1. APONTAMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
O Direito Internacional não é um ramo do direito, mas um ordenamento jurídico, contrapondo-se aos
restantes direitos e não se acrescentado a nenhum deles.
Formação e evolução
O direito internacional está divido em dois períodos:
Direito Internacional Clássico: dominado pelas relações entre os Estados e a Santa Sé. Havia quase
exclusivamente tratados de comércio e navegação, de aliança e de paz.Nasce nos séc. XV, XVI,
XVII, mas é nos séc. XVIII e XIX que se desenvolve. Sucedem-se três fases:
1. Tempos anteriores à paz de Vestefália (1648) - Nesta primeira fase ocorrem vários
acontecimentos, como o Renascimento, e os Descobrimentos. Os Descobrimentos são o
acontecimento mais marcante pois surge um regime jurídico do mar e da liberdade de
navegação. Os tratados de Vestefália trazem o equilíbrio que se gera é produto da força
militar, o que vai originar um fluxo comercial e consequente aumento de tratados bilaterais
entre os Estados, surgindo assim as normas consuetudinárias em áreas tão vitais como os
poderes dos Estados, sobre os limites dos seus territórios, as representações diplomáticas e a
própria guerra. O recurso à força era um direito dos Estados. Contudo, este direito não
protegia, como é óbvio, os mais fracos. Desde a paz de Westfália até ao século XIX, os
Estados tinham plena liberdade de fazer a guerra, de acordo com os fins, dos quais, aliás,
eram únicos juízes, que com ela visassem alcançar. Daqui resulta que os princípios jurídicos
internacionais não ofereciam aos sujeitos uma protecção consistente. O direito Internacional
permitia apenas assegurar a coexistência e justa posição entre os Estados. Era um direito
axiologicamente neutro, não havia valores superiores nem a intenção de corrigir
desigualdades. A normatividade internacional era horizontal. Todas as normas tinham o
mesmo valor.
2. Segunda decorre até à Revolução Francesa, nos fins do séc. XVIII - mas é a Revolução
Francesa, que transitará o poder do monarca para o povo, que é o acontecimento mais
determinante, pelo que o Direito Internacional deixa de ser as relações entre os soberanos, e
passa a ser as relações entre os povos, povo de indivíduos iguais, livres e autodeterminados.
3. Terceira termina na Primeira Guerra Mundial
Direito Internacional Contemporâneo: inicia-se em 1919, e nele já concorrem sujeitos para além
dos Estados, adquirindo-se uma subjectividade internacional e multiplicando-se as organizações
internacionais e os tratados multilaterais, sobre variados temas.Com o desmantelamento dos
Impérios Centrais, surgem novos Estados autodeterminados na Europa Central, desenhando-se com
isso movimentos anticolonialistas na Europa. Evolui, em duas fases:

2. 1. A primeira fase até 1939, a tentativa de institucionalização da Sociedade das Nações.Em
anexo ao Tratado de Versalhes de 1919, criou-se a Sociedade das Nações, a primeira
organização política internacional, dominada pelos Estados europeus, com exclusão dos
Estados Unidos da América, e cujo assunto dominante era a segurança. Registou-se também a
criação do Tribunal Internacional de Justiça, que solucionava litígios internacionais em
harmonia com critérios estritamente jurídicos. Porém acontece nos anos 20 e anos 30, o
declínio da Sociedade das Nações e os seus vários pactos (como o de renúncia geral de
guerra), que se viu incapaz de enfrentar as agressões japonesas na China e italiana na Etiópia,
o rearmamento alemão e a guerra civil espanhola.
2. Segunda fase, foi após 1945, depois da II guerra mundial, com a Carta das Nações Unidas,
até hoje.A Organização das Nações Unidas, foi o organismo já mais completo que as nações
vencedoras da Segunda Guerra Mundial quiseram criar. Os traços mais distintivos são:
 A elevação da cooperação económica e social, com promoção dos direitos do homem
e vontade de manutenção da paz e segurança
 Empenho político no sentido da independência de territórios tutelados e não
autónomos
 Proibição da guerra e atribuição de coercibilidade à Organização, para que a paz fosse
objectivo mais concretizável
 Sistema de órgãos – Assembleia-geral, Conselho de Segurança, Conselho Económico
e Social, Conselho de Tutela, Tribunal Internacional de Justiça e Secretário-Geral.
Após 1945, o mundo seria atravessado por um confronto político e ideológico entre o capitalismo ocidental
e o oriente soviético, nascendo assim dois blocos militares e potencialmente hegemónicos. Tal bipolarização
foi mãe do aparecimento das armas de destruição maciça, mas foi esse mesmo perigo que ambos blocos
detinham que os equilibrou e sustentou.
Nesta época houve um aumento de Estados devido à descolonização; Verifica-se um alargamento do elenco
de sujeitos de Direito Internacional, que deixam de ser apenas Estados; Proliferação de Organizações
Internacionais que são verdadeiros centros de imputação dedireitos e deveres; Tornou-se frequente o
surgimento de grupos organizados, que luta em nome de um povocontra determinadas estruturas de
opressão; Também o indivíduo integra hoje o leque de sujeitos de direito internacional; A partir desta altura
começam a proteger-se alguns direitos das minorias; mas é com o Pactointernacional sobre os Direitos Civis
e Políticos que as minorias vêm os seus direitosreconhecidos, embora a sua personalidade jurídica ainda
continue titubeante.
As convenções internacionais cessam de ser bilaterais. Existe cadavez mais recurso aos tratados
multilaterais. Muitos destes tratados são abertos, ou seja, autorizamque qualquer estado possa juntar-se a ele,
através de um acto unilateral, sem que tenha estado nasua formação e sem que as outras nações o possam
impedir

3. A institucionalização da comunidade internacional vem assumindo manifestações importantes:
 Criação de organizações de vários tipos
 Imposição das Nações Unidas dos seus princípios aos países não membros
 Codificação das normas consuetudinárias, pela Comissão de Direito Internacional
 Reconhecimento da imperatividade do ius cogens, pela Convenção de Viena sobre os Tratados
 Entendimento geral de que as normas da Carta das Nações Unidas prevalecem sobre quaisquer outras
obrigações internacionais
 Pratica de tratados multilaterais e abertos a Estados não participantes na sua formação
 Predisposição de espaços geográficos sob uma Autoridade Internacional, como a Antárctica e os
fundos marinhos.
Os princípios de ius cogens, as normas da Carta das Nações Unidas e do Estatuto do Tribunal Internacional
de Justiça, ou as normas constantes das Convenções de Viena, sobre conclusão, interpretação, validade,
aplicação e cessação da vigência de tratados são normas que estruturam as relações internacionais, definindo
a posição jurídica dos sujeitos de tais relações e do quadro em que se desenvolvem; que obviamente, por
serem nucleares são de importância superior às demais.
O fundamento do Direito Internacional
Nos séc. XVII e XVIII, carácterjurídico do Direito Internacional foi negado e até mesmo depois da
Revolução Francesa, era visto como um direito secundário sem muita relevância.
O positivismo, doutrina do séc. XIX, definindo o direito pela coercibilidade, tende a definir o Direito das
Gentes como Direito estatal externo. As teorias voluntaristas, surgidas já no séc. XX conexas com os
regimes totalitários, punham em causa o Direito Internacional. Porém, nesse mesmo século, o que prevalece
são as teorias não voluntaristas, as que explicam a obrigatoriedade jurídica ou a necessidade do
cumprimento das normas de Direito Internacional à margem ou para além da vontade estatal. Entre elas:
 Teses normativistas de Kelsen: reconduzem o sistema do Direito Internacional não à vontade, mas a
uma norma – fundamental.
 Teses solidaristas de Duguit, Scelle e Politis : baseadas pelo positivismo sociológico e que
fundamentam o Direito Internacional como o Direito Interno, na solidariedade entre indivíduos,
sendo portanto, factores sociológicos que explicam as normas jurídicas
 Teses institucionalistas de Santi Romano: consideram o Direito Internacional como o ordenamento
da comunidade internacional tomada esta como instituição
 Teses Jusnaturalistas de Afonso Queiró: o direito internacional assenta em valores suprapositivos,
em critérios éticos de obrigatoriedade, em princípios jurídicos transcendentes
O Direito Internacional possui o mesmo fundamento e razão do restante direito, uma vez que também

4. contém uma estrutura normativa necessária de uma sociedade ou de certo tipo de convivência entre as
pessoas humanas, individuais ou colectivas. Existindo uma multiplicidade de ordenamentos jurídicos, existe
uma tensão dialéctica entre eles e entre valores universais de justiça e segurança, como uma constante
comunicação. Também porque é o sentido racional e ético, muito mais do que o medo das sanções ou a
reciprocidade de interesses que nos faz obedecer a normas, o destinatário da norma é livre de a cumprir ou
não, mas a norma que se lhe dirige não tem por base essa sua vontade, funda-se sim em princípios objectivos
de ordem que o transcendem ou num sentido de bem comum, coisa que vale tanto para o Direito Interno
como para o Direito Internacional.
Fontes de Direito Internacional
O Direito Internacional, em matéria de tipificação das fontes normativas não oferece nenhuma estrutura
centralizada, faltando deste prisma qualquer poder constitucional paralelo ao que vigora nos Estados. Para
responder a esta questão têm-se então recorrido ao art. 38º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça:
O Tribunal cuja função é resolver, de acordo com o Direito Internacional, os litígios que lhe sejam
submetidos, aplicará:
 As convenções internacionais, gerais ou especiais, que estabeleçam regras expressamente
reconhecidas pelos Estados em litígio
 O costume internacional, como prova duma prática geral aceite como de direito
 Os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas
 Sob reserva das disposições do art. 59º, as decisões judiciais e os ensinamentos dos publicistas mais
altamente qualificados das várias nações, como meios auxiliares para a determinação das regras do
direito
Esta disposição não prejudicará a faculdade de o tribunal, se as partes estiverem de acordo, decidir ex
aequo et bono.
Distinguem-se assim entre fontes primárias ou principais (convenções, o costume e os princípios gerais do
direito) e fontes secundárias ou auxiliares (jurisprudência e doutrina); Se houvesse uma hierarquia porém,
daríamos o primeiro lugar aos princípios gerais do direito, especialmente o ius cogens, seguido do costume e
depois o tratado.
Atéà Convenção de Viena de 1969, o Direito Internacional assentava nas normas consuetudinárias. O
costume é a própria prática que se eleva a norma jurídica internacional. Porque o costume não vincula por
ser aceite, mas porque brota espontaneamente da convivência internacional, tendo como tal feição jurídica.O
costume tem um papel bem maior no Direito Internacional do que no Direito Interno. A ausência de uma
autoridade central mundial explica-o.
Portanto reafirma-se que o fundamento dos costumes internacionais jamais pode ser a vontade dos Estados,
devendo ao invés, assentar no respeito por valores supremos decorrentes do Direito Natural.

