O documento discute a intervenção do Estado na economia em Portugal. Apresenta as seguintes informações essenciais:
1) Descreve as principais funções do Estado, incluindo a legislativa, executiva e judicial, bem como a organização do setor público português nos setores administrativo e empresarial.
2) Explica que o setor público administrativo engloba serviços prestados pelo Estado de forma não lucrativa, como saúde e educação, enquanto o setor público empresarial opera de forma mais comercial visando lucro.
2. POVO TERRITÓRIO SOBERANIA
Estado
Estrutura organizada, reconhecida por todos os membros da sociedade, dotada de força
coerciva e capaz de garantir a vida em sociedade. Организованная структура, признаваемая всеми
членами общества, наделенная принудительной силой и способная обеспечить жизнь в обществе
A intervenção do Estado na economia
Государственное вмешательство в экономику
Elementos do Estado
3. Constituição da República Portuguesa
Artigo 5.º (Território)
1. Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os
arquipélagos dos Açores e da Madeira.
2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os
direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.
3. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania
que sobre ele exerce, sem prejuízo da retificação de fronteiras.
A intervenção do Estado na economia
4.
5. Legislativa
Elaboração das leis
Executiva
Fazer cumprir as leis
Judicial
Intervir na resolução
de conflitos
Estado
A intervenção do Estado na economia
Funções do Estado
Com vista a cumprir o seu principal objetivo, isto é, a satisfação das necessidades
coletivas, o Estado desenvolve um conjunto de atividades que se designam por
funções. Для выполнения своей основной цели, т. е. удовлетворения коллективных потребностей,
государство развивает комплекс мероприятий, которые называются функциями.
8. Política Social Económica
A intervenção do Estado na economia
Áreas/esferas de intervenção do Estado
Области/сферы государственного вмешательства
9. Setor Público Administrativo
Государственный административный сектор
(SPA)
Setor Público Empresarial
Государственный бизнес-сектор
(SPE)
Entende-se por Setor Público todas as entidades controladas pelo poder político.
Под государственным сектором понимаются все организации, контролируемые политической властью.
A intervenção do Estado na economia
Setor Público
Organização
do Setor Público
em Portugal
Организация
из
государствен
ного сектора
в Португалии
10. Administração Central
Administração Regional
Administração Local
Segurança Social
Setor Público Administrativo
A intervenção do Estado na economia
O Setor Público Administrativo corresponde ao conjunto
de serviços que o Estado presta no desempenho das suas
atividades tradicionais. Сектор государственного управления
соответствует набору услуг, которые государство предоставляет при
выполнении своей традиционной деятельности.
Ao prestar estes serviços (serviços não mercantis), o
Estado tem como única finalidade a satisfação das
necessidades coletivas, não visando qualquer obtenção de
lucro. Оказывая эти услуги (нерыночные услуги), государство
преследует единственную цель удовлетворения коллективных
потребностей, а не получения какой-либо прибыли.
Trata-se de serviços de interesse coletivo sem fins
lucrativos. Это некоммерческие услуги коллективного интереса.
11. Administração
Central
Estado
Neste subsetor estão integrados os diversos Ministérios
as respetivas Secretarias de Estado, as Direções-Gerais
e todos os serviços delas dependentes.
В этом подсекторе объединены различные министерства
соответствующие статс-секретари, генеральные директораты
и все зависимые услуги.
Fundos e Serviços Autónomos (FSA)
Estas entidades gozam de autonomia administrativa e
financeira, devendo gerar 2/3 de receita própria.
Fazem parte dos FSA, os hospitais públicos, as univer-
sidades, os institutos politécnicos tutelados pelo Estado,
as regiões de turismo e os teatros nacionais.
Эти организации пользуются административной автономией и
финансовой системы и должен генерировать 2/3 собственного дохода.
Государственные больницы, университеты и государственные больницы являются частью FSA.
города, политехнические институты под опекой государства,
туристические регионы и национальные
Setor Público Administrativo
A intervenção do Estado na economia
12. Gozam de autonomia política e de independência
financeira.
Dispõem de governos próprios e de assembleias
regionais.
Dispõem de poder tributário.
Administrações Regionais dos Açores e da
Madeira.
Setor Público Administrativo
A intervenção do Estado na economia
Administrações
Regionais
Они пользуются политической автономией и финансовой
независимостью.
У них есть свои правительства и региональные собрания.
У них есть налоговая власть
13. Gozam de autonomia política.
Dispõem de órgãos executivos e legislativos,
eleitos pelos cidadãos. У них есть
исполнительные и законодательные
органы, избираемые гражданами
Gozam de independência orçamental e de
autonomia patrimonial, podendo contrair
empréstimos para financiar investimentos.
Они пользуются бюджетной
независимостью и наследственной
автономией, имея возможность брать
кредиты для финансирования инвестиций.
Setor Público Administrativo Государственный административный сектор
A intervenção do Estado na economia
Administrações
Locais администрации
локации
14. Engloba as instituições que têm como função principal fornecer
prestações sociais.
Os recursos da Segurança Social provêm das contribuições sociais
obrigatórias.
É através da Segurança Social que as políticas públicas de
redistribuição do rendimento são implementadas e concretizadas.
Он охватывает учреждения, основной
функцией которых является предоставление
социальных пособий.
Ресурсы социального обеспечения
формируются за счет обязательных
социальных отчислений.
Именно через Социальное обеспечение
осуществляется и реализуется государственная
политика перераспределения доходов.
Setor Público Administrativo
A intervenção do Estado na economia
Segurança
Social
Безопасность
Социальное
Государственный
административный сектор
15. Setor Empresarial do Estado
(SEE)
Setor Empresarial Local
(SPL)
O Setor Público Empresarial tem como grande objetivo contribuir para a obtenção de níveis adequados de satisfação das
necessidades da coletividade. O Setor Público Empresarial rege-se por uma lógica mercantil, ou seja, vende bens e serviços no
mercado a preços economicamente significativos, o que significa que as receitas obtidas pelas vendas cobrem os custos de
produção.Основной целью корпоративного государственного сектора является содействие
достижению надлежащего уровня удовлетворения потребностей общества.
