O documento explica: 1) O que é uma conta salário e quem tem direito a ela; 2) Os bancos são obrigados a abrir contas salário e quais as condições; 3) As vantagens de se ter uma conta salário, como isenção de tarifas e transferência gratuita.

1. fonte: http://www.endividado.com.br/faq_det-4,7,449,dicas-uteis-contasalario-direito-do-trabalhador.html
1. O que é "conta-salário"?
A "conta-salário" é um tipo especial de conta de registro e controle de fluxo de recursos, destinada a receber
salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. A "conta-salário" não admite outro
tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques.
É regulada pela Resolução 3.424 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 21 de dezembro de 2006.
2. Posso abrir uma "conta-salário"? Os bancos são obrigados a abrir "conta-salário"?
A partir de 2 de janeiro de 2009, todo o trabalhador do setor privado tem o direito de exigir a abertura de contasalário no banco de sua escolha, não ficando mais obrigado a aceitar o banco no qual a empresa tem convênio.
Os bancos também estão obrigados a abrir "conta-salário" para os servidores e empregados públicos, sendo,
entretanto, observadas as seguintes condições e prazos específicos para esse caso:
* Para os contratos novos, assim considerados aqueles firmados entre o banco e órgãos do setor público a partir
de 21 de dezembro de 2006, a implementação da "conta-salário" é obrigatória desde 2 de abril de 2007.
Entretanto, tal implementação poderá ser postergada para até 2 de janeiro de 2012, se os contratos forem
realizados sob as condições estabelecidas pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), e também
previrem isenção à cobrança de tarifas dos beneficiários para os seguintes procedimentos:
- transferência, total ou parcial, dos créditos para outras instituições;
- saques, totais ou parciais, dos créditos; e
- fornecimento de cartão magnético e de talonário de cheques para movimentação dos créditos;
* Para os contratos existentes anteriormente a 21 de dezembro de 2006, a "conta-salário" deve ser implementada
a partir de 2 de janeiro de 2009. Entretanto, os bancos podem adiar essa implementação para até 2 de janeiro de
2012, caso os contratos contenham as mesmas cláusulas contratuais referidas no item anterior, ou venham a ser
aditados, com vistas a serem neles incluídas essas mesmas cláusulas até 31 de dezembro de 2008.
3. Qual a vantagem de se ter uma "conta-salário"?
Um benefício trazido pela "conta-salário" é a possibilidade de o empregado transferir o seu salário para outra
conta diferente daquela aberta pelo empregador, sem precisar pagar tarifa por isso. Caso o empregado formalize
o pedido no banco contratado pela empresa pagadora, os recursos devem ser transferidos para o banco
escolhido pelo empregado, no mesmo dia do crédito, até as 12h. O empregado também pode optar pelo saque
dos recursos da própria "conta-salário" ou pela sua transferência para conta-corrente de depósitos aberta no
mesmo banco.
Outro benefício é a isenção de tarifas sobre essas contas.
4. Quais tarifas não podem ser cobradas sobre a "conta-salário"?
Sobre esse tipo de conta é vedada a cobrança de tarifa nas transferências dos recursos para outra instituição
financeira, para crédito à conta de depósito de titularidade do beneficiário, conjunta ou não, desde que esses
valores sejam transferidos pelo valor total creditado, admitida a dedução de parcelas de empréstimo, de
financiamento ou de arrendamento mercantil, contratados na "conta-salário".
Na transferência parcial do crédito para outra instituição financeira pode ser cobrada tarifa, mesmo que seja uma
só transferência.
Se a transferência for para outra conta na mesma instituição financeira, é vedada a cobrança de tarifa nas
transferências pelo valor total ou parcial dos créditos.
Também não podem ser cobradas tarifas por:
* fornecimento de cartão magnético, a não ser nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo,
danificação e outros motivos não imputáveis à instituição financeira;
* realização de até cinco saques, por evento de crédito;
* acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de auto-atendimento ou diretamente no

2. guichê de caixa;
* fornecimento, por meio dos terminais de auto-atendimento ou diretamente no guichê de caixa, de pelo menos
dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias;
* manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.
5. Posso ter cheque?
Não. A conta salário só pode ser movimentada por meio de cartão magnético (fornecido gratuitamente pelo
banco). Ou seja, seu titular não pode passar cheques.