5. O costume internacional decompõe-se num elemento material – no uso – e num elemento psicológico – na
convicção de obrigatoriedade:
Elemento material (o corpus): que se traduz na existência de uma prática reiterada, que
oportunamente é levada a cabo pelos respectivos destinatários. O uso exige tempo e repetição de
comportamentos de diversa natureza: actos diplomáticos, actos de execução de tratados, leis e actos
políticos. Foi durante muito tempo requerido para a formação do costume internacional, nesta sua
vertente material, uma prática generalizada e imemorial, num duplo sentido:
 Que a prática fosse executada por um número apreciável de sujeitos internacionais, não podendo
ser relevante um número reduzido
 Que a prática fosse levada a cabo há muito tempo, não sendo suficiente a sua formação recente.
Esta já não é a opinião dominante, pois no tocante ao número, o costume pode ser realizado por um
número restrito, no âmbito do costume regional e local; e relativamente à exigência de uma
duraçãolonga dos costumes internacionais, está completamente posto de parte o requisito da
imemorabilidade, por força da velocidade das mudanças que vão ocorrendo na sociedade, pelo que não é
de excluir costumes instantâneos. Daí que o costume neste seu elemento material deva apenas nascer de
uma prática geral e constante, ainda que se reconheça a dificuldade da sua determinação: geral e
constante no sentido de uma prática uniforme, senso insusceptível se se aceitar ziguezagues de
comportamento, mantendo-se estável.
Elemento psicológico (o animus): que consiste na convicção de que aquela prática, não sendo
tradicional ou rotineira, é para ser cumprida, tendo uma natureza de Direito aplicável. A convicção
da obrigatoriedade reporta-se à interpretação funcional e normativa da vontade manifestada por
sujeitos de Direito Internacional ou pelos seus órgãos; e depreende-se antes de mais, da consideração
objectiva dos actos praticados ou deixados de praticar por esses sujeitos (entre os quais o
reconhecimento, o protesto e a notificação). O tribunal internacional de justiça consagrou a
necessidade da opinio iuris vel necessitatis.A apreciação do elemento psicológico expressa a
convicção prática que se executa e que é juridicamente obrigatória. A convicção tem que se instalar
num sentido normativo, associando a convicção a uma norma de natureza impositiva. A acentuada
complexidade de caracterizar estas vertentes, leva-nos a aceitar a existência de uma presunção iuris
tantum – de que a formação do corpus, nada havendo em contrário, permite supor a formação do
correspondente animus.
As normas consuetudinárias encontram-se também subordinadas ao ius cogens e com este não se confundem
mesmo as de costume universal visto que:
1. O ius cogens não pode ser afectado por normas consuetudinárias
2. O costume postula sempre a prática, o ius cogens impõe-se ainda quando não haja qualquer prática,
seja no sentido do seu cumprimento ou noutro

6. Os actos das organizações internacionais
Há vários actos de organizações internacionais:
1. Actos de eficácia externa e actos de mera eficácia interna
2. Actos políticos
3. Actos judiciais (decisões de tribunais existentes no seu seio)
4. Actos administrativos (respeitantes à estrutura e ao funcionamento dos seus órgãos e serviços)
5. Actos normativos e actos não normativos
6. Actos imediatamente aplicáveis e actos não imediatamente aplicáveis,
7. Directivas - A directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcançar.
8. Recomendações (Assembleia Geral das Nações Unidas) – Não são vinculativas
9. Decisões - A decisão é obrigatória em todos os seus elementos para os destinatários que ela designar.
10. Pareceres (Tribunal Internacional de Justiça) – Não são vinculativos
Os actos das organizações internacionais, seja qual for a sua natureza, estão subordinados às regras
constantes dos respectivos tratados constitutivos – e tanto às regras orgânicas e formais como às regras
materiais. Fala-se assim de um princípio de legalidade no interior das organizações internacionais. Falta
porém e ainda, os meios adequados de garantia.
As decisões de tribunais internacionais, arbitrais e judiciais, como também de tribunais internos, pois estes
aplicam directamente o Direito Internacional e as suas decisões podem ter relevância jurídica internacional.
Mesmo havendo uma crescente relevância na elaboração jurisprudencial do Direito, o art. 38º e 59º do
estatuto do Tribunal Internacional, não atribuem às suas decisões, efeitos erga omnes, nem a prática da regra
do precedente.
Os actos jurídicos unilaterais
 Reconhecimento: declaração unilateral pela qual se considera certo facto ou situação, conforme com
as regras jurídicas e satisfatórias em relação aos requisitos.
 Protesto: declaração contrária, segundo a qual certo facto ou situação não respeita o Direito
Internacional
 Notificação: levar ao conhecimento a outro sujeito mediante declaração relativa a certo facto ou
situação
 Promessa: declaração unilateral de vontade de certos sujeitos que se compromete a determinado
comportamento.
 Renúncia: acto jurídico unilateral de um sujeito que exclui da sua esfera certo direito ou se abstêm
de o exercer.
Tratados internacionais

7. Os tratados internacionais são a mais relevante das fontes internacionais. Os tratados não suscitam dúvidas
na sua consideração como fonte uma vez que se verifica um modo de produção e revelação de normas
jurídicas internacionais.
Tratado ou convenção internacional é um acordo de vontades entre sujeitos de Direito Internacional, que
constitui direitos e deveres ou outros efeitos jurídicos. São só fontes de Direito Internacional, tratados
criadores ou modificadores de normas.
Até alguns anos atrás, era particularmente difícil estudar os tratados internacionais, por causa da ausência de
um regime genericamente esclarecedor dos aspectos fundamentais da sua produção. Mas em 1969 celebra-se
com êxito a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, esclarecendo um conjunto de orientações
normativas atinentes à feitura dos tratados internacionais.A Convenção de Viena de 1969 define tratado
como um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido por Direito Internacional, quer
conste de um instrumento único, quer de dois ou vários instrumentos conexos – art. 2º, nº1 a).
A codificação do Direito Internacional
Para que se observe a prática das normas do Direito Internacional consuetudinário, estas têm sido
incorporadas em textos escritos sob a forma de convenção ou declaração,pelo seu órgão, a Comissão de
Direito Internacional. Esta codificação, obedece a uma necessidade de certeza e segurança jurídica, mas
também a uma finalidade de aperfeiçoamento normativo e técnico, como ainda uma finalidade política –
proporcionar aos Estados ainda não soberanos no início, intervirem na formação de normas
consuetudinárias.Tal passagem a escrito não afecta o carácter consuetudinário, pois os Estados aderentes
ficam imediatamente vinculados a estas normas.
Contratos entre Estados e empresas privadas transnacionais e entre Estados empresas públicas, como
contratos de investimento ou prestação de serviços, têm vindo a alcançar uma importância económica e
política. Aproximam-se portanto de tratados, por serem celebrados pelos órgãos de representação
internacional dos Estados, pelos seu regime envolver regras de Direito Internacional e porque o seu litígio é
decidido por uma arbitragem à margem do Direito Interno. Nestes casos recorre-se à assimilação desta
categoria paralela de actos convencionais, uma vez que estas empresas não possuem personalidade jurídica
internacional.
Terminologia
Tratado ou convenção engloba:
 Carta, constituição ou estatuto: tratado constitutivo de uma organização internacional ou regulador
de um órgão internacional (Carta das Nações Unidas)
 Pacto: tratado de aliança militar ou de grande importância política (Pacto de Varsóvia)
 Concordata: tratado entre a Santa Sé e um Estado acerca da situação da Igreja Católica perante este
 Acta geral ou Final: tratado conclusivo de uma conferencia ou congresso internacional de Estados

8.  Convenção técnica: tratado sobre matérias especializadas de conceitos técnicos, complementar
 Protocolo adicional: tratado complementar ou modificativo de outro sobre matérias políticas
 Modus vivendi: acordo provisório
 Compromisso: acordo tendente à solução arbitral de conflitos
Classificações
 Tratados normativos ou tratados-lei: estabelece comandos gerais e abstractos ou gerais e concretos
submetendo as partes a comandos constitutivos ou pré-existentes
 Tratado solene: distingue-se pela exigência de acto de ratificação. O processo termina aquando da
aprovação, ou nalguns casos aquando da assinatura. Esta exigência é de índole material do tratado
 Tratado não solene: a convenção simplificada pode ser em forma simplificada ou ultra-
simplificada. Os acordos ultra-simplificados são vinculativos, aquando da assinatura, por parte do
Ministro dos Negócios Estrangeiros ou outro chefe diplomático, dispensando ratificação ou
aprovação (que acontece nos acordos simplificados – aprovação).
 Tratados fechados: rejeitam a adesão de novos sujeitos – concordatas, acordos entre as Nações
Unidas e as organizações especializadas são fechados
Nenhum Estado pode celebrar contratos contrários à sua Constituição, e o mesmo se passa com os actos
unilaterais que se propõem.
Cinco momentos para a conclusão dos tratados:
A Negociação - A negociação é um processo obrigatório, mas a ratificação e a aprovação nem
sempre acontecem. A Convenção de Viena permite que a vinculação de um Estado pode manifestar-
se pela assinatura, ratificação, pela aceitação, pela aprovação ou pela adesão (art. 11º). Este princípio
supletivo estipula a forma do tratado nos art. 12º, 13º, 14º e 15º, pelo que cada Estado pode
prescrever uma das formas de vinculação.Na época do constitucionalismo, a divisão dos poderes é
critério indiscutível, pelo que o processo de vinculação percorre vários órgãos do Estado. A
negociação de qualquer tratado cabe às pessoas investidas com poderes plenipotenciários, como os
representantes do Estado. São considerados representantes de cada Estado: o chefe de Estado, chefe
de governo, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Chefe de missão diplomática, ou qualquer outro
que seja acreditado pelo Estado para a adopção do texto do tratado (art. 7º, nº 2). Acto como este,
feito por pessoa ilícita, não produz efeitos jurídicos a não ser quando posteriormente o Estado o
confirma e assume.
A Adopção do texto - a adopção do texto efectua-se através do consentimento de todos os Estados
participantes (art. 9º), realizando-se uma conferência internacional para esse fim, efectuando-se pela
maioria de ⅔ dos Estados votantes, a não ser que estes, por maioria, apliquem regra diversa (art. 9º,
nº2).

