Diagnóstico Técnico Participativo do Plano Municipal de Saneamento Básico de Belford Roxo, RJ

I
BELFORD
ROXO
PLANO MUNICIPAL
DE SANEAMENTO
BÁSICO

PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO
II
LICITAÇÃO PROCESSO N° 28-0000028/2013
PRODUTO 2. Diagnóstico da situação da prestação de
serviços de saneamento básico e seus impactos nas
condições de vida e no ambiente natural, do Município de
Belford Roxo/RJ.
AGOSTO DE 2014

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO
CNPJ 39485438000142
Rua Florípedes da Rocha, 378 – Centro -
26113340 Belford Roxo – RJ.
III

CONSULTORIA CONTRATADA
VERDE E PROGRESSO SOLUÇÕES AMBIENTAIS
CNPJ: 11.316.744/0001-36 CREA NO
25689EMPI
Rua Doutor Luiz Migliano, No
1986, Conjunto 1103 – Jardim
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IV

Sumário
PRODUTO 2.Diagnóstico da situação da prestação de serviços de
saneamento básico e seus impactos nas condições de vida e no ambiente
natural, caracterização institucional da prestação dos serviços e capacidade
econômico- financeira e de endividamento do Município de Belford Roxo/RJ.
2.1. COLETA DE DADOS.........................................................................................61
2.1.1 Identificação das Unidades/regiões administrativas do Município e
distritos................................................................................................................61
2.1.2 Levantamento e análise da Legislação Local sobre Saneamento, saúde e
meio ambiente incluindo resíduos sólidos..........................................................65
2.1.3 Análise da Organização, estrutura e capacidade institucional (como
secretarias, departamentos, existência de engenheiros e advogados e outros)
existente para a gestão de serviços de saneamento básico (planejamento,
prestação fiscalização e regulação dos serviços de controle social)..................74
2.1.4 Levantamento de dados quantitativos e qualitativos sobre abastecimento
de água. Esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,
drenagem e manejo das águas pluviais tecnologias utilizadas e a
compatibilidade com a realidade local..................................................................75
2.1.5 Levantamento dos dados socioeconômicos e capacidade de pagamento
dos usuários (renda mensal da população, bolsa família) .................................83
2.1.6 Estudos e projetos de saneamento básicos existentes...........................84
2.1.7 Salubridade ambiental - Indicadores sanitários, epidemiológicos e
ambientais...........................................................................................................89
2.1.8 Dados e informações de outras políticas correlatas..............................103
V

2.2. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO..............................................................104
2.2.1 População: série histórica de dados de população urbana e rural; taxas
históricas anuais de crescimento populacional para o Município, distritos e sede;
estudos populacionais recentes; população flutuante quando significativa, com a
indicação do período de ocorrência; fluxos migratórios. Demografia urbana e
rural por renda, gênero, faixa etária, densidade e acesso ao saneamento e
projeções de crescimento no horizonte de planejamento do PLANO, com dados
disponíveis, inclusive do IBGE..........................................................................104
2.2.2 Localização do Município no Estado e na região, com as distâncias aos
centros mais importantes através das vias de comunicação, em plantas
tamanho A4, e em relação à capital, em planta, com a delimitação da área de
intervenção direta; altitude, latitude e longitude................................................121
2.2.3 Caracterização das áreas de interesse: localização, perímetro e área
territorial, carências relacionadas ao saneamento básico, precariedade
habitacional, situação socioeconômica, renda e indicadores de acesso à
educação, com dados disponíveis....................................................................126
2.2.4 Infraestrutura disponível (saneamento básico, energia elétrica, telefonia,
pavimentação, transporte, saúde e habitação).................................................241
2.2.5 Indicação das áreas de proteção ambiental e identificação de áreas de
fragilidade sujeitas à inundação ou deslizamento............................................250
2.2.6 Clima: temperaturas máximas, médias e mínimas; séries históricas de
dados meteorológicos e pluviométricos, com médias anuais e ocorrências de
precipitações intensas e estiagens prolongadas; curva de intensidade versus
período de recorrência válido para a localidade; descrição de fatores especiais
de influência sobre o clima, utilizando de dados disponíveis...........................261
2.2.7 Acesso: estradas de rodagem, ferrovias, navegação aérea, fluvial ou
marítima............................................................................................................266
VI

2.2.8 Topografia, Hidrologia e Geologia: plantas topográficas e mapas,
inclusive hidrográficas, com os principais acidentes, cotas de inundação, etc.,
com abrangência sobre a região relativa à intervenção; informações dos meios
físicos (bacias hidrográficas, fisiografia, geologia, geomorfologia, solos, regimes
de chuvas, regime dos cursos d’água); possíveis mananciais superficiais e
subterrâneos, uso da água a jusante e a montante dos mananciais que poderão
servir de fonte de água bruta ou receptores de água residuária; meio biótico
(vegetação/flora e fauna) sua conservação; e levantamentos e análises
aerofotogramétricas, se existirem;...................................................................270
2.2.9 Características Urbanas: principais características urbanas; densidades
demográficas atuais; tendências de expansão urbana; dados sobre
desenvolvimento regional; planos de implantação de obras públicas municipais,
estaduais e federais, inclusive aquelas que tenham influência sobre o projeto,
planos diretores existentes, etc.........................................................................292
2.2.10 Condições Sanitárias: informações gerais sobre: condições de
poluição dos recursos hídricos; ocorrência de doenças de veiculação hídrica;
problemas relacionados com o saneamento básico incluindo drenagem pluvial;
séries históricas de indicadores quando disponíveis, sobre número de óbitos de
0 a 5 anos de idade e taxa de mortalidade infantil, ambos causados por falta de
saneamento adequado;....................................................................................295
2.2.11 Perfil Socioeconômico: Descrição atual e tendências do perfil
socioeconômico da população da localidade; quadro com informações sobre a
distribuição de renda familiar mensal, por faixas de salário mínimo. O
histograma da renda familiar deverá incluir pelo menos os seguintes intervalos,
em salários mínimos: de 0 a 2,5; de 2,5 a 5,0; de 5,0 a 7,5, de7,5 a 10; de 10 a
15; de 15 a 20 e acima de 20. Número de habitantes, escolaridade e IDH, de
acordo com dados disponíveis no IBGE e Ministérios Federais.......................297
2.2.12 Perfil Industrial: Indústrias existentes; previsão de expansão
industrial na localidade/Município com possível demanda por utilização de
serviços públicos de saneamento e de gestão integrada de resíduos sólidos,
descrevendo o potencial de crescimento; estimativas de consumo de água e
tipo de despejos e efluentes gerados, promovendo o Acordo Setorial da Lei
12.305..............................................................................................................305
VII

2.2.13 Consolidação cartográfica das informações socioeconômicas,
físico- territoriais e ambientais disponíveis sobre os Municípios e a
região...................................................................................................................308
2.3. SITUAÇÃO INSTITUCIONAL...........................................................................326
2.3.1 Levantamento e análise da legislação aplicável que defina as políticas
federal, estadual, municipal e regional sobre o saneamento básico, o
desenvolvimento urbano, a saúde e o meio ambiente (leis, decretos, políticas,
resoluções e outros);.........................................................................................326
2.3.2 Identificação e análise da estrutura existente, com descrição de todos os
órgãos, e capacidade institucional para a gestão (planejamento, prestação dos
serviços, regulação, fiscalização e controle social) dos serviços nos quatro (4)
componentes. Avaliação dos canais de integração e articulação intersetorial e
da sua inter-relação com outros segmentos (desenvolvimento urbano,
habitação, saúde, meio ambiente e educação);...............................................340
2.3.3 Identificação de programas locais de interesse do saneamento básico
nas áreas de desenvolvimento urbano, habitação, mobilidade urbana, gestão de
recursos hídricos, meio ambiente e gestão de resíduos...................................344
2.3.4 Identificação das redes, órgãos e estruturas de educação formal e não
formal e avaliação da capacidade de apoiar projetos e ações de educação
ambiental combinados com os programas de saneamento básico, com os
dados
disponíveis........................................................................................................346
2.3.5 Identificação e avaliação do sistema de comunicação local e sua
capacidade de difusão das informações e mobilização sobre o PLANO; .......347
2.3.6 Análise de programas de educação ambiental e de assistência social em
saneamento;......................................................................................................375
2.3.7 Análise de normas de fiscalização e regulação, quando existentes.....353
2.3.8 Características do órgão operador local/prestador do serviço de
saneamento básico e de resíduos sólidos........................................................354
VIII

2.3.9 Nome; data de criação; serviços prestados; organograma; ..................355
2.3.10 Modelo de gestão (público municipal ou estadual, privado,
cooperativo, etc.);..............................................................................................355
2.3.11 Informações sobre a concessão para exploração dos serviços de
saneamento básico no Município (i) quem detém atualmente a concessão,(ii)
data do término da concessão; (iii) instrumento legal existente regulando esta
concessão (lei municipal, contrato com operadora, etc.)................................. 356
2.3.12 Recursos humanos alocados nos serviços de saneamento básico:
número de empregados, discriminando o quantitativo quanto a profissionais de
nível superior, técnicos, operacionais, administrativos, terceirizados, estagiários,
bolsistas............................................................................................................357
2.3.13 Informações sobre existência de planos de capacitação, planos de
cargos e salário e planos de demissão, com dados disponíveis......................357
2.3.14 Identificação junto aos Municípios vizinhos das possíveis áreas ou
atividades onde pode haver cooperação, complementaridade ou
compartilhamento de processos, equipamentos e infraestrutura, relativos à
gestão do saneamento básico, para cada um dos serviços ou atividade
específica, incluindo Resíduos Sólidos.............................................................357
2.4. SITUAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA.........................................................368
2.4.1 Levantamento e avaliação da capacidade econômico-financeira do
Município frente às necessidades de investimento e sustentabilidade econômica
dos serviços de saneamento básico, incluindo a gestão integrada de
resíduos.............................................................................................................368
2.4.2 Análise geral da sustentabilidade econômica da prestação dos serviços
de saneamento básico, envolvendo a política e sistema de cobrança, dotações
do orçamento geral do Município, fontes de subvenção, financiamentos e
outras. Descrição do sistema financeiro, incluindo: política tarifária e estruturas
tarifárias vigentes.; receitas operacionais diretas (taxas e/ou tarifárias) e
indiretas (venda de serviços, multas, etc.); receitas não operacionais
(aplicações financeiras, venda de ativos, etc.); despesas de exploração
(pessoal, energia elétrica, produtos químicos, materiais, serviços de terceiros,
serviços gerais e fiscais); serviço da dívida (amortizações, despesas financeiras
com respectivos financiadores, etc.); orçamento anual de custos e
investimentos (em R$)...................................................................................372
IX