Деловой государственный сектор руководствуется меркантильной логикой, то есть продает
товары и услуги на рынке по экономически значимым ценам, а это означает, что доходы,
полученные от продаж, покрывают производственные затраты.
A intervenção do Estado na economia
Setor Público Empresarial
16. Composição do Setor Empresarial do Estado (SEE)
(Decreto-Lei n.° 133/2013, de 3 de outubro)
Empresas Públicas
São organizações empresariais constituídas sob a forma de
sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei
comercial, nas quais o Estado ou outra entidade pública estadual
possa exercer, direta ou indiretamente, uma influência
dominante. Это коммерческие организации,
зарегистрированные в форме общества с
ограниченной ответственностью в соответствии с
коммерческим правом, в которых государство или
другой государственный публичный субъект может
прямо или косвенно оказывать доминирующее
влияние.
Empresas Participadas
São organizações empresariais nas quais o Estado ou qualquer
entidade pública detenha uma participação permanente, de forma
direta ou indireta, mas que não determine uma influência
dominante. Это коммерческие организации,
зарегистрированные в форме общества с
ограниченной ответственностью в соответствии
с коммерческим правом, в которых государство
или другой государственный публичный
субъект может прямо или косвенно оказывать
доминирующее влияние.
Composição do Setor Empresarial do Estado
A intervenção do Estado na economia
17. Setor Empresarial
Local
Бизнес сектор
Место
Estas empresas são organizações constituídas de
acordo com a lei comercial e nas quais os
municípios possam exercer, direta ou
indiretamente, uma influência dominante. Эти
компании представляют собой организации,
учрежденные в соответствии с коммерческим
законодательством, в которых
муниципалитеты могут прямо или косвенно
оказывать доминирующее влияние.
Setor Público Empresarial
Fazem parte do Setor Empresarial Local as
Empresas Municipais, Intermunicipais e
Metropolitanas.Муниципальные,
межмуниципальные и столичные компании
являются частью сектора местного бизнеса
19. Direção- Geral do Tesouro e Finanças, Setor Empresarial do Estado, Relatório Anual 2013, in http://www.dgtf.pt
A intervenção do Estado na economia
Peso do SEE no Emprego
Peso do SEE no PIBpm
20. OTOC, Anuário do SEE 2011, in http://www.otoc.pt/
A intervenção do Estado na economia
SETOR PÚBLICO
ADMINISTRATIVO
ГОСУДАРСТВЕННЫЙ СЕКТОР
АДМИНИСТРАТИВНЫЙ
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
ADMIN. ADMIN.
DIRETA INDIRETA
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
MUNICÍPIOS FREGUESIAS
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
ADMIN. ADMIN.
DIRETA INDIRETA
REGIONAL REGIONAL
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
ADMIN. ADMIN.
DIRETA INDIRETA
REGIONAL REGIONAL
SETOR PÚBLICO
EMPRESARIAL
ГОСУДАРСТВЕННЫЙ СЕКТОР
БИЗНЕС
SETOR EMPRESARIAL DO
ESTADO
SETOR EMPRESARIAL LOCAL
МЕСТНЫЙ БИЗНЕС-СЕКТОР
SETOR EMPRESARIAL
REGIONAL РЕГИОНАЛЬНЫЙ
БИЗНЕС-СЕКТОР
PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS
ПАРТНЕРСКИЕ ОТНОШЕНИЯ
ГОСУДАРСТВЕННО-ЧАСТНЫЙ
PARCERIAS/PARCEIROS COM
ESTADO
PARCERIAS / PARCEIROS COM
MUNICÍPIOS ПАРТНЕРСТВА /
ПАРТНЕРЫ С
МУНИЦИПАЛИТЕТАМИ
PARCERIAS / PARCEIROS COM
GOVERNOS REGIONAIS
ПАРТНЕРЫ С
РЕГИОНАЛЬНЫМИ
ПРАВИТЕЛЬСТВАМИ
21. A intervenção do Estado na economia tem como objetivo
promover a:
Eficiência
Promover uma afetação
eficiente dos recursos
(Função afetação)
(Функция привязанности)
Equidade
Intervir na distribuição
primária dos rendimentos
вмешиваться в распределение
основной доход
(Função redistribuição)
Estabilidade
Promover o crescimento
da economia
(Função estabilização)
A intervenção do Estado na economia
A intervenção do Estado na atividade económica
22. • O mercado, através do sistema de preços, apresenta-se como um elemento que
• permite aos agentes económicos efetuarem escolhas que conduzam a uma afetação eficiente dos recursos.
No entanto, esta situação nem sempre ocorre, verificando-se ineficiências que se
designam por falhas (fracassos) de mercado.
Uma das razões que fundamentam a intervenção do Estado na economia é a de
melhorar a eficiência na afetação eficiente dos recursos.
A intervenção do Estado na economia tem como objetivo reduzir ou eliminar
falhas de mercado. ( exportações)
Рынок через систему цен представляет собой элемент, который
позволяет экономическим агентам делать выбор,
эффективное использование ресурсов.
Однако такая ситуация возникает не всегда, поскольку неэффективность
называют провалами рынка.
Одной из причин, лежащих в основе государственного вмешательства в экономику, является
повысить эффективность эффективного распределения ресурсов.
Вмешательство государства в экономику направлено на уменьшение или устранение
провалы рынка
A intervenção do Estado na economia
Eficiência (função afetação)
23. Refere-se à incapacidade de alguns mercados em utilizar eficientemente os recursos.
Falha de mercado
A intervenção do Estado na economia
Eficiência (função afetação)
Imperfeições
na concorrência
Externalidades Bens públicos
Внешние
эффекты(moeda)
недостатки
в соревновании
24. Imperfeições na concorrência
Existência de mercados de concorrência imperfeita.