9. A Autentificação do texto -por processo nele estabelecido ou acordado. Na falta de acordo, então
por assinatura, assinatura ad referendum, ou rubrica do texto do tratado ou acta final (art. 10º). A
assinatura não é requerida para todos os casos, mas há tratados abertos que prevêem assinatura. A
assinatura não obriga o Estado-membro, salvo nas convenções ultra-simplificadas: uma vez aprovado
e ratificado, ou só aprovado. A consequência da assinatura é, fixado o texto, tornar adstrito o Estado,
por boa-fé, a abster-se a actos que privem o tratado do seu fim (art. 18º).
A Aprovação e Ratificação - todos os tratados, excepto os ultra-simplificados, requerem aprovação
pelo órgão interno competente. Porém nem todos requerem ratificação. Até pode um tratado
configurar-se solene para uma parte ou membro e como acordo na forma simplificada para outra
parte.Independentemente de tratado é o Direito Interno que o classifica de tratado solene,
simplificado ou ultra-simplificado, sendo também ele que estipula que órgãos são competentes para
vincular o Estado. São as normas constitucionais que regem estes detalhes.As Constituições
contemporâneas dão ao Poder Executivo a competência da negociação e assinatura. Também a
ratificação é atribuída, desta vez ao Chefe de Estado ou órgão sucedâneo. Assim se passa na maioria
dos Estados, mas na aprovação de tratados solenes, surgem já divergências.Cada país consagra o seu
modo de aprovação de tratados, de acordo com o tipo e o objecto do tratado. Governos centralizados,
têm como negociador e assinante o próprio órgão que aprova, porém em governos com uma
desconcentração do poder, por haver uma separação de poderes há um órgão para cada fase, até para
que haja um critério de fiscalização.
O Registo e publicação - Para uma maior certeza do direito internacional, consagra-se a regra do
registo. A Convenção de Viena vem impor o registo relativamente a todos os tratados, sejam ou não
as partes membros das Nações Unidas (art. 80º). Esta Convenção não determina a consequência
jurídica da falta de registo. Somente o art. 102º nº2 da Carta, aponta que nenhuma parte em qualquer
tratado que não tenha sido registado poderá invocá-lo perante qualquer órgão das Nações Unidas
(tão-pouco do Tribunal Internacional de Justiça).
A violação das regras constitucionais sobre a conclusão de tratados
O art. 46º da Convenção de Viena contempla este problema, a que chama de ratificação incompleta. Lê-se
nestes termos:
“A circunstancia de o consentimento de um Estado a obrigar-se por um tratado ter sido expresso
com violação de um preceito do seu Direito interno relativo *a competência para a conclusão dos
tratados não pode ser alegada por esse Estado como tendo viciado o seu consentimento, a não ser
que essa violação tenha sido manifestada e diga respeito a uma regra do seu Direito interno de
importância fundamental.Uma violação é manifesta, se é objectivamente evidente para qualquer
Estado que proceda, nesse domínio de acordo com a prática habitual de boa-fé.”

10. Assim para que se possa invocar este erro os requesitos são:
• Infracção de regra interna fundamental – regra de carácter constitucional
• Violação seja manifestada
Efeitos dos tratados perante terceiros
Um tratado não constitui nem direitos, nem deveres para um Estado que não seja parte, a não ser com o seu
consentimento (art. 34º Convenção de Viena).No caso de deveres, é necessário que o terceiro Estado os
aceite expressamente e por escrito (art. 35º). No caso de direitos, presume-se o consentimento se não houver
objecções (art. 36º). Tratados abertos são por definição aqueles que conferem direitos a terceiros (de aderir
por exemplo). A modificação ou revogação do direito ou dever constituído depende do Estado e das partes,
por meio de tratado acessório.Independentemente das regras sobre a eficácia dos tratados perante terceiros,
pode uma norma constante de um tratado tornar-se obrigatória em relação a terceiros Estados como norma
consuetudinária. A Carta das Nações Unidas impõe-se a todos os Estados, mesmo que não sejam seus
membros.
Entrada em vigor
Qualquer tratado entre em vigor segundo as modalidades e nas datas fixadas pelas suas disposições ou
convencionadas por acordo dos Estados que tenham participado nas negociações (art. 24º). Essa data é
geralmente, a do depositário, mas na falta de disposição sobre este assunto, o tratado entra em vigor logo
que se manifesta consentimento de todos os Estados participantes. Quando o consentimento de um Estado, a
data será quando se manifestar, salvo disposição contrária.
Geralmente, as cláusulas dos tratados não têm retroactividade. A não ser que resulte do próprio tratado,
todas as disposições de um tratado não vinculam a qualquer situação que tenha deixado de existir à data de
entrada em vigor (art. 28º).
Nos Tratados multilaterais gerais quando o número é alargado (portanto muitos Estados), as consequências
que lhe são directamente associadas são (ao contrário dos tratados bilaterais):
Negociação em conferencia internacional: devido à pluralidade de interessados, não é possível que
seja realizada através de encontros bilaterais, mas em conferencia internacional, que representa a
reunião numa assembleia de todos os representantes
Aprovação e a autenticação do texto separadamente: o que bilateralmente não faz sentido separar, o
fim das negociações e a sua autentificação, passa a ser viável no plano multilateral, individualizando-
se dois momentos:
1. Aprovação do texto: feita por votação, requerendo que mais de dois terços dos representantes
dos sujeitos negociadores votem favoravelmente

11. 2. Autentificação do texto: feita por assinatura ou outro acto equivalente, a realizar no momento
seguinte, por cada um daqueles representantes
Oposição de reservas
Abertura a terceiros Estados: coloca-se a questão da abertura a outros outorgantes, Estados terceiros
relativamente àqueles que adoptaram o texto e que, posteriormente, o ratificaram. São três as
possibilidades de tratados:
1. Tratados fechados: não admitem a inclusão de sujeitos terceiros, manifestando vontade
nesse sentido, sem dependência de outra formalidade
2. Tratados semi-abertos ou semi-fechados: que ponderam a admissão de outros sujeitos,
mas desde que cumprindo alguns requisitos, formais ou substanciais, como a necessidade
de um convite formal ou da sua aceitação
3. Tratados abertos: que permitem a admissão de outro sujeito, bastando para isso que
produzam essa vontade num acto unilateral, sem o preenchimento de qualquer outro
condicionalismo.
Instituição do depositário
As reservas
As partes de um tratado obrigam-se à totalidade das suas cláusulas. A vinculação a apenas algumas, só é
possível se o tratado permitir ou se as outras partes o consentirem (art. 18º - Convenção de Viena). Nos
tratados multilaterais, podem ser admitidas reservas.
Reserva é então a declaração unilateral, feita por um Estado quando assina, ratifica, aceita ou aprova um
tratado ou a ele adere, pela qual visa excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado
na sua aplicação a este Estado (art. 20º, nº1 da Convenção de Viena). Existem as seguintes reservas:
Rectificações do texto
Declarações interpretativas
Disposições transitórias e cláusulas de exclusão
Declarações anexas a um tratado de alcance político
Modificações ou emendas
Contudo existem tratados que proibem reservas ou apenas admitem determinadas reservas, por serem
incompativeis com o fim do (art. 19º a), b) c) da Convenção de Viena); Como também há tratados que não
consentem reservasrespeitante ao direito dos homens e ao ius cogens
Também há tratados que só admitem reservas no processo de vinculação, e nunca depois: no momento da
assinatura, da ratificação, da aceitação ou aprovação do tratado ou no momento da adesão.

12. Simultaneamente também é possivel que a reserva tenha que ser formulada por escrito e comunicada aos
outros Estados.
Para que a reserva de um Estado produza efeito, é necessário pelo menos que um Estado contratante a aceite
(art. 20º) contudo:
a) Quando o nº de contratantes é pequeno, o objecto e fim do tratado necessita de uma aplicação na
íntegra, então o consentimento da reserva depende de todas as partes
b) Quando se constitui uma organização, a reserva exige a aceitação do órgão competente da
organização
A aceitação da reserva pode também ser tácita – quando se não tiver objectado quer nos 12 meses
subsequentes, quer no momento em que se tiver expresso o seu consentimento a vincular-se pelo tratado, se
o fez posteriormente.
As reservas podem ser revogadas, a todo o tempo, sem que seja necessária a aceitação do Estado que as
tenha aceite (art. 22º).
Internamente, a emissão de reservas, a aceitação ou objecção de reservas depende da Constituição de cada
Estado.
O depósito dos tratados
Nos tratados multilaterias há o instituto do depósito previsto nos art. 76º e 77º. O depositário é um Estado,
ou vários Estados negociantes ou outro sujeito que tem uma função imparcial e internacional (art. 76º, nº 2).
A função do depositário é:
 Assegurar a guarda do texto original do tratado
 Estabelecer cópias autentificadas, e noutras línguas
 Receber todas as assinaturas do tratado
 Informar os outros da aceitação, ratificação e promover o registo
 Informar partes futuras da data de assinaturas e ratificações
A Conclusão dos Tratados em Portugal
Perante o Direito Constitucional português, encontram-se formas de tratados: tratados solenes e tratados em
forma simplificada.
A vinculação do Estado dá-se com a ratificação nos tratados e com a aprovação nos acordos (art. 8º C.R.P.)
Os tratados são sujeitos à aprovação do Parlamento. Já os acordos podem ser aprovados pelo Parlamento ou
pelo Governo (art. 161º, nº1 C.R.P.) salvo aqueles exclusivos da Assembleia da Republica
O Presidente da República intervém nos tratados com a ratificação, e nos acordos através da assinatura dos
decretos de lei ou das resoluções de aprovação (art. 135º 3 134º)m
Todos os tratados são passivos de serem fiscalizados pelo Tribunal Constitucional, a requerimento do

