O documento resume as principais características do Refis da Lei 11.941/2009, incluindo quais débitos e contribuintes podem ser abrangidos, os benefícios de pagamento à vista e parcelado, regras sobre parcelamentos anteriores e rescisão.
Parcelamentos Especiais da Lei 11.941/2009 - REFIS DA CRISE (REFIS 4)
1. PARCELAMENTOS ESPECIAIS DA LEI 11.941/2009 - “REFIS DA CRISE” (REFIS 4) Omar Augusto Leite Melo Advogado e consultor tributário, pós-graduado em Direito Tributário, professor universitário, conselheiro no Conselho Municipal de Contribuinte de Bauru-SP, autor dos livros “Supersimples: anotado e comparado”, “ITBI” e “ISS sobre cartórios” www.omar.adv.br :: www.refisdacrise.com.br [email_address] Twitter: @twibutos