É o caso dos mercados de monopólio.
A existência de uma só empresa a operar no mercado do
lado da oferta permite que o preço praticado seja mais
elevado e a quantidade transacionada mais baixa do que a
que seria obtida num mercado de concorrência perfeita.
Наличие рынков несовершенной конкуренции.
Так обстоит дело с монопольными рынками.
Существование одной компании, работающей
на рынке со стороны предложения, позволяет
взимать цену выше, а количество сделок
меньше, чем то, что было бы получено на рынке
совершенной конкуренции.
Falhas de mercado
A Refer constitui exemplo de um monopólio natural na área do
transporte ferroviário em Portugal.
25. Falhas de mercado
Externalidades
Entende-se por externalidade o
efeito que a ação, de consumo
ou de produção, de um agente
económico provoca sobre o
bem-estar de outros, não
estando esse efeito refletido no
sistema de preços. Внешние
эффекты понимаются как
эффект, который воздействие
потребления или
производства экономического
агента оказывает на
благосостояние других,
причем этот эффект не
отражается в системе цен.
Externalidade
positiva
экстернальность
положительный
Ex.: investigação
científica
Externalidade
negativa
экстернальность
отрицательный
Ex.: poluição
A intervenção do Estado na economia
26. Falhas de mercado
Externalidades
Positivas
Face a uma externalidade positiva, o Estado
poderá incentivar a produção ou o consumo do
bem, através da atribuição de subsídios ou de
incentivos de ordem fiscal, o que faz baixar o
seu preço e aumentar a oferta do bem. Перед
лицом положительного внешнего эффекта государство
может стимулировать производство или потребление
товара путем предоставления субсидий или налоговых
льгот, что снижает его цену и увеличивает предложение
товара.O Estado internalizou a externalidade
positiva através do subsídio atribuído.
Externalidades
Negativas
Face a uma externalidade negativa, o Estado
poderá intervir desincentivando a produção ou
o consumo do bem, aplicando impostos sobre o
bem, o que se reflete no seu preço e provocará
uma diminuição da procura desse bem.
Столкнувшись с отрицательным внешним эффектом,
государство может вмешаться, воспрепятствовав
производству или потреблению товара, введя налоги
на товар, что отразится на его цене и вызовет
снижение спроса на этот товар.
Neste caso, no preço do bem está refletido o efeito
externo da sua produção ou do seu consumo.
A intervenção do Estado na economia
27. Falhas de mercado
Bens públicos
São aqueles de que podem
usufruir várias pessoas sem que se
possa impedir alguém de os
utilizar. Это те, которыми могут
пользоваться несколько человек, не имея
возможности помешать кому-либо их
использовать
não rivalidade: o uso que alguém faz do bem não
diminui a quantidade disponível para outros
utilizarem.
• não excluibilidade: não se pode impedir o acesso de
qualquer pessoa a esse bem. Неконкуренция:
использование блага одним человеком не
уменьшает количества, доступного для
использования другими.
• неисключаемость: доступ к этому благу никто не
может воспрепятствовать
Devido as estas caraterísticas, não existe oferta privada de
bens públicos.
A intervenção do Estado na economia
28. A repartição operada pelo mercado, a
repartição primária, gera desigualdades
económicas e sociais.
Orientado por princípios de justiça social, o
Estado intervém na economia no sentido de
corrigir as situações geradas pela repartição
primária do rendimento e promover a
equidade, efetuando uma redistribuição do
rendimento, a repartição secundária.
Aplicação de impostos de
taxas progressivas
Por exemplo: o IRS.
применение налогов
прогрессивные ставки
Например: налоговая
Despesas com prestações
sociais
Por exemplo: subsídio de desem-
prego, de velhice ou de invalidez.
Расходы с рассрочкой
Социальное
Например: надбавка за производительность
гвоздь, старость или инвалидность
Equidade (função redistribuição)
A intervenção do Estado na economia
29. A ocorrência, nas economias de mercado, de situações
de instabilidade constitui um fundamento para a
intervenção do Estado na economia, com vista a regular
ou a minimizar os efeitos destas situações.
O Estado pode, assim, intervir como estabilizador
macroeconómico, implemen-tando medidas de combate ao
desemprego, de criação de emprego, de combate à inflação ou de
equilíbrio das contas externas. Таким образом,
государство может вмешиваться в качестве
макроэкономического стабилизатора,
осуществляя меры по борьбе с безработицей,
созданию рабочих мест, борьбе с инфляцией
или балансированию внешних счетов
Estabilidade (função estabilização)
A intervenção do Estado na economia
30. De forma a promover a eficiência, a
equidade e a estabilidade, o Estado
utiliza diversos instrumentos.
Planeamento
планирование
Políticas
económicas
e sociais
политика
экономический
и социальные
A intervenção do Estado na economia
Instrumentos de intervenção económica e social do Estado
31. O Estado elabora um conjunto de planos que abarca os
diferentes períodos de tempo e que se articulam entre si, já
que a realização de alguns empreendimentos se pode estender
por períodos de tempo diferentes. Государство
составляет набор планов, охватывающих разные
периоды времени и увязываемых друг с другом,
поскольку реализация некоторых проектов может
растянуться на разные периоды времени.
Planeamento
O planeamento, nas eco-
nomias mistas, pode assumir
as formas de
planeamento indicativo;
planeamento imperativo.
A intervenção do Estado na economia
Instrumentos de intervenção económica e social do Estado
Planeamento
Através do planeamento, o Estado fixa
um conjunto de objetivos económicos e
sociais que pretende alcançar em diferentes períodos de tempo, a
longo, a médio e a curto prazos.