13. Presidente da República: antes da ratificação, no caso de tratados, e antes da assinatura, no caso de acordos.
A Constituição não pode expugnar norma considerada inconstitucional constante de tratado ou acordo
internacional. Resta à Assembleia da República ou ao Governo, aprovar a convenção de novo, e introduzir-
lhe reservas. O Presidente da República pode no entanto voltar a requerer. Numa 2ª deliberação, o
Parlamento pode aprovar por maioria de ⅔ dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta
de deputados em funções, um tratado de que constem normas inconstitucionais. E o Presidente poderá então
ratificá-lo, embora o acto seja sempre livre.
O direito português exclui acordos ultra-simplificados porque as únicas formas de vinculação em Portugal se
dão por ratificação ou aprovação (art. 8º nº2 C.R.P.) e porque o Presidente não pode ser afastado de assuntos
internacionais sendo ele, o representante do Estado.
Na fase de aprovação: os tratados solenes são sempre competência da Assembleia da República, enquanto
que os acordos podem ser aprovados tanto por aquele órgão como pelo Governo
Quando falamos em Convenção internacional a CRP emprega a designação de Convencção Iternacional,
artigo 8/2, que abrange os tratados solenes e osacordos em forma simplificada.
Ao governo compete negociar asconvenções internacionais, sejam tratados, sejam acordos, nos termos do
artigo 197º/b;O governo tem competência para aprovar acordos em forma simplificada. Antes de1997
também podia aprovar tratados.O governo pode também submeter à AR a apreciação de acordos
internacionais. Osacordos são deliberados por Conselho de Ministros.A forma de aprovação é a de
decretoartigo 197/2 e o PR assina o decreto artigo134/b.
A Assembleia da República tem um papel fundamental na medida em que é órgãorepresentativo,
democrático, dos cidadãos portugueses.De acordo com o artigo 161/i apenas a AR pode assinar tratados
solenes. Apesar daCRP não nos oferecer um critério material que nos permita distinguir os tratados solenes
dosacordos em forma simplificada, podemos apelar concluir que há matérias, que pela sua importância, têm
que ser objecto de tratado solene. Esteelenco de matérias não é exaustivo. Pode acontecer que na Convenção
Internacional surja otermo “Acordo”, mas pode efectivamente tratar-se de um Tratado solene. Perante isto
tem poisque analisar-se a CI e ver se estamos perante um Tratado ou um acordo em forma
simplificada.Além de aprovar os tratados, a AR aprova também acordos em forma simplificada:artigo 161º;
164ª; 165º.
1º Etapa - A negociação
É o momento em que é discutido e adoptado o futuro texto da Convenção Internacional.As delegações
nacionais fazem propostas, emendas etc.São osplenipotenciáriosquem negoceiam as Convenções
Internacionais, pois estãomunidos de plenos poderes para participar no conjunto de operações técnico-
diplomáticas queessa primeira etapa de conclusão dos tratados envolve.Tradicionalmente tem que haver uma
pré-habilitação expressa constante do órgãocompetente.Hoje a competência para negociar faz parte do PR,

14. PM, MNE, etc. essas entidades não precisam de uma habilitação expressa. Segundo o artigo 197º/1 - b)
CRP, em Portugal é aogoverno que compete a função de negociação das Convenções internacionais.
Atribui-se nitidamente ao Governo, os poderes de negociação internacional do Estado: a clara autonomia
deste órgão, face ao Presidente da República. A condução política cabe ao Governo (art. 182º C.R.P.),
porém isso não dispensa a interdependência com a Presidência da República (art. 111º nº1). O Primeiro-
Ministro informa previamente o Chefe de Estado da política externa (art. 201º nº1 c)).
A Assembleia da República não participa na negociação, mas não obsta que não recomende ao Governo
certa negociação. O Governo tem o dever de informar os partidos políticos representados no Parlamento (art.
114º). Essa informação obviamente abrange a negociação de qualquer convenção de repercussões
relevantes.
A Convenção é composta pelos seguintes elementos:
1) Preâmbulo: figuram as partes contratantes por ordem alfabética, o local da conclusão, a data e os motivos
essenciais da conclusão da convenção internacional.Constitui um valioso elemento de interpretação do
tratado.
2) Dispositivo ou corpo da convenção: é composta pelos artigos da convenção, pelas cláusulas finais (por
exemplo: entrada em vigor, duração etc).
3) Anexos: disposições de carácter técnico juridicamente obrigatórias. Autonomizam-se para que a
Convenção internacional não tenha um aspecto pesado.
2ª Etapa: autenticação ou assinatura pelos plenipotenciários
Consiste na assinatura da Convenção. Muitas vezes esta autenticação não seconsubstancia numa assinatura
pois o plenipotenciário do Estado pode não estar munido dafaculdade de assinar. Pode perfeitamente colocar
apenas as iniciais do nome ou referendar. Dequalquer modo, esta assinatura deve ser posteriormente
confirmada por quem tem esses poderes.A este acto do plenipotenciário ligam-se certos efeitos:
1) Inalterabilidade do texto - depois de autenticada, não se pode alterar mais o texto.
2) Dever de boa fé - dever de abstenção de actos que atentem contra o objecto ou fim daConvenção
Internacional.
3) Direito de praticar actos para defesa da integridade do tratado - À luz do Direito Constitucional português, as
convenções podem revestir a forma detratado solene ou acordo em forma simplificada.Se se tratar de um
Acordo em forma simplificada, acresce um outro efeito:
4)Vinculação do Estado ao acordo - ou seja, aquela assinatura vale imediatamentecomo consentimento à
vinculação, ao contrário dos acordos solenes que precisam da ratificação pela entidade competente
para essa manifestação de consentimento à vinculação.Estes três efeitos estão previstos na
Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de1969, nos artigos 10º, 12º e 18º.
A participação das regiões autónomas

15. Estes poderes não tornam as regiões autónomas em verdadeiros sujeitos de Direito Internacional. Participam
na cooperação inter-regional, e com entidades desprovidas de personalidade jurídica internacional e sempre
de acordo com as orientações do governo central sobre a política externa. Sendo o Estado português um
Estado unitário regional, a participação das regiões autónomas nas negociações de tratados e acordos
internacionais só acontece, quando directamente lhes digam respeito.O órgão regional que intervêm nestes
assuntos é o Governo Regional, e até os partidos da oposição representados na Assembleia Legislativa
Regional têm direito de ser ouvidos. A participação dá-se através da representação efectiva na delegação do
Estado português que negoceia o tratado ou acordo.
O referendo nacional e a aprovação de tratados
O regime de referendo é:
Cada referendo cai sobre uma matéria e tem 3 perguntas
A população não aprova o tratado, mas decide se o parlamento o deve aprovar ou não, mediante a
sua opinião referendada.
A decisão do referendo vincula o órgão competente
O Presidente da República não pode recusar a ratificação por discordância com o sentido apresentado
no referendo
Como os tratados são da competência da Assembleia da República só este órgão pode propor referendo
sobre o objecto do tratado. A aprovação pelo Parlamento da proposta sobre a questão objecto de acto em
formação implica a suspensão do processo. As propostas de referendo tomam a forma de resolução,
publicada no Diário da República. O Presidente da República é obrigado a submeter a resolução à
fiscalização preventiva constitucional. Não se realiza referendo em época de eleições gerais
Nenhum acto relativo a referendo, excepto a iniciativa pode ser realizado em estado de sítio ou de
emergência. Propostas de referendo recusadas pelo Presidente da Republica, ou cujas respostas sejam
negativas não podem ser renovados sem mudança de sessão legislativa, nova eleição do Parlamento ou até
demissão do Governo
3º Etapa – Aprovação
Todas as convenções têm que ser aprovadas pelo governo. Após a RevisãoConstitucional de 1997 o governo
passou a aprovar apenas acordos em forma simplificada e a Assembleia da República a aprovar acordos
solenes e alguns acordos em forma simplificada. Relativamente aos acordos em forma simplificada, o
Estado fica logo vinculado. Nos tratados solenes é necessária a ratificação prevista no artigo 135º CRP.
Compete ao Presidente ratificar os tratados depois de aprovados (art. 135º b)). A ratificação consiste na
declaração solene de vinculação do Estado, pondo fim à conclusão do tratado, a ratificação não interfere no
entanto no seu conteúdo: o Presidente da República não pode formular reservas.
A ratificação é livre, excepto quando obrigado pelo referendo. O prazo de ratificação é de 20 dias.
Recusando a ratificação, deve informar o Chefe de Estado, a Assembleia da República. A discordância pode

16. ser política ou então constitucional. A ratificação toma a forma de Carta de ratificação, destinada a troca ou
a depósito, consoante o tratado seja multilateral (depósito) ou bilateral (troca), e corresponde no Direito
Interno, o aviso de ratificação.
Se a Ratificação for imperfeita (o que acontece quando não observa regras prescritas na CRP. EX:não ser
aprovada pela A.R., excesso de forma), importa saber quais as consequências no plano internacionale no
plano interno. No plano interno o artigo que regula as consequências é o 277º da CRP. No
planointernacional é a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados no artigo 46º.
Segundo o artigo 46º da Convenção de Viena, os Estados não podem desvincular-se dotratado. É a regra.
Neste domínio pretendem ponderar-se dois valores diferentes: a regularidade do procedimento interno de
conclusão dos tratados e a estabilidade, certeza e segurança nas relações internacionais. A CV achou por
bem tutelar ovalor segurança e certeza nas relações internacionais. Porém, excepcionalmente pode haver
desvinculação caso a norma seja manifesta e se disser respeito a uma norma de importânciafundamental.
Estes requisitos são de verificação cumulativa.Será uma violação manifesta se as outras partes se aperceberam ou
deveriam ter-seapercebido.O segundo aspecto é mais complexo pois os preceitos constitucionais são todos de
importância fundamental. Porém será norma fundamental ex.: ratificação sem prévia aprovação pela AR e
ratificação de CI sobre matérias do interesse das RA sem a participação destas.
Quanto às consequências internas, o nosso legislador arranjou umanorma de interpretação difícil. Artigo 277º nº2
CRP. Este artigo suscita algumas perplexidadesde hermenêutica ao intérprete. Em primeiro lugar fala de
regularmente quando deveria ser irregularmente. Não faz igualmente sentido a menção à
inconstitucionalidade orgânica pois só aAR pode aprovar tratados solenes.Contudo, podemos concluir que a
nossa Constituição admite a vigência de tratadosirregularmente ratificados com a condição de reciprocidade.
4ª Etapa -entrada em vigor
A Convenção internacional entra em vigor na data fixada e nos termos aí previstos.Na falta destas
disposições entra em vigor mediante acordo das partes. Se nada se disser na Convenção e não houver
acordos das partes, esta entra em vigor quandotodos manifestarem o seu consentimento. Artigos 24º e 25º da
Convenção de Viena.
5ª Etapa -registo e publicação
Uma convenção é registada junto do Secretariado das nações unidas. Se não for registada não pode ser
invocada junto dos órgãos das nações unidas. Contudo é perfeitamenteválida entre as partes. Artigo 102º da
Carta das Nações unidas. Artigo 80º/1 Convenção deViena mas não poderá ser invocado perante os órgãos
daquela organização, em particular, perante o Tribunalinternacional de Justiça.
Todas as convenções internacionais ratificadas ou aprovadas, para originarem intervenientes, têm de ser
publicados (art. 8º C.R.P.) no Diário da República. Esta é necessária mas não é suficiente. Os tratados e
acordos só vigoram na ordem interna desde que vigorem na ordem internacional.