2.4.3 Avaliação da capacidade de endividamento e a disponibilidade de linhas
de financiamento que contemplem o Município e seus projetos e
ações.................................................................................................................376
2.4.4 Análise da necessidade de destinação de recursos orçamentários, dos
prestadores, do Município, para viabilizar a adequada prestação e manutenção
dos serviços, conforme o Plano........................................................................379
2.4.5 No cálculo dos custos locais de Município vinculados a Companhias
Estaduais de Saneamento, os custos contabilizados de forma centralizada
deverão ser desagregados proporcionalmente ao número de ligações...........379
2.4.6 Na hipótese do prazo de concessão estar por expirar ou quando não
existir instrumento legal adequado (lei outorgando a concessão ou contrato),
esclarecer quais providências estão sendo tomadas para a solução..............381
2.5. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL................................381
2.5.1 Caracterização da cobertura e qualidade dos serviços, com a
identificação das populações não atendidas e sujeitas à falta de água;
regularidade e frequência do fornecimento de água, com identificação de áreas
críticas; consumo per capita de água; qualidade da água tratada e distribuída à
população..........................................................................................................388
2.5.2 Caracterização da prestação dos serviços por meio de indicadores
técnicos, operacionais e financeiros, relativos a: consumo, receitas, índice de
perdas, custos, despesas, tarifas, número de ligações, inadimplência de
usuários, eficiência comercial e operacional, uso de energia elétrica e
outros.................................................................................................................390
2.5.3 Análise crítica do plano diretor de abastecimento de água, caso exista,
quanto à sua implantação, atualidade e pertinência frente às demandas
futuras................................................................................................................396
2.5.4 Visão geral dos sistemas (infraestrutura, tecnologia e operação) de
abastecimento de água: captação, adução, tratamento, reservação, estações de
bombeamento, rede de distribuição e ligações prediais. Avaliação da
capacidade de atendimento frente à demanda e ao estado
das estruturas...................................................................................................396
X

2.5.5 Avaliação da disponibilidade de água dos mananciais e da oferta à
população pelos sistemas existentes versus o consumo e a demanda atual e
futura, preferencialmente, por áreas ou setores da sede e localidade do
Município, com dados disponíveis...................................................................413
2.5.6 Levantamento e avaliação das condições dos atuais e potenciais
mananciais de abastecimento de água quanto aos aspectos de proteção da
bacia de contribuição (tipos de uso do solo, fontes de poluição, estado da
cobertura vegetal, qualidade da água, ocupações por assentamentos humanos,
outros)...............................................................................................................425
2.5.7 Avaliação dos sistemas de controle e vigilância da qualidade da água
para consumo humano e de informação aos consumidores e usuários dos
serviços.............................................................................................................431
2.5.8 Identificação, quantificação e avaliação de soluções alternativas de
abastecimento de água, individuais ou coletivas, utilizadas pela população, nas
áreas urbanas e rurais, e demais usos (industrial, comercial, pública e outros)
...........................................................................................................................433
2.6. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO..................................................435
2.6.1 Caracterização da cobertura e a identificação das populações não
atendidas ou sujeitas a deficiências no atendimento pelo sistema público de
esgotamento sanitário, contemplando também o tratamento...........................435
2.6.2 Caracterização da prestação dos serviços por meio de indicadores
técnicos, operacionais e financeiros, relativos a: receitas, custos, despesas,
tarifas, número de ligações, inadimplência de usuários, eficiência comercial e
operacional, uso de energia elétrica e outros...................................................440
2.6.3 Análise crítica do plano diretor de esgotamento sanitário, caso exista,
quanto à implantação, atualidade e pertinências frente às demandas
futuras................................................................................................................442
XI

2.6.4 Visão geral dos sistemas (infraestruturas, tecnologia e operação) de
esgotamento sanitário quanto à capacidade instalada frente à demanda e ao
estado das estruturas implantadas, a partir do uso de textos, mapas, esquemas,
fluxogramas, fotografias e planilhas, com a apresentação da visão geral dos
sistemas. Para os sistemas coletivos a avaliação deve envolver as ligações de
esgoto, as redes coletoras, os interceptores, as estações elevatórias, as
estações de tratamento, os emissários e a disposição final.............................442
2.6.5 Avaliação da situação atual e estimativa futura da geração de esgoto
versus capacidade de atendimento pelos sistemas de esgotamento sanitário
disponíveis. Sistema público e soluções individuais/coletivas, contemplando o
tratamento.........................................................................................................456
2.6.6 Análise dos processos e resultados do sistema de monitoramento da
quantidade e qualidade dos efluentes, quando existente tal sistema…...........463
2.6.7 Dados da avaliação das condições dos corpos receptores, quando
existentes..........................................................................................................463
2.6.8 Indicação de áreas de risco de contaminação, e de áreas já
contaminadas por esgotos no Município...........................................................465
2.6.9 Identificação, quantificação e avaliação qualitativa de soluções
alternativas de esgotamento sanitário (fossas sépticas, fossa negra, infiltração
no solo, lançamento direto em corpos d´água, outros), individuais e coletivas, e
demais usos (industrial, comercial, serviços, agropecuária, atividades públicas e
outros)...............................................................................................................471
2.7. SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.........................................478
2.7.1 Análise da situação da gestão do serviço com base em indicadores
técnicos, operacionais e financeiros.................................................................478
2.7.2 Análise crítica do plano diretor de resíduos sólidos, caso exista, quanto à
sua implantação, atualidade e pertinência, frente às demandas futuras..........483
2.7.3 Descrição e análise da situação dos sistemas (infraestruturas, tecnologia
e operação de acondicionamento, coleta, transporte, transbordo, tratamento e
disposição final dos resíduos sólidos dos Municípios.......................................483
XII

2.7.4 Identificação de lacunas no atendimento à população pelo sistema
público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (condições atuais e
futuras), quanto à população atendida (urbana e rural), tipo, regularidade,
qualidade e frequência dos serviços.................................................................487
2.7.5 Identificação da cobertura da coleta porta a porta, bem como das áreas
de varrição, identificando a população atendida, com dados
disponíveis..........................................................................................................490
2.7.6 Análise dos serviços públicos de limpeza urbana e serviços especiais
(feiras, mercados, espaços públicos e outros)..................................................492
2.7.7 Avaliação das soluções adotadas para a destinação dos resíduos
originários de construção e demolição e dos serviços de saúde......................492
2.7.8 Informações da caracterização dos resíduos sólidos produzidos nos
Municípios em termos de quantidade e qualidade utilizando os dados
existentes. Incluir projeções de produção de resíduos para curto e
médio prazo......................................................................................................495
2.7.9 Identificação das formas da coleta seletiva (cooperativas, associações e
“carrinheiros”), quando existirem, quantificando-as e qualificando-as, inclusive
quanto aos custos e viabilidade social e financeira..........................................497
2.7.10 Inventário/análise da situação dos catadores, que atuem nas ruas
ou em lixões, identificando seu potencial de organização................................498
2.7.11 Identificação e informação sobre áreas de risco de
poluição/contaminação, e de áreas já contaminadas, por resíduos sólidos e as
alterações ambientais causadas por depósitos de lixo urbano........................498
2.7.12 Análise da situação socioambiental dos sítios utilizados para a
disposição final de resíduos sólidos. No caso da existência de catadores nos
sítios, identificar a possibilidade de incorporá-los a projetos de reciclagem, por
meio de cooperativas........................................................................................502
2.7.13 Definir ou avaliar critérios na elaboração do Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, a ser elaborado pelos
geradores dos resíduos e identificação da abrangência da coleta e destinação
final destes resíduos, conforme a Resolução CONAMA 283/2001..................503
XIII

2.7.14 Identificação das condições da gestão dos resíduos da construção
civil, contemplando propostas para a reutilização, reciclagem, beneficiamento e
disposição final dos resíduos da construção civil (Resolução CONAMA
307/2002), promovendo instrumentos através de Acordo Setorial...................504
2.7.15 Análise crítica do plano diretor de resíduos sólidos, caso exista,
quanto à implantação, atualidade e demandas futuras....................................505
2.7.16 Identificação das condições de gestão integrada e destinação final
dos produtos contemplados no sistema de logística reversa da lei 12.305,
identificando seus geradores e seus respectivos PGIRS e verificação das
conformidades dos mesmos em face das leis ambientais................................505
2.8. SERVIÇOS DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DRENAGEM
URBANA...........................................................................................................506
2.8.1 Análise crítica do plano diretor de drenagem urbana e/ou recursos
hídricos, caso exista, quanto à implantação, atualidade e demandas
futuras................................................................................................................506
2.8.2 Identificação da infraestrutura atual e análise crítica dos sistemas de
drenagem e manejo das águas pluviais e das técnicas e tecnologias adotadas
quanto à sua atualidade e pertinência em face dos novos pressupostos quanto
ao manejo das águas pluviais...........................................................................508
2.8.3 Identificação de lacunas no atendimento pelo Poder Público, incluindo
demandas de ações estruturais e não estruturais para o manejo das águas
pluviais, com análise do sistema de drenagem existente quanto à sua cobertura,
capacidade de transporte, manutenção e estado das estruturas.....................511
2.8.4 Identificação das deficiências no sistema natural de drenagem, a partir de
estudos hidrológicos..........................................................................................516
2.8.5 Verificação da separação entre os sistemas de drenagem e de
esgotamento sanitário.......................................................................................522
2.8.6 Estudo das características morfológicas e determinação de índices
físicos (hidrografia, pluviometria, topografia e outros) para as bacias e micro
bacias em especial das áreas urbanas.............................................................523
XIV

2.8.7 Caracterização e indicação cartográfica das áreas de risco de enchentes,
inundações, escorregamentos, em especial para as áreas urbanas e, quando
possível, destacando: hidrografia, pluviometria, topografia, características do
solo, uso atual das terras, índices de impermeabilização e cobertura
vegetal...............................................................................................................545
2.8.8 Elaboração de cartas com zoneamento de riscos de enchentes para
diferentes períodos de retorno de chuvas, com dados históricos
disponíveis........................................................................................................582
2.8.9 Análise de indicadores epidemiológicos de agravos à saúde cuja
incidência pode ser determinada por deficiência nos sistemas de manejo de
águas pluviais....................................................................................................602
2.8.10 Análise dos processos erosivos e sedimentos lógicos e sua
influência na degradação das bacias e riscos de enchentes, inundações e
deslizamentos de terra, com dados disponíveis...............................................605
2.9. SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO.................608
2.9.1 Parâmetros de uso e ocupação do solo.................................................608
2.9.2 Definição do perímetro urbano da sede e do distrito e do Município.....615
2.9.3 Definição das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS...................617
2.9.4 Identificação da ocupação irregular em Áreas de Preservação
Permanente-APP’s............................................................................................622
2.9.5 Definições de zoneamento como: áreas de aplicação dos instrumentos
de parcelamento e edificação compulsórios e áreas para investimento em
habitação de interesse social e por meio do mercado imobiliário...................624
2.9.6 Identificação da situação fundiária e eixos de desenvolvimento da cidade,
bem como de projetos de parcelamento e/ou urbanização..............................634
2.9.7 No campo da habitação, identificar e analisar, quanto ao reflexo nas
demandas e necessidades em termos do saneamento básico, as seguintes
informações do Plano Local de Habitação de Interesse Social, desde que já
levantadas e formuladas...................................................................................642
XV