Também não pode receber créditos de outras fontes (nem depósitos) a não ser o próprio salário enviado pelo
empregador.
Fica restrito a no máximo cinco (5) saques e duas (2) consultas em terminais de auto-atendimento.
O crédito na conta do trabalhador (tanto no próprio banco quanto em outro banco) deverá ser efetuado na mesma
data do débito na conta da empresa empregadora.
Não terá direito a cheque especial.
E não pode realizar aplicações financeiras.
6. Como posso sacar os recursos de minha "conta-salário"?
As condições para a efetivação dos pagamentos aos beneficiários da "conta-salário" devem constar no contrato
firmado entre o banco e a entidade pagadora. As normas do Banco Central admitem que os recursos sejam
sacados com cartão magnético em terminais de auto-atendimento, diretamente em guichê de caixa, inclusive em
ponto de atendimento de correspondente no País, ou por qualquer outro meio previsto no referido contrato.
7. Diárias podem ser pagas por meio de "conta-salário"?
Sim. As "contas-salário" se destinam ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias,
pensões e similares. Ou seja, devem ser pagas por meio da “conta-salário” todas as verbas provenientes de
remuneração do trabalho prestado, devidas pelo empregador, e que efetivamente transitem em folha de
pagamento.
fonte:
http://www.procon.rj.gov.br/financeiraedu.html
Conta poupança
A conta de poupança tem o objetivo de estimular a economia popular e permitir a aplicação de pequenos valores, gerando um
rendimento mensal.
De acordo com a Resolução 2303 do Banco Central, a conta está isenta de tarifa de manutenção, exceto se ficar seis meses sem
qualquer movimentação e o saldo for igual ou menor que R$ 20,00.
Conta salário
A conta salário é um tipo especial de conta destinada a receber salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. O
contrato é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora.
É uma conta isenta da
cobrança de tarifas.
De acordo com a Resolução nº 2718 de 24 de abril de 2000 do Banco Central, não é possível fazer a movimentação da conta
salário por meio de cheques. Assim, o consumidor que desejar transferir seu salário para outra conta em outro banco, deve
negociar com o gerente da agência a transferência através de "DOC".
A cláusula contratual que permite o desconto (como pagamento das parcelas de empréstimo) em conta-corrente é flagrantemente
abusiva, além de que viola o art. 649, IV, do CPC, que proíbe a penhora de vencimentos, uma vez que possuem conteúdo
alimentar. (Com a ressalva do §2º do mesmo dispositivo que foi acrescentado ao Código para se compatibilizar com o III do art. 3º
da Lei nº 8.009/90, que afasta a impenhorabilidade do bem de família para pagamento de pensão alimentícia). Com esse
fundamento, em geral os consumidores ajuizam demandas judiciais com pedido de tutela antecipada para impedir que o banco
por onde recebem sua remuneração (através da conta-salarial) proceda aos descontos relativos a empréstimo antes contraído.
Conta universitária
A conta universitária é uma conta corrente que os bancos oferecem a estudantes, por liberalidade e como uma espécie de
promoção. Este tipo de conta está sujeita aos mesmos regulamentos das demais contas, porém tem a vantagem de estar isenta
da cobrança de tarifas ou da taxa de manutenção.
No entanto, desde que os bancos atendam ao que determina o Código de Defesa do Consumidor, no que se refere ao direito de
informação, e o cliente seja previamente avisado, as instituições financeiras podem retirar as vantagens oferecidas na
contratação.
Encerramento de conta bancária
De acordo com a Resolução 2747 do Banco Central, o cancelamento do contrato de abertura de uma conta deve ser feita por
escrito, seja pelo banco, seja pelo cliente. Para resguardar seus direitos, o consumidor deve fazer o pedido em duas vias e

3. guardar uma delas protocolada. Ao encerrar sua conta, o cliente deve devolver talões de cheques e cartões que estejam em seu
poder, verificar se já foram debitados os cheques pré datados emitidos e, cancelar as autorizações de débitos .
Nos casos em que o cliente deixa de movimentar a conta, mas não formaliza o encerramento por não estar informado dessa
necessidade, e recebe, tempos depois, cobrança de valores significativos de tarifas por parte dos Bancos, não deve pagar sem
que haja um questionamento e solicitação de detalhamento da dívida, uma vez que é obrigação do Banco encaminhar para o
consumidor, um extrato mensal gratuito.