17. Os princípios gerais do Direito Internacional
Os princípios não estão acima do Direito, eles fazem parte do complexo ordenamental. Exercem uma função
imediata, ao conformar ou abrindo caminho a soluções jurídicas, como uma função mediata pela
interpretação e construção doutrinal.
O art. 38º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça contempla os “princípios gerais do Direito”,
oferecendo elucidativamente a sua presença na dinâmica jurídica internacional, pois eles são colocados a par
do costume e do tratado como fontes de Direito. Com essa norma afirma-se a necessidade de o Tribunal
resolver juridicamente qualquer caso, mesmo na falta ou deficiência de preceito que o preveja.
O ius cogens
O direito imperativo, cogente, vinculativo. Corresponde ao ius strictum do Direito Romano, que se
contrapunha ao ius dispositivum isto é, o Direito que nascia da vontade das partes. O que se pretende é que
são princípios que estão para alem da vontade ou de acordo de vontades dos sujeitos de Direito Internacional
É só na época actual (desde 1945) que princípios com essa característica e esse valor são proclamados em
textos solenes, internacionais e nacionais, são tomados como critérios de decisão para efeito de solução de
conflitos e se lhes procura conferir consistência. E esse desenvolvimento tem como pano de fundo alguns
factores como a consciência do primado dos direitos fundamentais, após as atrosidades provocadas pelos
regimes totalitários da Segunda Guerra Mundial; as novas exigências de paz e de segurança colectiva e a
crise de soberania; a ideia de autodeterminação dos povos e o aparecimento de novos Estados empenhados
em refazer a ordem internacional. Os grandes passos para o reconhecimento do ius cogens foram:
1. A Carta das Nações Unidas: ao estabelecer que a Organização “fará que os Estados que não
são membros ajam de acordo com os princípios da Carta em tudo quanto for necessário à
manutenção da paz e segurança internacional” art. 2º, nº 6, e ao estatuir que “em caso de conflito
entre as obrigações dos membros das Nações Unidas em virtude da Carta e as obrigações
decorrentes de qualquer outra convenção internacional prevalecerão as primeiras” (art. 103º
nº1)
2. O acórdão do Tribunal de Nuremberga
3. Convenção de Genebra: prescrevendo que a sua eventual denuncia não teria eficácia sobre as
obrigações a que as partes num conflito estariam adstritas em virtude dos princípios do Direito
das Gentes, tal como resultariam de “usos entre nações civilizadas, leis de humanidade, e
exigência da consciência pública”
4. Tratados dos direitos do Homem: declarando alguns dos direitos fundamentais inderrogáveis
5. Pareceres e acórdãos do Tribunal Internacional de Justiça: casos de reserva à convenção
sobre Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
6. Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados

18. 7. Resolução nº 2625 da Assembleia das Nações Unidas, proclamando a proibição do recurso à
força nas resoluções internacionais, da solução pacífica de conflitos, da não-ingerência nos
assuntos internos, da cooperação, da igualdade dos Estados
Os preceitos básicos do jus congens na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratadossão os arts.
53º, 64º e 71º:
 É nulo todo o tratado que, no momento da sua conclusão é incompatível com uma norma
imperativa de Direito Internacional (art. 53º 1ª parte)
 Uma norma imperativa do Direito Internacional é a que seja aceite e reconhecida pela
comunidade internacional no seu conjunto como norma à qual nenhuma derrogação é
permitida e que só pode ser modificada por uma nova norma de Direito Internacional geral
com a mesma natureza (art. 53º 2ª parte)
 Se sobreviver uma norma imperativa do Direito Internacional geral, todo o tratado existente
que for incompatível com esta norma, tornar-se-á nulo (art. 64º)
O ius cogens faz parte do Direito Internacional Geral. Pressupõe a aceitação e reconhecimento.
Tem de ser aceite e reconhecido pela comunidade internacional no seu conjunto, o que significa que
tem de ser universal, não podendo haver ius cogens regional. Possui força jurídica superior a
qualquer outro princípio ou preceito de Direito Internacional. Opera erga omnes
A sua violação envolve invalidade de norma contrária e não simplesmente responsabilidade
internacional.
O ius cogens não se assimila ao Direito natural internacional. O Direito natural Internacional é mais
amplo visto que os arts. 53º e 64º das Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados requerem a
aceitação e o reconhecimento pela Comunidade Internacional; e pode haver portanto Direito
Internacional positivado
A integração de lacunas
A determinação de lacunas envolve, uma prévia interpretação: só existe lacuna quando se conclua
que certa matéria está sujeita a regulamentação jurídica internacional. Uma vez apurada a lacuna, o
seu preenchimento far-se-á através dos meios usuais: a analogia e os princípios gerais do Direito. De
maneira sistemática e na fala de indicações particulares, não se vê razão para o afastamento dos
esquemas que são válidos no âmbito da Teoria Geral do Direito, no qual se pontificam:
 A analogia legis, em que se apela à aplicação de normas que regulam casos dotados de
analogia com o caso que carece de tratamento
 A analogia iuris, hipótese em que directamente se recorre a princípios gerais, de acordo com
as diversas possibilidades que se organizam.

19. Princípios acerca da aplicação dos tratados
A Convenção de Viena formula alguns grandes princípios acerca da aplicação dos tratados:
O princípio da boa fé (art. 26º)
O princípio da não-invocabilidade de disposições de Direito interno para justificar a não-
execução (art. 27º) - A razão é que se assim não fosse, dada a heterogeneidade dos sistemas
constitucionais estaduais, nunca se alcançaria qualquer uniformidade na contratação
internacional. Se esta orientação não existisse, também nunca existiria uma vinculação
comum e por isso há mecanismos para libertar os Estados de certos constrangimentos
internos, assim como há mecanismos para que os Estados reflictam bem aquando da
vinculação a determinado tratado internacional.Mas esta aplicação da irrelevância do Direito
Interno não é absoluta, sendo limitada: “a circunstancia de o consentimento em ficar
vinculado por um tratado ter sido manifesto com violação de uma disposição do seu Direito
Interno relativa à competência para concluir tratados não pode ser invocada para esse Estado
como tendo viciado o seu consentimento, salvo se essa violação tiver sido manifesta e disser
respeito a uma norma de importância fundamental do seu Direito Interno”. Sendo assim
apenas duas situações são relevantes:Violação manifesta - do preceito do Direito Interno
relativo à competência para a conclusão de tratados internacionais
Violação de importância fundamental - de regra do Direito Interno atinente à competência
para a conclusão de tratados internacionais
Princípio da não retroactividade, salvo disposição em contrário (art. 28º)
O princípio da aplicação das normas internacionais à totalidade do território dos Estados seus
destinatários (art. 29º)
O princípio da prevalência da norma nova sobre a anterior a respeito da mesma matéria (arts.
59º e 30º)
Inicio da vigência temporal dos tratados: ocorre, na falta de momento especial, depois do último sujeito
que assinou o texto ao mesmo manifestar a vontade de lhe ficar obrigado. Estabelece-se a regra de que os
tratados não são retroactivos, mas esta orientação geral que aceita derrogações, pode haver efeitos
retroactivos se essa for a vontade das partes, expressa ou tacitamente produzida.
Sistemas de relevância do Direito internacional na ordem interna
O Direito estadual aceita o Direito Internacional de diversas formas, para que ele vigore na ordem interna
dos Estados. Os sistemas possíveis são três:
1. O Estado recusa em absoluto a vigência do Direito Internacional na ordem interna. Por isso, para
que o conteúdo de uma norma internacional vigore na ordem interna tem de ser reproduzido por
uma fonte interna. Consequentemente a norma internacional nunca vigorará como tal na ordem

20. interna mas apenas como norma interna. É o chamado sistema de transformação, que às vezes se
exprime pela simples ordem de execução – sistema de Estados que adoptam uma solução dualista
2. O Estado reconhece a plena vigência de todo o Direito Internacional na ordem interna, mediante
uma cláusula geral de recepção automática plena. A regra internacional vigora na ordem interna
mantendo a sua qualidade de norma de Direito Internacional – sistema corolário da solução
monista com o primado do Direito Internacional
3. Sistema misto: O Estado não reconhece a vigência automática de todo o Direito Internacional,
mas reconhece-o só sobre certas matérias. As normas internacionais respeitantes a essas matérias
vigoram portanto, na ordem interna independentemente de transformação, ao contrário, todas as
outras vigoram apenas mediante transformação. Este sistema é conhecido por sistema da cláusula
geral semiplena.
Teses dualistas
Para os dualistas há duas ordens jurídicas diferentes uma da outra. As duas ordensconsubstanciam dois
sistemas distintos e para que uma norma internacional fosse recebida teriade ser transformada em Direito
Interno.Os postulados em que se alicerça esta teoria são o positivismo e o estadualismo. O queestá em causa
é o consentimento do Estado. Triepel,diz-nos que o direito interno traduz as relações internas, as relações
entre ocidadão e o Estado. O Direito internacional regula as relações externas, relações de Estado
paraEstado. O direito interno tem como origem a vontade de um Estado, o direito internacionaltraduz a
existência de vários Estados.Esta variante coloca no direito interno a prevalência da vontade do Estado em
caso deconflito de normas de D.I. e de D. interno. Esta tese não é mais de que um direito estadualexterno. O
Estado é a fonte de todo o direito e a vigência e aplicação de normas de direitointernacional dependem da
vontade do Estado.
Teses monistas
Para os monistas existe uma essencial unidade do mundo jurídico. Existe um sistematotal de direito. É uma
ideia que trata de unificar o direito internacional e o direito interno numúnico sistema jurídico.Autores como
Grócio, Suarez e Victoria pretenderam fazer assentar o Direitointernacional num direito natural.A unidade
do direito radica no valor da dignidade da pessoa humana. Tanto o DireitoInterno como o D.I. radicam neste
valor.Esta variante afirma a superioridade do direito internacional, assente em conteúdos deordem politico-
moral. É ao Direito Internacional que cabe validar as ordens jurídicas nacionais.A soberania reside no
Direito internacional, todo ele voltado para a dignidade da pessoahumana. Numa versão mais radical
defende-se a homogeneidade da Ordem Jurídica. Assenta no suposto que as normas internacionais se situam
num plano superior às normas internas.

