigo 18 – abatimento integral
- Artigo 26 – abatimento de:
60% se patrocínio
80% se doação
- Artigo 1º - Lei 8.685/93 – abatimento integral
- Lei 11438/06 – esporte – abatimento integral
- Funcines – abatimento integral
- Artigo 1ºA - Lei 8685/93 – abatimento integral
- Fundo da Infância e Adolescência – ab.integral
+ Limites ISOLADOS de 1% Pronon e 1%
Pronas

PROCULTURA
- O que muda na Lei Rouanet?
- FNC
- MECENATO
- TERRITORIOS PRIORITARIOS
- FICART

Sites de Referência (Governo)
www.cultura.gov.br (Min. Cultura)

Contatos:
cesnik@cqs.adv.br
São Paulo – SP Rio de Janeiro – RJ
A. Paulista, 1776 – 18º andar Av Nilo Peçanha, 50 – cj 1609
CEP 01310200 – Bela Vista CEP 20020.906 – Centro
Telefone (11) 3660.0300 Telefone (21) 2522.0400
Fax (11) 3660.0447 Fax (21) 25223571
Brasília – DF
SAUS - Quadra 3 - Bloco C - Sala 612
CEP 70.070.934
Telefone (61) 3225.7843
Fax (61) 3225.7843

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