2.9.8 Organização Institucional e objetivos do Plano e seus programas e
ações.................................................................................................................656
2.9.9 Quadro da oferta habitacional: identificação da oferta de moradias e solo
urbanizado, principalmente quanto à disponibilidade de serviços de saneamento
básico; a disponibilidade do solo urbanizado para a população de baixa renda,
especialmente as Zonas Especiais de Interesse Social– ZEIS........................671
2.9.10 Necessidades habitacionais: caracterização da demanda por
habitação e investimentos habitacionais, considerando as características sociais
locais, déficit habitacional quantitativo e qualitativo, a caracterização de
assentamentos precários (favelas e afins) e outras........................................678
2.9.11 Análise das projeções do déficit habitacional: identificar e analisar
impactos para as demandas de saneamento básico........................................700
CONCLUSÃO...............................................................................................708
REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS........................................................709
ANEXO I - Política Nacional de Resíduos Sólidos........................................003
ANEXO II - Lei Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos................036
ANEXO III - Plano Diretor...............................................................................040
ANEXO IV - Contrato de Programa e do Convênio de Cooperação entre
a CEDAE e o Município de Belford Roxo.........................................................104
ANEXO V - Ofício do Ministério Público para Bairros a serem Incluídos no
PMSB...............................................................................................................190
ANEXO VI - Contrato de Resíduos Sólidos Prestação de Serviços.............197
ANEXO VII – Lei 075/2005............................................................................203
ANEXO VIII – Mapa de Susceptibilidade de deslizamento gravitacional por
massa e inundação..........................................................................................207
ANEXO IX – Apresentação PSAM.................................................................208
XVI

ANEXO X - Acompanhamento de Receitas e Despesas de Belford Roxo....227
ANEXO XI – Lei 1499/2013...........................................................................234
ANEXO XII – LEI 1498/2013..........................................................................239
ANEXO XIII – LEI 0152/2013........................................................................241
ANEXO XIV – TCE........................................................................................254
ANEXO XV – Revisão do PEMAS.................................................................369
ANEXO XVI – Rede de avaliação e capacitação para implementação dos
Planos diretores participativos, 2007...............................................................470
ANEXO XVII – PLHIS, Plano local de habitação de interesse social..........533
ANEXO XVIII – Lei 085- Plano Diretor.........................................................661
ANEXO XIX - Lei 4191/2003........................................................................721
ANEXO XX – Lei 6805/2014........................................................................729
ANEXO XXI – MAPAS EMA1........................................................................735
XVII

Lista de Figuras
Número Legenda Página
1
Localização do Município de Belford Roxo no contexto Estadual. Fonte Verde e
Progresso Soluções Ambientais, 2014.
63
2
Mapa das unidades de planejamento e gestão do Município de Belford Roxo, Fonte:
Prefeitura de Belford Roxo 2006.
64
3
Número de habitantes do município de Belford Roxo segundo o rendimento nominal
mensal. Fonte: IBGE, 2000
83
4 Regionalização da saúde no Estado do Rio de Janeiro -RJ 94
5 Municípios da Região Metropolitana I que aderiram ao Pacto pela Saúde. 95
6 Resultados do LIRAa no Estado do Rio de Janeiro em 2012. 98
7
Percentuais de cor ou raça da população do Município de Belford Roxo. Fonte: CENSO
IBGE 2010
105
8 Gráfico da evolução da população da cidade de Belford Roxo. Fonte: IBGE, 2010. 107
9 Gráfico da evolução da população do Estado do Rio de Janeiro. Fonte: IBGE, 2010 107
10 Gráfico da evolução da população do Brasil. Fonte: IBGE (2010). 108
11 População de Belford Roxo segundo a faixa etária. (Fonte: IBGE, 2000). 114
12 População de Belford Roxo segundo a faixa etária. (Fonte: IBGE, 2010). 114
13
Pirâmide etária da população de Belford Roxo, comparada com a do Estado do Rio de
Janeiro e a brasileira. (Extraída do relatório do Censo Demográfico do ano 2010 - IBGE)
115
14
Distribuição percentual por tipo de saneamento (Série histórica: 2000-2010) Fonte :O
Relatório de Estudos Socioeconômicos dos Municípios do Rio de Janeiro – Belford Roxo
(TCE, 2012)
120
15
Localização do Município de Belford Roxo na região da Baixada Fluminense. (Fonte
:Google,2014)
122
16
Localização do Município de Belford Roxo no estado do Rio de Janeiro (Fonte
:Google,2014)
123
XVIII

17 Localização do Município de Belford Roxo no contexto Estadual (Fonte: PMRR,2012) 124
18
Mapa das unidades de planejamento e gestão do Município de Belford Roxo, Fonte:
Prefeitura de Belford Roxo 2006.
129
19 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Andrade de Araújo 131
20 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Areia Branca 133
21 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Barro Vermelho 135
22 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Bom Pastor 139
23 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes no Centro 141
24 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes no Bairro Das Graças 143
25 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes no Bairro Dos Ferreiras 144
26 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Heliópolis 147
27 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Itaipu 149
28 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Jardim Gláucia 150
29 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Redentor 152
30 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em LOTE XV 154
31 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Maringá 156
32 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Nova Aurora 158
33 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Nova Piam 160
34 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em São José 164
35 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Piam 166
36 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Recantus 170
37 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Santa Amélia 177
38 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Santa Maria 186
39 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Santa Tereza 188
40 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Santo Antônio da Prata 190
41 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em São Bernardo 193
42 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em São Francisco de Assis 195
XIX

43 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em São Vicente 201
44 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Shangrilá 204
45 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em São Vicente 208
46 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Vale do Ipê 210
47 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Xavantes 214
48 Porcentagem (%) de Serviços Ausentes em Wona 217
49 Modelo de questionário apresentado para a população. 218
50 Percentual da Inadequação Habitacional em Belford Roxo, IBGE 2000 227
51 Caracterização da área Urbana / Habitacional Belford Roxo 232
52 Esquematização linha ferroviária de transporte de passageiros Fonte Supervia 2004 243
53
Esquematização da malha rodoviária de transporte de Belford Roxo. Fonte: Google
Earth, 2013.
244
54 Número de estabelecimentos de saúde da cidade de Belford Roxo (IBGE) 245
55 Número de Pessoas que responderam sobre a Pavimentação Fonte : Verde e Progresso 246
56
Número de Pessoas que responderam sobre o Abastecimento de Água Fonte : Verde e
Progresso
247
57
Número de Pessoas que responderam sobre a Rede Pública de Esgoto.Fonte : Verde e
Progresso
247
58
Número de Pessoas que responderam sobre a Drenagem Pluvial.Fonte : Verde e
Progresso
248
59 Número de Pessoas que responderam sobre a Coleta de Lixo.Fonte : Verde e Progresso 248
60
Número de Pessoas que responderam sobre a Retirada de Entulho.Fonte : Verde e
Progresso
249
61
Destaque da APA Recantus Maringá no Município de Belford. Fonte : Prefeitura de
Belford Roxo
252
62
Número de acidentes geológicos x ano (separados por tipologia de acidente) Fonte:
PMRR, 2012
259
63
Total de acidentes geológicos no período de 2001 a 2007 X tipologia do evento, Fonte
PMRR, 2012
259
64
Número de acidentes geológicos x bairro no período de janeiro de 2001 a janeiro de
2007, Fonte, PMRR, 2012.
260
65 Climatologia de Belford Roxo. Fonte, Climatempo, 2013. 263
66 Detalhamento da Climatologia e média anual de Belford Roxo 264
XX

67 Precipitações médias anuais e mensais e equação de chuvas intensas 265
68 Precipitação (mm) x meses em Belford Roxo. 266
69
Esquematização da linha ferroviária de transporte de passageiros de Belford Roxo.
Fonte: Supervia, 2014.
267
70 Mapa da hierarquização viária Fonte: Prefeitura de Belford Roxo. 268
71 Esquematização da malha viária de Belford Roxo. Fonte: Google Earth, 2013. 269
72
Área de influência indireta do empreendimento Construção da Via Marginal do rio
Sarapuí (Dique Estrada) Rio de Janeiro/ RJ.
271
73 Relevo de Belford Roxo/ RJ. Fonte: Google Maps, 2014. 274
74 Regionalização hidrográfica do Rio de Janeiro/ RJ. Fonte: PERHI, 2012 275
75
Principais sub-bacias e municípios da bacia dos rios Iguaçu/Sarapuí. Fonte Malha
Municipal do Estado do Rio de Janeiro - IBGE 2001
281
76 Bacias atmosféricas na região Metropolitana do Rio de Janeiro. 283
77
Valores observados de Partículas Totais em suspensão entre 2008 e 2011 nos
Municípios de Belford Roxo e São José de Meriti. Fonte: INEA
285
78 Mapa de Vegetação do Brasil Fonte IBGE, 2004. 287
79
Matrículas de Docentes na Rede Escolar Básica de Belford Roxo para o ano de 2012.
Fonte IBGE, junho /2014.
299
80
Gráfico - Matrículas na Educação Básica conforme Nível e Modalidade de Ensino.
Ministério da Educação Junho/ 2014.
300
81
Comparativo de Matrículas em Educação Básica por Unidades Administrativas ao longo
dos anos, Ministério da Educação, junho /2014.
301
82 Concluintes do Ensino Fundamental - Redes e total - 1998 a 2012 303
83 Mapa do macrozoneamento de Belford Roxo. Prefeitura de Belford Roxo. 308
84
Espacialização dos instrumentos controle urbanístico e ambiental(Prefeitura de Belford
Roxo).
309
85 Espacialização dos instrumentos compulsório e sucessivos (Prefeitura de Belford Roxo). 310
86 Espacialização dos instrumentos intervenção urbana.(Prefeitura de Belford Roxo). 311
87
Espacialização dos instrumentos intervenção urbana ( Prefeitura de Belford
Roxo).
312
XXI