21. Podemos afirmar que onosso ordenamento jurídico-constitucional tende claramente a assumir uma posição
monista. Anossa constituição é amiga do direito internacional público na medida em que está em
sintoniacom a DUDH e CNU. A comprovar esta afirmação estão os artigos 7º, 8º e 16º da CRP
Existem dois sistemas ou modelos típicos de conferir relevância às normas internacionais na ordem interna
de um Estado:
a) Sistemas de transformação -Aqui, a Ordem Jurídica já não aceita a vigência de forma automática.
O Estado opõe-se à vigência do Direito Internacional e vai impor condições em concreto: exige-se
que o legislador ordinário reproduza a norma através de um acto normativo da sua competência.
Como se vê, a norma internacional perde essa qualidade pois foi transformada em direito interno.
Relativamente à problemática da interpretação e das lacunas, os critérios adoptados podem já ser os
do direito internacional. As normas internacionais só vigoram na ordem interna quando convertidas
em normas de direito interno. O Direito Internacional, ao chegar ao Direito Estatal, muda de
natureza, operando-se uma transmutação radical assente nas doutrinas dualistas. Distingue-se os
sistemas de transformação implícita, quando as normas internacionais têm de ser objecto de acto
interno para vigorar internamente, mas basta que seja um acto inserido em procedimento de natureza
idêntica à do acto legislativo; e os sistemas de transformação explícita, quando as normas
internacionais têm de ser conteúdo de lei ou de outro acto normativo interno, têm de por ele ser
repetidas ou reproduzidas.
b) Sistemas de recepção – assenta na ideia de que o Direito Internacional pode fazer parte do Direito
Interno, conservando a sua natureza original, não sendo necessário fazer qualquer operação no seu
título de validade, com tudo quanto isso implica do ponto de vista da sua hermenêutica e da aferição
do seu âmbito de aplicação. Esta concepção assenta no monismo estrutural e distingue-se em:
 Técnica de recepção automática -Segundo esta técnica, a Ordem Jurídica interna aceita sem
quaisquer restrições a vigência das normas internacionais no plano interno. A norma
internacional passa a produzir efeitos mantendo a qualidade de norma internacional. Dentro deste
sistema, porém, a Constituição do Estado em questão, não deixa de impor algumas condições,
mas são meras condições de eficácia: por exemplo, publicação. Esta técnica revela uma
concepção monista do direito, mais precisamente do monismo com primado do direito
internacional.
 Recepção condicionada ou semi-plena (sistema misto): acontece quando a incorporação do
Direito Internacional no Direito Interno carece de um acto de interposição, que não transforma a
sua natureza, mas que condiciona a respectiva vigência. É um sistema que conjuga os dois
últimos sistemas. Assenta numa distinção das normasinternacionais de acordo com o seu
conteúdo. Assim, as normas internacionais respeitantes acertas matérias, vigoram

22. automaticamente no plano interno, as demais, necessitam de um actode transformação.Esta
técnica tem subjacente uma conjugação entre as concepções monistas e dualistas.
Para as normas constantes de convenções internacionais, a CRP enveredou igualmente pelo sistema de
recepção automática, mas condicionada. A CRP exige que as convençõesinternacionais sejam ratificadas e
bem assim aprovadas em Diário da República. No artigo 8º/2temos uma condição mas não é uma condição
de validade. É uma mera condição de eficácia - a publicação. Esta publicidade tem apenas como objectivo
garantir o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos.
Vigora no plano interno enquanto vincular o Estado Português´.Significa isto queuma convenção
internacional só começa a produzir efeitos na ordem interna quando começar também a produzir efeitos na
ordem internacional. O mesmo se diz para a situação inversa, se na Ordem Externa a CI deixar de produzir
efeitos, cessam também efeitos na ordem interna.
Distinto do conceito de recepção é o conceito de efeito directo, a possibilidade de invocação de norma
internacional perante os tribunais de direito interno, seja contra o Estado e as entidades públicas (efeito
directo vertical), seja frente a particulares (efeito directo horizontal). Este efeito refere-se a normas
internacionais atributivas de direitos ou de reconhecimento de interesses legítimos ou de imposição de
adscrições. Claro que havendo recepção automática, há sempre efeito directo.
O Direito Constitucional Britânico
Faz a distinção entre o Direito Internacional Costumeiro e o Direito Internacional Convencional:
 No Direito Internacional Costumeiro, adopta-se o modelo de recepção automática, uma vez que
se aplica o brocado “International Law is part of the Law of the Land”
 No Direito Internacional Convencional, segue-se o modelo da transformação, dada a necessária
participação do Parlamento que produz um acto legislativo, em nome do sacrossanto princípio da
soberania parlamentar
Hierarquicamente, o Direito Internacional, no Direito Britânico, ocupa uma posição idêntica à Lei.
Falamos numa conjugação da recepção automática plena (do Direito Internacional geral) e da
transformação (do Direito Internacional Convencional).
O Direito Constitucional Italiano
Este Direito contém disposições acentuadamente dualistas em relação à incorporação do Direito
Internacional, na esteira das correntes dualistas que durante muito tempo frutificaram na correspondente
dogmática publicística:
 No Direito Internacional Geral reconhece-se uma recepção automática plena por parte do Direito
Interno

23.  No Direito Internacional Convencional são várias as disposições que esclarecem a intervenção
dos diversos órgãos competentes, quer do Presidente quer da Câmara
No tocante à hierarquia, não havendo disposição especial, tem o problema sido enquadrado numa óptica
da legalidade. Mesmo dualista, a Constituição Italiana aceita a recepção automática plena.
Lei Fundamental de Bohn – Direito Constitucional Alemão
O Direito Alemão em relação à inserção do Direito Internacional, separa o Direito Internacional
Costumeiro do Direito Internacional Convencional:
Para o primeiro, que “as normas gerais do Direito Internacional Público fazem parte integrante do
Direito Federal”, que prevalece sobre as leis. Para o segundo, que se adopta um procedimento interno
equivalente ao procedimento legislativo, tendo valor de lei federal.
O Direito Internacional na ordem interna da Constituição de 1976
A Constituição vigente confere vigência ao Direito Internacional na ordem interna portuguesa. Depois de
no artigo 7º definir os princípios que devem presidir às relações internacionais de Portugal, reza a
Constituição no seu artigo 8º:
“As normas e os princípios de Direito Internacional geral ou comum fazem parte integrante do Direito
Português
As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na
ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado
Português
As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja
parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos
tratados constitutivos”.
Assim, no seu nº1 esse artigo 8º recebe “as normas e os princípios de Direito Internacional geral ou
comum” através de uma clausula geral de recepção plena. Cabe aí tudo o que se engloba no conceito de
“Direito Constitucional Internacional”, de aceitação generalizada da Comunidade Internacional,
abrangendo os princípios gerais do Direito e do Direito Internacional, os tratados internacionais
universais e para-universais, como a Carta das Nações Unidas, normas que para alguns fazem parte do
chamado ius cogens internacional, logo direito imperativo para os Estados.
O artigo 8º nº2, por sua vez, confere vigência ao Direito Internacional convencional que não ficou
abrangido pelo nº1 desse artigo. Também aqui a Constituição se serve de uma cláusula geral de recepção
plena, ainda que não seja absoluta, mas sim condicionada, por exemplo à “publicação oficial” das
convenções. Na previsão cabem tanto os tratados solenes como os acordos em forma simplificada. Isto

24. quer dizer que a eficácia de convenção que não a sua validade, está dependente da verificação de duas
condições: a sua publicação no jornal oficial e a regularidade do processo da sua conclusão por Portugal
(“regularmente ratificadas ou aprovadas”). Estes requisitos são:
 Em primeiro lugar impõe-se que sejam regularmente ratificados ou aprovados, sendo aqui o
padrão aferidor dessa regularidade simultaneamente internacional, maxime pela Convenção de
Viena sobre o Direito dos Tratados, e interno, à luz das disposições constitucionais aplicáveis
 Em segundo lugar, é necessário que se dê a sua antecipada publicação no jornal oficial de
Portugal
 Em terceiro lugar, exige-se que as normas constantes dessas convenções já vinculem
internacional o Estado Português, sendo certo que os momentos de vigência internacional e
interna não têm de coincidir sempre
O artigo 8º nº 3 CRP
Este artigo foi acrescentado na revisão constitucional de 1982 para adaptar a CRP àfutura adesão de Portugal
às comunidades Europeias e a um Direito com característicassupranacionais.Pela leitura do nº 3 do artigo 8º
da CRP, facilmente se conclui que não é exigidanenhuma formalidade para que os actos de Direito
Comunitário vigorem na Ordem jurídicainterna. Esses actos gozam ainda de aplicabilidade directa.Porem,
este número impõe duas condições:
a)Que as normas emanem ou provenham de órgãos competentes dessas organizações;contudo, esta condição
não encontra paralelo no Direito Comunitário originário, nem na jurisprudência comunitária, nem na prática
internacional na matéria.
b)Que se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivoso mencionadoregime de aplicabilidade
directa;Mas, o único acto que o Tratado de Roma previu aplicabilidade directa é oRegulamento.Por isso, na
revisão constitucional de 1989 suprimiu-se o advérbio expressamente o queterá significado uma implícita
aquiescência ao efeito directo de outros actos de Direitocomunitário derivado para além dos
regulamentos.Afigura-se que os interesses gerais da União Europeia nos levem a ter que fazer
umainterpretação extensiva da expressão normas de sorte a permitir englobar também os actos.
Normas de Direito Internacional geral e normas constitucionais
Relativamente às relações com a CRP, o Direito Internacional prevalece sobre as normasconstitucionais
precisamente porque o artigo 16/2 da CRP existe um indício desta superioridade do Direito internacional.
AD.U.D.H. é um preceito de Direito internacional Geral ou comum e a CRP manda interpretar asnormas
constitucionais de acordo com a D.U.D.H.D. do ponto de vista prático não tem importância discutir este
problema pois não seconcebe que um estado promulgue legislação contrária aos Princípios de Direito
Internacional.

25. A Constituição declara formalmente vários princípios de Direito Internacional geral ou comum, a respeito
dos direitos dos homens, dos direitos dos povos à autodeterminação, à solução pacífica de conflitos, etc. (art.
7º). Diz ainda que os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais têm que ser
interpretados e integrados em harmonia com a Declaração dos Direitos do Homem (art. 16º). Ainda admite a
punição, nos limites da lei interna, da acção ilícita criminosa segundo os princípio do Direito Internacional
(art. 29º). Mas serão estes princípios supra constitucionais, constitucionais ou infra constitucionais? São três
as razões que os levam a colocar o Direito Internacional geral acima do Direito Constitucional:
 A sua própria natureza e a sua composição, como vimos ele é composto por regras
consuetudinárias ou pactícias que se impõem a todos os Estados, ora dizer-se que o Direito
Internacional Geral cede perante as Constituições dos Estados é negar que ele obrigue todos os
Estados, é ignorar que ele é geral ou comum
 Reside no facto de o Direito Internacional geral ser, essencialmente, Direito Internacional
imperativo, ou seja, ius cogens. Ora não se vê como é que uma norma internacional pode ser
imperativa para um Estado se não prevalecer sobre todas as suas fontes de Direito Interno,
inclusive sobre a Constituição
 Só se consegue que as normas e princípios do Direito Internacional comum façam parte
integrante do Direito Português, se for dado ao Direito Internacional geral um grau supra
constitucional
Direito Comunitário Originário - é aquele queconsta dos tratados que instituíram as três comunidades
Europeias, bem como os tratadosmodificativos.
Direito Comunitário Derivado
Direito que é emanado pelas instituições comunitárias.Relativamente à legislação comunitária, aquela tem
valor supra-legal pois emana de umaorganização Internacional Supra-nacional.Segundo o princípio do
primado do Direito Comunitário, o Direito Comunitário prevalece sobre o Direito interno, artigo 8º/3. Este
princípio resulta de uma exigência do próprioDireito Comunitário. Uma norma estadual que contrarie uma
norma comunitária tem como consequência asua ineficácia e inaplicabilidade.
Contudo considerando-se obrigatórios os princípiosgerais de Direito Comunitário, quer os direitos
fundamentais consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, quer os que resultam das
tradições constitucionais comuns aosestados membros, reduzem de forma significativa o campo de conflito
entre as normasconstitucionais e o Direito Comunitário.
Sujeitos de Direito Internacional
No Direito Internacional a actividade jurídica decorre entre um número relativamente pequeno de sujeitos,
em que cujo papel do Estado, como sujeito, é sobrevalorado. O indivíduo e algumas pessoas colectivas
também podem ser sujeitos de direito internacional, mas a experiência mostra que a comunidade

