AULA 1 | Lei | Inti Queiroz | A criação e atualizações nos sete anos da Lei, o que representa nos momento político, cultural e econômico atual, as tendências e oportunidades. Com oito anos de existência e cada vez mais relevância para o desenvolvimento do setor cultural paulista, o Programa de Ação Cultural do Estado de São Paulo - o ProAC, movimenta mais de 150 milhões de reais anualmente, impulsionando a produção cultural e o desenvolvimento de negócios criativos. A Jornada ProAC quer apresentar o mecanismo como oportunidade de negócios, apresentando suas funcionalidades para produtores e profissionais de cultura a utilizarem da melhor maneira possível, ampliando suas possibilidades de atuação em favor do setor cultural brasileiro.

1. A CRIAÇÃO E ATUALIZAÇÕES NOS SETE ANOS DA
LEI, O QUE REPRESENTA NOS MOMENTOS
POLÍTICO, CULTURAL E ECONÔMICO, AS
TENDÊNCIAS E OPORTUNIDADES.
JORNADA
PROAC – LEI DO ICMS SP
Docente: Inti Queiroz
Inti.queiroz@gmail.com

2. HISTÓRICO
Data de 1986, a 1ª lei de incentivo à cultura no país, a Lei
Sarney, lei federal que em 1991, dá lugar à Lei Rouanet.
 Ao lado das leis de incentivo de panorama federal,
temos os mecanismos das esferas governamentais
menores, como as leis de incentivo à cultura estaduais e
municipais.
A cidade de Vitória no Espírito Santo foi à pioneira na
criação de uma lei de incentivo cultural em âmbitos
municipais, seguida, meses depois, pela criação da lei
municipal na cidade de São Paulo, a Lei Mendonça.

3. HISTÓRICO
 Logo depois, no ano de 1992, o estado do Rio de
Janeiro criou a primeira lei estadual de incentivo à
cultura.
Até 2003, 17 estados do Brasil contavam com leis
culturais de incentivo em âmbitos estaduais e
municipais.
Hoje, de acordo com dados encontrados no site do
Ministério da Cultura, estima-se que 24 estados
brasileiros já dispõem de algum tipo de mecanismo
estadual de incentivo fiscal à cultura.

4. HISTÓRICO
No ano de 1996, o Estado de São Paulo
regulamentou sua primeira a lei estadual de
incentivo à cultura, lei 8.819/94, também conhecida
como LINC (Lei de Incentivo à Cultura).
A LINC foi escrita e implantada por Marcos
Mendonça.
Apesar de um início crescente, a lei teve um
decrescimento de investimentos governamentais ao
longo dos primeiros anos e no ano de 1999, foi
engavetada.

5. PROAC HISTÓRICO
Até que, em 2006, após a mobilização de produtores
locais, aconteceu a regulamentação de uma nova lei
estadual de incentivo à cultura.
Sob a batuta do então Secretario Estadual de Cultura o
cineasta João Batista de Andrade foi lançado o programa
de incentivo à cultura do Estado de São Paulo, o PAC
(Programa de Ação Cultural), regulamentado pela lei
12.268/2006, que utiliza os benefícios fiscais do ICMS
para o incentivo à cultura no Estado.
O programa foi chamado a partir do ano de 2009 de
PROAC para que não houvesse coincidência com o
programa de economia federal, com sigla homônima,
lançado pouco tempo depois.

6. LEGISLAÇÃO PROAC
Lei 12.268/2006 – Lei do ICMS
Decreto SF nº 51.944, de 29 de junho de 2007 – revê as
alíquotas de patrocínio.
Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009 – regulamenta
a lei criando novos critérios(complementa a lei).
RESOLUÇÃO SC Nº 96, DE 22 DE NOVEMBRO
DE 2011 - critérios de envio de projetos.
 RESOLUÇÃO SC Nº 48, 03/08/2012 – contrapartidas
RESOLUÇÃO SC Nº 49, 03/08/2012 – tabelas FGV
RESOLUÇÃO SC Nº 50, 03/08/2012 – Tetos por
segmento.

7. RESOLUÇÃO SC Nº 96, 22 novembro 2011
No 2o semestre de 2011, após uma mobilização de
produtores locais, apoiados pelo então coordenador do
Proac André Sturm, a SEC realizou alterações nos
procedimentos de inscrição de projetos culturais via
mecenato propondo novas regras.
As novas regras buscavam organizar a inscrição de
projetos, porém, a resolução ampliou o volume de
documentos solicitados aos proponentes e também a
complexidade da burocracia.
A resolução foi escrita em conjunto com diversos
produtores locais que participaram da mobilização e
auxiliaram na escrita do texto em conjunto com o então
Coordenador do PROAC André Sturm.

8. O PROAC
O PROAC (Programa de Ação Cultural) se divide em 2
modalidades:
Mecenato – ICMS - Patrocínio
Editais – verba direta fundo estadual de cultura
As duas modalidades estão diretamente
relacionadas com a lei 12.268/2006.

9. EDITAIS PROAC
Desde a 1a edição em 2006, os editais do PROAC
trouxeram a oportunidade para projetos
desenvolvidos em todo o estado de São Paulo, nas
mais diversas áreas, de realizar atividades artísticas e
culturais.
O Programa de Ação Cultural viabilizou a realização
de projetos de diversos tamanhos e tipos ao contar
com modalidades diferentes em cada um dos editais.
Já no primeiro ano 26 editais foram criados e 500
projetos culturais de diversas áreas artísticas
apoiados com verba direta do estado.