Путем планирования государство устанавливает
комплекс экономических целей и
социальные цели, которые вы хотите достичь в разные периоды
времени, в долгосрочной, среднесрочной и краткосрочной
перспективе
32. Constituem instrumentos de ação
utilizados pelo Estado com vista a atingir
os resultados considerados desejáveis
nos domínios social e económico.
Fiscal
Orçamental
Monetária
De preços
De combate ao desemprego
A intervenção do Estado na economia
Instrumentos de intervenção económica e social do Estado
Políticas económicas e sociais
Exemplos de Políticas económicas
e sociais
33. O Orçamento do Estado (OE))
O Orçamento do Estado é um documento escrito, apresentado sob a forma de lei, proposto pelo
Governo à Assembleia da República e no qual se preveem as receitas a cobrar e as despesas a
efetuar para o horizonte temporal de um ano.
A elaboração do OE é da responsabilida-
de do governo.
O OE é apresentado até 15 de outubro de
cada ano à Assembleia da República, que
procede à sua análise e aprovação (ou
rejeição).
A intervenção do Estado na economia
34. O Orçamento do Estado constitui um importante instrumento de intervenção económica e
social do Estado, pois através da análise da origem das receitas e da sua aplicação é possível conhecer as prioridades estabelecidas pelo governo.
Государственный бюджет является важным инструментом экономического вмешательства и
общественное благосостояние государства, потому что посредством анализа происхождения
дохода и его использования можно
можно узнать приоритеты, установленные правительством
A intervenção do Estado na economia
O Orçamento do Estado (OE)
É através do OE que o Estado concretiza o objetivo que orienta a sua
intervenção na economia
promover a eficiência, a equidade e a estabilidade.
способствовать эффективности, справедливости и стабильности
35. O OE constitui um instrumento de política económica do
governo e que afeta o rendimento das Famílias, os lucros
das empresas e o investimento público e privado.
Домашние хозяйства, корпоративная
прибыль и государственные и частные
инвестиции.Permite às famílias e às empresas
formarem as suas expetativas.
Constitui uma autorização política pela
Assembleia da República para o planeamento
do Governo para um determinado ano.
Clarifica as prioridades políticas do Governo e
permite o controlo democrático da governação.
Уточняет политические приоритеты
правительства и обеспечивает
демократический контроль над
управлением
DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt
A intervenção do Estado na economia
O Orçamento do Estado (OE)
Limita os poderes financeiros do Estado ao que for inscrito no Orçamento, no que respeita às
despesas, receitas e endividamento. Enquadra legalmente a governação, garantindo uma
medida de estabilidade e previsibilidade.Он ограничивает финансовые
полномочия государства тем, что заносится в бюджет с точки зрения
расходов, доходов и задолженности. Он юридически оформляет
управление, гарантируя определенную стабильность и
предсказуемость.
38. Uma vez que o Orçamento do Estado constitui uma previsão, no ano seguinte ao da sua vigência
é necessário proceder ao apuramento do que foi efetivamente gasto e do que foi efetivamente
cobrado. Поскольку Государственный бюджет является прогнозом, то в год, следующий за
его сроком действия, необходимо рассчитать, что фактически было израсходовано, а что
фактически списано.
O apuramento das despesas que foram efetivamente realizadas e das receitas que foram efetivamente
cobradas dá origem à Conta Geral do Estado.
Os valores previstos no OE e os valores constantes da Conta Geral do Estado podem não coincidir, uma vez que
o OE é uma previsão e a Conta Geral do Estado refere-se à realidade. Расчет фактически понесенных
расходов и фактически полученных доходов дает начало Общему государственному счету.
Значения, указанные в ОЭ, и значения, содержащиеся в Общем государственном счете,
могут не совпадать, поскольку ОЭ является прогнозом, а Общий государственный счет
относится к действительности.
www.dgo.pt Política Orçamental Conta Geral do Estado
A intervenção do Estado na economia
O Orçamento do Estado (OE)
40. Classificação segundo a origem
receitas coativas: provenientes de
impostos, taxas e multas;
receitas patrimoniais: prove-nientes
dos rendimentos do património do
Estado;
receitas creditícias: provenientes da
contração de empréstimos.
принудительные доходы: от налогов,
сборов и штрафов;
родовой доход: полученный из дохода
от государственного имущества;
кредитный доход: от заимствования
Classificação económica de
acordo com o OE
receitas correntes: derivam de
rendimentos criados no período de
vigência do OE e que se prevê que se
voltem a repetir noutros anos;
receitas de capital: correspondem às
receitas que podem não se voltar a
repetir noutros anos. текущий доход:
полученный из дохода, созданного в
течение срока действия ОЕ и который, как
ожидается, будет повторяться в другие
годы;
доход от капитала: соответствует доходу,
который не может быть повторен в другие
годы
Receitas públicas
A intervenção do Estado na economia
O Orçamento do Estado (OE)
41. Do total das receitas públicas recolhidas pelo Estado anualmente, os impostos constituem a
principal fonte de receita. налоги являются основным источником дохода.
Impostos diretos
прямые налоги
Incidem diretamente sobre os rendi-
mentos ou o património dos agentes
económicos. Непосредственно влияет на доход
ции или активы агентов
экономический
Exemplos: IRS, IRC, ISD.
Impostos indiretos
косвенные налоги
Incidem sobre os bens e serviços
transacionados no mercado. Они влияют
на товары и услуги, продаваемые на рынке.
Exemplos: IVA, ISV, ISP.
A intervenção do Estado na economia
O Orçamento do Estado (OE)
42. As principais fontes de receita pública do
Orçamento do Estado são a receita fiscal, as
contribuições para a Segurança Social, pagas pelas
entidades empregadores e pelos trabalhadores, e,
de forma mais residual, as receitas da União
Europeia.
No topo do valor das receitas estão os impostos
indiretos – o IVA, o imposto sobre produtos
petrolíferos e energéticos, sobre o tabaco, bebidas
alcoólicas e outros.