26. internacional continua a não englobar senão os Estados e outros entes. Não se segue o exemplo de
determinados direitos estatais, que consideram a própria comunidade política como pessoa jurídica. Pois não
é reconhecida personalidade jurídica internacional à comunidade internacional, esta não é sujeito deste
direito, quanto muito podem aparecer como seus sucedâneos a Organização das Nações Unidas.
Aos cidadãos de qualquer Estado são conferidos, através de normas internacionais, direitos que, acrescendo
ou não nas contempladas por normas constitucionais, eles poderão invocar perante as autoridades internas.
Porém, isso não equivale a transformá-los em sujeitos de Direito Internacional. É preciso ainda que essas
pessoas possam agir na vida jurídica internacional. Tem de haver então a possibilidade de acesso a
instâncias internacionais para a realização desses direitos atribuídos pelo Direito das Gentes. Tem de haver
meios internacionais de defesa ao dispor das pessoas e não só a invocabilidade de normas internacionais.
Coisa simétrica se passa com a responsabilidade internacional criminal. Só uma quando se infringe uma
norma internacional se pode ser considerado responsável criminalmente ao nível internacional.
Tende-se a agrupar tendo em conta estes critérios, os sujeitos em 4 categorias:
1. Estado e entidades afins: manifestam-secom a prossecução de objectivos próprios, em confronto
com os objectivos de outras sociedades
2. Organizações internacionais
3. Instituições não estatais: instituições que agem de acordo com os seus fins com uma
relativamente pequena interdependência com os Estados
4. Indivíduo: pessoa singular que se projecta para além do Direito Interno, e ainda pessoas
colectivas privadas.
Os Estados
Classicamente, revelam a existência de soberania três direitos: ius tractuum, ius legationis e ius belli, ou
respectivamente o direito de celebrar tratados, o direito de receber e enviar representantes diplomáticos e
o direito de fazer guerra.
Actualmente com a proibição de fazer guerra, excepto por legítima defesa, acrescenta-se um novo direito
ao retirar outro: o direito da impugnação ou reclamação internacional, destinado à defesa dos direitos dos
Estados perante órgãos políticos e jurisdicionais de entidades internacionais, e autonomiza-se o direito
de participação em organizações internacionais de carisma político essencialmente.
Temos os seguintes tipos de Estado, se bem que se caminha para uma igualdade jurídica entre os
Estados:
1. Estados protegidos: Estados com a titularidade de direitos internacionais, mas só os podendo exercer
através de outros Estados ditos protectores, a cuja supremacia territorial se encontram sujeitos
2. Estados vassalos: Estados que estão adstritos a certas obrigações relativamente a outros, não podendo
nomeadamente exercer alguns deles sem a sua autorização

27. 3. Estados exíguos: Estados que, pela extiguidade do seu povo ou do seu território, não possuem a
plenitude da capacidade internacional e se encontram em situação especial perante os Estados limítrofes
4. Estados conferados: Estados, que por serem membros de uma confederação, ficam com a sua soberania
limitada em certas matérias.
5. Estados ocupados e Estados divididos: Estados em situação excepcional decorrente da guerra ou de
outras vicissitudes e sujeitos a ocupação ou a formas específicas de limitação político-militar
As entidades pró-estatais
As entidades pró-estatais abrangem os rebeldes beligerantes e os movimentos nacionais e de libertação
nacional. São entidades transitórias, ao contrário do que acontece com os Estados, mas entidades que
pretendem assumir, na sua totalidade, atribuições afins dos Estados.
Os rebeldes beligerantes, são uma situação emergente onde se verifica uma guerra civil e em que os rebeldes
ocupam um território, onde exercem a sua autoridade idêntica ao poder estatal e conseguem manter esta
situação por um tempo prolongado.
Distinguem-se dos beligerantes, os insurrectos, que nunca chegam ao reconhecimento de uma personalidade
internacional. Ao passo que os beligerantes pretendem substituir o regime por outro, os movimentos de
libertação nacional agem em nome de uma nação ou de um povo que se pretende unir como um novo
Estado.
As organizações internacionais
Organizações internacionais são instituições criadas por Estados e também por alguns sujeitos (Santa Sé),
destinadas a atingir por seus meios, fins a que se propõem. Eles estão para os Estados como as pessoas
colectivas estão para as pessoas singulares, ou seja, são do tipo associativo e adquirem menor grau de
autonomia relativamente aos sujeitos que as constituem. Nestas organizações domina o espírito de
solidariedade que conduz a fins tendencialmente de carácter geral, a fins inerentes à comunidade
internacional
As principais classificações de organizações internacionais são, quanto aos fins:
 Plurais (Organização das Nações Unidas)
 Especiais
 Jurídico-politicas (Conselho da Europa)
 Económicas (Fundo Monetário Internacional)
 Sociais (Organização Mundial de Saúde)
 Culturais, cientificas e técnicas (Organização das Nações Unidas para a Educação)
 Militares (NATO)
As Comunidades Europeias e a União Europeia
As Comunidades europeias são indiscutivelmente, sujeitos de Direito Internacional.

28. Em 1992, o Tratado de Maastricht criou a União Europeia que “se funda nas Comunidades Europeias,
completadas pelas políticas e formas de cooperação instituídas pelo presente tratado” (o Tratado de
Amesterdão de 1998). A União “dispõe de um quadro institucional único” competindo ao Conselho
Europeu, que reúne os Chefes de Estado ou de Governo dos países membros, bem como o Presidente da
Comissão. Exercem as atribuições e competências previstas no Tratado da União, o Parlamento Europeu, o
Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas.
Mesmo com tudo isto, a União Europeia não é um sujeito de direito internacional, pois é uma arquitectura
institucional e não uma única entidade. É um sistema de relações que não é uma organização internacional,
mas também não é um Estado federal, talvez se aproxime de uma confederação.
As instituições não estatais
Têm uma formação independente de tratado; Têm uma natureza não político-temporal dos seus fins; Têm
independência em relação aos Estados; Têm uma base não territorial e um carácter comunitário e
institucional. Como instituições não estatais que são sujeitos de direito internacional temos:
1. A Santa Sé - A Santa Sé a expressão jurídica internacional da Igreja Católica. Foi membro fundador
da comunidade internacional, e sua personalidade jurídica é reconhecida. A capacidade traduz-se no
ius legationis e no ius tractuum, bem como na participação em certas organizações internacionais.
Para garantia da sua independência tem um território com jurisdição própria, que é o Estado do
Vaticano.
2. A Ordem de Malta - A Ordem de Malta é desde a bula papal de 1446 soberana e desenvolve fins de
assistência espiritual e social. Só cerca de 20 Estados reconhecem tal organismo como sujeito de
Direito Internacional.
3. A Cruz Vermelha Internacional - A Cruz Vermelha Internacional tem-se desenvolvido no meio
das sociedades nacionais como decisiva no Direito Humanitário. A sua relevância internacional e por
não ter sido criada por tratado confere-lhe uma capacidade limitada enquanto sujeito. O Comité
Internacional da Cruz Vermelha tem celebrado tratados com Estados
O indivíduo
O Direito Internacional nunca deixou de se ocupar dos indivíduos, das pessoas singulares, pelo menos
quando inseridas em certas situações. São pois, as seguintes condições em que se justifica falar em
subjectividade internacional do indivíduo:
Quando o indivíduo é membro de minuria nacional, ética, linguística, religiosa, ou de povo não
autónomo a que seja conferido direito de petição perante qualquer organização internacional
Quando cidadão de Estado que possa dirigir-se a órgão internacional invocando violação ou lesão de
um seu direito por esse mesmo Estado

29. Quando cidadão de qualquer dos Estados das Comunidades e da União Europeia enquanto titular do
direito de petição perante órgãos comunitários e de direito de queixa perante o Provedor de Justiça
Europeu relativamente a acções ou omissões daqueles órgãos
Quando titular de órgão de organização internacional (em nome próprio – como é o Secretário-Geral
das Nações Unidas)
Quando funcionário internacional
Quando arguido de crimes sujeitos à jurisdição de tribunais internacionais
Reconhece-se que há normas de direito internacional que vinculam todos os membrosda comunidade
internacional. Os dois maiores domínios onde o indivíduo é hoje destinatário dodireito internacional são os
crimes internacionais e os direitos humanos.
O indivíduo como sujeito de Direito Comunitário
Inicialmente essa personalidade jurídica do indivíduo resumia-se ao regime das quatroliberdades -liberdades
de circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais, para defesa daconcorrência no Espaço
comunitário, este último entendido como um direito ou liberdade.A personalidade jurídica comunitária
assenta na característica de o direito comunitárioderivado ser dotado de aplicabilidade directa, não
precisando de transposição ou mediação pelosórgãos estaduais para valer na Ordem jurídica interna. Alem
disso, ele não se dirige aos Estadosmas directamente aos indivíduos.Há ainda outros actos que têm efeito
directo. Certas directivas e outras decisões não têmaplicabilidade directa, porque os destinatários são os
Estados e não os indivíduos, mas têmefeito directo porque os cidadãos podem invocar esses actos junto do
Tribunal de justiça dasComunidades europeias.Uma outra manifestação consiste em que os cidadãos podem
recorrer directamente aoTribunal de Primeira Instancia e ao Tribunal de justiça, requerendo a avaliação de
actos quetenham lesado os seus direitos. Esta manifestação assemelha-se ao contencioso administrativo.O
Tratado da união Europeia traduz uma etapa decisiva no processo de aprofundamentoda personalidade
jurídica do indivíduo nas Comunidades Europeias.
1. O Tratado de Maastricht considerou obrigatório, para a União Europeia, como princípios gerais de
direito comunitário, quer os direitos fundamentais consignados na Convenção Europeia dos Direitos
do Homem, quer aqueles que resultam das tradições constitucionais dos Estados membros.
2. O Tratado de Maastricht instituiu a chamada cidadania europeia ao lado das cidadaniasnacionais,
materializada na atribuição aos cidadãos da Europa Unida de um amplocatálogo de direitos civil e
políticos:- Capacidade eleitoral activa e passiva;- O direito à protecção diplomática por qualquer
Estado membro no território deEstados Terceiros;- Direito de Petição ao Parlamento Europeu;-
Direito de Queixa ao Provedor de Justiça.
Começa, pois, a dar-se atenção aos direitos fundamentais. Inicialmente os objectivos daunião eram apenas
de natureza económica, não se encontrando qualquer menção expressa aosdireitos humanos fundamentais e
à necessidade de garantir a sua salvaguarda.Porém, os recorrentes invocavam frequentemente direitos
fundamentais de que beneficiavam nas suas constituições nacionais. Mas, o Tribunal de Justiça não se