88 Espacialização dos instrumentos compensatórios (Prefeitura de Belford Roxo). 313
89 Espacialização dos instrumentos compensatórios(Prefeitura de Belford Roxo). 314
90 Espacialização dos instrumentos regularização fundiária(Prefeitura de Belford Roxo). 315
91 Ortofotocarta de Belford Roxo(Prefeitura de Belford Roxo). 316
92 Mapa de Uso de Solo de Belford Roxo RJ,2014. 317
93 Mapa Geológico de Belford Roxo RJ,2014. 318
94 Mapa Geomorfológico de Belford Roxo RJ,2014. 319
95 Mapa Urbano de Bairros de Belford Roxo RJ,2014. 320
96 Mapa de Área Urbana de Belford Roxo RJ,2014. 321
97 Mapa de Bacia Hidrográfica com limites Municipais RJ,2014. 322
98 Mapa de Curva de Nível de Belford Roxo, RJ,2014 323
99 Mapa Hiposométrico do Município de Belford Roxo RJ,2014. 324
100 Mapa de Declividade do Município de Belford Roxo RJ, 2014. 325
101
Ponto de divulgação sobre Plano Municipal de Saneamento Básico de Belford Roxo RJ
2014.
348
102 Apresentação Pública sobre elaboração do PMSB em Belford Roxo RJ, 2014 348
103
Participantes da Apresentação Pública sobre elaboração do PMSB em Belford Roxo RJ,
2014
349
104
Modelo de questionário entregue aos moradores do Município para participação social
e levantamento de dados. Belford Roxo RJ, 2013.
350
105 Espaço reservado para participantes para a apresentação da elaboração do PMSB, 2013 351
106
Criança lendo a cartilha infantil (gibi) sobre saneamento e conservação ambiental,
2013.
351
107
Apresentação de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Belford
Roxo, 2013.
359
108 Situação da destinação dos Resíduos Sólidos no Estado do Rio de Janeiro 364
109
Esquematização do Sistema Guandu e Linhas pretas, com ênfase em Belford Roxo.
Fonte PSAM, 2013.
382
110
Reservatório da Graça, situado no bairro das Graças em Belford Roxo. Fonte: Verde e
Progresso, maio de 2014.
383
XXII

111
Vista panorâmica das linhas negras, na esquina da Avenida Júlio Amorim Pereira com a
Rua Margem Direita, em Piam, Belford Roxo. Fonte: Verde e Progresso, maio de 2014.
383
112
Mapa das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, Guandu- Mirim e da Guarda. Fonte
Thomas, 2008.
384
113 Sistema Guandu Fonte Thomas, 2008. 385
114 Esquema ilustrativo do sistema hidrelétrico a partir do Rio Paraíba do Sul. 386
115
Região do sistema de transposição do Rio Paraíba do Sul para o Rio Guandu, acoplado
com gráfico indicando a altitude vencida pelas águas no processo de transposição.
Fonte: Molisani, 2007.
387
116
Perfis longitudinais de disponibilidade hídrica e de vazões médias ao longo do Rio
Guandu
398
117 Tomada de água da ETA Guandu 403
118 Esquema geral do Sistema Guandu 404
119
Cadastro de pontos de captação de água para os diferentes tipos de uso Fonte:
Sondotécnica, 2006..
405
120
Esquematização do Sistema Guandu e Linhas pretas, com ênfase em Belford Roxo.
Fonte: PSAM, 2013.
406
121
Linhas pretas (adutoras de água tratada) em Belford Roxo. Fonte: Verde e Progresso,
2014.
406
122 Esquematização dos reservatórios e adutoras de Belford Roxo.Fonte: PSAM, 2013. 407
123 Reservatório de água Graça, Belford Roxo/RJ. Fonte: Verde e Progresso, 2014. 408
124
Vegetação na área do Reservatório de água da Graça em Belford Roxo-RJ. Fonte: Verde
e Progresso, 2014.
409
125
Registro das linhas negras, acima do rio Maxambomba, Belford Roxo - RJ. Fonte: Verde
e Progresso, 2014.
409
126 Válvula de controle poluída, tubulação linha negra. Fonte: Verde e Progresso, 2014. 411
127 Várzea do Rio Maxambomba, Belford Roxo - RJ. Fonte: Verde e Progresso, 2014. 412
128
Esquematização da transposição do Rio Paraíba do Sul para abastecimento da Grande
São Paulo, com impactos sobre o Rio de Janeiro .Fonte: Estadão apud SABESP, 2013.
415
129
Mapa hidrográfico da bacia do rio Guandu e a Área de Proteção Ambiental Guandu.
Fonte : Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI, 2013)
430
130
Proporção de domicílios particulares permanentes por tipo de saneamento, Município
de Belford Roxo, 2010. Fonte : IBGE 2010
437
XXIII

131 Distribuição de Esgoto Sanitário no Estado do Rio de Janeiro 438
132 Estações de Tratamento de Esgotos em Belford Roxo/RJ Fonte: PSAM 2013. 444
133 Estações de Tratamento de Esgotos em Belford Roxo/RJ Fonte: Google Earth. 2013. 445
134 Situação e prazos para Esgotamento Sanitário em Belford Roxo/RJ Fonte: PSAM 2013. 446
135 Entrada da ETE Sarapuí, Belford Roxo - RJ, Fonte : Google, 2014. 448
136 Estação de Tratamento de Esgotos de Sarapuí - ETE Sarapuí Fonte : Google, 2014. 448
137 Esgoto Afluente à ETE Sarapuí Fonte: Fonte : Verde e Progresso, 2014 450
138
Instalações abandonadas da ETE Orquídea, Belford Roxo - RJ. Fonte: Verde e Progresso,
2014.
451
139
Vegetação crescendo na ETE Orquídea, Belford Roxo - RJ. Fonte: Verde e Progresso,
2014.
452
140 Panorâmica da ETE Orquídea, Belford Roxo - RJ 2014.Fonte: Verde e Progresso, 2014 453
141 Acúmulo de água parada, ETE Orquídea - RJ. Fonte: Verde e Progresso, 2014. 454
142 Acúmulo de água parada, ETE Orquídea - RJ. Fonte: Verde e Progresso, 2014. 454
143
Localização da ETE Joinville próxima aos bairros Boa Sorte e Santa Emília, em Belford
Roxo - RJ. Fonte: Google Earth, 2014.
455
144 Construção de Troncos Coletores e Redes de Esgotos do Sistema Sarapuí. Fonte PSAM 457
145 ETE SARAPUI e EMCAAMP - Belford Roxo, Fonte Google 2014. 460
146 ETE Joinville e Vale do Ipê - Belford Roxo Fonte Google 2014. 461
147 ETE SARAPUI, Belford Roxo divisa com Praça com Camilo Fonte Google 2014. 462
148
Melhores e Piores quanto ao serviço de esgotamento sanitário. Fonte: Instituto Trata
Brasil.
467
149
Lançamento de efluente residencial no rio Botas, em Belford Roxo. Fonte: Verde e
Progresso, 2014
468
150
Principais pontos de contaminação por esgotos em Belford Roxo. Fonte: Google Earth,
2013.
470
151
Disposição irregular de lixo em vias públicas, Belford Roxo - RJ, 2014. Fonte : Verde e
Progresso, 2014
481
152
Registro de queimada de lixo em vias públicas, Belford Roxo- RJ, 2014 Fonte : Verde e
Progresso, 2014
481
XXIV

153
Registro de queimada de lixo em vias públicas, Belford Roxo -RJ,2014 Fonte : Verde e
Progresso, 2014
482
154
Disposição irregular de lixo as margens do Rio Botas - Belford Roxo - RJ, 2014. Fonte :
Verde e Progresso, 2014
482
155 Região do antigo lixão de Belford Roxo - RJ,2014 Fonte : Google Maps, 2014. 484
156
Visão Superficial do Aterro Sanitário Bob Ambiental - Belford Roxo, Fonte : Google
Maps, 2014.
485
157 Aterro Bob Ambiental - Fonte : RIMA Bob Ambiental, 2012. 486
158
Resultado de questionários sobre Saneamento Básico preenchido pela população de
Belford Roxo. Fonte : Verde e Progresso, 2014.
487
159 Acúmulo de lixo em vias Públicas, Belford Roxo, 2014 488
160
Cachorro revirando lixo em via pública, Belford Roxo -RJ,2014. Fonte : Verde e
Progresso, 2014
488
161
Resultado de questionários sobre Saneamento Básico preenchido pela população para
presença de retirada de entulho de Belford Roxo Fonte : Verde e Progresso, 2014
489
162
Mapa utilizado pela Secretaria de Serviços Públicos para delimitação de bairros e dias
específicos para a coleta de resíduos sólidos no município de Belford Roxo. Fonte :
Verde e Progresso, 2014
490
163
Construção de um dos eco pontos planejados, as margens do rio botas., Belford Roxo -
RJ. Fonte : Verde e Progresso, 2014
493
164
Localização dos pontos de monitoramento das águas superficiais . Fonte : RIMA, Bob
Ambiental, 2012.
501
165 Antigo Lixão Babi. Fonte : Verde e Progresso, 2014. 502
166 Rio Sarapuí, vista do Jardim Glaucia e Redentor Reservatório R2, Belford Roxo - RJ 510
167
Adequação do SES- Recuperação da ETE de Joinville - Belford Roxo- RJ . Fonte :
Ministério das Cidades
513
168
Ampliação do SES do Sarapuí, na Baixada Fluminense - Coletor-Tronco, Interceptores e
Troncos Coletores - Belford Roxo - RJ.Fonte : Ministério das Cidades.
514
169
Implantação do SES no Bairro São Leopoldo - Belford Roxo - RJ.Fonte : Ministério das
Cidades
514
170
Saneamento Integrado nos Bairros Pauline E São Leopoldo - Belford Roxo - RJ.Fonte :
Ministério das Cidades
515
171
Vazões em 6 diferentes seções do rio Botas para TR = 20 anos, considerando o Projeto
Iguaçu. Fonte : Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro em Fevereiro de
2009.
518
172
Vazões em 6 diferentes seções do rio Botas para TR = 50 anos, considerando o Projeto
Iguaçu. Fonte : Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro em Fevereiro de
2009.
518
173
Modelo Hidrodinâmico Rio Botas - Perfil longitudinal. Fonte : Secretaria de Estado do
Ambiente do Rio de Janeiro em Fevereiro de 2009.
521
174 Projeto Drenagem Urbana na Baixada Fluminense/RJ - Fonte : PAC 2. 522
175
Mapa dos limites das bacias hidrográficas contempladas nos estudos regionais da
Baixada Fluminense : Fonte CEPERJ 2012
524
XXV