Seguem-se as contribuições sociais que são
realizadas quer pelas entidades patronais, quer
pelos trabalhadores.
Depois os impostos diretos sobre as Famílias (IRS) e
as empresas (IRC).
Para além das receitas fiscais, as receitas não fiscais
são vendas de bens e serviços públicos, taxas,
multas, etc. (outras receitas correntes) bem como
receitas da UE.
Receita por fonte
Orçamento do Estado 2014
A intervenção do Estado na economia
DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt
43. Receitas dos principais
impostos (milhões de euros)
Receita fiscal - Orçamento do Estado 2014
A intervenção do Estado na economia
DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt
44. Despesas públicas
Critérios de classificação das
despesas públicas
funcional
orgânico
económico
por programas
Classificação económica das
despesas públicas
despesas correntes: correspondem aos
encargos permanentes do Estado no
desempenho das suas funções num
determinado ano;
despesas de capital: correspondem aos
encargos assumidos pelo Estado num
determinado ano, mas cujos efeitos se prevê
que possam prolongar-se em anos seguintes.
A intervenção do Estado na economia
O Orçamento do Estado (OE)
45. DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt
Despesas públicas – critério económico | Orçamento do Estado 2022
A intervenção do Estado na economia
DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt
46. A intervenção do Estado na economia
DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt
Despesas públicas – critério funcional | Orçamento do Estado 2022
Государственные расходы – функциональный критерий | Государственный
бюджет на 2022 год
47. Saldos Orçamentais
Saldo orçamental
Баланс бюджета
=
Receitas – Despesas
Доходы - Расходы
Receitas > Despesas
Superavit orçamental
Receitas < Despesas
Défice orçamental
дефицит бюджета
Receitas = Despesas
Saldo orçamental nulo
ou de equilíbrio
Нулевой баланс бюджета
или баланс
A intervenção do Estado na economia
профицит бюджета
48. A intervenção do Estado na economia
Saldos Orçamentais
Saldo Orçamental Corrente, Текущий баланс бюджета, definido como a diferença
entre o valor das receitas correntes e o valor das despesas correntes;
Saldo Orçamental de Capital, Баланс капитального бюджета, definido como a
diferença entre o valor das receitas de capital e o valor das despesas de capital;
Saldo Orçamental Global ou Efetivo, Общий или эффективный баланс бюджета, que
não inclui os ativos e passivos financeiros, ou seja, é a diferença entre o total de
receitas (menos a emissão da dívida pública) e o total das despesas (menos as
amortizações da dívida);
Saldo Orçamental Primário. Баланс основного бюджета Este saldo obtém-se a partir
do saldo global, ao qual se deduz a despesa relativa a juros e outros encargos da dívida
pública.
49. Défice/excedente público em alguns países da UE (%
do PIB)
Pordata, Contas Nacionais, in www.pordata.pt
Direção-Geral do Orçamento, Relatório OE 2022,
in http://www.dgo.pt
O valor do saldo orçamental em percenta-
gem do PIB, previsto no OE 2022 é
de – 7,5%.
A intervenção do Estado na economia
Evolução do saldo orçamental global
(% do PIB)
2008 2009 2010
- 3,7 - 10,2 - 9,8
2011 2012 2013
- 4,3 - 6,4 - 5,9
50. *Após recente decisão do
Tribunal Constitucional, esta
medida foi substituída por outras
de igual montante.
Quais as medidas para reduzir o défice em 2014?
A intervenção do Estado na economia
DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt
51. Quando num país se verifica a
existência de défices orçamentais ao
longo de um dado período de
tempo, as autoridades terão de
recorrer a um financiamento, por
exemplo, à contração de
empréstimos, o que dará origem à
dívida pública.
Para se financiar, o Estado, em condições normais, recorre apenas ao mercado, por exemplo,
através da emissão de Obrigações do Tesouro ou Bilhetes do Tesouro, e de títulos de dívida
destinados às Famílias, como os Certificados de Aforro ou os Certificados do Tesouro.
Contudo, Portugal viveu sob o Programa de Assistência Económica e Financeira da Troika,
através do qual obteve financiamento.
O montante remanescente do empréstimo da Troika cobriu 15% das necessidades brutas de
financiamento.
As restantes necessidades de financiamento foram obtidas nos mercados financeiros. Чтобы
финансировать себя, государство при нормальных условиях прибегает
только к рынку, например, путем выпуска казначейских облигаций или
казначейских векселей, а также долговых ценных бумаг, предназначенных
для семей, таких как сберегательные сертификаты или казначейские
сертификаты.
Однако Португалия жила в рамках Программы экономической и
финансовой помощи Тройки, благодаря которой она получила
финансирование.
Оставшаяся сумма кредита Тройки покрывала 15% общей потребности в
финансировании.
Остальные потребности в финансировании были получены на финансовых
рынках
DGO, Orçamento Cidadão, in www.dgo.pt (adaptado)
A intervenção do Estado na economia
Dívida pública
ГОСУДАРСТВЕННЫЙ ДОЛГ
52. Pordata, Contas Nacionais, in www.pordata.pt
Administrações Públicas: dívida em % do PIB
A intervenção do Estado na economia
Pordata, Contas Nacionais, in www.pordata.pt
53.
54.
55.
56.
57.
58.
59.
60.
61.
62.
63.
64.
65.
66. DGO, Política Orçamental, in www.dgo.pt
A intervenção do Estado na economia
Na sequência do processo de ajustamento das finanças públicas efetuado em 2011, estima-se que, a partir de
2012, sejam gerados excedentes primários que irão contribuir para a inversão da tendência crescente da dívida
pública em percentagem do PIB.
Tendo em conta a evolução esperada para as finanças públicas, prevê-se que o rácio da dívida relativamente ao
PIB atinja o máximo em 2013, passando a diminuir a partir daí.