30. achavacompetente para apreciar a compatibilidade do Direito Comunitário com o DireitoConstitucional dos
Estados membros. Então, fruto da contestação de alguns TribunaisConstitucionais, em particular dos
Tribunais Constitucionais da Alemanha e da Itália, começoua entender-se que os direitos fundamentais
entram no património jurídico da união Europeia.Com o Tratado da União Europeia a questão conheceu
desenvolvimentos significativos.Foi estipulado que a União respeitará, como princípios gerais de direito
comunitário, tanto os princípios fundamentais consagrados na Convenção Europeia do Direitos do homem
de 1950,como os que resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados Membros.O Tribunal de
justiça veio assim em 1996 por em relevo que tal observância pelosdireitos fundamentais constitui um
requisito indispensável para a validade dos actoscomunitários, devendo por conseguinte, guiar a actividade
dos órgãos da união Europeia.Tudo isto veio a culminar na Carta dos Direitos Fundamentais da União
Europeia em2000, em Nice
O reconhecimento do Estado
O Estado existe desde que efectivamente se achassem reunidas as suas condições de existência. Já em
relação ao reconhecimento como beligerantes, de movimento nacionais e outras entidades, terá natureza
constitutiva. Na actual fase do Direito Internacional apenas é relevante o reconhecimento que outros Estados
façam; não o que possam ou pretendam fazer outros sujeitos (excepto a Santa Sé)
Não há nunca um dever de reconhecimento, de nenhum Estado pode ser obrigado a reconhecer outro
O direito de reconhecer é limitado e condicionado, por pressupor um mínimo de condições objectivas, não
pode traduzir-se em intervenção nos assuntos internos do outro Estado; e, sobretudo exige um
comportamento de boa fé.
O acto de reconhecimento tem valor declarativo, ele pressupõe a efectividade do poder que se pretende de
um novo Estado numa parte significativa do território que reivindica como seu. E se tal não acontecer, o
reconhecimento prematuro é ilícito.
Se o próprio Estado que faz o reconhecimento tiver contribuído ou estiver contribuindo pela força ou outro
método ilícito para criar a situação, haverá grave violação do direito internacional, pelo que os outros
Estados têm a obrigação de não reconhecer. O reconhecimento tanto pode ser expresso como tácito. Pode
haver reconhecimento colectivo
O reconhecimento do Governo
O problema põe-se quando se dá uma revolução, uma mudança forma de constituição, com ruptura ou
solução de continuidade. Claro que um Estado estrangeiro não tem que se pronunciar sobre tal mudança,
mas é preciso saber, por respeito à segurança das relações internacionais, quais as condições que o novo
poder oferece ao cumprimento dos compromissos internacionais do Estado.
O único critério de reconhecimento do Governo é o da efectividade, não o de qualquer juízo de valor.
Reconhecer um governo não é reputá-lo ou não, é somente verificar se ele está dotado das qualidades e

31. meios para agir como tal. Logicamente este reconhecimento tem natureza declarativa, e em princípio todos
os actos praticados antes e depois desta formalidade são juridicamente eficazes.
A Sociedade das Nações
A Sociedade da Liga das Nações foi pelo Tratado de Versalhes e extinta com o eclodir da Segunda Guerra
Mundial. Tinha sede em Genebra e devia manter a paz. Foi o início da institunalizaçao das relações
internacionais, mas apresentou-se logo sem estrutura jurídica nem capacidade política suficiente para
responder às intenções do Presidente Wilson e dos outros inspiradores. Havia dois órgãos: a Assembleia e o
Conselho, assistidos por um Secretariado Permanente. A Assembleia composta por representantes de todos
os membros e todos com um voto exerciam competência genérica no âmbito das atribuições sociais. O
Conselho, reduzido a alguns membros permanentes e a quatro membros não permanentes, tinha a seu cargo
a segurança colectiva.Na verdade não passou de um malogro por ter-se tratado de pouco mais do que uma
espécie de concerto diplomático de Estados soberanos e falta de poderes vinculatórios e coercivos do
Conselho, simples órgão de medição a exclusão originária dos vencidos de 1918, a ausência dos Estados
Unidos e o excessivo peso do bloco anglo-francês.
A Organização das Nações Unidas
Também esta organização surgiu no seio da guerra. Os seus princípios foram pensados aquando da Carta do
Atlântico proclamados na Declaração das Nações Unidas (1942). Na sua preparação tiveram um papel
elevado a Grã-Bretanha, os Estados Unidos e a URSS. Além de dotada de uma estrutura mais vasta e
aperfeiçoada do que a anterior, esta foi investida de poderes jurídicos que lhe permitem atingir todos os
problemas mundiais. A Carta foi concebida como o repositório dos grandes princípios das relações entre os
Estados e tendo primazia sobre quaisquer outras obrigações internacionais.
Só os Estados podem ser membros das Nações Unidas, sendo a admissão da competencia da Assembleia
Geral, precedendo recomendação do Conselho de Segurança, sendo também esse o processo para a
suspensão e expulsão. A Carta prevê também a privação do direito de voto a Estados que não cumpram as
suas obrigações de contribuir para as despesas da organização. São os Estados, enquanto tais, através dos
seus representantes diplomáticos que integram os órgãos políticos deliberativos. E são os Estados que
participam nos acordos relativos a forças armadas internacionais, nos acordos que criem instituições
especializadas ou que fixem a constituição ou o termo do regime de tutela.
São os órgãos das Nações Unidas:
A Assembleia-geral
O Conselho de Segurança
O Conselho Económico e Social
O Conselho de tutela
O Tribunal Internacional de Justiça
O Secretário-Geral.

32. A Assembleia-geral das Nações Unidas
É da competência exclusiva da Assembleia:
Aprovação do orçamento da organização
Apreciação dos relatórios do Conselho de Segurança
Eleição dos membros não permanente do Conselho de Segurança
Eleição dos membros do Conselho Económico e Social
Aprovação de acordos com as organizações especializadas
Autorização de pedidos de parecer ao Tribunal Internacional de Justiça
Definição do regime dos funcionários da Organização
Aprovação de emendas à Carta
São competências específicas a exercer com o Conselho de Segurança:
Decisão sobre a admissão, expulsão, suspensão de Estados da Organização
Designação do Secretário-geral
Decisão sobre as condições de acesso de Estados não membros a partes no Estatuto do tribunal
Internacional de Justiça
Eleição de juízes para este tribunal
Na Assembleia, cada Estado tem direito a um voto, as deliberações mais importantes são tomadas por ⅔ dos
membros presentes e votantes. Sobre as outras questões são tomadas por maioria dos presentes e votantes.
O Conselho de Segurança
Cabe-lhe a responsabilidade principal na manutenção da paz e da segurança internacionais. E os membros
das Nações Unidas ficam adstritos a aceitar e a aplicar as decisões do Conselho. Compõe-se com 15
membros, sendo 5 permanentes: EUA, Reino Unido, França, Japão, Rússia e China. Os 10 não permanentes
são escolhidos bianualmente, sobretudo por um critério geográfico. O Conselho tem funcionamento
permanente.
O Conselho Económico e Social
É composto por cinquenta e quatro Estados-membros, eleitos pela Assembleia-Geral, por um período de três
anos, com renovação anual de um terço. Cada membro tem um voto e as deliberações do Conselho são
tomadas pela maioria dos membros presentes e votantes. As tarefas cometidas ao Conselho são:
Realizar ou promover estudos e relatórios sobre questões internacionais nos domínios económicos,
sociais e culturais
Formular recomendações sobre estas questões à Assembleia-Geral, aos Estados-membros da
Organização e às instituições especializadas interessadas

33. Formular recomendações com vista a assegurar o respeito efectivo dos direitos e das liberdades
fundamentais
Preparar projectos de convenções, a submeter à Assembleia-Geral
Convocar conferências internacionais
Celebrar acordos com as organizações especializadas
Coordenar a actividade das organizações especializadas
Receber relatórios regulares de organizações especializadas
Receber relatórios dos Estados-membros acerca das medidas por eles adoptadas em execução de
recomendações suas e da Assembleia-Geral
Comunicar à Assembleia-Geral a sua apreciação desses relatórios
Fornecer informações ao Conselho de Segurança e prestar-lhe a assistência que ele solicite
Prestar, com autorização da Assembleia-Geral, aos Estados-membros e às organizações
especializadas os serviços que eles lhes solicitem
Conselho de tutela
Ele foi criado para superintender na administração dos territórios sob tutela. Estesterritórios eram territórios
em trânsito para a autodeterminação mas que ainda não tinhamcondições para ser dotado de auto-governo e,
portanto, careciam de uma administraçãosupervisionada internacionalmente.Já não tem muita importância
este órgão. Já esgotou a sua razão de ser. Desde 1994, anoem que se deu a independência do último território
sob tutela, que este órgão deixou de ter importância.
Tribunal Internacional de Justiça
É fruto da progressiva judicialização das relações internacionais, bem como da resolução dos conflitos que
delas possam emergir. É contemporâneo da Carta das Nações Unidas, assumindo a natureza de tratado
anexo.
Ao Conselho de Segurança, defere-se o relevantíssimo papel de dar execução coerciva às sentenças deste
Tribunal, no caso de estas não virem a ser voluntariamente cumpridas: “Se uma das partes em determinado
caso deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pelo Tribunal, a
outra terá direito de recorrer ao Conselho de Segurança, que poderá, se o julgar necessário, fazer
recomendações ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o cumprimento da sentença”.
O Tribunal não é uma jurisdição exclusivista porque a Carta admite a sujeição de litígios a outros tribunais:
preserva-se assim o princípio da solução jurisprudencial dos litígios, mas sem que isso signifique a
exclusividade do Tribunal.
O Estatuto requer aceitação respectiva como obrigatória para se dispor aos Estados como seus sujeitos
processuais. Para além da vinculação ao Estado, uma condição suplementar exige que tome o nome de
“cláusula facultativa de jurisdição obrigatória”, nos seguintes termos: