O documento discute os princípios e classificação dos recursos e meios de impugnação de decisões judiciais. Apresenta dez princípios recursais como o duplo grau de jurisdição e a taxatividade. Também descreve objetivos e pressupostos dos recursos como o devolutivo, suspensivo e expansivo. Por fim, explica os efeitos do recurso na impugnação de decisões judiciais.