1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAVELAS
C.G.C. 13.761.689/0001.19
Rua Bar;;) do Rio Branco, 65 - Te1s. (073) 297-1064 297.1102
CEP 45.9HO - CAHAVELAS - BABIA
de 8 de noveruoro de 1987
o PODER BXEGUTIVO ABRIR CR~Dl
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.Paco nar.H~r (1ue a Câ.'nara
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e eu sa.l').ci ano
rti.z;o 12 - Cbjetiva:ndo compl<?mentar o ar·tigo 42 da Lai ::u-
nicipal :n2 40, ;1.6 ,9 de novembro de 1986, fica. o Poder Executiv0 •
uütorizado a crétli tos su..lement6l"OS até de 40:' (qu9.:.ccntD.'PC!' cento)
io total das receitas previstas no Orçamento Vigente n.e~te c-xercí-'
cio, para ocorrer as despesas, cuja dotaçõe8 orçatlsrrtÚriae. fo:C'u:l iu
,.... t t' .su_~c~en os para o corren e exerc~c~o
aró.grafo anico:Para é.'bertura dos créditos ora auto:d.:"'aào t
o .poder Executivo uti1izar-se-á dos recursos pr'3Vlr.'tos no art:L~'?o43,
jlQ, Incisos 11 e 111, da Lei Federa~ n2 4.320. de 17 de ID2rco de
1'J64.
rtigo 22 - Esta Lei entr , . d' ~ '"em VJ..',:or na a:ca a.e sua pUO_:LcU:,
~o, revogadas as disposi~ões e~ concrúrlo
'abinete do PrcÚÜ,to em, 28 de ncveMbro
~~rtLlcADO
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