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Defesa cleize cópia

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Defesa em processo eleitoral

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Defesa cleize cópia

  1. 1. PASSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS AV. WALTER JOBIM, 700 – BAIRRO PATRONATO – CEP: 97020-355 – SANTA MARIA/RS FONE: (55) 3026-0858 – E-MAIL: passiniadvogadosm@hotmail.com EXCELENTÍSSIMOSENHOR (A)DOUTOR (A)JUIZ(A) DE DIREITO DA 135º ZONA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO: Rpnº XXXX PROTOCOLO: XXXXX AUTOR: MP ELEITORAL RÉ: XXXXXX XXXXXXXX, já qualificada nos autos da Representação Eleitoral em destaque, na qual lhe move o Ministério Público Eleitoral, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA, com fulcro no artigo 22, I, “a” da LC 64/90, pelos motivos a seguir expostos: 1- BREVE RESUMO DA REPRESENTAÇÃO: Versa a presente representação sobre possível doação para campanha eleitoral em valor superior as dez por centos dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior da eleição. No caso em tela, a ré declarou R$ 32.886,70 (trinta e oitocentos e oitenta e deis reais e setenta centavos), porém doou para campanha eleitoral a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), o que gerou a lide. Estes são os fatos da representação em sua máxima brevidade!!!! 2- DA DEFESA PROCESSUAL: a. da retificação do Imposto de renda Inicialmente, cumpre esclarecer que a Ré é separada judicialmente (processo nº 064.06.019229-5), sendo que desta separação restou a divisão de um apartamento em Santa Catarina/SC, que rendeu a mesma o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), os quais foram corretamente declarados, bastando apenas uma consulta perante a receita.
  2. 2. PASSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS AV. WALTER JOBIM, 700 – BAIRRO PATRONATO – CEP: 97020-355 – SANTA MARIA/RS FONE: (55) 3026-0858 – E-MAIL: passiniadvogadosm@hotmail.com Mais importante ainda, é o fato de que a ré é casada com o candidato que recebeu a doação – Marcelo Bisogno, isto é, a mesma não tinha porque fraudar, tentou ajudar com a doação e incorreu em erro. Todavia, acredita-se que devido a um erro de sua agencia de contadoria, não foi contabilizado estes valores no ano de 2013/2014, vindo então a levar ao presente equivoco entre doação e porcentagem máxima cabível. Aliás, equivoco por ter ocorrido devido a ré ter ficado sem rendimentos para declarar nos anos de 2010/11/12, vindo a declarar no ano de 2013, acreditando ainda que o valor já estaria contabilizado. A lei é clara, é passível de doação até 10% dos totais auferidos no ano anterior a eleição, não teria motivo a ré para fraudar a mesma. Tanto é verdade que a mesma tão logo recebeu a citação tratou de realizar a retificação do seu imposto de renda, colocando os valores outrora recebidos. Neste sentido vem se sedimentando os julgados tanto nos Tribunais Regionais, quando no Tribunal Superior Eleitoral, senão vejamos: DOAÇÃO - REGULARIDADE - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - RETIFICADORA - OPORTUNIDADE. Ainda que apresentada declaração retificadora, pelo contribuinte, à Receita Federal após a formalização da representação, há de ser considerada para efeito de aferir-se a regularidade da doação. (TSE - AgR-REspe: 37207 SP , Relator: Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Data de Julgamento: 29/10/2013, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 242, Data 19/12/2013, Página 78) RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2010. DOAÇÃO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PROVIDO. 1. O representado apresentou à Receita Federal declaração retificadora de imposto de renda na qual constou o
  3. 3. PASSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS AV. WALTER JOBIM, 700 – BAIRRO PATRONATO – CEP: 97020-355 – SANTA MARIA/RS FONE: (55) 3026-0858 – E-MAIL: passiniadvogadosm@hotmail.com recebimento de rendimentos compatível com a doação efetiva. Aplicação do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral quanto à admissibilidade da declaração de imposto de renda retificadora para fins de aferição do limite de doação previsto na lei 9.504/97. 2. Recurso provido. (TRE/DF – Nº processo 512-96, Relato Desembargador César Loyola – 11/02/2015) DOAÇÃO ELEITORAL – REPRESENTAÇÃO – FUNDAMENTO - SUPERIORIDADE LIMITE MÁXIMO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – POSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OU MÁ-FÉ – ÔNUS DA PROVA - REPRESENTANTE Ementa: Agravo regimental. Representação por doação acima do limite legal. Pessoa física. 