O documento lista 16 leis propostas por autoridades do município de Arraial. As leis 209 a 212 e 215 foram propostas pelo prefeito ou vereadora e versam sobre assuntos municipais. A lei 213 foi proposta pelo prefeito e a lei 214 pelo vereador Welton Alves dos Santos. Uma observação sobre a lei 216 é fornecida.