176 Mapa de Localização do Rio Botas : Fonte CEPERJ 2012 525
177 Mapa de Localização do Rio Botas : Fonte CEPERJ 2012 526
178 Representação esquemática dos afluentes do rio Botas : Fonte CEPERJ 2012 529
179 Mapa de Localização da Bacia do Sarapuí-Iguaçu : Fonte CEPERJ 2012 531
180 Bacia do Rio das Velhas: características gerais e sub-bacias.COPPE, 1994 532
181
Hietograma de projeto para chuva com período de retorno de 100 anos fonte : Estudo
de Impacto Ambiental sobre o Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos
Sólidos Urbanos em Belford Roxo/RJ,
536
182
Hidrogramas de projeto para TR=100 a. Fonte : Estudo de Impacto Ambiental sobre o
Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos em Belford
Roxo/RJ, realizado em Janeiro de 2013.
537
183
Planta do trecho do rio das Velhas para o qual foi realizado levantamento topográfico.
Fonte : Estudo de Impacto Ambiental sobre o Complexo de Tratamento e Disposição
Final de Resíduos Sólidos Urbanos em Belford Roxo/RJ.
538
184
Perfil do rio das Velhas no trecho considerado. Fonte : Estudo de Impacto Ambiental
sobre o Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos em
Belford Roxo/RJ, realizado em Janeiro de 2013.
539
185
Linha d´água para vazão máximas do hidrograma de cheia para chuva com período de
retorno de 100 anos. Fonte : Estudo de Impacto Ambiental sobre o Complexo de
Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos em Belford Roxo/RJ,
realizado em Janeiro de 2013.
540
186
Área de inundação do vale do rio das Velhas para vazões resultantes de chuvas com
período de retorno de 100 anos. Fonte : Estudo de Impacto Ambiental sobre o
541
187
Área de inundação para vazões resultantes de chuvas com período de retorno de 100
anos Bacia dos Rio Iguaçu-Sarapuí. Fonte EIARIMA CTDR - Belford Roxo.
542
188 Bacia dos Rios Iguaçu/Sarapuí 544
189 Mancha obtida para a condição passada. 548
190 Mancha obtida para a condição atual - cenário 1. 549
191 Mancha obtida para a condição futura - cenário 2. 551
193 Mancha obtida para a condição atual - cenário 4. 552
199
Mapa de localização dos setores de riscos associados a inundações e enchentes em
Belford Roxo.
559
200
Mapa de localização dos setores de riscos associados a inundações e enchentes em
Belford Roxo.
560
201 Total de Acidentes Geológicos no período de 2001 a 2007 x Tipologia do evento 574
202
Carta de Inventário dos Acidentes Associados a Deslizamentos de Terra no Município
de Belford Roxo
575
XXVI

203
Carta de Inventário dos Acidentes Associados a Enchentes/Inundações no Município de Belford
Roxo
576
204
Carta de Inventário dos Acidentes Associados a Deslizamentos de Terra no Município de Belford
Roxo
577
205 Mapa das áreas selecionadas para o Mapeamento de Risco Associado a Deslizamentos. 580
206 Mapa das áreas selecionadas para o Mapeamento de Risco Associado a Inundações/Enchentes. 581
207
Croquis conceituais das tipologias de parques urbanos. Fonte : Secretaria de Estado do
Ambiente do Rio de Janeiro em Fevereiro de 2009
583
208 Localização dos parques urbanos previstos para sub-bacia do rio Sarapuí. 584
209
Mapa de Localização Fonte : Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro em Fevereiro
de 2009
585
210 APAs propostas para a Bacia dos rios Iguaçu/Sarapuí 587
211 Localização do Parque Urbano Fluvial (área 1). Fonte : Google, 2014 588
212 Localização Parque Urbano Fluvial (área 2) Fonte : Google, 2014 588
215 Localização do Parque Urbano Inundável Fonte : Google, 2014 590
216 Localização do Parque Urbano Inundável (área 1) Fonte : Google, 2014 591
217 Localização do Parque Urbano Inundável (área 2) Fonte : Google, 2014 592
218 Localização do Parque urbano Inundável Fonte : Google, 2014 594
219 Localização dos Parques Urbanos de Preservação Ambiental Fonte : Google, 2014 595
220 Localização dos Parques Urbanos em Relação às Macrozonas. 601
221 Macrozoneamento do Município de Belford Roxo Fonte : Belford Roxo 610
222 Localização dos Assentamentos Subnormais Fonte : Pemas 2005 618
223 Mapa da APA do Alto Iguaçu 623
224 Mapa de uso e ocupação do solo - município de Belford Roxo 626
225 Parcelamento do solo - Belford Roxo 631
226 Mapa de Localização de Assentamentos Subnormais em Belford Roxo 635
227
Percentual da Inadequação Habitacional em Belford Roxo, IBGE 2000. Fonte: Fundação João
Pinheiro (FJP), Centro de Estatística e Informações (CEI)
644
228
Carência no Acesso a Infraestrutura, Baixada Fluminense, 2000. Fonte: Informações do Censo do
IBGE, 2000.
648
229
Deficiência no Acesso a Infraestrutura, Baixada Fluminense, 2000. Fonte: Informações do Censo
do IBGE, 2000.
650
230
Caracterização de uso e ocupação do solo de Belford Roxo. Fonte: Site –
http://www.achetudoeregiao.com.br
654
231 Mapeamento dos empreendimentos habitacionais 673
XXVII

232
Componentes do déficit habitacional, comparativo, 2000.Fonte: Fundação João Pinheiro (FJP),
com a base de dados do IBGE.
679
233
Percentual da Inadequação Habitacional em Belford Roxo, IBGE 2000.Fonte: Fundação João
689
234
Carência no Acesso a Infraestrutura, Baixada Fluminense, 2000.Fonte: Informações do Censo do
IBGE, 2000.
692
235
Deficiência no Acesso a Infraestrutura, Baixada Fluminense, 2000.Fonte: Informações do Censo
do IBGE, 2000.
694
236
Caracterização de Assentos Precários.Fonte: Elaboração CEM/CEBRAP a partir do Censo
Demográfico IBGE (2000).
696
237
Estimativa da População residindo em assentamentos Precários em áreas urbanas baixada
Fluminense ,2000.Fonte: Elaboração CEM/CEBRAP a partir do Censo Demográfico IBGE (2000).
697
238
Distribuição espacial dos setores censitários, por tipo de assentamento.Fonte: Elaboração
CEM/CEBRAP a partir do Censo Demográfico IBGE (2000).
698
239 Caracterização da área urbana / habitacional, Belford Roxo 699
XXVIII

Lista de Tabelas
Numero Legenda Página
1
23 melhores e 10 piores municípios brasileiros para cobertura de abastecimento de
água. Fonte: Instituto Trata Brasil, 2011.
78
2
Indicadores de abastecimento de água para o Município de Belford Roxo. Fonte: SNIS,
2011.
79
3
Indicadores de esgotamento sanitário para o Município de Belford Roxo. Fonte: SNIS,
2011.
80
4
Obras e Serviços de Engenharia contratados pelo Convênio entre a Secretaria
Municipal de Obras, Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério das Cidades,
para obras do setor de Saneamento. Fonte : Secretaria Municipal de Obras de Belford
Roxo , 2013- RJ.
85
5
Convênios de Belford Roxo para Projetos de Melhoria e Apoio à Habitação,
Saneamento e Obras. Fonte : Portal da Transparência do Governo Federal, 2014
86
6
Status de Andamento dos Convênios para Junho de 2014.Fonte : Verde e Progresso,
2014.
89
7
Morbidade por diarreia em crianças menores de cinco anos de idade em Belford Roxo
em 2008-2011 Fonte: elaborado pelo Instituto Trata Brasil, 2013
93
8
Taxa de Mortalidade por diarreia em Belford Roxo em 2008-2011.Fonte: elaborado
pelo Instituto Trata Brasil, 2013
93
9 Situação do Programa Pacto pela Saúde no Município de Belford Roxo. 96
10
Índice do IDSUS - Grupo 4 - 2012 .Fonte: Estudo Socioeconômico dos Municípios do
Estado do Rio de Janeiro, 2013. Dados plataforma SUS
99
11
Estabelecimentos Municipais por tipo/ Julho de 2013 .Fonte: Estudo Socioeconômico
dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, 2013. Dados plataforma SUS
100
12
Distribuição de leitos hospitalares municipais / julho 2013 .Fonte: Estudo
Socioeconômico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, 2013. Dados plataforma
SUS
101
13
Recursos físicos Municipais / julho 2013.Fonte: Estudo Socioeconômico dos
Municípios do Estado do Rio de Janeiro, 2013. Dados plataforma SUS
101
14
Quantidade de técnicos da saúde no Município de Belford Roxo / Julho de 2013.
Fonte: Estudo Socioeconômico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, 2013.
Dados plataforma SUS
102
XXIX

15
Levantamento dos principais problemas para ineficiência da Saúde Municipal de
Belford Roxo.
102
16
População do Município de Belford Roxo e taxas de crescimento da população, entre
1980 e 2008
106
17
Populações de Belford Roxo, Rio de Janeiro e Brasil e sua evolução ao longo do tempo
(IBGE, 2010). * Estimativas
108
18 Distribuição da população segundo Subprefeituras referentes ao ano de 2000 (IBGE). 109
19 Renda familiar mensal por classe de rendimento (IBGE, 2000) 110
20 Renda familiar mensal por classe de rendimento (IBGE, 2010) 111
21 Renda mensal familiar per capita por classe de rendimento (IBGE) 112
22 População do Município de Belford Roxo (IBGE) 113
23 Domicílios urbanos inadequados em função de carência de Infraestrutura (IBGE, 2000) 116
24 Domicílios urbanos inadequados em função de carência de Infraestrutura (IBGE, 2010) 117
25
Distâncias do município de Belford Roxo aos demais Municípios da região
metropolitana (IBGE)
125
26 Questionário em Andrade de Araújo 130
27 Questionário em Areia Branca 132
28 Questionário em Barro Vermelho 134
29 Questionário em Bom Pastor 136
30 Questionário no Centro 140
31 Questionário no Bairro Das Graças 142
32 Questionário no Bairro Dos Ferreiras 144
33 Questionário em Heliopólis 145
34 Questionário em Itaipu 148
35 Questionário em Jardim Gláucia 149
36 Questionário em Redentor 151
37 Questionário em LOTE XV 153
38 Questionário em Maringá 155
39 Questionário em Nova Aurora 157
40 Questionário em Nova Piam 159
41 Questionário em Parque São José 161
42 Questionário em Piam 165
43 Questionário em Recantus 167
44 Questionário em Santa Amélia 171
45 Questionário em Santa Maria 178
46 Questionário em Santa Tereza 187
XXX

47 Questionário em Santo Antonio da Prata 189
48 Questionário em São Bernardo 191
49 Questionário em São Francisco de Assis 194
50 Questionário em São Vicente 196
51 Questionário em Shangrila 202
52 Questionário em Pauline 205
53 Questionário em Vale do Ipê 209
54 Questionário em Xavantes 211
55 Questionário em Wona 215
56
Distribuição de domicílios ocupados e subnormais por bairros de Belford Roxo,
2010.Fonte: IBGE - Censo Demográfico, 2010. Banco de Dados Agregados, Sistema
IBGE (SIDRA)
220
57
Distribuição do Déficit Habitacional por áreas de Belford Roxo, 2000.Fonte: Fundação
João Pinheiro (FJP), com a base de dados do IBGE.
222
58
Componentes do Déficit Habitacional pelas áreas de Belford Roxo, 2000.Fonte:
Fundação João Pinheiro (FJP), com a base de dados do IBGE.
223
59
Distribuição de Domicílios e População que Pagam Aluguel Intramunicipal,
2000.Fonte: Fundação João Pinheiro (FJP), com a base de dados do IBGE.
225
60
Inadequação Habitacional por Carência e Deficiência de Infraestrutura, Baixada
Fluminense, 2000.Fonte: Informações do Censo do IBGE, 2000.
228
61
Estimativa de domicílios em assentamentos precários em áreas urbana*.Fonte:
Elaboração CEM/CEBRAP a partir do Censo Demográfico IBGE (2000).
230
62
Estimativa da população residindo em assentamentos precários em áreas urbanas*,
Baixada Fluminense, 2000.Fonte: Elaboração CEM/CEBRAP a partir do Censo
Demográfico IBGE (2000)
231
63
Elaboração de Planos e Criação de Empresas Municipais - Programas e Ações (PPA
2014 – 2017). Fonte: PPA 2014-2017
235
64 Revitalização Urbanística – Programas e Ações (2014-2017).Fonte: PPA 2014-2017 236
65
Taxas de crescimento da economia estadual, capital, região e município, 2002 -
2007.Fonte: Dados do TCE – 2009
237
66 Aspectos da economia do município, 2002 - 2007.Fonte: Dados do TCE – 2009 238
67 Notas médias e variação do IDEB – 2005 e 2007.Fonte: Dados do TCE – 2009 239
68
Notas médias, ranking e meta - rede municipal local, 2005 e 2007.Fonte: Dados do
TCE – 2009
240
69
Notas médias, ranking e meta - rede estadual local, 2005 e 2007. Fonte: Dados do TCE
– 2009
240
XXXI