A convergência da dívida pública para 60% do PIB irá ocorrer de forma gradual e dependerá da capacidade de
as Administrações Públicas gerarem excedentes primários, bem como do diferencial de taxas de juro face ao
crescimento do PIB nominal.
Num cenário de manutenção de um excedente primário de 3,5% do PIB a partir de 2016, um crescimento
nominal do PIB em torno dos 4% e taxa de juro de 5%, a dívida pública em percentagem do PIB manterá uma
trajetória descendente, atingindo os 60% do PIB em 2031.
Sendo que algumas divergências causadas por forças externas tenham sido plausíveis de desvios orçamentais
no acréscimo da despesa publica nomeadamente despesa em saúde e apoios socias depois de um pandemia e
dois sucessivos estados de emergência entre 2019 e 2021.
67.
68.
69. DGO, Política Orçamental, in www.dgo.pt
A intervenção do Estado na economia
A intervenção do Estado na economia
Dinâmica da Dívida Pública (% do PIB)
70. Através das receitas cobradas e das despesas efetuadas, o Estado influencia o
comportamento dos agentes económicos..
Receitas
Através dos impostos diretos, o Estado incide
diretamente sobre a repartição dos rendimentos,
influenciando a sua capacidade de consumo, de
poupança e de investimento.
Через прямые налоги государство напрямую
влияет на распределение доходов, влияя на его
потребление, сбережения и инвестиционную
способность.
Através dos impostos indiretos, ao recaírem sobre
os bens e os serviços transacionados no mercado,
o Estado pode estimular ou retrair o consumo, a
produção e a oferta.
A intervenção do Estado na economia
Significado do Saldo Orçamental
Despesas
O aumento das despesas públicas pode estimular o
crescimento da economia e gerar mais emprego e mais
rendimento.
O aumento das despesas públicas pode contribuir para o
aumento da atividade produtiva das empresas.
O aumento das transferências sociais pode aumentar o
rendimento das Famílias, o que se fará sentir no
consumo privado. Увеличение государственных
расходов может стимулировать
экономический рост и создавать больше
рабочих мест и доходов.
Увеличение государственных расходов может
способствовать увеличению
производительной деятельности компаний.
Увеличение социальных трансфертов может
увеличить доходы семей, что отразится на
личном потреблении
71. Ao definir políticas económicas e sociais, o Estado pretende
Promover uma melhor afetação
dos recursos disponíveis, de
forma a melhorar o nível e a
qualidade de vida de todos os
cidadãos. Способствовать
лучшему распределению
имеющихся ресурсов, чтобы
улучшить уровень и качество
жизни всех граждан
Regular a atividade económica, de
forma a evitar ou a minimizar os
efeitos da ocorrência de
desequilíbrios, como o caso do
desemprego ou da inflação.
Регулируйте экономическую
деятельность, чтобы избежать
или свести к минимуму
последствия дисбалансов, таких
как безработица или инфляция
Intervir na repartição dos
rendimentos, de forma a reduzir
as desigualdades económicas e
sociais e garantir a justiça e a
equidade sociais. Вмешиваться
в распределение доходов,
чтобы уменьшить
экономическое и социальное
неравенство и гарантировать
социальную справедливость и
равенство.
A intervenção do Estado na economia
Políticas económicas e sociais
72. Fases de formulação de uma política económica
1. Diagnóstico e caraterização da situação económica e social do país num dado momento;
2. Definição das finalidades, ou seja, dos resultados de ordem geral que se pretendem atingir;
3. Definição dos objetivos a atingir, ou seja, o que se pretende modificar ou melhorar, horizonte
temporal necessário para os alcançar;
4. Escolha dos instrumentos mais adequados para alcançar os objetivos fixados, ou seja, definir
as medidas concretas e precisas a tomar para que os objetivos sejam alcançados;
5. Avaliação dos resultados, através da medição do grau de concretização dos objetivos fixados.
A intervenção do Estado na economia
Políticas económicas e sociais
73.
74. Políticas conjunturais
циклическая политика
Trata-se de políticas de curto prazo,
isto é, esperam-se resultados dentro de um a dois
anos.
Estas políticas destinam-se a corrigir desequilíbrios que
se vão gerando na economia, como o desemprego, a
inflação ou o desequilíbrio das contas externas.
таких как безработица, инфляция или
несбалансированность внешних счетов
A intervenção do Estado na economia
Políticas económicas e sociais
Políticas estruturais
Структурная политика
Trata-se de políticas estruturais quando se esperam
resultados num período de médio prazo (entre três e seis
anos) ou longo prazo (seis ou mais anos). Это
структурная политика, когда результаты
ожидаются в среднесрочной перспективе (от
трех до шести лет) или в долгосрочной
перспективе (шесть и более лет).Trata-se de
políticas em que se pretendem alterar as condições de
funcionamento da economia, de forma a corrigir falhas de
mercado e promover o crescimento económico. чтобы
исправить провалы рынка и способствовать
экономическому росту
75.
76. Política monetária
Política orçamental
Política fiscal
Política de preços
Política de educação
Política de saúde
Política de redistribuição dos rendimentos
A intervenção do Estado na economia
Exemplos de políticas económicas e sociais
77. O papel da política
orçamental
Sustentabilidade orçamental
Бюджетная устойчивость
•Um conceito simples
Analisar a sustentabilidade orçamental corresponde a avaliar, em determinado momento, a capacidade de uma nação
soberana na sua eventualidade e dever obrigacional de cumprir as responsabilidades com que se compromete no
serviço da dívida pública que contraiu perante os seus concidadãos.
