O CRM-TO repudia a abertura de mais uma faculdade de medicina em Palmas pelo Itpac, uma instituição privada. Isso viola a legislação federal, que dá competência ao MEC para autorizar faculdades privadas. Além disso, a maioria das faculdades de medicina no Tocantins carece de estrutura mínima adequada, como hospital de ensino próprio.

1. CRM-TO repudia abertura de mais uma Faculdade de Medicina no Tocantins
Após divulgação de release da Secretaria de Comunicação do Estado direcionado a imprensa, o
CRM-TO tomou conhecimento da intenção do Governo do Estado em apoiar a abertura de mais
uma faculdade de medicina em Palmas. O Conselho Federal de Medicina há anos vem se
pronunciado contrário a abertura indiscriminada de escolas de medicina e o Conselho Regional de
Medicina do Tocantins (CRM-TO ) compartilha o mesmo posicionamento.
A abertura dessa nova faculdade em Palmas, segundo noticiado, seria feita pelo Instituto
Tocantinense Presidente Antônio Carlos (Itpac) de Araguaína, Isso viola frontalmente a legislação
nacional, pois o Itpac é uma instituição privada de ensino superior e , como tal, está vinculada ao
sistema Federal de Educação, ao Ministério da Educação (Mec), conforme prevê o artigo 16, inciso
II, da lei 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação). Assim somente o Mec tem competência
para autorizar, credenciar e recredenciar instituições privadas de ensino superior como é o caso do
Itpac e não se tem nenhum conhecimento de autorização do Mec para abertura de mais essa
faculdade em Palmas.
Preocupado com a queda da qualidade da formação acadêmica, a falta de estrutura destas
faculdades o Conselho torna pública a sua contrariedade ao saber desta notícia, pois trata-se de mais
um equivoco, que, infelizmente, pode, em breve espaço de tempo, fazer muitas vítimas pela
omissão, falta de conhecimento das autoridades, de legislação e políticas públicas consistentes que
impeçam essa proliferação desnecessária.
Lamentavelmente, sucessivos governos no Tocantins têm feito vistas grossas para o problema. Vêm
prevalecendo, assim, interesses econômicos e políticos.
Hoje os cursos em funcionamento no Estado, são escolas médicas em grande parte sem estrutura
mínima, sem hospital de ensino próprio, sem corpo docente médico capaz e suficiente vinculado ao
hospital universitário, sem programa de residência médica associado, requisitos essenciais para
instituições dessa natureza. E a instituição que estará responsável por essa possível nova escola de
medicina em Palmas é a que enfrenta atualmente mais problemas de estrutura no Estado. Vale
lembrar e alertar que o Hospital Geral de Palmas já está sobrecarregado de alunos da Universidade
Federal do Tocantins – UFT, Unirg e Itpac - Porto Nacional, surge aqui um questionamento quem
tomará conta desses alunos, há preceptores suficientes?
Uma expressiva parcela de empresários do “ensino superior” nem um pouco comprometida com a
assistência em saúde aos cidadãos, busca fundamentar a enxurrada de novos cursos com argumentos
tendenciosos. Fala-se, por exemplo, que há falta de médicos no Brasil, enfim no Estado; outros
dizem que a criação de escolas é importante para inclusão de novos alunos nos cursos superiores. O
fato é que não há falta de médicos.
Recente pesquisa do CFM revela que a média nacional é de um médico para 578 habitantes.
Enquanto que a Organização Mundial de Saúde – OMS preconiza um médico para cada mil
habitantes. Então, como podemos comparar, estamos bem. Mas, é verdade que há regiões com
número insuficiente de profissionais, por consequência da fragilidade de nossas políticas públicas
de saúde. Isso é fruto também da pouca valorização, da instabilidade nos vínculos empregatícios.

2. Por isso lutamos e alertamos para a importância da criação do plano de carreira do médico que
contribuirá para sanar estas distorções.
Temos cerca de 180 cursos entre particulares, municipais, estaduais e federais e cerca de 17 mil
vagas criadas anualmente para universo que se aproxima de 200 milhões de habitantes, situação
sem paralelo em qualquer outro país do mundo. Vale aqui um parêntese: a China, com mais de 1
bilhão e 300 milhões de habitantes, possui 150 cursos médicos; os Estados Unidos, com população
de mais de 300 milhões, contam com 131 faculdades de medicina.
Para agravar o quadro brasileiro, várias faculdades, ao arrepio dos termos de sua autorização abrem
mais de um vestibular ao ano. Outras, à falta fiscalização efetiva, burlam os processos de
qualificação e incluem transferidos clandestinos ao longo do curso.
Os resultados da proliferação irresponsável de escolas já são públicos. Provas experimentais
realizadas, por exemplo, por entidades médicas de São Paulo e do Rio Grande do Sul atestam que o
nível da formação é péssimo, em regra. Hoje, em regiões em que o ensino é menos sofrível, existem
estimativas de que cerca de 60% dos estudantes do sexto ano não têm conhecimento suficiente da
medicina. Dá para imaginar, por consequência, qual é a realidade das regiões mais frágeis
economicamente e das mais remotas. Isso sem falar no risco que a população está sofrendo.
Há mais de seis anos o Congresso Nacional mantém na gaveta projeto de lei (PL 65/2003) que
estabelece parâmetros para autorização de abertura e renovação de cursos de medicina. Até que este
projeto seja aprovado e passe a vigorar, não haverá respaldo jurídico sólido para impedir o
funcionamento de escolas médicas desestruturadas. Mudar a legislação é imperioso.
Conselho Regional de Medicina do Tocantins
CRM-TO