Experimentação x Direito Animal
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O documento resume a evolução histórica da legislação de proteção aos animais no Brasil desde 1934, destacando leis como a Constituição Federal de 1988 e a Lei Arouca de 2008. Também discute a ética da experimentação animal e a necessidade de adotar métodos alternativos para substituir a vivissecção.
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- 1. Experimentação x DIREITO ANIMAL Laerte Fernando Levai laertelevai@uol.com.br
- 2. Retrospectiva Legislativa • Decreto 24.645 (1934) • Contravenção Penal (1941) • Código de Caça (1943) • Código de Pesca (1938) • Lei de Proteção à Fauna (1967) • Lei da Vivissecção (1979) • Lei dos Zoológicos (1983) • Lei dos Cetáceos (1987) (CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988) • Lei dos Crimes Ambientais (1998) • Lei dos Rodeios (2002) • Lei Arouca (2008)
- 3. Decreto 24.645/34 “Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado” (artigo 1º) “Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais” (art. 2º, par. 3º)
- 4. Lei Ambiental - crimes contra a fauna - “Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Par. 1º - quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos” Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. (Artigo 32 da Lei 9.605/98)
- 5. CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade” (art. 225 par. 1º, inciso VII, da CF de 1988)
- 6. Racionalismo René Descartes (1596-1650) “PENSO , LOGO EXISTO” (Discurso do Método)
- 7. Filosofia da Natureza Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) “SINTO, LOGO SOU” (Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens)
- 8. Filósofos compassivos • Pitágoras (visão espiritual) • Plutarco (contrário à escravidão) • Francisco Bernardone (horizontalidade) • Michel de Montaigne (respeito pelo outro) • Humphry Primatt (dever de compaixão) • Cesare Goretti (sujeitos de direitos) • Peter Singer (igual consideração) • Tom Regan (valor em si) • Gary Francione (abolicionismo)
- 9. VIVISSECÇÃO = CORTAR VIVO TRIPÉ IDEOLÓGICO • Cientificismo • Mecanicismo • Capitalismo Prof. Dr. João Epifânio Regis Lima “Vozes do Silêncio. Cultura Científica. Ideologia e Alienação no Discurso sobre Vivisseção”. Instituto Nina Rosa, 2008).
- 10. “Ética e Experimentação Animal” “Excluímos do âmbito da moralidade milhões de seres que julgamos não ser dignos de receber de nós tratamentos e consideração. Devido ao hábito de tratar seres vivos que não se assemelham a nós, com desdém, devido ao costume de destratá-los, apaga-se em nós o respeito pelos não semelhantes” Profa. Dra. Sônia Felipe - UFSC
- 11. LEI AROUCA (Lei federal 11.794/08) • “Regulamenta” o art. 225 par. 1º,VII da CF • Reafirma a “experimentação animal” como método oficial de pesquisa científica • Revoga a Lei da Vivissecção (6.638/79) • Exclui as pesquisas zootécnicas relacionadas à agropecuária • Recomenda morte humanitária nos casos de “mínimo sofrimento físico ou mental”, “elevado grau de agressão” ou “intenso sofrimento”
- 12. CONCEA Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal Presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e composto por representantes da: • Ciência e Tecnologia • CNPq • Educação • Meio Ambiente • Agricultura, Pecuária e Abastecimento • Conselho de Reitores • Academia Brasileira de Ciências • SBPC • Sociedades de Biologia Experimental • COBEA • Federação da Indústria Farmacêutica • Sociedade Protetora de Animais (2)
- 13. CEUAs Comissões de Ética no Uso de Animais Integradas por: • Médicos veterinários e biólogos • Docentes e pesquisadores da área • 1 representante de ONG protetora de animais Penalidades: • Advertência • Multa • Interdição temporária • Suspensão de financiamentos • Interdição definitiva
- 14. Sugestões • Desenvolver postura antivivissecionista • Garantir objeção de consciência aos alunos • Aplicar os métodos substitutivos • Buscar informações • Evitar produtos testados em animais • Repudiar a cultura da violência • Adotar o paradigma biocêntrico
- 15. “Estamos diante de um momento histórico inadiável: de um lado a cultura vivisseccionista arcaica, que sedimentaram em nós; de outro lado, a postura mais compassiva e generosa, que se difunde sobretudo entre os jovens, com a rapidez e espontaneidade típicas dos espíritos inquietos” (Prof. Dr. Pietro Croce médico antivivissecionista)