•Uma prática complexa que depende de um grande número de variáveis, financeiras e não financeiras:
–a posição financeira de partida, исходное финансовое положение
–as condições associadas à dívida (prazos, taxas de juro, garantias ou outras disposições contingentes) условия,
связанные с долгом (сроки, процентные ставки, гарантии или другие условные положения)
–a combinação entre o crescimento nominal da economia e a postura da política orçamental (em especial com
respeito ao saldo primário), as variáveis que, em conjunto, geram o espaço necessário ao cumprimento do serviço da
dívida
сочетание номинального роста экономики и курса налогово-бюджетной политики (особенно в отношении
первичного баланса), переменных, которые вместе создают необходимое пространство для выполнения
обслуживания долга
83. O papel da
política
orçamental
A sustentabilidade não é um estrito problema de política
orçamental, mas esta tem um papel preponderante em
garanti-la para manter a boa solabilidade das contas publicas
nação.
•Na verdade, trata-se de uma questão de coordenação das
políticas económicas, sociais e estruturais mediante as
condiçoes de agravamento ou desagravamento externas a
conjuntar dos variaveis ciclos economicos.
•À política orçamental compete o papel de identificar as
restrições que a economia defronta e os riscos que lhes estão
associados, contribuindo desse modo para a definição de um
quadro de racionalidade das escolhas colectivasque deve
presidir a qualquer programa politico. Устойчивость не
является строгой задачей налогово-бюджетной политики,
но играет ключевую роль в ее обеспечении.
• На самом деле речь идет о согласовании
экономической, социальной и структурной политики с
учетом внешних по отношению к стране условий
обострения или облегчения.
• Роль бюджетной политики заключается в выявлении
ограничений, с которыми сталкивается экономика, и
связанных с ними рисков, способствуя тем самым
определению основы рациональности коллективного
выбора, которая должна лежать в основе любой
политической программы
84. O enquadramento
jurídico/politico
Правовая/политическая основа
As dimensões da política orçamental que decorrem do
enunciado anterior informam o quadro de governância
europeu, tanto dentro como fora da Área do euro.
•No caso português, a sua integração no
enquadramento jurídico/político nacional ocorreu de
forma minimalista: Entrada do FMI em Portugal , em
plena bancarrota.
•transposição das directivas europeias, só atendendo de
forma muito parcial às alterações complementares
indispensáveis ao seu cumprimento.
•A inatenção à sustentabilidade resultou da visão de
cumprimento formal dos objectivos observáveis no curto
prazo e conduziu à inobservância mesmo desses
objectivos
Недостаток внимания к устойчивости возник из-за
видения формального выполнения наблюдаемых
целей в краткосрочной перспективе и привел к
несоблюдению этих целей.
85. Novos
paradigmas
do Estado
social
As dimensões da política orçamental que decorrem
do enunciado anterior informam o quadro de
governância europeu, tanto dentro como fora da
Área do euro.
•No caso português, a sua integração no
enquadramento jurídico/político nacional ocorreu
de forma minimalista:
•transposição das directivaseuropeias, só
atendendo de forma muito parcial às alterações
complementares indispensáveis ao seu
cumprimento.
•A inatenção à sustentabilidade resultou da visão
de cumprimento formal dos objectivos observáveis
no curto prazo e conduziu à inobservância mesmo
desses objectivos
86. Portugal e o ciclo de
crédito internacional
As dimensões da política orçamental que decorrem
do enunciado anterior informam o quadro de
governância europeu, tanto dentro como fora da Área
do euro.
•No caso português, a sua integração no
enquadramento jurídico/político nacional ocorreu de
forma minimalista:
•transposição das directivas europeias, só atendendo
de forma muito parcial às alterações complementares
indispensáveis ao seu cumprimento.
•A inatenção à sustentabilidade resultou da visão de
cumprimento formal dos objectivosobserváveis no
curto prazo e conduziu à inobservância mesmo
desses objectivos
87. Alteração do
modelo
A crise e a sua solução têm uma inegável dimensão
internacional, mas não é possível continuar a pedir
crédito fácil se não se alterarem as condições que
levaram a desperdiça-lo;
•Essa alteração implica recuperar o tempo perdido
na adaptação do enquadramento institucional e
das condições estruturais a que ele deu origem;
•Sem isso, a nação não poderá tirar partido da
recuperação da economia internacional e corre
mesmo o risco de ser negativamente afectado pelo
endurecimento das condições de financiamento
que, mais tarde ou mais cedo, hão de acompanhá-
la ao reves de cariz pouco fiavel perdendo a
credibilidade perante os investidores estrangeiros e
interesses em capitais proprios.tendo como
consequencia competitividade perante os
parceiros da UE reduzida .
88. As variáveis fundamentais da política económica e o seu
enquadramento na conjuntura internacional.
Фундаментальные переменные экономической
политики и ее основы в международном контексте
Estabilidade e sustentabilidade orçamental –A qualidade e estabilidade das instituições e
das políticas sociais no crescimento da economia e do emprego –Enquadramento no
médio/longo prazo em que as opções fazem sentido
•A atenção a estas variáveis supõe a apropriação nacional dos princípios de governância
económica na Europa, que Portugal subscreveu, de modo a corresponder às
necessidades específicas do país
•A política orçamental tem de inverter a ordem de prioridades a que tem obedecido,
liderada pelas despesas, e passar a assentar na eficiência das despesas e em políticas
sociais que deem prioridade ao investimento e ao emprego, numa economia globalizada
onde a incerteza perdura depois de atravesssar uma pandemia Covid -19.
89. Coerência da
definição de
políticas
A recuperação e manutenção do espaço
orçamental supõe um processo que
assegure a adequada coordenação de
políticas económicas e sociais, num contexto
de estabilidade e sustentabilidade
•Esse processo integra-se nos princípios
definidos no Tratado Orçamental e a força
constitucional deste deve ser explicitada
•Tal não equivale ao reconhecimento formal
de regras alheias, mas é uma condição de
desenvolvimento da economia e do bem-
estar dos portugueses, num enquadramento
internacional complexo e instável, cujas
oportunidades é necessário aproveitar, mas
cujos riscos não podem ser ignorados.