Débitos bancários não reconhecidos
Sempre que o consumidor constatar que sofreu débitos não reconhecidos, apesar de ter seguido todas as normas de segurança
ao usar serviços bancários, a instituição financeira pode ser questionada com base no Princípio da boa fé e nas disposições do
Código de Defesa do Consumidor.
Seqüestro relâmpago
Em casos de seqüestros relâmpago, os bancos podem ser responsabilizados quando o seqüestro ocorrer:
- dentro da agência bancária;
- na área externa pertencente à agência, onde existe a obrigatoriedade de se prestar serviço de segurança;
- nos caixas eletrônicos, internos e externos.
Os valores retirados nos caixas eletrônicos, forem:
- acima do limite de saldo do cliente;
- acima do limite de saque diário, determinado em legislação específica.
Quando o seqüestro ocorrer em outras situações, o consumidor deve analisar a conveniência de discutir a questão por meio de
uma ação judicial.
Talão de cheques não entregue
O contrato de abertura de conta corrente deve prever as condições para entrega de talões de cheques. De acordo com normas do
Banco Central, o banco não pode deixar o cliente sem acesso aos valores depositados por ele, devendo entregar, no mínimo, ou
um talonário de cheques gratuito (o primeiro do mês) ou um cartão eletrônico.
No entanto, sempre que o consumidor tiver um cheque devolvido e reapresentado, seu nome é registrado no CCF (Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos) e a entrega de talões é suspensa.
Em outros casos de restrições cadastrais (como cheque devolvido sem fundos e não reapresentado) ou ainda por critérios
próprios, o banco pode entregar ao correntista apenas o cartão eletrônico.
Tarifas bancárias
De acordo com a Resolução nº 2303 de 25.07.96, emitida pelo Conselho Monetário Nacional, os bancos estão autorizados a
cobrar tarifas por diversos serviços prestados ao cliente, desde que essa cobrança seja previamente informada, em quadros
demonstrativos afixados em locais visíveis das agências, com antecedência de 30 dias.
As alterações, tanto para inclusão de novas tarifas quanto para reajuste das já cobradas, também terão que ser comunicadas com
o mesmo prazo de antecedência.
Os quadros devem conter:
- relação dos serviços cobrados e respectivos valores;
- periodicidade da cobrança;
- informação de que os valores cobrados foram determinados pelo próprio banco.
Os extratos mensais gratuitos que são enviados aos clientes com toda a movimentação, devem informar, claramente, os serviços
prestados e as respectivas tarifas. Como os preços das tarifas são liberados, pode haver grandes diferenças entre os valores
cobrados por cada banco.
Taxas: A taxa cobrada do emitente de cheque sem fundo é estabelecida pelo Banco Central, e pode ser cobrada do cliente nos
seguintes casos:
na devolução de cheque pelo sistema de compensação, destinados à Câmara de Compensação; na solicitação de exclusão de
nome do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos.
Pagamentos diversos
Cobrança de tarifa para pagamento de boleto em banco:
Algumas empresas emitem boletos (faturas, etc.) para pagamento de obrigações contratadas, acrescentando ao valor principal
quantia relativa à tarifa para pagamento em banco.
Mesmo que esse procedimento esteja previsto em cláusula contratual, ou do fornecedor dispor de local alternativo para quitação
da obrigação, a cobrança pode ser caracterizada como abusiva porque a cobrança é parte integrante do negócio do fornecedor de
produtos e serviços.
Boleto para pagamento não enviado ao consumidor
O não recebimento do documento para pagamento (boleto, fatura, etc) não exime o consumidor da obrigação de quitar o valor
devido, quando o consumidor conhece o vencimento do seu débito e o endereço do credor.
Ao deixar de enviar o boleto ou atrasar o envio, no entanto, a empresa pode ser questionada pela má prestação do serviço, com
base no artigo 20, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:

4. "São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como
aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade".
Boleto com vencimentos aos sábados/domingos/feriados
Quando o vencimento de um débito estiver estipulado no contrato ou boleto, em data que não haja expediente bancário, o valor
pago no primeiro dia útil após não poderá ser acrescido de qualquer encargo ou juros.