10. EDITAIS PROAC
Em 2008 o programa já era considerado um sucesso por
conta do histórico de mais de 1000 projetos incentivados
por meio dos editais, com investimento de 19 milhões.
No mesmo ano foram aproximadamente 250 projetos
aprovados no mecenato, totalizando um investimento de
80 milhões de reais/ ano.
No ano de 2012 o Proac ofereceu 36 editais sendo que
boa parte deles visavam contemplar artistas
independentes.
No ano de 2013 o programa chegou ao ótimo número de
42 editais, ampliando ainda mais a diversidade de áreas
culturais e o apoio aos artistas iniciantes.
Em 2014 foram 46 editais, 680 milhões e a prioridade
foram projetos no interior e litoral.

11. EDITAIS PROAC
A criação de editais para projetos de primeiras obras
em diversas áreas artísticas a partir de 2010
democratizou ainda mais o acesso às verbas públicas
de cultura para artistas iniciantes do Estado.
A inclusão de editais inovadores como os de a
cultura indígena, tradicional caipira, história em
quadrinhos, fotografia, espaços independentes de
arte, difusão da literatura e editais para o público
LGBTTs, entre outros, mostraram o caráter inovador
e abrangente do programa.

12. Proac EDITAIS

16. MECENATO
PROPONENTE
EMPRESA,
INSTITUIÇÃO
OU PF
SECRETARIA DE
ESTADO DA
CULTURA
FINANCIADOR
PATROCINADOR
Empresa tributada
no ICMS em SP
SECRETARIA
DA FAZENDA
ESTADUAL

17. LEI DO ICMS SP - mecenato
A lei do ICMS de São Paulo prevê a utilização de dedução
fiscal para as empresas patrocinadoras que podem
deduzir parte devida do ICMS (Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual).
Os patrocínios das empresas são baseados em
percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS
apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais
variar de 0,01% a 3,0 % do valor devido de acordo com
escalonamento por faixas de saldo devedor anual.

18. Sistema PROAC online
A nova lei estadual paulista trouxe um caráter
inovador às leis de incentivo à cultura em todo país
por meio da informatização digital para a inscrição
de projetos proporcionando uma maior
democratização de acesso de informações, com os
trâmites via internet.
Esse pioneirismo influenciou a inscrição de projetos
em outras instituições de cultura como o sistema
SALIC WEB/ MINC.

20. MECENATO
É necessário pensar o mecenato também a partir das esferas de
influência recíproca que compõe a esfera das políticas culturais.
No primeiro nível temos as esferas: Cultural, econômica e
política. No segundo nível temos:
esfera (pública) estatal - diálogo central
esfera legislativa onde estão inscritas as leis de incentivo.
esfera corporativa, aliada à esfera publicitária - patrocínios
esfera artística onde os projetos são desenvolvidos.
esfera midiática onde os projetos são divulgados.

22. Marketing cultural X ARTE
Leis de incentivo à cultura – compromisso - constituição e sociedade.
Projeto cultural – caráter artístico / cultural / comercial – produto
cultural – eventual / sustentável
Projeto de captação de recursos – venda do projeto / produto.
Plano de mídia – Mídia paga (assessoria de imprensa, anúncios,
propaganda, etc) e mídia espontânea (releases, clipping, etc)
divulgação do projeto e do patrocinador.
Retorno para o projeto – crescimento da proposta em termos de
conteúdo, público, verba, visibilidade.
Retorno para o proponente – crescimento proponente sustentabilidade
Retorno para o patrocinador – contrapartidas (comunicação / relações
públicas/ responsabilidade social) – visibilidade.

23. ANÁLISE CRÍTICA
Dedução integral 100% do valor do patrocínio no
imposto estadual (ICMS) no valor máximo de 0,01%
a 3% de acordo com escalonamento por faixas de
saldo devedor anual.
Patrocínio mensal via boleto da Secretaria da
Fazenda estadual – nem sempre funciona.
Dotação (verba) anual não atende a demanda.
Baixo índice de aprovação de projetos (25%).
Prestação de contas muito exigente.
Baixo numero de projetos por proponente.

24. Reflexões finais...
Qual é a melhor ferramenta para viabilizar meu projeto?
De onde virão os recursos financeiros para realizar meu
projeto?
Inscrição em editais públicos, privados ou captação direta?
Captação de recursos diretamente com uma empresa ou
captadores?
Quando penso em desenvolver meu projeto?
Aprovei e Captei! E agora? Como realizar uma boa
produção cultural?
A prestação de contas e o início de um novo ciclo.

25. DICAS FINAIS
Faça um calendário com os editais anuais para enviar seu projeto.
Em seus projetos use linguagem objetiva: evite termos acadêmicos ou
metafóricos.
Faça um orçamento compatível: estimativas exorbitantes têm menos
chances
Proponha atividades complementares: atividades gratuitas, oficinas ou
exibições itinerantes são pontos positivos
Atenha-se à cultura: projetos exclusivamente comerciais, de fundo
político ou que tratem de religiões específicas são reprovados.
Especifique o público-alvo e porque o projeto é relevante
É ideal já ter um patrocinador em vista antes da inscrição do projeto.

26. OBRIGADA! 
Inti.queiroz@gmail.com
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