1. A retificação da declaração de rendimentos consubstancia faculdade prevista na legislação tributária e deve ser considerada para efeito da análise dos limites de doação eleitoral. Cabe ao autor da representação comprovar eventual vício ou má-fé na prática do ato, haja vista que tais circunstâncias não podem ser presumidas para fins de aplicação da multa prevista no art. 23, § 1º, I, da Lei nº 9.504/97. Precedente: AgR-AI nº 1475- 36, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 5.6.2013. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 1542-26.2011.6.05.0000, Guanambi/BA, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 17.10.2013, publicado no DJe/TSE 224 em 25.11.2013) REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO – ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICADORA – LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA APURAÇÃO DO VALOR DOADO. Ementa: Representação por doação acima dos limites legais.. 1. A declaração de rendimentos retificadora deve ser levada em consideração na apuração do valor doado à campanha eleitoral e da sua adequação ao limite previsto no art. 81 da Lei nº 9.504/97, haja vista constituir faculdade do contribuinte expressamente prevista na legislação tributária. 2. A eventual prática de fraude na apresentação da declaração retificadora não pode ser presumida, cabendo ao autor da representação o ônus da prova (AgR-Al nº 1475-36,rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 5.6.2013, grifo nosso). 3. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral 590- 57.2011.6.19.0000, São Paulo/SP, rel. Ministro Henrique Neves
  4. 4. PASSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS AV. WALTER JOBIM, 700 – BAIRRO PATRONATO – CEP: 97020-355 – SANTA MARIA/RS FONE: (55) 3026-0858 – E-MAIL: passiniadvogadosm@hotmail.com da Silva, julgado em 5.9.2013, publicado no DJE 182 em 23.9.2013, pág. 30) (grifo nosso). Desta maneira, através do vasto rol de julgados colacionados, resta evidente que a apresentação da declaração de imposto de renda retificadora deve ser efetivada, de forma que se encontra dentro dos parâmetros permitidos pela legislação eleitoral. Outrossim, deve ser levar em consideração que, em nenhum momento a ré teve intenção de fraudar a lei eleitoral, agindo sem má-fé para o ato. Desta maneira, pelos motivos acima expostos, requer a improcedência da presente representação eleitoral. b. da proporcionalidade e da razoabilidade Com relação ao fato de se analisar a questão dentro do contexto se introduz a analise dentro do principio da razoabilidade e proporcionalidade, pois assim diz, que preocupado com os rumos da prestação jurisdicional na modernidade ressalta o eminente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que "figura o valor Justiça como objetivo-síntese da jurisdição no plano social", razão pela qual, "se só à lei estiver o juiz atento, sem canais abertos às pressões axiológicas da sociedade e suas mutações, ele correrá o risco de afastar-se dos critérios de justiça efetivamente vigentes... sempre é preciso reconhecer que o momento de decisão de cada caso concreto é sempre um momento valorativo" (A instrumentalidade do processo, 1ª ed., Ed. RT, p. 420/421.) Dentre os critérios norteadores de uma prestação jurisdicional adequada a tal premissa mais próxima dos anseios dos cidadãos destaca-se a razoabilidade e a proporcionalidade, ou seja, a busca da adequação das normas jurídicas a realidade concreta e seus valores, objetivando aplicar a lei de acordo com sua finalidade e possibilidade contemporâneas. Assim, considerando a eventualidade de uma condenação, o que se aceita apenas por amor ao debate, requer, em caso de a Vossa Excelência que a aplique a multa estipulada em seu mínimo legal.
  5. 5. PASSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS AV. WALTER JOBIM, 700 – BAIRRO PATRONATO – CEP: 97020-355 – SANTA MARIA/RS FONE: (55) 3026-0858 – E-MAIL: passiniadvogadosm@hotmail.com 3- DO FECHAMENTO: Diante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) Ante toda a argumentação alhures declinada, bem como a verossimilhança que trazem os documentos acostados juntamente com a presente, pugna a Ré que este D. Julgador opine pela IMPROCEDÊNCIA TOTAL DAS ACUSAÇÕES NAQUELA PEÇA FORMULADAS, conforme exposto no item 2.a, eis a inexistência de má- fé, bem como a própria retificação de imposto de renda anexada; b) Outrossim, requer, em caso de condenação, que a mesma obedeça os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, condenando-a a multa sobre o mínimo legal, item 2.b. c) Roga ainda pela produção de toda e qualquer prova em direito admitida, como documental e testemunhal, qual junta o rol. 1- Bruno Pippi, localizado na Rua Pinheiro Machado, 2865, Centro, Santa Maria/Rs. 55 3027-4469; 2- Miguel Passini, localizado na Avenida Walter Jobim, 700, Patronato, Santa Maria. Nestes termos, Advoga deferimento. Santa Maria, 26 de junho de 2015. ___________________________ ANDRÉ TORRES OAB/RS 87.767

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