70 Infraestrutura na cidade de Belford Roxo . Fonte IBGE, 2010. 241
71 Esquematização Transporte Belford Roxo . Fonte IBGE 2012 243
72 Número de estabelecimentos de saúde por categoria (IBGE) 246
73 Nomes das APAS Municipais do Município de Belford Roxo . Fonte PERHI, 2013. 251
74 Dados climatológicos de Belford Roxo/ RJ. Fonte: The Weather Channel 273
75 Caracterização do solo por localização 277
76
Quadro – Morbidade por diarreia em crianças menores de cinco anos de idade em
Belford Roxo em 2008-2011.Fonte: elaborado pelo Instituto Trata Brasil, 2013
296
77
Quadro – Taxa de Mortalidade por diarreia em Belford Roxo em 2008.Fonte:
elaborado pelo Instituto Trata Brasil, 2013
297
78
Unidades escolares, professores, matrículas e indicadores – Ensino Fundamental –
Total – 2007 a 2012
302
79
Rede estadual – 2007 a 2012
302
80
Rede municipal – 2007 a 2012
303
81
Unidades escolares, professores, matrículas e indicadores – Ensino Médio – Total –
2007 a 2012
304
82
Unidades escolares, professores, matrículas e indicadores Ensino Médio – Rede
estadual – 2007 a 2012
304
83 Produto Interno Bruto por setor de Belford Roxo, Rio de Janeiro e do Brasil (IBGE) 307
84
Prioridades de Metas para investimentos na área de Saneamento de acordo com o
Demonstrativo de Compatibilidade LDO com a LOA, Belford Roxo-RJ.Fonte : Plano
Plurianual 2014 a 2017
371
85 Demonstrativo de Receitas Fonte: Plano Plurianual 2014 a 2017 374
86 Demonstrativo de Despesas Fonte: Plano Plurianual 2014 a 2017 375
87 Quadro de Fontes de Recursos para 2014. Fonte, PPA 2014-2017 378
88 Quadro de Codificação. Fonte, PPA 2014-2017 380
XXXII

89 Domicílios inadequados conforme abastecimento Fonte IBGE, 2000 389
90
Domicílios particulares permanentes que dispõe de água canalizada e forma de
abastecimento, Município de Belford Roxo, 2010. Fonte : IBGE 2010
389
91
Evolução da Situação do Abastecimento de Água ao longo dos anos em Belford Roxo,
RJ. Fonte : SNIS, 2014.
390
92
Indicadores de abastecimento de água para o Município de Belford Roxo. Fonte: SNIS,
2011.
391
93
Indicadores de esgotamento sanitário para o Município de Belford Roxo. Fonte: SNIS,
2011.
393
94
Indicadores informados para limpeza urbana e manejo de RS para o Município de
Belford Roxo. Fonte: SNIS, 2008.
395
95 Demandas atuais (maio/2011) na bacia do Rio Guandu 417
96
Balanço hídrico atual da bacia do Rio Guandu. Fonte : Plano Estadual de Recursos
Hídricos (PERHI, 2013)
418
97
Balanço hídrico futuro na bacia do Rio Guandu . Fonte : Plano Estadual de Recursos
Hídricos (PERHI, 2013)
419
98
Projeção populacional para Belford Roxo . Fonte : Plano Estadual de Recursos
Hídricos (PERHI, 2013).
419
99
Demandas de água para a RH V, com ênfase em Belford Roxo, com e sem redução das
perdas. Fonte: Fonte : Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI, 2013).
421
100
Demandas de água para a RH V, com ênfase em Belford Roxo. Fonte: Fonte : Plano
Estadual de Recursos Hídricos (PERHI, 2013)
423
101
Domicílios particulares permanentes que dispõem de algum tipo de esgotamento
sanitário, Município de Belford Roxo, 2010. Fonte IBGE 2010.
435
102
Dados Operacionais de Belford Roxo no que se refere ao fornecimento de água e
esgoto, 2011. Fonte : Fonte: Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos – 2011.
Fonte :Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS)
441
103 Situação de Operação do Tratamento 449
104 Vantagens e Desvantagens das Soluções Individuais e Coletivas 477
105
Situação do Destino Final dos Resíduos Sólidos no município de Belford Roxo. Fonte :
IBGE 2010.
479
106
Esquema de coleta complementar de Resíduos Sólidos nas principais vias do
município Fonte : Verde e Progresso, 2014
491
XXXIII

107
Situação do Destino Final dos Resíduos Sólidos no Município de Belford Roxo. Fonte :
IBGE 2010.
496
108
Projeções da população e geração de resíduos até 2030 para o Município de Belford
Roxo.
497
109 Vazões em 6 diferentes seções do Rio Botas 519
110 Vazões de pico dos afluentes ao Rio Botas para tempo de recorrência de 20 e 50 anos. 528
111
Coeficientes da equação de chuvas intensas de Nova Iguaçu. Fonte :Estudo de
Impacto Ambiental sobre o Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos
Sólidos Urbanos em Belford Roxo/RJ, realizado em Janeiro de 2013
533
112
Vazões nas sub-bacias do rio das Velhas para tempos de recorrência de 5,10, 20, 50 e
100 anos. Fonte :Estudo de Impacto Ambiental sobre o Complexo de Tratamento e
Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos em Belford Roxo/RJ, realizado em
Janeiro de 2013
534
113
Parâmetros das sub-bacias consideradas. Fonte :Estudo de Impacto Ambiental sobre o
536
114
Registros de Ocorrências de Acidentes Geológico- Geotécnicos - Ano 2001 Fonte :O
Relatório “Inventário de Escorregamentos, Inundações e Enchentes do Município de
Belford Roxo”, para o Programa de Urbanização, Regularização e Integração de
Assentamentos Precários – Município de Belford Roxo, realizado em novembro de
2007
562
115 Registros de Ocorrências de Acidentes Geológico-Geotécnicos- ano 2002 564
116 Registros de Ocorrências de Acidentes Geológico-Geotécnicos - ano 2003. 566
117 Registros de Ocorrências de Acidentes Geológico-Geotécnicos- Ano 2004 568
118
Registros de Ocorrências de Acidentes Geológico-Geotécnicos- Ano 2005. Registros de
Ocorrências de Acidentes Geológico-Geotécnicos- Ano 2004.
569
119 Registros de Ocorrências de Acidentes Geológico- Geotécnicos - Ano 2006. 570
120 Registros de Ocorrências de Acidentes Geológico- Geotécnicos- Ano 2007 573
121 Localização dos Parques Urbanos por Município 586
122 Doenças correlacionadas às ocorrências de enchente Fonte : IDSUS 2011 604
123 Impactos da Urbanização sobre as Inundações 606
124
Tipos de Uso do Solo Fonte : Levantamento do Uso do Solo no Plano Diretor de
Transporte Urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro
608
125
Uso do solo predominante no Município de Belford Roxo. Levantamento do Uso do
Solo no Plano Diretor de Transporte Urbano da Região Metropolitana do Rio de
Janeiro
609
126
Percentual da população residente em aglomerados subnormais, 2010. Fonte : IBGE
2010 620
127
Distribuição de domicílios ocupados e subnormais por bairros de Belford Roxo, 2010
Fonte : IBGE 2010 621
128
Distribuição da população residente em aglomerados subnormais, 2010 Fonte : IBGE
2010 622
129
Assentamentos Subnormais - Belford Roxo, 2007 Fonte: Plano Diretor de Belford Roxo
(Lei Complementar n° 084 de 12/01/2007) 641
130
Total da Inadequação Habitacional - Baixada Fluminense, 2000 . Fonte: Fundação João
643
XXXIV

131
Fluminense, 2000. Fonte: Informações do Censo do IBGE, 2000.
646
132 Componentes da Inadequação de Infra-estrutura, Baixada Fluminense, 2000. 647
133 Carência de Infraestrutura Intramunicipal de Belford Roxo, Fonte : IBGE 2000. 649
134
Estimativa de domicílios em assentamentos precários em áreas urbana* Baixada
Fluminense, 2000. Fonte : IBGE 2000
651
135
Estimativa da população residindo em assentamentos precários em áreas urbanas*,
Baixada Fluminense, 2000. Fonte: Informações do Censo do IBGE, 2000.
652
136
Conselho e Fundo Municipal de Habitação Fonte: IBGE, Perfil dos Municípios
Brasileiros – Gestão Pública, 2009.
657
137
Empreendimentos habitacionais e respectivo status. Fonte : Prefeitura de Belford
Roxo
672
138
Linhas Programáticas do PLHIS - 2013 Fonte: Secretaria de Habitação e Urbanismo de
Belford Roxo - 2013
674
139 Reformulação das Leis Municipais - Objetivos e Meta.Fonte: SEHURB, 2013 675
140 Estrutura e Adequação Institucional - Objetivos e Metas. 675
141 Construção de Novas Moradias - Objetivos e Metas.Fonte: SEHURB (PPA 2014-2017) 676
142 Melhoria das Condições Habitacionais - Objetivos e Metas.Fonte: SEHURB, 2013. 677
143
Déficit Habitacional dos Municípios da Baixada Fluminense, 2000.Fonte: Fundação
678
144
Distribuição do Déficit Habitacional por áreas de Belford Roxo, 2000.Fonte: Fundação
680
145
Componentes do Déficit Habitacional pelas áreas de Belford Roxo, 2000.Fonte:
682
146
Ônus Social com Aluguel, Baixada Fluminense, 2000.Fonte: Censo 2000 - Microdados
da Amostra (Tabulação Fundação CIDE. 2005).
683
147
Distribuição de Domicílios e População que Pagam Aluguel Intramunicipal,
2000.Fonte: Fundação João Pinheiro (FJP), com a base de dados do IBGE.
685
148
Total da Inadequação Habitacional - Baixada Fluminense, 2000.Fonte: Fundação João
687
149
Fluminense, 2000.Fonte: Informações do Censo do IBGE, 2000.
690
150
Componentes da Inadequação de Infra-estrutura, Baixada Fluminense, 2000.Fonte:
Informações do Censo do IBGE, 2000.
691
151
Carência de Infraestrutura Intramunicipal de Belford Roxo, IBGE 2000.Fonte:
693
152 Estimativa de domicílios em assentamentos precários em áreas urbana* 696
153 Legislação da Gestão Urbana - Belford Roxo 701
XXXV