Sem alavancas de desperdissos e capricho
pouco solidificados de beneficios pouco ou
nada sustentados a longo prazo , trazendo
mais endividamento e fracos recursos de
manobramento economico para o future de
proximas gerações.
90. Estrutura do enquadramento
orçamental
Estrutura do enquadramento orçamental
•A Constituição deve –consagrar os princípios de
estabilidade e sustentabilidade orçamental –
determinar a sua especificação e desenvolvimento
numa lei orgânica
•Questões procedimentais relativas à elaboração,
aprovação, execução e fiscalização do orçamento,
susceptíveisde necessitar ajustamentos periódicos,
devem ser objectode uma lei ordinária, alterável por
maioria simples
91.
92.
93. Lei orgânica
de finanças
públicas
.Além da transposição das disposições do
Tratado Orçamental, a lei orgânica deve dar
particular atenção à necessidade de reforço do
enquadramento nacional por forma a garantir o
cumprimento dos princípios fundamentais.
.Sem transpor direitos e sobrepor valores de
integridade ético moral que ficam subjacentes a
inviolabilidade da condição humana.
•As normas europeias procuram promover a
disciplina orçamental e reforçar a coordenação
entre as políticas económicas dos Estados-
Membros, mas não propõem substituir-se às
disposições que regem o enquadramento
orçamental de cada nação.
•A adequação entre estas e os compromissos
assumidos a nível europeu é da
responsabilidade da política nacional e deve
respeitar o interesse da nação.
94. Lei orgânica
de finanças
públicas
Portugal precisa de traduzir para a prática
nacional, de forma suscetível de constante
acompanhamento, os princípios complexos do
normativo europeu.
•A adoção de uma regra de saldo primário
positivo pode ser apropriada para esse fim
•Permitiria, nomeadamente, assegurar:
–uma trajetória de redução da dívida pública, –
um grau de flexibilidade suficiente das opções
orçamentais –a capacidade de monitorização de
um objetivo observável em tempo real, o que
não é o caso do saldo estrutural
•Exigiria um trabalho cuidadoso de definição e
de articulação com a regra de saldo estrutural ,
tendo mais regulamentação na receita e mais
rentabilidade no investimento, tornando-se um
polo atrativo em captar capital acionista ao
mercado de ações imobiliários e turismo.
95. Documento
de Estratégia
da Política
Económica
•Igualmente necessário consagrar a coordenação das
políticas económicas e sociais e a sua integração num
contexto de médio prazo, como base da preparação do
Orçamento do Estado exequivel dentro dos prazos
estipulados e regalentados para o efeito consagrados na
constituição.
•A sequência deveria iniciar-se na primavera com um
Documento de Estratégia da Política Económica (DEPE)
•Com base num ponto de situação e na avaliação do
estado da economia, da sua resposta às políticas em vigor
e das perspectivas, nacionais e internacionais, ele
integraria:
–projecçõesmacroeconómicas sem alteração de políticas
para o próximo quadriénio
–a avaliação dos resultados orçamentais e dos eventuais
ajustamentos necessários
–a estratégia a prosseguir nas políticas económicas,
sociais e estruturais
96. Reforço do
contexto
plurianual
O DEPE seria a base para o ajustamento da
estratégia, dando lugar a um cenário
macroeconómico revisto, incorporando o
efeito esperado das medidas, em que deveria
basear-se a elaboração do orçamento anual
•O contexto plurianual do DEPE teria de ser
sujeito a exigências bem definidas quanto à
sua revisão, pondo fim à malograda
experiência dos Programas de Estabilidade
•Esse contexto é essencial à reforma dos
procedimentos de gestão das finanças
públicas, ao reforço da sua infraestrutura e à
correspondente melhoria da sua eficiência e
eficácia.
97. A Política Fiscal
Os impostos têm sido entendidos prioritariamente
como fonte de receita, sujeitos a em enquadramento
legal complexo e instável
•No atual quadro internacional, o seu papel como
instrumento da política económica numa economia
aberta é fundamental
•O que está em causa não é a simples alteração de
taxas, mas a necessidade de os repensar, estabilizar e
simplificar
•Exemplos: –o carrybackno IRC como instrumento
contra cíclico, em especial para as PMEs–o impacto nos
custos do trabalho–um imposto directosobre a
despesa em substituição do IRS
98.
99.
100.
101.
102.
103.
104.
105.
106.
107. Principal objetivo Главная цель
garantir a estabilidade dos preços, como forma de assegurar o crescimento
económico e o emprego. гарантировать стабильность цен как способ обеспечения роста
экономика и занятость.
Principais instrumentos
o enquadramento do crédito;
as operações de mercado
aberto;
as reservas obrigatórias.
кредитная структура;
операции на открытом рынке;
обязательные оговорки
É de salientar que, com a adesão de Portugal à
UEM, a política monetária (bem como a
cambial), de carácter exclusivamente nacional,
deixou de existir, vigorando a política
monetária única, definida pelas autoridades
monetárias da zona euro.
A intervenção do Estado na economia
Política monetária
108. A Política Orçamental consiste na utilização do Orçamento do Estado para atingir
fundamentalmente os seguintes objetivos:
a satisfação das necessidades da coletividade;
a redistribuição do rendimento;
a estabilização da economia.
A intervenção do Estado na economia
Política orçamental
удовлетворение потребностей общества;
перераспределение доходов;
стабилизация экономики.
109.
110.
111. Principal objetivo
Promover a equidade na distribuição do rendimento, de forma a reduzir as desigual-
dades geradas pela repartição primária do rendimento.
Содействовать справедливости в распределении доходов, чтобы уменьшить неравенство
данные, полученные в результате первичного распределения доходов
Carga fiscal
Fixação do salário mínimo
Fixação de preços
Sistemas de Segurança Social
налоговое бремя
Установление минимальной заработной платы
ценообразование
Системы социального обеспечения
Principais
Instrumentos
A intervenção do Estado na economia
Política de Redistribuição dos Rendimentos