O documento descreve a estrutura organizacional da Subsecretaria da Receita Municipal, incluindo seus departamentos e divisões, e resume suas principais atribuições. A estrutura inclui a Subsecretaria da Receita Municipal, o Departamento de Fiscalização e suas cinco divisões, que são responsáveis por planejar e executar atividades de fiscalização tributária nos setores de serviços, comércio e indústria, finanças e declarações fiscais.