Lista de Abreviaturas
Sigla Legenda
AEIS Áreas Especiais de Interesse Social.
AII Área de Influência Ambiental.
ANA Agência Nacional de Águas.
APA Área de Proteção Ambiental.
APP Área de Proteção Permanente.
ARG Alto Recalque do Guandu.
AGRAR Consultoria e Estudos Técnicos.
BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento.
BOB
Boechat do Bairro - Tratamento de Resíduos, Coleta e
Conservação LTDA.
CB Centro de Bairro.
CCFGTS
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço.
CCO Centro de Controle Operacional.
CEDAE Companhia Estadual de Águas e Esgotos.
CEDAG Companhia de Águas e Esgotos da Guanabara.
CEM Centro de Estudos da Metrópole.
CEPERJ
Centro Estadual de Estatísticas, pesquisas e Formação de
Servidores Públicos do Rio de Janeiro.
CGFNHIS
Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social.
COI Comitê Olímpico Internacional.
CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente.
CTDR Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos.
ESAG Empresa de Saneamento da Guanabara.
ETA Estação de Tratamento de Água.
ETE Estação de Tratamento de Esgoto.
FAR Fundo de Arrendamento Residencial.
FEEMA Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente.
FECAM
Fundação de Conservação Ambientale Desenvolvimento
Urbano.
FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
FJP Fundação João Pinheiro.
FMH Fundo Municipal de Habitação.
FNHIS Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
GCQ Gerência de Controle de Qualidade de Água.
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
XXXVI

IDEB Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
IDH Índice de Desenvolvimento Humano.
IDHM Índice de Desenvolvimento Humano Municipal.
IDSUS Índice de Desenvolvimento do Sistema Único de Saúde.
INEA Instituto Estadual do Ambiente.
IPEA Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
ITERJ
Instituto de Terras e cartografia do Estado do Rio de
Janeiro.
IPCA Índice de Preço ao Consumidor Amplo.
IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano.
NARG Novo Alto Recalque do Guandu.
NEZR Elevatória da Zona Rural.
PAC Programa de Aceleração do Crescimento.
PD Plano Diretor.
PDBG Programa de Despoluição da Baía de Guanabara.
PEMAS
Plano Estratégico Municipal para Assentamento
Subnormais.
PERHI Plano Estratégico de Recursos Hídricos.
PEUC Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória.
PGI Plano de Gestão Integrada.
PGRS Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
PGRSS
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de
Saúde.
PIB Produto Interno Bruto.
PLANHAB Plano de Habitação.
PLHIS Plano Local de Habitação de Interesse Social.
PMSB Plano Municipal de Saneamento Básico.
PMRF Plano Municipal de Regularização Fundiária.
PNRS Política Nacional de Resíduos Sólidos.
PNSB Política Nacional de Saneamento Básico.
PNUD Programa das Nações Unidas.
PSAM
Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da
Baía de Guanabara.
PPA Plano Plurianual.
PSF Programa de Saúde da Família.
PT Plano de Trabalho.
OMS Organização Mundial da Saúde.
RAIS Relação Anual de Informações Sociais.
RIMA Relatório de Impacto Ambiental.
RMRJ Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
RMSP Região Metropolitana de São Paulo.
XXXVII

RJ Rio de Janeiro.
SANERJ Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro.
SEA Secretaria de Estado do Ambiente.
SEBRAE
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas.
SEHURB Secretaria de Habitação e Urbanismo.
SESDEC Secretaria de Segurança e Defesa da Cidadania.
SIDRA Sistema IBGE de Recuperação Automática.
SNIS Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.
SUS Sistema Único de Saúde.
TCE Tribunal de Contas do Estado.
UTE Usina Termoelétrica.
VP Verde e Progresso.
ZA Zona Agrícola.
ZEI Zona Exclusivamente Industrial.
ZEIS Zona Especial de Interesse Social.
ZIC Zona de Indústria e Comércio.
ZM Zona Mista.
ZOR Zona de Ocupação Restrita.
ZR Zona Residencial.
ZUPI Zona Urbana Predominantemente Industrial.
XXXVIII

APRESENTAÇÃO E RELATÓRIO HISTÓRICO
A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
decorre da obrigação legal Federal instituída pelas leis 11.445/2007 e
12.305/2010, que estabelecem as diretrizes nacionais para o saneamento
básico. A primeira norma criou a Política Nacional de Saneamento Básico e
a segunda a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Os Municípios Brasileiros, a partir da edição destas leis, ficaram
sujeitos à elaboração dos chamados Planos. Belford Roxo, a seu turno,
optou por fazer apenas um Plano, englobando em seu conteúdo as
exigências das duas leis e de seus decretos 7217/2010 e 7204/2010. A
decisão da Prefeitura foi baseada no permissivo legal do parágrafo primeiro
do inciso XIX do artigo 19 da lei 12.305.
O Relatório de Diagnóstico Técnico Participativo, que a seguir
será apresentado, é componente integrante do material
necessário para o PMSB de Belford Roxo, em conformidade com o Contrato
de licitação no
. 00027/2013 e seu Termo de Referência
O PMSB abrange o conjunto de planejamento de metas e objetivos
de serviços, infraestrutura e instalações dos setores de saneamento
básico, visando estruturar o setor no Município e será desenvolvido de
forma a possibilitar a criação de mecanismos de gestão pública da
infraestrutura do mesmo, com efetiva sustentabilidade das operações.
O Diagnóstico contempla informações referentes aos déficits,
potencias e condições dos serviços de saneamento básico e de
salubridade ambiental, considerando dados atuais que foram obtidas junto à
sociedade e órgãos públicos.
XXXIX

INTRODUÇÃO DO RELATÓRIO DE DIAGNÓSTICO TÉCNICO
PARTICIPATIVO.
Dentre os diversos assuntos de interesse coletivo que compõem a
Elaboração do Plano de Saneamento Básico, podemos destacar o
diagnóstico da realidade presente do Município de Belford Roxo.
O diagnóstico é um retrato da situação local dos quatro
componentes do saneamento básico, portanto é considerado como base
orientadora dos prognósticos do PMSB e inclui elementos essenciais,
assim considerados em função dos dispositivos das Leis norteadoras do
presente trabalho, que estabelecem a abrangência e conteúdo do PMSB
visando o perfeito conhecimento da situação dos serviços de saneamento
básico no Município.
Faz-se saber que os quatro componentes que englobam serviços
sanitários compreendem a qualidade das áreas de águas de
abastecimento, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e
serviços de drenagem.
Considerando sua abrangência, deverão ser levantadas as
condições de vida e do ambiente natural, bem como caracterização
institucional da prestação dos serviços por concessionárias e capacidade
econômico-financeira de endividamento do Município, consolidando
informações de quadro epidemiológico, de saúde, indicadores
socioeconômicos e ambientais além de toda informação correlata de
setores que se integram ao saneamento.
O objetivo é dar orientação, diretrizes, metas e detalhamento de
programas, projetos e ações, para a fase posterior, denominada
prognóstico, caracterizando a oferta e o déficit do saneamento em seus
quatro componentes.
40

A área de abrangência a ser considerada deve, necessariamente,
englobar na sua totalidade do território urbano e rural. A coleta de dados se
dará junto às localidades inseridas na área de estudo; em domicílios; em
vias públicas; em unidades dos sistemas de saneamento básico; à
população ou às entidades da sociedade civil, entre outros. Para
complementação, além de dados regionais, foram utilizados dados
secundários de instituições governamentais (municipais estaduais e
federais).
Sendo um objeto de planejamento, o Plano Municipal de
Saneamento Básico está em total sintonia com o Plano Diretor do
Município e todo arcabouço legislativo do Município e integrado com todas
as demais políticas públicas, planos e disciplinamentos do Município
relacionados ao gerenciamento do espaço urbano.
OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
O objetivo do diagnóstico técnico participativo do saneamento básico
(água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e
limpeza urbana e resíduos sólidos) é consolidar informações sobre as
condições de salubridade ambiental e dos serviços de saneamento
básico, considerando os dados populacionais atuais, o quadro
epidemiológico e de saúde, os indicadores socioeconômicos e ambientais,
o desempenho na prestação dos serviços e também os dados de outros
setores correlatos.
41

OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Identificar as causas dos déficits e das deficiências a fim de
determinar metas e ações para sua correção, que serão apresentados
nos relatórios de prognósticos, visando à universalização dos serviços de
saneamento básico.
Prever, na caracterização do Município, sua inserção regional
incluindo as relações institucionais e interfaces socioeconômicas e
ambientais com os Municípios vizinhos, o Estado e a bacia hidrográfica.
Dimensionar e caracterizar os investimentos e a gestão dos
serviços de saneamento básico, realizando pesquisa de dados
secundários disponíveis em instituições governamentais (municipais,
estaduais e federais) e não governamentais.
Coletar dados primários em unidades dos sistemas de saneamento
básico, junto a prestadores de serviços, à população ou a entidades da
sociedade civil, entre outros.
Englobar a zona urbana e tomar por base as informações
bibliográficas, as inspeções de campo, os dados secundários coletados nos
órgãos públicos que trabalham com o assunto e os dados primários
coletados junto a localidades inseridas na área de estudo.
Fornecer informações adequadas e suficientes para subsidiar a
elaboração ou atualização dos estudos e os planos diretores e projetos
técnicos setoriais de saneamento básico.
Abordar a perspectiva do saneamento básico como promoção e
42

prevenção de enfermidades. Buscar, ainda, a identificação dos fatores
causais das enfermidades e as relações com as deficiências na
prestação dos serviços de saneamento básico, bem como as suas
consequências para o desenvolvimento econômico e social.
Incluir elementos essenciais, assim considerados em função dos
dispositivos da Lei Nacional nº 11.445/2007, da Lei Nacional nº
12.305/2010, que estabelecem a abrangência e o conteúdo do Plano, e
informações complementares que possam contribuir para o perfeito
conhecimento da situação dos serviços de saneamento básico no Município.
Diagnosticar a infraestrutura atual dos sistemas de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de
águas pluviais, considerando suas adequabilidades e eventuais deficiências.
Identificar e analisar dados e informações subsidiárias e os
objetivos e ações estruturantes do Plano Diretor com reflexo nas
demandas e necessidades relativas ao saneamento básico.
METODOLOGIA
Através do relato histórico do Município, o relatório de diagnóstico do
Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB apontou as condições dos
quatro eixos do Saneamento Básico:
• Abastecimento de água
• Drenagem de águas pluviais
• Esgotamento Sanitário
• Gestão integrada de resíduos sólidos
43

O PMSB tem dois grandes desafios: Levar em conta o passado e
pensar no futuro. É com isso em mente que a equipe responsável pela
elaboração do diagnóstico enfrentou seu primeiro desafio revendo os
convênios existentes e os contratos assinados entre a Prefeitura e seus
terceirizados através da análise dos quatro eixos descritos acima.
O segundo desafio é pensar o que se deve fazer para a
melhoria do serviço atualmente prestado na Prefeitura e a sua extensão à
grande parcela da população, sem assistência.
É importante ressaltar que as informações contidas no diagnóstico
servirão de base para estruturação e elaboração dos projetos,
programas e ações a serem desenvolvidas para universalização dos
serviços de saneamento, e, portanto, devem retratar fidedignamente a
situação real do Município, identificando suas precariedades, deficiências e
possíveis áreas de atuação emergencial.
Para isso, foi necessária à coleta de informações oficiais, de estudos
e projetos, bem como considerar relatos e interesses da sociedade.
A participação da sociedade ocorreu por meio de reuniões com o
grupo consultivo e levantamento de dados nas diferentes secretarias
municipais, complementado por reuniões setoriais e audiências públicas,
nas quais a população foi envolvida ao longo de todo o processo de
confecção do presente diagnóstico.
Estes eventos setoriais objetivaram assimilar o anseio da população
sobre as principais necessidades, precariedades e recomendações sobre o
saneamento básico no Município, bem como divulgar sobre o
andamento da confecção do PMSB. A propósito, em quesito adiante
formulado, foi analisado individualmente todos os questionários de pesquisas
feitos junto à população, com perguntas abrangentes.
44

Como parte do Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico,
inicialmente foi elaborada a caracterização geral do Município, com
informações históricas, culturais, geográficas, assistenciais, econômicas, de
saúde, educação e infraestrutura, sendo abordadas as principais
deficiências e potencialidades em cada setor.
O Diagnóstico é descrito em itens de acordo com a orientação do
Plano de Trabalho que faz parte integrante do Termo de Referencia do
Processo Administrativo no
28/0000028/2013. Para facilitar a consulta e o
manejo do mesmo, considerando o volume de informações, bastará que o
interessado, através do número constante do Plano de Trabalho, encontrá-lo
no Sumário do presente documento. É sabido que alguns itens do
Diagnóstico poderão interessar para determinado setor e outros para outras
áreas. Por isso em alguns casos excepcionais foi feito remissão a outro
quesito. No mais das vezes, ainda que repetitivo optou-se por apresentar
respostas idênticas em quesitos diferentes.
Na sequência, são diagnosticados os serviços públicos de
saneamento básico, que compreendem, conforme a Lei Federal nº 11.445
de 2007:
· Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água
potável, desde a captação até as ligações prediais;
· Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição
final adequado desde as ligações prediais até o seu lançamento final no
meio ambiente;
· Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo
originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
45

· Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana
de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias.
Para a caracterização do Município e do diagnóstico dos serviços
públicos de saneamento básico, foi realizado um levantamento de
informações da área urbana, fornecidas pela administração local e/ou
adquiridas através de órgãos oficiais.
O Diagnóstico da Situação do Saneamento no Município adota
necessariamente as informações atualizadas do IBGE entre as várias
referências existentes, abrangendo coleta de dados gerais e da
legislação aplicável, caracterização do Município e diagnósticos da situação
institucional e econômica- financeira dos serviços, de abastecimento de
água, dos serviços de esgotamento sanitário, dos serviços de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, dos serviços de drenagem e de
manejo de águas pluviais, da expansão urbana e ocupação do território, da
habitação, da saúde, do meio ambiente e dos recursos hídricos.
Com isso, foi observado a:
a) Identificação, previamente às inspeções de campo, dos
atores sociais, com delineamento do perfil de atuação e da capacitação
relativa ao saneamento básico;
b) Coleta de informações junto aos órgãos responsáveis pelos
serviços públicos de saneamento básico, de saúde e do meio ambiente,
entidades de representação da sociedade civil, instituições de pesquisa, e
demais órgãos locais que tenham atuação com questões correlatas;
46

c) Realização de inspeções de campo para a verificação e
caracterização dos serviços de saneamento básico, com inclusão de
fotografias, ilustrações e croquis ou mapas dos sistemas, bem como da
gestão integrada de resíduos sólidos.
O diagnóstico atingiu um nível de aprofundamento apropriado e
também forneceu informações adequadas e suficientes para subsidiar a
elaboração ou atualização dos estudos e os planos diretores e projetos
técnicos setoriais de saneamento básico. Todos os projetos existentes e
estudos associados às questões do saneamento básico nos Municípios
foram identificados, compilados e avaliados.
Para tanto o Diagnóstico dos Serviços Públicos de Saneamento
Básico dos Municípios tomou por base as informações bibliográficas, as
inspeções de campo, os dados secundários coletados nos órgãos públicos
que trabalham com o assunto e os dados primários coletados junto a
localidades inseridas na área de estudo.
Para elaboração deste Diagnóstico, foi a princípio realizado um
levantamento técnico com objetivo de averiguar os problemas e
necessidades atuais do Município. Após esse levantamento as
informações foram compiladas e processadas e apresentadas à população
por meio das reuniões participativas. A população concordou com o que
foi apresentado e passou novos dados que foram inseridos ao longo do
Diagnóstico, nos respectivos itens pertinentes aos 4 (quatro) eixos do
saneamento.
47

Resumidamente, o trabalho de coleta de dados e informações
buscou abranger:
o Legislação federal, estadual e municipal no campo do
saneamento básico, especialmente a Lei 084/2007, saúde e
meio ambiente;
o Organização, estrutura e capacidade institucional existente
para a gestão dos serviços de saneamento básico
(planejamento, prestação, fiscalização e regulação dos
serviços e controle social);
o Estudos, planos e projetos de saneamento básico
existentes, avaliando a necessidade e possibilidade de serem
atualizados;
o Situação dos sistemas de saneamento básico do
Município, nos seus quatro componentes, tanto em termos
de cobertura como de qualidade dos serviços;
o Situação quantitativa e qualitativa das infraestruturas
existentes, as tecnologias utilizadas e a compatibilidade com a
realidade local;
o Situação socioeconômica do Município;
o Dados e informações de políticas correlatas ao saneamento.
Outro ponto considerado foi à inclusão da percepção dos técnicos
envolvidos no levantamento e consolidação de dados secundários e
primários somada à percepção da sociedade, por meio do diálogo nas
reuniões realizadas.
Estas referências foram de grande utilidade para complementação de
dados necessários de serem explícitos no relatório de Diagnóstico.
Contudo, diversas reuniões com a prefeitura e secretarias também foram
realizadas, de forma a averiguar os resultados obtidos, a qualidade e
veracidade das informações coletadas.
48

Uma forma de apresentação de informações adotada foi à
utilização de mapas cartográficos, que expressam de forma dinâmica a
realidade do Município quanto a sua localização, recursos hídricos,
geologia, malha viária, zoneamento e utilização do solo, informações
geomorfológicas, hiposométrico, declividade, bacias hidrográficas, dentre
outras informações relevantes para a confecção deste relatório.
É importante frisar que o Município de Belford Roxo é ainda muito
novo no contexto administrativo. Emancipado apenas em 1993, mesmo com
todo o ardor das exigências, tem procurado se estruturar do ponto de vista
organizacional. Por ser uma cidade “gigante” e apresentar muitas
dificuldades próprias da baixada fluminense, especialmente no campo
sanitário, ainda carece de estruturação sistematizada de dados. Ainda assim,
tudo que foi possível obter em campo administrativo o presente diagnostico
está apresentando. Certamente que em futuros Planos de Saneamento ou
mesmo no decorrer da elaboração do presente trabalho, novos dados serão
agregados e novas situações serão consideradas. Em nenhum momento o
presente trabalho, pelas circunstancias acima expostas, é terminativo. Aliás,
bem ao contrário, é um começo da estruturação e da modernização do
saneamento na cidade, facilitando para que futuros trabalhos sejam mais
abrangentes e mais universalizadores.
Diversas reuniões foram feitas com os Comitês de Coordenação e
Executivo no período do cronograma do diagnóstico para se chegar ao
presente produto.
No dia 24 de julho de 2014, na sede da SEHURB, sob a Presidência
do Secretário de Belford Roxo, com a presença da equipe da empresa Verde
e Progresso Soluções Ambientais, e com os comitês, a presente
metodologia foi discutida aprovada.
49

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
PRINCIPIOS
Para executar uma Política Pública de Saneamento, são definidos os
princípios e as diretrizes nos quais ela vai se pautar. Dentre os princípios
fundamentais estabelecidos pela Lei Federal n° 11.445/2007, destacam-se:
• Universalização do acesso: todos têm direito ao acesso. Equidade social e
territorial. O acesso aos serviços de saneamento ambiental deve ser
garantido a todos os cidadãos, mediante tecnologias apropriadas às
realidades socioeconômica, cultural e ambiental;
• Integralidade: acesso aos serviços de acordo com a necessidade dos
cidadãos. Prestação de serviços de saneamento básico completos,
propiciando acesso a todos conforme as necessidades, com melhores
resultados e de forma mais eficaz. As ações e serviços devem ser
promovidos de forma integral, considerando a grande inter-relação dos
diversos componentes;
• Os quatro componentes do saneamento básico devem ser realizados de
forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
Sendo o serviço de drenagem e manejo das águas pluviais, em toda a
área urbana, adequado também à segurança da vida e ao patrimônio
público e privado;
• Adequação às peculiaridades locais e regionais;
• Articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção
ambiental, de promoção da saúde e outras voltadas à melhoria da
qualidade de vida;
• Eficiência e sustentabilidade econômica;
• Uso de tecnologias condizentes com a capacidade de pagamento dos
usuários e adoção de soluções graduais e progressivas;
• Transparência das ações;
50

• Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos
processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionadas aos serviços públicos de saneamento básico;
• Segurança, qualidade e regularidade;
• Integração com a gestão dos recursos hídricos.
LEGISLAÇÃO VIGENTE
A seguir, são apresentadas informações a respeito da legislação existente nos
âmbitos federal, estadual e municipal, pertinente ou reguladora das questões do
saneamento básico. Não há, contudo, o escopo de esgotá-la, em razão da
amplitude do tema e do número de atos regulatórios.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Constituição Federal
Art. 21. Compete à União:
.......
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir
critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
.......
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
.......
51

IX - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que
adotarem, observados os princípios desta Constituição.
......
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento
e a execução de funções públicas de interesse comum.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob-regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços
públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as
condições;
II - de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
III - os direitos dos usuários;
IV - política tarifária;
V - a obrigação de manter serviço adequado.
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
52

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades
com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
Art. 200. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos
termos da lei:
.........
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
..........
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão
permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o
meio ambiente;
53

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